30.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 249/77

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Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (18733/1/2011 – C7-0022/2012),

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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados no quadro do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade por parte do Parlamento da Dinamarca, do Parlamento da Suécia e da Câmara dos Lordes do Reino Unido, afirmando que a proposta de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade,

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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 20 de janeiro de 2011 (1) e 8 de dezembro de 2011 (2),

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 27 de janeiro de 2011 (3),

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Tendo em conta a sua posição de 26 de março de 2009 (4),

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Tendo em conta a sua resolução de 5 de maio de 2010 sobre as consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009)0665) – «omnibus» (5),

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Tendo em conta as propostas alteradas da Comissão (COM(2010)0486 e COM(2011)0634),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A7-0032/2012),

1.

Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.

Verifica que o presente ato é adotado de acordo com a posição do Conselho;

3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.

Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.