EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objectivos da proposta

A legislação da União Europeia exige cada vez mais às administrações públicas nacionais responsáveis pela sua aplicação que cooperem com as suas homólogas de outros Estados‑Membros. Para as apoiar nas suas missões, a Comissão Europeia concebeu e desenvolveu o Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») como uma plataforma de cooperação administrativa genérica e adaptável, oferecendo-o como um serviço gratuito aos Estados‑Membros desde 2008. O IMI fornece a mais de 6 000 autoridades registadas dos 27 Estados‑Membros e três países do EEE um canal de comunicação rápido e seguro para o intercâmbio transfronteiriço de informações com as suas homólogas, ultrapassando eficazmente as barreiras linguísticas e os obstáculos decorrentes das diferentes estruturas administrativas. O IMI é actualmente utilizado para o intercâmbio de informações por força da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[1] («Directiva Qualificações Profissionais») e da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[2] («Directiva Serviços»). Em 2010, foram trocados cerca de 2 000 pedidos de informação através do IMI.

A cooperação administrativa transfronteiriça envolve frequentemente o tratamento e o intercâmbio de dados pessoais dos cidadãos da UE, como acontece no âmbito da Directiva Serviços e da Directiva Qualificações Profissionais. Do ponto de vista jurídico, o funcionamento do IMI baseia-se numa decisão da Comissão, numa decisão «comitologia» e numa recomendação da Comissão[3]. A falta de um instrumento jurídico único, adoptado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que fundamente as suas operações veio a ser considerada como um obstáculo para a expansão do IMI. Na prática, o sistema assegura um elevado nível de protecção técnica e processual dos dados. Graças aos muitos elementos processuais e técnicos que reforçam a privacidade, incorporados no sistema em aplicação do princípio de privacidade desde a concepção, o tratamento de dados pessoais no âmbito do IMI proporciona um nível de protecção e de segurança consideravelmente superior ao de outros métodos de intercâmbio de informações como o correio, o telefone, o fax ou o correio electrónico. Além disso, as considerações de protecção de dados são contempladas na utilização quotidiana do sistema e incluídas nos materiais de formação dos utilizadores do IMI.

Segundo a Comunicação da Comissão «Um Acto para o Mercado Único», o alargamento do IMI a outros sectores «tendo em vista criar uma verdadeira rede electrónica («cara a cara») das administrações europeias» é uma das ferramentas para promover uma boa governação do mercado único[4]. A Comunicação da Comissão[5] «Maior cooperação administrativa para uma melhor governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»)» («Comunicação relativa à Estratégia do IMI»), adoptada em 21 de Fevereiro de 2011, estabeleceu os planos para a expansão do IMI a outros domínios legislativos da UE. A Comunicação da Comissão «Acto para o Mercado Único» salientou a importância do IMI para reforçar a cooperação entre os participantes, incluindo a nível local, contribuindo assim para uma melhor governação do mercado único[6].

A presente proposta tem os seguintes objectivos:

(1) Criar um quadro jurídico sólido para o IMI e um conjunto de regras comuns para assegurar um funcionamento eficiente do mesmo;

(2) Facultar um quadro global de protecção de dados através do estabelecimento das regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito do IMI;

(3) Facilitar a eventual expansão do IMI a novos domínios legislativos da UE; e ainda

(4) Clarificar as funções dos diversos participantes no IMI.

· Contexto geral

Nas suas Decisões C/2006/3606, de 14 de Agosto de 2006, C/2007/3514, de 25 de Julho de 2007, e C/2008/1881, de 14 de Maio de 2008, a Comissão decidiu financiar e criar o Sistema de Informação do Mercado Interno como um projecto de interesse comum integrado no programa sobre a prestação interoperável de serviços pan‑europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC). A Decisão COM/2007/3514 da Comissão, de 25 de Julho de 2007, relativa à quarta revisão do programa de trabalho IDABC, prevê um financiamento suplementar.

A Decisão 2008/49/CE da Comissão definiu as funções, os direitos e as obrigações dos participantes e utilizadores do IMI, tendo em conta o parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.º[7]. Após a decisão ter sido adoptada, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) emitiu um parecer[8] em que exortava à adopção de um instrumento jurídico pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tendo em conta a expansão prevista do IMI a outros domínios da legislação relativa ao mercado interno.

Na pendência da adopção desse instrumento jurídico, foi acordado que se seguiria uma abordagem progressiva, começando pela adopção de orientações para a aplicação das regras de protecção de dados no IMI, elaboradas em estreita consulta com a AEPD[9]. A Comissão considerou que esta abordagem progressiva tinha demonstrado a sua eficácia para assegurar um elevado nível de protecção técnica e processual dos dados no IMI[10].

· Disposições em vigor no domínio da proposta

O tratamento de dados pessoais no âmbito do IMI é objecto das decisões e da recomendação da Comissão indicadas na nota de rodapé 3.

2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Ao longo do último ano, a Comissão informou, através de diversas instâncias, as partes interessadas no IMI, incluindo os coordenadores nacionais e as autoridades que utilizam o sistema, sobre os seus planos para futuros alargamentos do mesmo. As reacções recebidas revelaram um apoio generalizado à intenção da Comissão de propor um instrumento jurídico horizontal que elimine quaisquer dúvidas quanto ao carácter vinculativo das regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema.

