13.9.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 277/125

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lembra a importância da política europeia em matéria de transportes, energia e telecomunicações como um instrumento essencial para garantir uma maior competitividade dos municípios e das regiões e contribuir para alcançar a coesão económica, social e territorial na UE;

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apoia a criação do novo Mecanismo Interligar a Europa (CEF) como quadro jurídico comum e como instrumento de financiamento único para os setores dos transportes, da energia e das telecomunicações;

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acolhe favoravelmente o facto de a Comissão se concentrar em colmatar os elos em falta, eliminar estrangulamentos e proporcionar ligações transfronteiras adequadas, bem como a introdução de instrumentos financeiros inovadores para assegurar o máximo efeito de alavanca das despesas públicas e aportar maior valor acrescentado para os cidadãos da UE;

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solicita que a sua aplicação se realize em cooperação com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e os atores no terreno, de acordo com o princípio da subsidiariedade;

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considera que a aplicação também deve estar em sintonia com os objetivos tanto da Estratégia Europa 2020 como da política de coesão e deve complementar e ser coerente com os fundos da política de coesão;

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insiste em que os fundos devem ser repartidos de forma justa entre todos os Estados-Membros e regiões, devendo ter em conta as situações territoriais específicas da UE;

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apela a que a Comissão Europeia esclareça que os 10 mil milhões de euros, a transferir do Fundo de Coesão, respeitam o Regulamento sobre o Fundo de Coesão incluindo as quotas nacionais aplicáveis aos Estados-Membros.

Relator

Ivan ŽAGAR (SI-PPE), Presidente do município de Slovenska Bistrica

Textos de referência

1.

lembra que a política europeia de transportes, telecomunicações e infraestruturas digitais deve ser concebida como um instrumento essencial para garantir uma maior competitividade dos municípios e das regiões, a livre circulação de pessoas e bens, a integração do mercado único e a coesão económica, social e territorial da UE, bem como a sua ligação ao resto do mundo;

2.

acolhe favoravelmente o papel potencial do Mecanismo Interligar a Europa para impulsionar o crescimento e o emprego e tornar a Europa mais competitiva (1) e apoia o facto de a Comissão se concentrar em colmatar os elos em falta, eliminar estrangulamentos e proporcionar ligações transfronteiras adequadas;

3.

apoia a criação do novo Mecanismo Interligar a Europa (a seguir designado por CEF, do inglês Connecting Europe Facility) como quadro jurídico comum e como instrumento de financiamento para os setores dos transportes, da energia e das telecomunicações;

4.

solicita que a sua aplicação se realize em cooperação com os Estados-Membros, os órgãos de poder local e regional e os atores no terreno, de acordo com o princípio da subsidiariedade;

5.

solicita uma abordagem mais transparente, coerente e simplificada ao financiamento da UE, capaz de atrair o financiamento do setor privado, atualmente necessário para alcançar os objetivos da UE;

6.

considera que a aplicação do CEF também contribuirá para o reforço dos objetivos da coesão económica, social e territorial, e deve estar interligada aos fundos da política de coesão, de modo a poderem complementar-se e serem coerentes entre si;

7.

acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de conceder 10 000 milhões de euros do Fundo de Coesão ao Mecanismo Interligar a Europa para apoiar a implementação coordenada dos projetos de infraestruturas de transporte na rede principal da RTE-T nos Estados-Membros que recebem ajuda financeira através do Fundo de Coesão; destaca a necessidade de respeitar, o mais possível, as dotações nacionais previstas no Fundo de Coesão, para garantir condições de ajuda financeira favoráveis, como as previstas pelo Fundo de Coesão, para todo o tipo de projetos elegíveis, incluindo os troços rodoviários transfronteiras;

8.

considera que os projetos do CEF devem seguir as prioridades de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável, ou seja, os objetivos da Estratégia Europa 2020;

9.

sublinha a dificuldade para muitos Estados-Membros de desenvolverem por si próprios projetos complexos de infraestruturas de transportes transfronteiras, ao passo que na UE há uma massa crítica em termos de procura de mais sinergias entre os vários programas de financiamento e os setores políticos, que devem assegurar o máximo efeito de alavanca das despesas públicas que representem o maior valor acrescentado para os cidadãos da UE;

