31.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 251/37

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Tendo em conta os artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1),

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Tendo em conta a programação financeira atualizada da Comissão para 2007-2013, apresentada nos termos do ponto 46 do supramencionado AII de 17 de maio de 2006,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012 (2),

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Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012, sobre as orientações orçamentais para 2013,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0040/2012),

1.

Saúda os esforços de consolidação orçamental empreendidos pela maioria dos Estados-Membros na sequência da crise financeira e orçamental; salienta, contudo, que a UE jamais poderá reagir adequadamente à atual crise económica e social e prevenir futuras crises sem uma maior integração política, sem instrumentos, como as sanções automáticas, e sem que a Comissão tenha o direito de iniciar ações judiciais num procedimento relativo ao défice, mas também sem programas comuns financiados pela UE e recursos comuns para os implementar; insiste em que o relançamento económico exige medidas de reforço da solidariedade e de promoção do crescimento sustentável e do emprego; congratula-se com o facto de o Conselho Europeu o ter reconhecido na sua Declaração de 30 de janeiro de 2012 e nas suas conclusões relativas à Cimeira de 1 e 2 de março de 2012, mas insiste na necessidade de se tomarem medidas concretas, nomeadamente utilizando o orçamento da UE como instrumento comum; salienta que as prioridades destacadas nas declarações supracitadas são as preconizadas pelo Parlamento em processos orçamentais anteriores;

2.

Continua preocupado com a crise global sem precedentes que afetou gravemente o crescimento económico e a estabilidade financeira e que provocou uma forte deterioração do défice público e do endividamento dos Estados-Membros; compreende a preocupação do Conselho relativamente aos constrangimentos económicos e orçamentais a nível nacional e insiste em que 2013 será um ano crucial para a recuperação económica;

3.

Recorda que o orçamento da União Europeia é um dos instrumentos mais importantes de demonstração de solidariedade entre Estados-Membros e entre gerações, e que proporciona um claro valor acrescentado, tendo em conta o seu extraordinário impacto na economia real e na vida quotidiana dos cidadãos europeus; recorda que, se as políticas da União fossem financiadas exclusivamente pelos Estados-Membros, o seu custo subiria em flecha, pelo que, neste sentido, e desde que utilizado de forma sinergética, o orçamento europeu representa intrinsecamente uma clara poupança comum para o bem-estar de todos; considera que as medidas de austeridade iniciadas a nível nacional não devem provocar um decréscimo equivalente a nível da UE, uma vez que um euro despendido a este nível pode gerar poupanças nos 27 Estados-Membros;

4.

Salienta que, em tempos de crise, mais do que nunca, os esforços comuns realizados a nível da UE devem ser intensificados, a fim de assegurar que as nossas ações produzam resultados; salienta que o orçamento anual da União Europeia, com o seu efeito de alavanca, as prioridades dos orçamentos nacionais e todos os outros instrumentos europeus devem apoiar as políticas de relançamento dos Estados-Membros e necessitam de ser alinhados pela Estratégia Europa 2020 para o Crescimento e o Emprego, e que tal é essencial para o êxito desta Estratégia e para manter a confiança nas políticas da União, especialmente entre os seus cidadãos; salienta que, atendendo ao seu papel de catalisador do investimento, reduzir o volume do orçamento da UE teria um impacto adverso na promoção do crescimento e na criação de emprego na União;

5.

Considera que a promoção do crescimento e do emprego requer medidas específicas e um esforço orçamental redobrado para apoiar uma política industrial sustentável e a longo prazo, a competitividade, a inovação e as pequenas e médias empresas (PME), já que a maior parte do potencial económico da UE reside nestas últimas que, segundo os estudos mais recentes, criaram 85% dos novos postos de trabalho líquidos na UE de 2002 a 2010 e são a coluna vertebral do crescimento económico; considera, portanto, que a promoção de atitudes mentais empresariais e de empresas em fase de arranque através de ações concretas se reveste da maior importância e deve ser dotada de recursos adequados; reconhece, por conseguinte, que é a necessário envidar esforços para reforçar o financiamento da UE para apoiar os esforços de crescimento;

6.