A AEPD foi consultada a título informal nas fases iniciais de elaboração da proposta, bem como formalmente durante a consulta inter-serviços, tendo fornecido um contributo essencial.

· Avaliação de impacto

Como já foi dito, a presente proposta consolida as regras actualmente aplicáveis ao IMI num único instrumento horizontal juridicamente vinculativo. Em consequência, não é necessário considerar quaisquer opções políticas alternativas nesta fase. Além disso, a presente proposta não antecipa nem impede futuras decisões sobre o eventual alargamento do IMI a novos domínios legislativos da União, limitando-se facilitar essa eventual expansão mediante a criação de um quadro jurídico sólido para o funcionamento do IMI e de um procedimento flexível para as futuras decisões nesse sentido, que serão baseadas nos critérios estabelecidos na supracitada Comunicação relativa à Estratégia do IMI. Por estes motivos, a proposta não foi objecto de uma avaliação de impacto. As decisões subsequentes sobre a expansão da utilização do IMI a domínios legislativos da UE em que ainda não é actualmente utilizado exigirão avaliações de impacto proporcionadas.

3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da acção proposta

A presente proposta visa melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do fornecimento de uma ferramenta eficaz e convivial, que facilite a aplicação prática das disposições legislativas da União que regem a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações.

O regulamento proposto também integra os principais princípios de protecção de dados através do IMI, incluindo os direitos das pessoas em causa, num único instrumento jurídico, aumentando assim a transparência e reforçando a segurança jurídica. A lista dos domínios abrangidos pelos actos da União actualmente apoiados pelo IMI figura no anexo I. Os domínios visados por uma eventual expansão futura são enumerados no anexo II. Os aspectos processuais e orçamentais que visam facilitar a expansão futura do IMI são consentâneos com a Comunicação relativa à Estratégia do IMI acima referida.

· Base jurídica:

Artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

· Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

Tendo em conta a natureza do IMI como ferramenta de comunicação centralizada cujo desenvolvimento e alojamento são assegurados pela Comissão, é necessário estabelecer um conjunto comum de regras aplicáveis ao sistema e aplicá-lo de forma centralizada. Os objectivos do IMI, nomeadamente a eliminação dos obstáculos à cooperação transfronteiras, como as barreiras linguísticas, as diferentes culturas administrativas e de trabalho e a falta de procedimentos estabelecidos para o intercâmbio de informações, não podem ser alcançados pelos Estados‑Membros e exigem uma acção a nível da União Europeia. A presente proposta não vai além do necessário para alcançar esses objectivos.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

Para atingir os objectivos acima mencionados, é essencial estabelecer um conjunto de regras comuns para o funcionamento do IMI. Isto não poderia ser realizado numa directiva que, pela sua própria natureza, só é vinculativa quanto ao resultado a alcançar, mas deixa às autoridades nacionais a competência quanto à forma e aos meios. Todavia, no caso da presente proposta, é necessário definir com precisão a forma e os meios de cooperação administrativa através do IMI. Em termos de precedentes úteis, importa salientar que também têm sido utilizados regulamentos em relação a outros grandes sistemas de TI a nível da UE para tratar questões relativas à protecção de dados e outras[11]. Em contrapartida, propor que seja adoptado um acto pela Comissão, e não pelo Parlamento Europeu e o Conselho, por exemplo uma decisão da Comissão, apenas reproduziria o status quo e não resolveria as preocupações relativas à segurança jurídica para os cidadãos que a AEPD manifestou no passado.

4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Dado que a utilização do IMI é obrigatória para os Estados‑Membros por força da Directiva Serviços e da Directiva relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços[12], recentemente adoptada, é necessário assegurar que o IMI possa continuar a funcionar a título permanente. Por este motivo e para permitir uma gestão mais eficiente e um melhor controlo do orçamento, propõe-se que as despesas referentes ao IMI sejam reagrupadas mediante a integração de todos os custos na mesma rubrica orçamental gerida pela DG MARKT (12.02.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno), tal como é explicitado na ficha financeira legislativa em anexo.

A presente proposta não tem um impacto orçamental superior ao que já está previsto para os próximos anos na programação oficial da Comissão, nem prejudica as decisões sobre o quadro financeiro plurianual pós-2013.

5.           ELEMENTOS OPCIONAIS

· Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

· Explicação pormenorizada da proposta

Escolha da base jurídica

O objectivo principal da proposta é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através da criação de uma ferramenta eficaz e convivial que facilite a aplicação prática das disposições dos actos da União que exigem que os Estados‑Membros cooperem entre si e com a Comissão e troquem informações (incluindo, em muitos casos, dados pessoais). Para assegurar um funcionamento eficiente do IMI, é necessário estabelecer determinadas regras comuns relativas à sua governação e utilização. Estas incluem a obrigação de nomear um coordenador nacional do IMI por Estado-Membro (artigo 7.º), a obrigação de as autoridades competentes darem uma resposta adequada e em tempo útil (artigo 8.º, n.º 1) e a disposição de que as informações trocadas através do IMI possam ser utilizadas como elementos probatórios do mesmo modo que as informações análogas obtidas no mesmo Estado‑Membro (artigo 8.º, n.º 2).

Simultaneamente, deve ser assegurado um nível elevado de protecção de dados no âmbito do IMI.

