7.9.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 258/144 |
Quinta-feira, 19 de abril de 2012
Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade *
P7_TA(2012)0136
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2012, sobre uma proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2003/96/CE do Conselho que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (COM(2011)0169 – C7-0105/2011 – 2011/0092(CNS))
2013/C 258 E/26
(Processo legislativo especial – consulta)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2011)0169), |
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Tendo em conta o artigo 113.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0105/2011), |
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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento búlgaro, pelo Congresso de Deputados espanhol e pelo Senado espanhol, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0052/2012), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.° 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÃO |
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Alteração 1 |
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Proposta de diretiva Considerando 1 |
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Alteração 2 |
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Proposta de diretiva Considerando 1-A (novo) |
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Alteração 3 |
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Proposta de diretiva Considerando 2 |
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Alteração 4 |
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Proposta de diretiva Considerando 2-A (novo) |
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Alteração 5 |
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Proposta de diretiva Considerando 3 |
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Alteração 6 |
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Proposta de diretiva Considerando 4-A (novo) |
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Alteração 7 |
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Proposta de diretiva Considerando 4-B (novo) |
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Alteração 8 |
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Proposta de diretiva Considerando 5 |
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Alteração 9 |
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Proposta de diretiva Considerando 6 |
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Alteração 10 |
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Proposta de diretiva Considerando 7 |
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Alteração 51 |
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Proposta de diretiva Considerando 8 |
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Suprimida |
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Alteração 12 |
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Proposta de diretiva Considerando 11 |
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Alteração 13 |
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Proposta de diretiva Considerando 11-A (novo) |
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Alteração 14 |
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Proposta de diretiva Considerando 12 |
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Suprimido |
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Alteração 15 |
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Proposta de diretiva Considerando 12-A (novo) |
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Alteração 17 |
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Proposta de diretiva Considerando 14 |
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Alteração 18 |
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Proposta de diretiva Considerando 14-A (novo) |
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Alteração 19 |
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Proposta de diretiva Considerando 15 |
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Alteração 20 |
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Proposta de diretiva Considerando 16-A (novo) |
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Alteração 21 |
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Proposta de diretiva Considerando 17 |
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Alteração 22 |
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Proposta de diretiva Considerando 18 |
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Alteração 24 |
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Proposta de diretiva Considerando 20 |
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Alteração 25 |
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Proposta de diretiva Considerando 21 |
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Alteração 26 |
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Proposta de diretiva Considerando 28 |
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Alteração 27 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 1 Diretiva 2003/96/CE Artigo 1 – n.o 2 – parágrafo 2 |
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A tributação relacionada com o CO2 é calculada em EUR/t de emissões de CO2, com base nos fatores de emissão de CO2 de referência definidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE, de 18 de julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(*). Os fatores de emissão de CO2 especificados naquela decisão para a biomassa ou produtos produzidos a partir da biomassa devem, no caso dos biocombustíveis e dos biolíquidos definidos no artigo 2.o, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, ser aplicáveis apenas quando o produto em causa cumpre os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (**). Caso os biocombustíveis e biolíquidos não cumpram estes critérios, os Estados-Membros devem aplicar o fator de emissão de CO2 de referência para o carburante ou o combustível para aquecimento equivalente para o qual são especificados níveis mínimos de tributação na diretiva. |
