Acto da República Francesa que institui uma cotização a cargo de operadores individuais ou agrupamentos não membros de uma organização interprofissional reconhecida no sector do tabaco

2011/C 90/08

A presente publicação observa o disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 709/2008 da Comissão, de 24 de Julho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco (JO L 197 de 25.7.2008, p. 23)