Capítulo I (Disposições gerais)

Várias disposições dos actos da União exigem que os Estados‑Membros cooperem entre si e com a Comissão através do intercâmbio de informações. A título de exemplo, a Directiva Qualificações Profissionais impõe a cooperação administrativa e o intercâmbio de determinadas informações, incluindo dados pessoais, entre as administrações dos Estados‑Membros. Desde 2008 que os Estados‑Membros acordaram utilizar o IMI para essa cooperação e intercâmbios em relação a uma série de profissões que foi gradualmente alargada com o intuito de abranger todas as profissões regulamentadas. A Directiva Serviços atribui obrigações de assistência mútua aos Estados‑Membros, incluindo a obrigação de fornecer informações por via electrónica (artigo 28.º, n.º 6). A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 Outubro de 2009, estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações entre os Estados‑Membros no âmbito da Directiva Serviços.

As autoridades de toda a UE que tratam de questões relativas a trabalhadores destacados podem trocar informações através do IMI a título experimental, desde 16 de Maio de 2011[13]. Além disso, a directiva recentemente adoptada sobre o exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços torna a utilização do IMI obrigatória no intercâmbio de informações sobre o direito de exercício da profissão por parte dos profissionais de saúde[14]. O documento de acompanhamento da «Comunicação relativa à Estratégia do IMI» indica outros domínios que poderiam beneficiar do IMI. Além disso, importa explorar as sinergias entre o IMI e outros instrumentos de TI utilizados pela Comissão, incluindo no domínio da resolução de problemas.

O disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º visa estabelecer a finalidade e o âmbito de aplicação do IMI.

O mecanismo proposto para expandir o IMI a novos actos da União (artigo 4.º) pretende proporcionar a flexibilidade necessária para o futuro, garantindo simultaneamente um nível elevado de segurança jurídica e de transparência, sobretudo para as pessoas em causa. Para o efeito, os actos da União actualmente apoiados pelo IMI são indicados no anexo I. Complementarmente, o anexo II enumera os domínios visados por uma eventual expansão futura do sistema. Após uma avaliação da viabilidade técnica, da eficiência em termos de custos, da convivialidade e do impacto global no sistema, bem como dos resultados de uma eventual fase de ensaio, se for caso disso, serão conferidos poderes à Comissão para actualizar em conformidade a lista de domínios constante do anexo I, mediante a adopção de um acto delegado.

Capítulo II (Funções e responsabilidades no âmbito do IMI)

As disposições do presente capítulo são essenciais para o funcionamento eficiente do sistema (por exemplo, as funções respectivas do coordenador nacional do IMI, artigo 7.º, e das autoridades competentes, artigo 8.º). Em especial, não deverá ser permitido que as autoridades competentes questionem o valor probatório de um documento recebido de outro Estado-Membro unicamente por ter sido recebido através do IMI e deverão tratá-lo da mesma forma que os documentos equivalentes originários do seu próprio Estado-Membro. As disposições também reflectem a flexibilidade que o IMI proporciona aos Estados‑Membros na atribuição das diversas funções no âmbito do sistema em conformidade com a sua estrutura administrativa nacional.

O artigo 9.º clarifica a função da Comissão. Para os tipos de cooperação administrativa actualmente abrangidos pelo IMI, essa função continua a estar limitada a garantir a segurança, a disponibilidade, a manutenção e o desenvolvimento do software e da infra-estrutura informática do IMI. Contudo, a Comissão também poderia participar activamente nos fluxos de trabalho do sistema, por exemplo para os procedimentos de notificação, com base em disposições jurídicas ou outras regras subjacentes à utilização do IMI num determinado domínio do mercado interno.

O artigo 10.º relativo aos direitos de acesso é essencial para assegurar uma protecção efectiva dos dados pessoais tratados no sistema. Especifica, em particular, que o acesso aos dados pessoais tratados no âmbito do IMI deve ser limitado aos utilizadores do sistema que participem no procedimento em questão.

Capítulo III (Tratamento de dados e segurança)

O tratamento de dados pessoais por meio do IMI continuará a ser baseado em fluxos de trabalho, séries de perguntas e outros procedimentos previamente definidos (artigo 12.º). Esta é uma garantia suplementar de transparência para as pessoas em causa.

Os dados pessoais tratados através do IMI só devem permanecer acessíveis durante o período necessário. Por conseguinte, é importante estabelecer períodos máximos de conservação, findos os quais os dados deverão ser bloqueados, isto é, tornados inacessíveis para os utilizadores do IMI através da interface normal e depois automaticamente apagados do sistema cinco anos após o encerramento de um procedimento de cooperação administrativa (artigo 13.º). A opção de bloquear os dados ao fim de 18 meses (em vez de os apagar imediatamente) é preferível para garantir que as pessoas em causa são efectivamente capazes de exercer os seus direitos, por exemplo através da obtenção de provas de que houve um intercâmbio de informações através do IMI para recorrer de uma decisão baseada nesse intercâmbio. Esta abordagem é igualmente consentânea com a decisão do Tribunal de Justiça no Processo C-553/07 Rijkeboer.

O tratamento de dados pessoais dos utilizadores do IMI (por exemplo, trabalhadores das administrações nacionais que utilizam o sistema) deverá ser possível para fins relacionados com o seu funcionamento, por exemplo para os coordenadores do IMI e a Comissão garantirem que funciona correctamente ou para se recolherem informações relativas à cooperação administrativa no mercado interno por meio de inquéritos (artigo 14.º).

