3.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 353/194

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0631),

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Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 43.o, n.o 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0338/2011),

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Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

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Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3, e 42.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 (1),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 4 de maio de 2012 (2),

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de julho de 2012, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0203/2012),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.