10.

apoia a criação do novo Mecanismo Interligar a Europa (CEF) como quadro jurídico comum e como instrumento de financiamento único para os setores dos transportes, da energia e das telecomunicações;

11.

salienta que, no âmbito de projetos de transportes, devem ser consideradas as interligações dos vários modos de transporte em terminais de ligação intermodal, como por exemplo, transporte aéreo, metropolitano, etc.; deve ser facultado o acesso a redes e serviços de banda larga rápida, em especial nas zonas que não são comercialmente apelativas, como as zonas rurais de baixa densidade populacional em que as TIC podem facilitar a prestação de serviços públicos e contribuir para a fixação da população e para a coesão territorial;

12.

gostaria que se esclarecesse qual o tratamento a dar a regiões com uma taxa de desenvolvimento diferente, a fim de ter em conta as situações territoriais específicas da UE, incluindo as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes e a dimensão ultraperiférica, bem como abranger de forma equilibrada as regiões europeias;

13.

apoia os esforços envidados para promover sistemas de transportes ecológicos e sustentáveis, em especial no que toca aos transportes ferroviários e marítimos, modos eficazes e competitivos que devem contar com uma infraestrutura adequada e serviços organizados. Para assegurar o bom funcionamento destes modos de transporte sustentáveis, é também necessário desenvolver as ligações aos centros logísticos do interior, de modo a permitir a melhor intermodalidade possível, bem como a eficácia do sistema no seu conjunto;

14.

entende que devem ser tidas em conta as situações específicas das várias zonas da UE, incluindo as regiões dos novos Estados-Membros, onde as infraestruturas estão pouco desenvolvidas e não existem meios financeiros suficientes, em especial, quando tais infraestruturas produzem uma grande mais-valia a nível regional, como, por exemplo, no transporte em zonas fronteiriças;

15.

destaca a necessidade de promover a interligação das redes de energia e o funcionamento do mercado interno da energia na UE, bem como de reconhecer a independência energética da UE como uma das principais prioridades deste instrumento, e reforçar a segurança do aprovisionamento;

16.

sublinha que é essencial investir nas plataformas de redes de telecomunicações de banda larga e de infraestruturas de serviços digitais para a aplicação da Agenda Digital da UE e a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020, bem como para a prestação de serviços públicos europeus;

17.

saúda a criação do CEF e a sua dotação financeira, que não deverá ser posta em causa, para assegurar a sua eficácia e o seu efeito de alavanca sobre as outras fontes de financiamento público e privado, mas alerta para os riscos de qualquer medida que possa atuar em detrimento dos fundos estruturais;

18.

mostra-se preocupado, face à situação dos mercados financeiros, com o impacto esperado e o efeito de alavanca das medidas de financiamento do CEF nos fundos públicos locais e regionais planeados para o investimento em infraestruturas;

19.

insiste em que os fundos devem ser repartidos de forma justa entre todos os Estados-Membros e regiões e que devem levar em conta a qualidade e o valor acrescentado dos projetos de redes de transporte, energia e telecomunicações financiados pelo Mecanismo Interligar a Europa nas regiões mais vulneráveis, incluindo as regiões com desvantagens geográficas e naturais permanentes, com densidade populacional muito baixa e regiões insulares, transfronteiriças e de montanha, tendo devidamente em conta a eficácia e o efeito de alavanca dos projetos propostos;

20.

apela a que a Comissão Europeia esclareça que os 10 mil milhões de euros, a transferir do Fundo de Coesão, respeitam o Regulamento sobre o Fundo de Coesão, incluindo as quotas nacionais aplicáveis aos Estados-Membros;

21.

salienta que as regras de elegibilidade serão alargadas relativamente às despesas administrativas;

22.

apoia uma abordagem mais transparente, coerente e simplificada ao financiamento da UE, a fim de atrair o financiamento do setor privado; solicita, por isso, que as despesas administrativas sejam consideradas despesas elegíveis para permitir uma maior eficácia no cumprimento dos objetivos e sublinha que novas fontes de financiamento não substituirão de forma alguma o financiamento tradicional da UE, mas serão antes um complemento a esse financiamento;

