29.11.2013

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/550

Quarta-feira, 4 de julho de 2012
Acordo UE-Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços ***

P7_TA(2012)0284

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2012, sobre o projeto de decisão do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (16815/2011 – C7-0522/2011 – 2011/0328(NLE))

2013/C 349 E/29

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (16815/2011),

—	Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação EU-Rússia em vigor (16816/2011),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0522/2011),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A7-0176/2012),

1.	Aprova a celebração do Acordo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação da Rússia.