Salienta que tal apoio deverá contribuir para evitar que as PME reduzam os seus investimentos, nomeadamente em investigação e desenvolvimento, promovendo simultaneamente o emprego e a formação profissional, especialmente para os cidadãos jovens, e garantindo que as capacidades profissionais sejam preservadas; considera que o reforço do apoio do BEI às PME e infraestruturas deve constituir uma prioridade principal, de forma a favorecer a libertação do potencial de inovação das PME, que é essencial para a prosperidade da UE e para o desenvolvimento da sociedade do conhecimento; salienta, neste contexto, a necessidade de simplificar ainda mais o procedimento de candidatura a programas financiados pela UE;

7.

Considera que o aumento dos investimentos através do orçamento da UE numa economia sustentável poderia conduzir a uma taxa de criação de emprego superior à conseguida com o orçamento atual; entende que esses investimentos poderiam, assim, contribuir de forma significativa para que a UE retome a via do crescimento;

8.

Salienta que os resultados da Estratégia Europa 2020 dependem, em grande parte, da juventude de hoje, que é a mais bem formada, tecnicamente mais avançada e mais móvel de sempre, pelo que é e será o principal trunfo para o crescimento e o emprego na UE; manifesta a sua preocupação com o elevado nível de desemprego da juventude nos Estados-Membros; salienta que, assim sendo, devem ser feitos todos os esforços a nível da UE e a nível nacional para assegurar que o crescimento e o emprego sejam uma realidade, especialmente para os jovens, que representam o futuro comum da UE; salienta igualmente a necessidade de abordar urgentemente os desafios colocados pelo desemprego e o nível crescente de pobreza na União Europeia no espírito da iniciativa emblemática “Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social”;

9.

Toma nota da proposta da Comissão no sentido de reorientar 82 mil milhões de euros dos fundos ainda por programar ao abrigo de todos os fundos estruturais da UE (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo Social Europeu) para a ajuda às PME e o combate ao desemprego entre a juventude; deseja ser mantido devidamente informados acerca desta iniciativa, da sua execução e do seu eventual impacto no orçamento de 2013;

10.

Salienta que todas as medidas até agora tomadas para lutar contra a crise deverão contribuir para recuperar o ritmo de crescimento; sublinha, a este respeito, que as medidas de austeridade especificamente concebidas e já tomadas devem ser acompanhadas de investimentos especificamente orientados que conduzam ao desenvolvimento económico sustentável; salienta que o orçamento da UE desempenha um papel decisivo neste contexto, enquanto instrumento para assegurar ações céleres e bem coordenadas em todos os domínios, a fim de atenuar os efeitos da crise sobre a economia real, e para atuar como um catalisador na promoção do investimento, do crescimento e do emprego na Europa;

11.

Salienta que a implementação bem coordenada, coerente e atempada dos compromissos e prioridades políticas partilhadas aos níveis nacional e da UE implica que as instituições nacionais e europeias trabalhem em conjunto para conferir prioridade à despesa pública em domínios de crescimento, avaliar ex ante os efeitos das ações programadas, aumentar as sinergias entre estas últimas e garantir que tenham um impacto positivo através da supressão de obstáculos e da exploração do potencial subutilizado; salienta, neste contexto, a importância de continuar a organizar, antes da Cimeira da Primavera, a apresentação pela Comissão do seu projeto de orçamento e, antes do início dos processos orçamentais nos Estados-Membros, debates interparlamentares sobre as orientações orçamentais comuns dos Estados-Membros e da União, a fim de garantir que haja coordenação entre os orçamentos dos Estados-Membros e da UE no quadro geral das atividades atualizadas do Parlamento no Semestre Europeu, a fim de aumentar a sua legitimidade democrática, conforme solicitado na resolução de 1 de dezembro de 2011 relativa ao Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas;

12.

Solicita a adoção de um orçamento responsável e orientado para os resultados, baseado na boa qualidade das despesas e na utilização otimizada e atempada do financiamento existente da UE; no espírito da Declaração dos Membros do Conselho Europeu, de 30 de janeiro de 2012, sublinha a necessidade de investir no crescimento e no emprego, particularmente no que diz respeito às PME e aos jovens; salienta a sua intenção de encetar, juntamente com as comissões parlamentares especializadas, não só a identificação de áreas concretas em que é necessário reforçar a ação, mas também a identificação de possíveis prioridades negativas;

13.

