Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

[COM(2012) 552 final – 2011/0280 (COD)]

2013/C 44/30

Em 22 de outubro e 24 de outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Alteração da proposta COM(2011) 625 final/3 da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

COM(2012) 552 final — 2011/0280 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório, o Comité, na 485.a reunião plenária de 12 e 13 de dezembro de 2012 (sessão de 12 de dezembro), decidiu, por 127 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.