O artigo 15.º reflecte o facto de o IMI já ser actualmente utilizado, no âmbito das Directivas Qualificações Profissionais e Serviços, para trocar dados de natureza sensível, incluindo, por exemplo, informações sobre sanções disciplinares ou penais.

É importante esclarecer que — uma vez que a Comissão assegura o desenvolvimento, a manutenção e o alojamento do IMI a nível central — as regras de segurança de dados aplicáveis são as estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 45/2001 (artigo 16.º).

Capítulo IV (Direitos das pessoas em causa e fiscalização)

Atendendo à diversidade de autoridades competentes que utilizam o IMI (mais de 6 000 em Março de 2011), bem como à variedade de situações e contextos em que o IMI pode ser utilizado no futuro, não é possível estabelecer na proposta de regulamento uma solução única para todos no que respeita ao exercício dos direitos das pessoas em causa. As obrigações das autoridades competentes estão, em princípio, abrangidas pela legislação nacional em matéria de protecção de dados, enquanto os artigos 15.º e 16.º abrangem as questões específicas do IMI (por exemplo, o bloqueio de dados), bem como as obrigações da Comissão. Também é importante assegurar a transparência para as pessoas em causa, sempre que o exercício dos seus direitos no contexto do IMI esteja limitado pela legislação nacional (artigo 19.º).

As disposições relativas à supervisão coordenada seguem o modelo estabelecido nos Regulamentos VIS e SIS II[15] (artigo 20.º).

Capítulo V (Âmbito geográfico do IMI)

O instrumento jurídico relativo ao IMI deve possuir a flexibilidade suficiente para se adaptar às evoluções futuras no que diz respeito à utilização do sistema, incluindo o possível envolvimento de países terceiros nos intercâmbios de informações em determinados domínios (artigo 22.º), ou à utilização do sistema num contexto exclusivamente interno (artigo 21.º), que já suscitou manifestações de interesse por parte de alguns Estados‑Membros. Em todos esses casos, as garantias de protecção dos dados pessoais devem continuar a ser aplicáveis.

Capítulo VI (Disposições finais)

Para permitir o alargamento do IMI a outros actos da União, serão conferidos poderes à Comissão para actualizar a lista de disposições já abrangidas pelo IMI, constante do anexo I, com disposições adicionais incluídas no anexo II.

A Comissão compromete-se a elaborar relatórios regulares sobre o funcionamento do IMI, nomeadamente com base em informações estatísticas extraídas do sistema e fornecidas pelos Estados‑Membros mediante pedido, conforme o caso (artigo 26.º).

2011/0226 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],

Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A aplicação de determinados actos da União que regem a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais no mercado interno exige que os Estados‑Membros cooperem e troquem informações entre si e com a Comissão. Dado que as modalidades práticas de implementação desse intercâmbio de informações não estão, muitas vezes, especificadas nesses actos, há que elaborar regras práticas adequadas.

(2) O Sistema de Informação do Mercado Interno (a seguir designado por «IMI») é uma aplicação de software acessível através da Internet, desenvolvida pela Comissão Europeia em cooperação com os Estados‑Membros para prestar assistência aos Estados‑Membros na aplicação prática dos requisitos de intercâmbio de informações estabelecidos em actos da União, através de um mecanismo de comunicação centralizado para facilitar o intercâmbio transfronteiras de informações e a assistência mútua. Em especial, o IMI ajuda as autoridades competentes a identificarem as suas homólogas noutro Estado‑Membro, a gerirem o intercâmbio de informações, incluindo dados pessoais, com base em procedimentos simples e unificados e a superar as barreiras linguísticas com base em fluxos de trabalho previamente definidos e traduzidos.

(3) O IMI deverá ter por objectivo melhorar o funcionamento do mercado interno ao proporcionar uma ferramenta eficaz e convivial para a implementação da cooperação administrativa entre os Estados‑Membros e a Comissão, facilitando, desse modo, a aplicação dos actos da União mencionados nos anexos do presente regulamento.

(4) A Comunicação da Comissão[17] «Maior cooperação administrativa para uma melhor governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno (“IMI”)» estabeleceu planos para a eventual expansão do IMI a outros actos da União. A Comunicação da Comissão «Acto para o Mercado Único» salientou a importância do IMI para reforçar a cooperação entre os participantes, incluindo a nível local, contribuindo assim para uma melhor governação do mercado único[18]. É, por conseguinte, necessário estabelecer um quadro jurídico sólido para o IMI e um conjunto de regras comuns para assegurar que o sistema funciona com eficiência.

(5) Sempre que a aplicação de uma disposição de um acto da União exija que os Estados‑Membros procedam ao intercâmbio de dados pessoais e que o objecto desse tratamento seja especificado, deve considerar-se que essa disposição constitui uma base jurídica adequada para o tratamento de dados pessoais, sob reserva das condições previstas nos artigos 8.º e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O IMI deve ser fundamentalmente considerado como uma ferramenta utilizada para o intercâmbio de informações (incluindo dados pessoais) que, de outro modo, teria lugar por outros meios, nomeadamente por correio normal, fax ou correio electrónico, com base numa obrigação jurídica imposta às autoridades e organismos dos Estados‑Membros nos actos da União.

(6) Em conformidade com o princípio do respeito da vida privada desde a concepção, o desenvolvimento do IMI obedeceu aos requisitos da legislação em matéria de protecção de dados e o sistema foi desde o início favorável a essa protecção, sobretudo devido às restrições impostas ao acesso a dados pessoais trocados no âmbito do sistema. Consequentemente, o IMI oferece um nível de protecção e de segurança consideravelmente superior a outros métodos de intercâmbio de informações como o correio, o telefone, o fax ou o correio electrónico.