A tributação relacionada com o CO2 é calculada em EUR/t de emissões de CO2, com base nos fatores de emissão de CO2 de referência definidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE, de 18 de Julho de 2007, que estabelece orientações para a monitorização e a comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Os fatores de emissão de CO2 especificados naquela decisão para a biomassa ou produtos produzidos a partir da biomassa devem, no caso dos biocombustíveis e dos biolíquidos definidos no artigo 2.o, alíneas h) e i), da Diretiva 2009/28/CE, ser aplicáveis apenas quando o produto em causa cumpre os critérios de sustentabilidade estabelecidos no artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE. Caso os biocombustíveis e biolíquidos não cumpram estes critérios, os Estados-Membros devem aplicar o fator de emissão de CO2 de referência para o carburante ou o combustível para aquecimento equivalente para o qual são especificados níveis mínimos de tributação na diretiva. De acordo com a Diretiva 2009/28/CE, e a fim de cumprir os referidos critérios, a redução de emissões de gases com efeito de estufa terá de ser de, pelo menos, 50 % partir 1 de janeiro de 2017, e de pelo menos 60 % para os produtos fabricados em instalações que tenham iniciado a produção em 1 de janeiro de 2017 ou após essa data a partir de 1 de janeiro de 2018. |
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Alteração 28 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 1 Diretiva 2003/96/CE Artigo 1 – n.o 4 |
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4. Salvo disposição em contrário, as disposições da presente diretiva são aplicáveis à tributação relacionada com o CO2 e à tributação geral do consumo de energia. |
4. Salvo disposição em contrário, as disposições da presente diretiva são aplicáveis à tributação relacionada com o CO2 e à tributação geral do consumo de energia. Quando os requisitos de sustentabilidade para os produtos da biomassa, com exceção dos biolíquidos e biocombustíveis, forem estabelecidos nos termos da Diretiva 2009/28/CE, os fatores de referência da emissão de CO2 estabelecidos no ponto 11 do anexo I da Decisão 2007/589/CE da Comissão e os valores caloríficos líquidos de referência estabelecidos no anexo III da Diretiva 2009/28/CE só devem ser aplicáveis aos produtos da biomassa se estes cumprirem os novos critérios de sustentabilidade. Caso esses produtos da biomassa não cumpram os critérios de sustentabilidade, os Estados-Membros devem aplicar o fator de referência da emissão de CO2 e o valor calorífico líquido de referência para os combustíveis para aquecimento ou combustíveis equivalentes em relação aos quais são especificados níveis mínimos de tributação na presente diretiva. |
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Alteração 29 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 2 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 2 – n.o 4-A (novo) |
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4-A. Os Estados-Membros devem assegurar que nem a utilização direta nem a indireta dos produtos energéticos nas instalações definidas na Diretiva 2003/87/CE e nem a utilização direta nem a indireta de produtos energéticos em instalações tributadas através de medidas nacionais de redução do CO2 sejam sujeitas a dupla tributação ou a dupla regulamentação. |
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Alteração 30 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 3 Diretiva 2003/96/CE Artigo 3 – n.o 1 – alínea a-A) (nova) |
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Alteração 31 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 3 Diretiva 2003/96/CE Artigo 3 – n.o 1 - alínea b) – travessão 2 |
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Alteração 32 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 3 Diretiva 2003/96/CE Artigo 3 – n.o 1 - alínea b) – travessão 2-A (novo) |
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Alteração 53 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 ponto 4 – alínea b Diretiva 2003/96/CE Artigo 4.o – n.o 3 |
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3. Sem prejuízo das isenções, diferenciações e reduções previstas na presente diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de igualdade dos níveis mínimos de tributação previstos no anexo I em relação a uma dada utilização, são fixados níveis de tributação iguais para os produtos introduzidos para essa utilização. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 1, alínea i), para os carburantes referidos no anexo I, quadro A, a presente disposição é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2023. Para efeitos do primeiro parágrafo, cada uma das utilizações para as quais um nível mínimo de tributação é identificado, respetivamente, nos quadros A, B e C do anexo I, é considerada uma única utilização. |
Suprimido |
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Alteração 34 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 4 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 4 – n.o 3 – parágrafo 2-A (novo) |
