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23.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 434/216 |
P7_TA(2012)0494
Estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de dezembro de 2012, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (COM(2011)0335 — C7-0155/2011 — 2011/0146(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2015/C 434/42)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0335), |
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Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0155/2011), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0365/2012), |
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1. |
Rejeita a proposta da Comissão; |
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2. |
Convida a Comissão a retirar a sua proposta e a apresentar uma nova proposta; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |