EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1], congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ e aplica a Decisão 2010/603/PESC do Conselho.

(1) Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC do Conselho.

(2) Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho revogue o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos.

2011/0279 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2011/[…]/PESC do Conselho que revoga a Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia(TPIJ)[2],

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[3], congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ. e aplica a Decisão 2010/603/PESC do Conselho[4].

(2) Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC do Conselho.

(3) É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é revogado.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […]

                                                                       Pelo Conselho

                                                                       O Presidente                                                                        […]

[1]               JO L 315 de 14.10.2004, p.14.

[2]               JO L, .9.2011, p.

[3]               JO L 315 de 14.10.2004, p.14.

[4]               JO L 265 de 8.10.2010, p. 15.