(7) A cooperação administrativa por meios electrónicos entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão deve respeitar as regras em matéria de protecção de dados pessoais estabelecidas na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[19]e no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[20]

(8) A fim de garantir a transparência, sobretudo para as pessoas em causa, os actos da União em relação aos quais o IMI será utilizado devem ser enunciados no anexo I do presente regulamento. Os domínios de eventual expansão devem ser indicados no anexo II. Também é adequado identificar neste anexo um conjunto de actos da União relativamente aos quais será necessário avaliar a viabilidade técnica, a eficiência em termos de custos, a convivialidade e o impacto global no sistema, antes de a utilização do IMI para os ditos actos ser decidida .

(9) Nada deve obstar, no presente regulamento, a que os Estados‑Membros e a Comissão decidam utilizar o IMI para intercâmbios de informações que não envolvam o tratamento de dados pessoais.

(10) O presente regulamento deve estabelecer as regras de utilização do IMI para efeitos de cooperação administrativa, as quais podem abranger, nomeadamente, o intercâmbio bilateral de informações, os procedimentos de notificação, os mecanismos de alerta, os acordos de assistência mútua e a resolução de problemas.

(11) Os Estados‑Membros devem ser capazes de adaptar as funções e responsabilidades relativas ao IMI às suas estruturas administrativas internas, ou de ter em conta as necessidades próprias de um fluxo de trabalho específico do IMI. As funções dos coordenadores do IMI podem ser desempenhadas por um ou mais coordenadores delegados, individualmente ou em conjunto com outrem, em relação a um determinado domínio do mercado interno, um departamento da administração, uma região geográfica, ou de acordo com outro critério.

(12) Embora o IMI seja essencialmente uma ferramenta de comunicação destinada às autoridades públicas e que não está aberta ao público em geral, poderá ser necessário desenvolver meios técnicos para permitir que agentes externos, como cidadãos, empresas e organizações, interajam com as autoridades competentes para prestar informações e consultar dados, ou exerçam os seus direitos como pessoas em causa. Esses meios técnicos devem incluir garantias adequadas de protecção de dados.

(13) O intercâmbio de informações através do IMI decorre da obrigação jurídica de prestação de assistência mútua imposta às autoridades dos Estados‑Membros. Para assegurar um funcionamento adequado do mercado interno, as informações recebidas por uma autoridade competente através do IMI e provenientes de outro Estado‑Membro não devem ser privadas do seu valor probatório em processos administrativos unicamente por provirem de outro Estado‑Membro ou por terem sido recebidas por via electrónica, devendo ser tratadas pela autoridade da mesma forma que os documentos análogos originários do seu Estado‑Membro.

(14) Para garantir um nível elevado de protecção de dados, é necessário fixar períodos máximos de conservação de dados pessoais no IMI. Contudo, também é necessário que esses períodos sejam suficientemente longos para permitir que as pessoas em causa exerçam plenamente os seus direitos, por exemplo através da obtenção de provas da realização de um intercâmbio de dados para recorrerem de uma decisão.

(15) Deverá ser possível tratar o nome e os contactos dos utilizadores do IMI para finalidades compatíveis com os objectivos do presente regulamento, incluindo o acompanhamento da utilização do sistema pelos coordenadores do IMI e a pela Comissão, a comunicação, a formação e as iniciativas de sensibilização, e a recolha de informações sobre a cooperação administrativa ou a assistência mútua no mercado interno.

(16) A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados deve acompanhar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento, incluindo as relativas à segurança dos dados.

(17) As pessoas em causa devem ser informadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do IMI e de que têm o direito de acesso aos dados que lhes digam respeito, bem como o direito de rectificação dos dados inexactos e de apagamento dos dados ilegalmente tratados, em conformidade com a legislação nacional que transpõe a Directiva 95/46/CE.

(18) Os procedimentos de cooperação administrativa previstos no IMI devem ser facilitados por fluxos de trabalho, séries de perguntas e formulários previamente definidos, elaborados para o efeito pela Comissão, complementados, na medida do necessário, por ficheiros em anexo e a introdução de texto livre. Para assegurar uma transparência suficiente para as pessoas em causa, os fluxos de trabalho e os formulários previamente definidos, bem como outras disposições relativas aos procedimentos de cooperação administrativa no âmbito do IMI, devem ser divulgados publicamente.

(19) Sempre que os Estados‑Membros apliquem, nos termos do artigo 13.º da Directiva 95/46/CE, eventuais restrições ou excepções aos direitos das pessoas em causa, as informações sobre essas restrições ou excepções devem ser divulgadas publicamente para assegurar uma total transparência para as pessoas em causa. Essas excepções ou limitações devem ser necessárias e proporcionadas em relação ao objectivo prosseguido e ser acompanhadas das garantias adequadas.

(20) A Decisão 2008/49/CE da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) deve ser revogada[21]. A Decisão 2009/739/CE da Comissão, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno[22] deverá continuar a ser aplicável às questões relativas ao intercâmbio de informações ao abrigo da Directiva 2006/123/CE relativa aos serviços no mercado interno[23].

