Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) /* COM/2011/0646 final - 2011/0279 (NLE) */
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 do Conselho,
que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do
mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)[1], congela
os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ e aplica a Decisão
2010/603/PESC do Conselho. (1)
Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a
Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC
do Conselho. (2)
Por conseguinte, a Comissão propõe que o Conselho
revogue o Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos. 2011/0279 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1763/2004,
que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do
mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão do Conselho de
2011/[…]/PESC do Conselho que revoga a Decisão 2010/603/PESC relativa a medidas
adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal
Internacional para a ex-Jugoslávia(TPIJ)[2], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)
O Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho, de 11
de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao
exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga
Jugoslávia (TPIJ)[3],
congela os bens de certas pessoas em apoio do mandato do TPIJ. e aplica a
Decisão 2010/603/PESC do Conselho[4].
(2)
Em … de Setembro de 2011, o Conselho adoptou a
Decisão 2011/…/PESC, através da qual o Conselho revogou a Decisão 2010/603/PESC
do Conselho. (3)
É, por conseguinte, conveniente revogar o
Regulamento (CE) n.º 1763/2004, com efeitos imediatos. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 1763/2004 é revogado. Artigo 2.º O presente
regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia. O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros. Feito em […] Pelo
Conselho O
Presidente
[…] [1] JO L 315
de 14.10.2004, p.14. [2] JO L, .9.2011, p. [3] JO L 315
de 14.10.2004, p.14. [4] JO L 265
de 8.10.2010, p. 15.