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No caso do gás natural e do biometano utilizados como combustíveis, só devem ser aplicados níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia mais elevados após uma avaliação, a realizar pela Comissão em 2023, da aplicação das disposições da presente diretiva em relação ao nível de tributação aplicável ao gás natural no transporte rodoviário. Essa avaliação deve, nomeadamente, examinar os progressos registados no que respeita à disponibilidade de gás natural e de biometano, o desenvolvimento da rede de estações de abastecimento na União, a quota de mercado dos veículos a gás natural na União, a inovação e o desenvolvimento tecnológico do biometano utilizado como combustível no setor dos transportes e o valor real dos níveis mínimos de tributação. |
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Alteração 35 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 4 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 4 – n.o 4 – parágrafo 1 |
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4. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia fixados na presente diretiva são adaptados de três em três anos, a contar de 1 de julho de 2016, a fim de ter em conta a evolução do índice harmonizado de preços no consumidor, com exclusão da energia e dos produtos alimentares não transformados, publicado pelo Eurostat. A Comissão publica os níveis mínimos de tributação resultantes no Jornal Oficial da União Europeia. |
4. Os níveis mínimos de tributação geral do consumo de energia fixados na presente diretiva são revistos de três em três anos, a fim de garantir que mantenham o efeito pretendido, de acordo com o artigo 29.o. Se necessário, a Comissão apresenta propostas de alteração dos referidos níveis mínimos. |
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Alteração 36 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 4 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 4 – n.o 4 – parágrafo 2 |
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Os níveis mínimos são adaptados automaticamente, aumentando ou diminuindo o montante de base em euros em função da variação percentual desse índice durante os três anos civis anteriores. Caso a taxa de variação percentual verificada desde a última adaptação seja inferior a 0,5 %, os níveis não são ajustados. |
Os níveis mínimos de tributação relacionada com o CO2 fixados na presente diretiva são adaptados de três em três anos, a partir de 1 de julho de 2016, ao preço médio dos direitos de emissão cinstantes do regime de comércio de emissões previsto na Diretiva 2003/87/CE nos 18 meses anteriores ao alinhamento. A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 27.o fixando a fórmula com base na qual o referido alinhamento deverá ser calculado. |
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Alteração 37 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 5 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 5 – travessão 3 |
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Alteração 55 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 6 Diretiva 2003/96/CE Artigo 7 |
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A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I. |
1. A partir de 1 de janeiro de 2013, de 1 de janeiro de 2015 e de 1 de janeiro de 2018, os níveis mínimos de tributação aplicáveis aos carburantes são os fixados no quadro A do anexo I. |
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2. Os Estados-Membros podem fazer uma distinção entre a utilização comercial e não comercial do gasóleo. |
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Entende-se por "gasóleo comercial utilizado como carburante" o gasóleo utilizado como carburante para os seguintes fins: |
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3. Os Estados-Membros devem prever a opção de os transportadores comerciais aplicarem um sistema de contabilidade fiscal diferente. |
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Alteração 39 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea i) Diretiva 2003/96/CE Artigo 14 – n.o 1 – frase introdutória |
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Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (*) relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas: |
1. Para além das disposições gerais previstas na Diretiva 2008/118/CE, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo relativas às utilizações isentas de produtos tributáveis, e sem prejuízo de outras disposições da União, os Estados-Membros devem isentar da tributação os produtos a seguir referidos nas condições por eles fixadas tendo em vista assegurar uma aplicação correta e simples dessas isenções e de modo a impedir a pobreza energética, a fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas: |
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Alteração 41 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 11 – alínea a) – subalínea iii) Diretiva 2003/96/CE Artigo 14 – n.o 1 – alínea e) |
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Alteração 42 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 12 Diretiva 2003/96/CE Artigo 14-A – n.o 1 |
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1. Até 31 de dezembro de 2020 , os Estados-Membros devem prever um crédito fiscal relativo à tributação opcional relacionada com o CO2 no que diz respeito à utilização de produtos energéticos por instalações pertencentes a setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
1. Até 31 de dezembro de 2025 , os Estados-Membros devem prever um crédito fiscal relativo à tributação opcional relacionada com o CO2 no que diz respeito à utilização de produtos energéticos por instalações pertencentes a setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono. |