Salienta que o orçamento da UE constitui um investimento exclusivamente orientado para políticas e medidas que demonstrem o valor acrescentado da UE; chama a atenção para o facto de que o orçamento da UE – que não pode entrar em défice – tem um efeito de alavanca sobre o crescimento e o emprego muito superior ao das despesas nacionais, tanto quanto a capacidade para alavancar o investimento, proporcionar estabilidade na Europa e ajudar a UE a sair da atual crise económica e financeira; salienta, contudo, a necessidade de alavancar mais investimentos, a fim de não pôr em perigo projetos essenciais para a recuperação económica e a competitividade; sublinha, neste contexto, que o desenvolvimento de instrumentos financeiros novos e melhorados pode reforçar ainda mais o efeito de alavanca da contribuição das despesas da UE para o crescimento, atraindo o investimento privado e, deste modo, compensando os constrangimentos orçamentais a nível nacional e otimizando a despesa pública;

14.

Recorda que entre 2000 e 2011 os orçamentos nacionais da UE aumentaram 62%, em média, ao passo que os pagamentos a partir do orçamento da UE aumentaram pouco menos de 42%, tendo a UE passado de 15 a 27 Estados-Membros;

15.

Prestará particular atenção, no contexto do processo orçamental para 2013, à implementação das prioridades orçamentais do PE relativas aos exercícios precedentes e, em especial, acompanhará de perto o financiamento e a implementação da Estratégia Europa 2020, que é inteiramente apoiada pelos Estados-Membros, em termos de promoção da competitividade e do emprego, assim como as suas outras prioridades setoriais;

16.

Congratula-se pelo facto de, na versão mais recente da programação financeira para 2012-2013, a Comissão respeitar as prioridades orçamentais do PE para 2012, tal como fez em 2011, não compensando aumentos anteriores; solicita que o projeto de orçamento para o exercício de 2013 siga a mesma orientação;

17.

Recorda que os limites máximos para várias categorias, em particular a Categoria 1a (competitividade para o crescimento e o emprego) e a categoria 4 (a UE como protagonista global), do atual quadro financeiro são insuficientes para atender às políticas aprovadas consideradas prioritárias pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão; recorda, além disso, que as dotações atribuídas a algumas políticas tiveram de ser revistas várias vezes a fim de atender a novas metas e tarefas, tornando necessário o recurso ao instrumento de flexibilidade em quase todos os orçamentos anuais; salienta que não aceitará que compromissos políticos de longa data da UE sejam postos em causa; relembra, em particular, que os compromissos financeiros assumidos em acordos internacionais e/ou acordos entre a UE e organizações internacionais devem ser respeitados e devidamente incluídos no projeto de orçamento;

18.

Recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2007-2013 foi concebido para aumentar a prosperidade e melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos, bem como para explorar todo o potencial do alargamento, embora em 2008 a UE tenha conhecido uma crise sem precedentes, que também se repercutiu em cada um dos orçamentos anuais; sublinha, neste contexto, que o quadro financeiro 2007-2013 não foi revisto para acomodar necessidades financeiras adicionais ligadas à crise atual, mas que, pelo contrário, desde 2007, os orçamentos anuais sempre apresentaram margens substanciais abaixo dos limites máximos globais, e que, por conseguinte, todos os orçamentos anuais se caracterizaram pela contenção e a austeridade; salienta que os pagamentos correspondentes deverão, portanto, ser, pelo menos, executados de acordo com o ciclo orçamental normal; recorda que os pagamentos apenas são dissociados das dotações para autorizações devido ao diferencial de tempo que, no caso dos programas plurianuais, decorre até ao desembolso efetivo dos fundos;

19.

Salienta que, sendo 2013 o último ano do atual período de programação, a recuperação do atraso é necessária em termos de pagamentos, como sempre sucedeu na fase final das perspetivas financeiras, devido ao início do processo de conclusão de programas de 2007-2013, e o mesmo é válido em termos de autorizações, a fim de respeitar os montantes da programação plurianual que rondam os 125 mil milhões de euros para 2013; reafirma que qualquer redução artificial do nível de pagamentos atrasará a satisfação dos compromissos da UE, tanto contratuais, como do passado, e poderá igualmente resultar em juros de mora a pagar e perda de confiança nas políticas europeias e na credibilidade das instituições da UE; salienta, assim, que, por questões de disciplina orçamental, as dívidas contratuais devem ser liquidadas o mais rapidamente possível;

20.

Nota que o nível de pagamentos, que, sendo o simples resultado de autorizações pretéritas, deve ser determinado com base em critérios técnicos como os dados sobre a implementação, as previsões de absorção ou o nível de autorizações de liquidação pendente (RAL), se tornou numa questão política principal no seio do Conselho durante processos orçamentais mais recentes; salienta o crescente nível do RAL que, no fim de 2011, correspondia a 207 mil milhões de euros, ou seja, quase mais 7% que no fim de 2010; tendo em conta a próxima reunião interinstitucional sobre a diferença entre as dotações de autorização e de pagamento, estabelecerá um diálogo com a Comissão de modo a esclarecer totalmente a composição do RAL; insiste em que o Conselho se abstenha de decidir a priori o nível de pagamentos sem ter em conta as necessidades reais e as obrigações legais; observa ainda que aumentar o RAL põe efetivamente em causa um orçamento da UE transparente, em que seja claramente visível a relação entre autorizações e pagamentos num determinado exercício orçamental;

21.

Salienta que uma simples abordagem de "contribuinte líquido do orçamento da UE/beneficiário líquido do orçamento da UE" não tem devidamente em conta os grandes efeitos positivos induzidos que o orçamento da UE gera entre os seus Estados-Membros, a bem dos objetivos políticos comuns da UE; manifesta-se profundamente preocupado com os muito moderados aumentos das dotações para pagamentos nos dois últimos orçamentos e que, no caso do orçamento de 2012, foram mesmo inferiores ao nível da inflação, numa fase crucial em que todos os programas de investimento deveriam estar a libertar o seu pleno potencial à velocidade máxima de implementação;

22.

Salienta que, por razões de boa gestão financeira, a suborçamentação deve ser evitada e as dotações devem ser alinhadas por estimativas realistas da capacidade de absorção; sublinha que reduzir artificialmente o nível de dotações perante previsões realistas da Comissão pode, inversamente, impedir que o nível final de execução orçamental atinja o seu máximo potencial; recorda que o nível de dotações de pagamento proposto pela Comissão no seu projeto de orçamento é determinado sobretudo pelas próprias previsões dos Estados-Membros e respetiva capacidade de execução, visto que os Estados-Membros cogerem, juntamente com a Comissão, mais de 80% do financiamento da UE;

23.

Lamenta que, enquanto o Conselho recusou, em dezembro de 2011, o financiamento de necessidades adicionais identificadas, alguns pedidos de pagamento, no valor de mais de 10 mil milhões € não puderam ser satisfeitos no fim desse ano, o que tem agora um impacto direto sobre as dotações para pagamentos disponíveis em 2012; manifesta-se preocupado com o facto de esta situação ter resultado das reservas colocadas pelo Conselho aos dados de execução e avaliações de necessidades da Comissão, sem contrapor quaisquer dados ou recursos alternativos;

24.

Está, por conseguinte, extremamente preocupado com a situação dos pagamentos em 2012 e insta a Comissão a apresentar propostas para que possa ser encontrada uma solução o mais cedo possível durante o ano, a fim de evitar que o problema seja mais uma vez adiado, para 2013; considera, além disso, que tal utilização de dotações do próximo exercício para financiar necessidades atuais é má gestão financeira e contraria o princípio a anualidade orçamental; expressa uma séria apreensão quanto à possibilidade de esta prática pôr em causa o princípio de endividamento zero da União;

25.

Reitera o seu pedido ao Conselho de que se abstenha de efetuar reduções artificiais de dotações para pagamentos durante o processo orçamental e salienta que isso poderá levar à existência de um nível insustentável de pagamentos; solicita que, caso tais propostas sejam avançadas, o Conselho identifique e justifique clara e publicamente quais os programas ou projetos da UE que considera poderem ser retardados ou simplesmente abandonados;

26.