(21) A Comissão deve ser habilitada a adoptar actos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, relativamente a actos da União, indicados no anexo II, cujas disposições em matéria de cooperação administrativa e intercâmbio de informações possam ser aplicadas através do IMI.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno, a seguir designado por «IMI», no quadro da cooperação administrativa, incluindo o tratamento de dados pessoais, entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros e a Comissão.

Artigo 2.º

Criação do Sistema de Informação do Mercado Interno

É criado o Sistema de Informação do Mercado Interno.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

O IMI será utilizado para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros e a Comissão necessário à aplicação dos actos relativos ao mercado interno que prevêem a cooperação administrativa, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, entre os Estados‑Membros ou entre os Estados‑Membros e a Comissão. Os actos relativos ao mercado interno são indicados no anexo I.

Artigo 4.º

Conceptualização do IMI

1. A Comissão pode decidir que o IMI será utilizado para os actos indicados no anexo II do presente regulamento, tendo em conta a viabilidade técnica, a eficiência em termos de custos, a convivialidade e o impacto global no sistema. Nesses casos, serão atribuídos poderes à Comissão para incluir os ditos actos no anexo I nos termos do procedimento previsto no artigo 23.º.

2. A adopção do acto delegado pode ser antecedida de uma fase de ensaio (projecto-piloto) de duração limitada, envolvendo alguns ou todos os Estados‑Membros.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

Além disso, aplicam-se também as definições seguintes:

(a) «Sistema de Informação do Mercado Interno» («IMI»), a ferramenta electrónica fornecida pela Comissão Europeia para facilitar a cooperação administrativa entre as administrações nacionais e a Comissão;

(b) «Cooperação administrativa», a estreita colaboração entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros e a Comissão, através do intercâmbio de informações, incluindo notificações, ou da prestação de assistência mútua, nomeadamente para a resolução de problemas, tendo em vista uma melhor aplicação do direito da União;

(c) «Domínio do mercado interno», um domínio legislativo ou funcional do mercado interno, na acepção do artigo 26.º, n.º 2, do Tratado, em que o IMI é utilizado nos termos do artigo 3.º do presente regulamento;

(d) «Procedimento de cooperação administrativa», um fluxo de trabalho previamente definido no âmbito do IMI, que permite aos participantes no sistema comunicarem e interagirem entre si de forma estruturada;

(e) «Autoridade competente», qualquer organismo estabelecido a nível nacional, regional ou local, com responsabilidades específicas em matéria de aplicação da legislação nacional ou da União em um ou mais domínios do mercado interno, cujo registo no sistema tenha sido validado por um coordenador do IMI;

(f) «Coordenador do IMI», um organismo designado pelos Estados‑Membros para desempenhar as funções de apoio necessárias ao funcionamento eficiente do sistema, nos termos do presente regulamento;

(g) «Utilizador do IMI», uma pessoa singular que trabalhe sob o controlo de uma autoridade competente, de um coordenador do IMI ou da Comissão, e que esteja registada no IMI por conta deles;

(h) «Participantes no IMI», as autoridades competentes, os coordenadores do IMI e a Comissão;

(i) «Participantes externos», outras pessoas singulares ou colectivas para além dos utilizadores do IMI que podem utilizar o IMI através de meios técnicos e segundo um fluxo de trabalho específico previamente definido para o efeito;

(j) «Bloqueio», a aplicação de meios técnicos que tornam os dados pessoais inacessíveis para os utilizadores do IMI através da interface normal da aplicação.

Capítulo II

FUNÇÕES E RESPONSABILIDADES NO ÂMBITO DO IMI

Artigo 6.º

Objectivo geral

Os participantes no IMI só podem proceder ao intercâmbio e ao tratamento de dados pessoais para as finalidades definidas na base jurídica aplicável referida no anexo I.

Artigo 7.º

Coordenadores IMI

1. Cada Estado‑Membro designará um coordenador nacional do IMI, a quem competirá:

(a) registar ou validar o registo dos coordenadores do IMI e das autoridades competentes;

(b) agir como ponto de contacto principal para as questões relativas ao IMI e como interlocutor da Comissão, incluindo para os aspectos relacionados com a protecção de dados pessoais;

(c) fornecer conhecimentos, formação e apoio, incluindo apoio técnico, às autoridades competentes e aos utilizadores do IMI;

(d) garantir um funcionamento eficiente do sistema, incluindo respostas atempadas e adequadas por parte das autoridades competentes aos pedidos de cooperação administrativa.

2. Consoante a sua estrutura administrativa interna, cada Estado-Membro pode designar um ou mais coordenadores do IMI suplementares, responsável(is) por uma ou mais das funções supramencionadas.

3. Os Estados-Membros informam a Comissão dos coordenadores do IMI designados nos termos dos n.ºs 1 e 2 e das funções pelas quais ficarão responsáveis. A Comissão partilhará essas informações com os restantes Estados‑Membros.

4. Os Estados‑Membros devem garantir que os coordenadores do IMI disponham dos recursos necessários para desempenharem as suas funções nos termos do presente regulamento.

5. Qualquer coordenador do IMI pode agir como autoridade competente. Nesses casos, um coordenador do IMI terá os mesmos direitos de acesso que uma autoridade competente. Cada coordenador do IMI será responsável pelo tratamento de dados no que respeita às suas próprias actividades como participante no sistema.

