16.12.2015

Jornal Oficial da União Europeia

C 419/206

P7_TA(2012)0415

Adesão da UE ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo (09671/2012 — C7-0144/2012 — 2011/0304(NLE))

(Aprovação)

(2015/C 419/36)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (09671/2012),

—	Tendo em conta o Protocolo relativo à Proteção do Mar Mediterrâneo contra a poluição resultante da prospeção e da exploração da plataforma continental, do fundo do mar e do seu subsolo, anexado à proposta de decisão do Conselho supramencionada,

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 1 do artigo 192.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0144/2012),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 78, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0319/2012),

Aprova a adesão ao Protocolo;

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos EstadosMembros.