Solicita, neste contexto, ao Conselho que alinhe a sua posição sobre uma política realista e responsável de elaboração do orçamento e compromete-se a continuar a acompanhar constantemente a execução das dotações de 2012 e, em particular, dos pagamentos; solicita ao Conselho que siga a mesma via, de forma a que a autoridade orçamental possa trabalhar numa base comum, com dados atualizados sobre a implementação e previsões de despesas realistas; para este efeito, convida o Conselho e a Comissão a participarem numa reunião interinstitucional ao nível político adequado, no primeiro semestre de 2012, a fim de clarificar e resolver quaisquer possíveis mal-entendidos quanto aos dados relativos à implementação e às previsões de necessidades em matéria de pagamentos, e de assentar conjuntamente sobre a situação dos pagamentos para os exercícios de 2012 e 2013;

27.

Destaca a importância de financiar as (EBA, EIOPA e ESMA) para permitir a plena realização da agenda de regulamentação financeira e das estruturas de supervisão destinadas a prevenir futuras crises; sublinha que deverá ser conferida prioridade no orçamento ao financiamento das Autoridades Europeias de Supervisão e de serviços jurídicos independentes para as mesmas;

28.

Congratula-se com o acordo alcançado, em dezembro de 2011, sobre o financiamento dos custos adicionais do Projeto ITER; insta a Comissão a respeitar integralmente as conclusões comuns desse acordo e a formular propostas concretas sobre o montante de 360 milhões € no projeto de orçamento de 2013, utilizando plenamente as disposições do Regulamento Financeiro e do AII de 17 de maio de 2006, e excluindo qualquer nova revisão do QFP ligada ao Projeto ITER; reitera a sua opinião firme de que garantir o montante de 360 milhões de euros no orçamento de 2013 não deve impedir a boa implementação de outras políticas da UE, sobretudo aquelas que contribuam para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 durante este último ano do período de programação e opõe-se especificamente a quaisquer reafetações que infrinjam esta prioridade orçamental; salienta que, na sua programação financeira, a Comissão prevê uma margem de 47 milhões de euros na categoria 1a, o que cobre parcialmente as necessidades do ITER;

29.

Espera que, na perspetiva da próxima adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, a revisão do QFP seja adotada rapidamente, em conformidade com o ponto 29 do AII ("Adaptação do quadro financeiro em função do alargamento") e solicita à Comissão que apresente a sua proposta de dotações adicionais correspondentes logo que o Ato de Adesão tenha sido ratificado por todos os Estados-Membros; reafirma que o alargamento à Croácia deve ser acompanhado do financiamento adicional adequado com novos meios, em vez de reafetações para o segundo semestre de 2013;

30.

Toma nota da carta do Comissário para os Orçamentos e a Programação Financeira, de 23 de janeiro de 2012, em que manifesta o desejo da Comissão de reduzir em 1 % o número de lugares do seu quadro de pessoal já em 2013, tendo cuidadosamente em conta os diferentes efeitos nas grandes, médias e pequenas direções; tenciona analisar atentamente a intenção da Comissão de, até 2018, reduzir em 5 % relativamente a 2013 o pessoal das instituições e organismos da UE e recorda que este objetivo deve ser perspetivado em termos globais; recorda que qualquer alteração do quadro de pessoal tem um impacto direto no orçamento e não deve, de forma alguma, pôr em causa as prerrogativas orçamentais da Comissão dos Orçamentos e do Parlamento Europeu; considera que qualquer redução de pessoal, a curto ou longo prazo, deverá basear-se numa avaliação de impacto prévia e ter plenamente em conta, entre outros, as obrigações legais da União e as novas competências e tarefas acrescidas assumidas pelas instituições em virtude dos Tratados;

31.

Recorda a importância de uma cooperação interinstitucional estreita e construtiva ao longo do processo e reafirma a sua vontade de contribuir inteiramente para tal cooperação, no pleno respeito pelas disposições do TFUE; espera que as presentes orientações sejam completamente tidas em conta durante o processo orçamental e na elaboração do projeto de orçamento;

32.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.