Artigo 8.º

Autoridades competentes

1. No quadro da cooperação através do IMI, as autoridades competentes garantirão que é dada uma resposta satisfatória no prazo mais curto possível, ou no prazo fixado pelo acto da União aplicável, por intermédio dos utilizadores do IMI em conformidade com os procedimentos de cooperação administrativa.

2. As autoridades competentes podem apresentar como elementos de prova quaisquer documentos, verificações, declarações, cópias autenticadas ou informações comunicadas através do IMI, do mesmo modo que os documentos equivalentes obtidos no seu próprio país, para finalidades compatíveis com aquelas para as quais os dados foram originalmente recolhidos.

3. Cada autoridade competente será responsável pelo tratamento de dados no que respeita às suas próprias actividades, realizadas por um utilizador do IMI sob a sua autoridade, e assegurará que as pessoas em causa podem exercer os seus direitos nos termos dos capítulos III e IV, se for caso disso.

4. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes disponham dos recursos necessários para desempenharem as suas funções nos termos do presente regulamento.

Artigo 9.º

Comissão

1. A Comissão garantirá a segurança, a disponibilidade, a manutenção e o desenvolvimento do software e da infra-estrutura informática do IMI. Providenciará um sistema multilingue, formação em cooperação com os Estados‑Membros e um serviço de apoio para prestar assistência aos Estados‑Membros na utilização do IMI.

2. A Comissão pode participar nos procedimentos de cooperação administrativa que envolvam o tratamento de dados pessoais, quando tal seja exigido por um acto da União constante do anexo I.

3. A Comissão registará os coordenadores nacionais do IMI e conceder-lhes-á acesso ao sistema.

4. A Comissão realizará operações de tratamento de dados pessoais no âmbito do IMI nos casos previstos no presente regulamento.

5. Para desempenhar as funções que lhe incumbem ao abrigo do presente artigo e elaborar relatórios e estatísticas, a Comissão terá acesso às informações necessárias sobre as operações de tratamento realizadas no âmbito do IMI.

Artigo 10.º

Direitos de acesso dos participantes e utilizadores do IMI

1. Só terão acesso ao sistema os utilizadores do IMI devidamente autorizados por um participante no IMI ou que ajam por conta deste.

2. Os Estados‑Membros, em cooperação com a Comissão, designarão os coordenadores do IMI e as autoridades competentes, bem como os domínios do mercado interno em que têm competência.

3. Cada participante no IMI concederá e revogará, se for caso disso, os devidos direitos de acesso aos respectivos utilizadores do sistema no domínio do mercado interno para o qual é competente.

4. Serão criados os meios técnicos adequados para garantir que os utilizadores do IMI só podem aceder aos dados pessoais tratados no sistema com base no princípio da necessidade de tomar conhecimento e no domínio ou domínios do mercado interno para os quais lhes foram concedidos direitos de acesso nos termos do n.º 3.

5. É proibido utilizar dados pessoais tratados através do IMI para uma finalidade específica de forma incompatível com essa finalidade inicial, salvo se a lei previr explicitamente o contrário.

6. Caso um procedimento de cooperação administrativa envolva o tratamento de dados pessoais, só os utilizadores do IMI que participem nesse procedimento poderão ter acesso a esses dados.

7. Os participantes externos podem utilizar o IMI com os meios técnicos previstos para o efeito, sempre que isso seja necessário para facilitar a cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros, ou para exercer os seus direitos enquanto pessoas em causa, ou noutros casos previstos por um acto da União.

Artigo 11.º

Confidencialidade

1. Cada Estado‑Membro aplicará as respectivas normas de sigilo profissional, ou outros deveres de confidencialidade equivalentes, aos seus participantes e utilizadores do IMI, em conformidade com a legislação nacional.

2. Os participantes no IMI assegurarão que os pedidos de outros participantes para que as informações trocadas através do sistema recebam um tratamento confidencial são respeitados pelos utilizadores do IMI que trabalham sob a sua autoridade.

Artigo 12.º

Procedimentos de cooperação administrativa

O IMI será baseado em procedimentos de cooperação administrativa desenvolvidos e actualizados para esse efeito pela Comissão, em estreita cooperação com os Estados‑Membros.

Capítulo III

TRATAMENTO DE DADOS E SEGURANÇA

Artigo 13.º

Conservação dos dados pessoais

1. Os dados pessoais tratados no âmbito do IMI serão bloqueados, o mais tardar, dezoito meses após o encerramento formal de um procedimento de cooperação administrativa, salvo se uma autoridade competente solicitar expressamente o seu bloqueio antes de terminar esse prazo, em casos específicos.

2. Caso um procedimento de cooperação administrativa no âmbito do sistema crie um repositório de informações para consulta futura pelos participantes no IMI, os dados pessoais incluídos nesse repositório podem ser tratados enquanto for necessário para essa finalidade, quer com o consentimento da pessoa em causa quer se for necessário para dar cumprimento a um acto da União.

3. À excepção da sua conservação, os dados pessoais bloqueados em aplicação do presente artigo só podem ser objecto de tratamento para efeitos de prova da existência de um intercâmbio de informações através do IMI, ou com o consentimento da pessoa em causa.

4. Os dados bloqueados serão automaticamente apagados no prazo de cinco anos a contar do encerramento do procedimento de cooperação administrativa.

5. A Comissão assegurará por meios técnicos o bloqueio e o apagamento dos dados pessoais e a sua recuperação nos termos do n.º 3.

