7.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 258/132

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (17433/2011),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos, anexo ao projeto de decisão do Conselho (17434/2011),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), em articulação com o artigo 82.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea d), e com o artigo 87.o n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0511/2011),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a abordagem global relativa à transferência dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR) para países terceiros (COM(2010)0492),

—

Tendo em conta as suas Resoluções, de 14 de fevereiro de 2007, sobre o SWIFT, o Acordo PNR e o diálogo transatlântico sobre estas questões (1), de 12 de julho de 2007, sobre o acordo PNR com os Estados Unidos da América (2), de 5 de maio de 2010, sobre o início das negociações com vista à celebração de acordos PNR com os EUA, a Austrália e o Canadá (3), e de 11 de novembro de 2010, sobre a abordagem global relativa à transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e as recomendações da Comissão ao Conselho tendo em vista autorizar a abertura de negociações entre a União Europeia e a Austrália, o Canadá e os Estados Unidos da América (4),

—

Tendo em conta os pareceres da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 19 de outubro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão referente à abordagem global em relação à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros (5), e de 9 de dezembro de 2011, relativo à proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos (6),

—

Tendo em conta o Parecer 7/2010 do Grupo de Trabalho ao abrigo do Artigo 29.o sobre a Proteção de Dados, de 12 de novembro de 2010, sobre a Comunicação da Comissão referente à abordagem global à transferência dos dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) para países terceiros, e a carta de 6 janeiro 2012 referente ao Acordo entre os Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos,

—

Tendo em conta o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0099/2012),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Considera que o procedimento 2009/0187(NLE) expirou pelo facto de o Acordo PNR de 2007 entre a União Europeia e os Estados Unidos ter sido substituído pelo novo acordo PNR;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo dos Estados Unidos da América.