16.12.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 368/1

1.

A Empresa Comum ARTEMIS, sedeada em Bruxelas, foi criada em Dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2.

O objectivo principal da Empresa Comum é definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3.

Os membros fundadores da Empresa Comum ARTEMIS são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Áustria, Bélgica, Dinamarca, Estónia, França, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, Roménia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a ARTEMISIA, uma associação que representa empresas e outras organizações de investigação activas na Europa no domínio dos sistemas informáticos incorporados. Em 2009, tornaram-se igualmente membros da Empresa Comum Chipre, a República Checa, a Letónia e a Noruega.

4.

A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ARTEMIS, que cobre os custos de funcionamento e as actividades de investigação, é de 420 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (3). A associação ARTEMISIA dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento. Os Estados membros da Empresa Comum ARTEMIS fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projectos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projectos contribuem igualmente em espécie.

5.

A Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em 26 de Outubro de 2009.

6.

Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ARTEMIS, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

7.

A presente declaração é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

8.

Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Director instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

9.

Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

10.

O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

11.

A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efectuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

12.

O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

13.

Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum ARTEMIS reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2010, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

14.

Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2010 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

15.

As observações que se seguem nos pontos 16 a 26 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

16.

Contrariamente aos artigos 29.o a 31.o da regulamentação financeira da Empresa Comum, o orçamento de 2010 não foi adoptado até ao final do ano anterior (mas sim em 28 de Janeiro de 2010). A sua estrutura e apresentação não estavam em consonância com as disposições da regulamentação financeira.

17.

O orçamento definitivo incluiu dotações de pagamento no valor de 27 milhões de euros, sendo a taxa de utilização de 37,7 %. Os depósitos em contas bancárias no final do exercício totalizavam 16,6 milhões de euros (60 % das dotações de pagamento disponíveis em 2010). Segundo a Empresa Comum, a taxa de execução relativamente baixa das dotações de pagamento reflecte os atrasos na assinatura das convenções de subvenção nacionais por parte dos Estados-Membros (12).

18.

A Empresa Comum não aplicou integralmente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira durante o exercício de 2010. São ainda necessárias melhorias, especialmente em relação à verificação operacional dos pedidos de pagamento, à garantia fornecida pelos certificados das autoridades nacionais e à estratégia da auditoria ex post. Trata-se de elementos importantes do sistema de controlo interno da Empresa Comum.

19.

No domínio da verificação ex ante, confia-se plenamente nos certificados fornecidos pelas autoridades nacionais, não tendo sido realizados quaisquer outros controlos para garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários.

20.

A auditoria ex post dos pedidos de pagamento relativos aos projectos foi integralmente delegada nos Estados-Membros, sem que a Empresa Comum exerça qualquer controlo (13). Assim, será difícil que a Empresa Comum garanta: i) que os interesses financeiros dos seus membros são adequadamente protegidos, tal como exigido pelo Regulamento do Conselho que a constitui (14); ii) a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

21.

O exame parcial dos controlos informáticos revelou que a Empresa Comum dispõe de um nível adequado de governação e prática informáticas para as suas dimensões e atribuições, mas a formalização das suas políticas e procedimentos regista, contudo, atrasos em determinados domínios (15).

22.

O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP), mas ainda não validou os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e pagamento dos pedidos recebidos das autoridades nacionais.

23.

Contrariamente ao estipulado no artigo 103.o da sua regulamentação financeira, a Empresa Comum ainda não aplicou um procedimento interno para deduzir os juros gerados pelos pré-financiamentos do pagamento do saldo dos montantes devidos aos beneficiários.

24.

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho que cria a Empresa Comum ARTEMIS estipula que a Empresa Comum deverá dispor da sua própria estrutura de auditoria interna. Contudo, no final de 2010, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

25.

No seu relatório anterior, o Tribunal salientou a necessidade de se clarificar a disposição dos Estatutos da Empresa Comum relativa à função do auditor interno da Comissão. Se bem que a regulamentação financeira da Empresa Comum não tenha ainda sido corrigida de modo a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão, a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir uma definição clara das funções operacionais respectivas do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da função de auditoria interna da Empresa Comum.

26.

Como anteriormente referido pelo Tribunal, em conformidade com o disposto no Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum, deve ser celebrado um acordo de sede entre a Empresa Comum e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a fornecer pela Bélgica à Empresa Comum. No entanto, no final do exercício de 2010, esse acordo ainda não fora assinado.