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Alteração 43 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) - subalínea -i) (nova) Diretiva 2003/96/CE Artigo 15 – n.o 1 – alínea b-A) (nova) |
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Alteração 44 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i) Diretiva 2003/96/CE Artigo 15 – n.o 1 – alínea h) |
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Alteração 45 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 13 – alínea a) – subalínea i) Diretiva 2003/96/CE Artigo 15 – n.o 1 – alínea i) |
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Alteração 46 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 13 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 15 – parágrafo 3 |
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3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na aquicultura e na silvicultura. Os beneficiários devem estar sujeitos a convénios que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União. |
3. Os Estados-Membros podem aplicar um nível de tributação geral do consumo de energia que pode descer até zero ao consumo de produtos energéticos e eletricidade utilizados nos trabalhos na agricultura, na horticultura, na piscicultura e na silvicultura. Os Estados-Membros e os beneficiários criam estratégias específicas que devem conduzir a um aumento da eficiência energética grosso modo equivalente ao que seria alcançado caso se tivessem respeitado as taxas mínimas da União. |
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Alteração 47 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 13 – alínea b) Diretiva 2003/96/CE Artigo 15 – n.o 3-A (novo) |
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3-A. Os Estados-Membros devem fornecer aos beneficiários, incluindo as pequenas e médias explorações agrícolas, orientações completas e detalhadas sobre a aplicação dos requisitos de eficiência energética relacionados com uma redução das taxas de imposto. |
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Alteração 48 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 - n.o 13-A (4) – alínea a) – ponto i-A) (novo) Diretiva 2003/96/CE Artigo 16 – n.o 1 – parágrafo 1-A (novo) |
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"Assim que os critérios de sustentabilidade para os produtos da biomassa, com exceção dos biolíquidos e biocombustíveis, sejam estabelecidos nos termos da Diretiva 2009/28/CE, tais produtos só deverão beneficiar de uma isenção ou redução da taxa se cumprirem os referidos critérios." |
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Alteração 49 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 14 Diretiva 2003/96/CE Artigo 17 – n.o 1 – alínea a) – parágrafo 1 |
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Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 3,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor. |
Entende-se por «empresa com utilização intensiva de energia», uma entidade empresarial, tal como referida no artigo 11.o, cujos custos de aquisição de produtos energéticos e eletricidade ascendam, no mínimo, a 5,0 % do valor da produção ou para a qual o imposto nacional a pagar sobre a energia ascenda, pelo menos, a 0,5 % do valor acrescentado. No âmbito desta definição, os Estados-Membros podem aplicar critérios mais restritivos, incluindo as definições de valor das vendas, processo e setor. |
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Justification Um limiar de 3 % representa um valor demasiado baixo e abrangeria demasiadas empresas. A sobrecarga administrativa daí resultante seria desproporcionada. |
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Alteração 50 |
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Proposta de diretiva Artigo 1 – ponto 21 Diretiva 2003/96/CE Artigo 29 |
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De cinco em cinco anos , e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração. |
De três em três anos , e pela primeira vez até final de 2015, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, uma proposta para a sua alteração. |
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O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos , o nível mínimo de tributação relacionada com o CO2 , o impacto da inovação e do desenvolvimento tecnológico, em particular no que diz respeito à eficiência energética, a utilização da eletricidade no setor dos transportes e a justificação para as isenções e reduções, incluindo para o carburante utilizado para fins de navegação aérea e marítima, estabelecidas na presente diretiva. |
O relatório da Comissão deve examinar, entre outros aspetos : |
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O relatório também deve incluir uma panorâmica das disposições fiscais constantes dos acordos bilaterais de serviço aéreo. O relatório deve ter em conta o bom funcionamento do mercado interno, o valor real dos níveis mínimos da tributação e os grandes objetivos do Tratado. |
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Em qualquer caso, a lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono para os fins do artigo 14.o da presente diretiva deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados. |
A lista dos setores ou subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono deve ser objeto de reexame periódico, em especial tendo em conta a disponibilidade de novos dados. Nesse contexto, as condições de execução a nível nacional devem ser rigorosamente examinadas, de modo a determinar se são claras, inequívocas e transparentes para todos os consumidores. |
(1) JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(2) JO L 312 de 22.11.2008, p. 3.
(3) JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
Obs.: |
Erradamente numerado "(1)" na proposta da Comissão. |