23.

congratula-se com a introdução de instrumentos financeiros inovadores, em particular o recurso a obrigações da UE para o financiamento de projetos, o que contribuirá para atrair investidores privados e estimular as parcerias público-privadas na UE. Face à situação dos mercados financeiros, deve caber à Comissão apresentar garantias para estas obrigações;

24.

solicita à Comissão que preveja medidas de reforço das capacidades para recorrer aos instrumentos financeiros, a fim de apoiar a participação das administrações públicas que não disponham dos conhecimentos necessários, em especial a nível regional e local; acolhe favoravelmente a adoção, em 6 de julho de 2012, do regulamento que lança a fase piloto 2012-2013 da Iniciativa Europa 2020 – obrigações para financiamento de projetos, que se destina a mobilizar até 4,5 mil milhões de euros em financiamento do setor privado para custear importantes projetos de infraestruturas estratégicas (2); apoia a ideia de que, se esta fase for bem-sucedida, se dê início a uma fase operacional, em 2014-2020, ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa da UE;

25.

acolhe favoravelmente os programas de trabalho enquanto instrumentos que usam as subvenções para medidas particulares;

26.

afirma que a elegibilidade das despesas, conforme definida pelo CEF, pode ser um fator restritivo para a execução de projetos, pelo que se devem alterar as datas de elegibilidade e os tipos particulares de despesas elegíveis, como os custos de preparação, o IVA não recuperável e a aquisição de terrenos;

27.

está preocupado com o facto de todos os pedidos de subvenções estarem sujeitos ao acordo dos Estados-Membros. Por este motivo, apela para que os órgãos de poder local e regional sejam envolvidos no processo de seleção sempre que possível e de acordo com as suas competências jurídicas;

28.

salienta que, dada a situação que os órgãos de poder local e regional enfrentam atualmente, os beneficiários não poderão iniciar os trabalhos a tempo. Consequentemente, as disposições relativas ao cancelamento dos projetos não devem ser demasiado restritivas, devendo permitir um período de três anos em vez de dois anos como proposto pela Comissão Europeia;

29.

lembra que os 10 000 milhões de euros concedidos através do Fundo de Coesão serão geridos de acordo com as regras de gestão direta e não «por ordem de chegada»; salienta que a abordagem da seleção «por ordem de chegada» poderá acentuar o desequilíbrio entre os países da UE abrangidos pela política de coesão, que enfrentam mais dificuldades em termos administrativos, humanos e financeiros que poderão dificultar a apresentação de projetos bem estruturados em alguns Estados-Membros e regiões;

30.

propõe que as normas de elegibilidade para a transferência de 10 mil milhões de euros do Fundo de Coesão estejam em conformidade com o regulamento que rege este fundo;

31.

solicita que, sem prejuízo das questões de competência, o apoio financeiro de projetos abaixo do nível de redes transeuropeias esteja em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

32.

apoia programas de trabalho plurianuais, que devem ser comunicados a todas as partes envolvidas. De acordo com os princípios da governação a vários níveis, a elaboração dos programas de trabalho deve envolver os parceiros a todos os níveis;

33.

sublinha que os órgãos de poder local e regional são legalmente responsáveis por muitos dos domínios abrangidos pelo CEF e são diretamente afetados pelas medidas propostas para o financiamento das infraestruturas transeuropeias de transportes, energia e telecomunicações. É, pois, imperativo que os princípios de governação a vários níveis sejam respeitados, a fim de garantir um desenvolvimento territorial equilibrado;

34.

considera que a proposta do Mecanismo Interligar a Europa não parece levantar nenhum problema no que respeita ao princípio de subsidiariedade (3); recorda que, tendo em conta a sua dimensão e os seus efeitos, os projetos do Mecanismo Interligar a Europa poderão apresentar uma vertente transnacional, pelo que deveriam ser executados ao nível mais apropriado: UE, nacional, regional ou local;

35.

insiste em que os órgãos de poder local e regional e outras partes interessadas pertinentes têm de ser envolvidos no processo de decisão e no planeamento a efetuar nos Estados-Membros respeitante à elaboração de listas indicativas de projetos passíveis de financiamento pelo CEF;

36.

insiste em que os órgãos de poder local e regional devem ser informados quanto antes sobre as propostas do CEF e devem ser ativamente apoiados para participarem na preparação dos projetos e nas estratégias territoriais de desenvolvimento. É igualmente vital que todas as partes interessadas de cada região colaborem na preparação dos futuros projetos do CEF e na sua execução;

37.

é de opinião que é necessário desenvolver, até ao final de 2012, medidas estratégicas para encorajar as autoridades nacionais e regionais a elaborarem listas de propostas de investimento nos domínios da energia e das telecomunicações, pois só assim haverá tempo suficiente para cada Estado-Membro preparar a sua documentação sobre os projetos;

38.

salienta que as novas tecnologias (por exemplo, as infraestruturas para combustíveis alternativos) enfrentam maiores obstáculos de acesso do que as infraestruturas tradicionais, como as rodoviárias e ferroviárias, pelo que as subvenções devem ascender a 50 % em vez de 20 %;

39.

sublinha que a aplicação do CEF pela agência executiva da Comissão Europeia na sua capacidade de autoridade administrativa deve ser realizada em estreita cooperação com outros poderes públicos pertinentes. Devem ser evitadas despesas adicionais resultantes do estabelecimento e do funcionamento da agência;

40.

realça que é necessário definir as regras que regulam os fundos do CEF quando os parceiros individuais dos diferentes Estados-Membros não forem capazes de chegar a acordo sobre a execução de um projeto individual;

41.

propõe, por conseguinte, que a Comissão Europeia examine a utilidade dos AECT para resolver eventuais dificuldades na execução de projetos transfronteiras que resultem das diferenças entre as legislações nacionais e da combinação de diferentes fontes de financiamento definidas em diversos regulamentos;

42.

destaca a necessidade de garantir uma compatibilidade coerente entre os projetos financiados através dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão e do CEF e o impacto esperado do CEF em projetos de menor dimensão;

43.

insta a Comissão a prever medidas claras que garantam a coordenação e a compatibilidade entre os regulamentos aplicáveis aos fundos estruturais, em especial no que toca à elaboração do Quadro Estratégico Comum e de contratos de parceria, bem como no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e à possível sobreposição dos projetos financiados;

44.

chama a atenção para o impacto do CEF no ordenamento do território e nas estratégias de desenvolvimento regional e local e congratula-se com as medidas de reforço das capacidades destinadas a apoiar os órgãos de poder local e regional a prepararem-se da melhor maneira para apresentarem projetos bem estruturados nas candidaturas ao financiamento pelo CEF;

45.

insiste em que os programas operacionais e os regulamentos para o período de programação 2014-2020 sejam aprovados atempadamente para permitir que a execução dos projetos comece no início de 2014;

46.

apoia a proposta da Comissão Europeia de se centrar ainda mais nos resultados através de metas e indicadores de resultados claros e mensuráveis, estabelecidos previamente. Há que definir um número limitado de indicadores claros e fiáveis, que devem ser gerais, equitativos, proporcionais e fundados no princípio da igualdade de tratamento. Assim, os órgãos de poder local e regional devem ter à disposição instrumentos de planeamento estratégico, a fim de evitar uma carga administrativa adicional com a elaboração de relatórios, o que acrescenta a necessidade de uma avaliação que inclua o impacto na coesão económica, social e territorial;

47.

solicita aos Estados-Membros que utilizem mais amiúde a assistência técnica que está disponível para programas operacionais, a fim de melhorar a capacidade dos organismos locais e regionais e outras partes envolvidas para recorrerem a fundos da UE. No âmbito do CEF, é particularmente importante que os Estados-Membros menos desenvolvidos preparem igualmente projetos de qualidade com recurso à assistência técnica, permitindo-lhes assim apresentar propostas em pé de igualdade com os outros Estados-Membros na candidatura ao cofinanciamento da UE;

48.

apela para uma definição mais detalhada no que diz respeito à elaboração da documentação dos projetos, à preparação dos projetos, ao início dos procedimentos e às candidaturas de participantes individuais (repartição de tarefas entre os organismos nacionais e os órgãos de poder local e regional) no âmbito do CEF.