Artigo 14.º

Conservação dos dados pessoais dos utilizadores do IMI

1. Em derrogação do artigo 13.º, os n.ºs 2 e 3 são aplicáveis à conservação dos dados pessoais dos utilizadores do IMI.

2. Os dados pessoais dos utilizadores do IMI serão conservados no sistema enquanto os interessados continuarem a ser utilizadores do mesmo e poderão ser tratados para finalidades compatíveis com os objectivos do presente regulamento.

Esses dados pessoais incluirão o nome completo, bem como todos os meios electrónicos e outros meios de contacto necessários para efeitos do presente regulamento.

3. Quando uma pessoa singular deixar de ser utilizadora do IMI, os dados pessoais a ela referentes serão bloqueados por meios técnicos durante um período de cinco anos. À excepção da sua conservação, esses dados só serão tratados para efeitos de prova da existência de um intercâmbio de informações através do IMI e apagados no fim do dito período de cinco anos.

Artigo 15.º

Tratamento de categorias específicas de dados

1. O tratamento através do IMI das categorias específicas de dados referidas no artigo 8.º, n.º 1, da Directiva 95/46/CE e no artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 só deverá ser permitido com base num dos fundamentos específicos mencionados no artigo 8.º, n.º 2, da Directiva e no artigo 10.º, n.º 2, do regulamento e com as garantias adequadas para assegurar o respeito das pessoas cujos dados são tratados.

2. O IMI pode ser utilizado no tratamento de dados relativos a infracções, condenações penais ou medidas de segurança a que se refere o artigo 8.º, n.º 5, da Directiva 95/46/CE e o artigo 10.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 45/2001, incluindo informações sobre sanções disciplinares, administrativas ou penais, ou outras informações necessárias para provar a honorabilidade de uma pessoa singular ou colectiva, caso o tratamento desses dados seja previsto por um acto da União que sirva de base ao tratamento, ou se a pessoa em causa tiver dado o seu consentimento explícito, desde que existam garantias específicas adequadas.

Artigo 16.º

Segurança

1. O tratamento de dados pessoais nos termos do presente regulamento deverá cumprir as regras em matéria de segurança dos dados adoptadas pela Comissão para dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

2. A Comissão adoptará as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais tratados no âmbito do IMI, incluindo o controlo adequado do acesso aos dados e um plano de segurança que deverá ser actualizado.

3. A Comissão garantirá que, caso haja um incidente de segurança, é possível verificar que dados pessoais foram tratados no IMI, quando, por quem e com que finalidade.

Capítulo IV

DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA E SUPERVISÃO

Artigo 17.º

Informação das pessoas em causa e transparência

1. Os participantes no IMI assegurarão que as pessoas em causa são informadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do IMI e que têm acesso a uma advertência sobre a protecção da vida privada que explique os seus direitos e a forma de os exercerem, nos termos dos artigos 10.º ou 11.º da Directiva 1995/46/CE e da legislação nacional conforme com essa directiva.

2. A Comissão deve facultar ao público:

(a) uma advertência global sobre a protecção da vida privada relativa ao IMI nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, de forma clara e compreensível;

(b) informações sobre os aspectos de protecção de dados dos procedimentos de cooperação administrativa no quadro do IMI referidos no artigo 12.º;

(c) informações sobre as excepções ou restrições aos direitos das pessoas em causa referidos o artigo 19.º.

Artigo 18.º

Direito de acesso, de rectificação e de apagamento

1. Os participantes no IMI devem assegurar que a pessoa em causa possa exercer efectivamente o direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito à rectificação dos dados inexactos ou incompletos e ao apagamento dos dados tratados ilegalmente, em conformidade com a legislação nacional. A rectificação ou o apagamento são efectuados, no prazo de 60 dias, pelo participante no IMI responsável.

2. Os dados pessoais bloqueados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, só serão rectificados ou apagados se for possível demonstrar claramente que essa rectificação ou esse apagamento são necessários para proteger os direitos da pessoa em causa e não comprometem o seu valor probatório da existência de um intercâmbio de informações através do IMI.

3. Sempre que a exactidão ou a legalidade dos dados bloqueados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, for contestada pela pessoa em causa, este facto deverá ser registado, bem como os dados exactos rectificados.

Artigo 19.º

Excepções e limitações

Sempre que os Estados‑Membros prevejam excepções ou restrições aos direitos das pessoas em causa estabelecidos no presente capítulo na respectiva legislação nacional, nos termos do artigo 13.º da Directiva 95/46/CE, informarão a Comissão desse facto.

Artigo 20.º

Controlo

1. A ou as autoridades nacionais de controlo designadas em cada Estado‑Membro e dotadas das competências referidas no artigo 28.º da Directiva 95/46/CE («autoridade nacional de controlo») controlarão a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelas autoridades competentes no seu território e assegurarão, em particular, que os direitos das pessoas em causa estabelecidos no presente capítulo são respeitados.

2. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados assegura que as actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas pela Comissão na sua função de participante no IMI são realizadas nos termos do presente regulamento. São aplicáveis em conformidade as funções e competências a que se referem os artigos 46.º e 47.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

3. As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, asseguram a supervisão coordenada do sistema IMI e da sua utilização pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pode convidar as autoridades nacionais de controlo a reunirem-se para esse efeito quando for necessário. Os custos destas reuniões serão suportados pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. Na medida do necessário, poderão desenvolver-se conjuntamente outros métodos de trabalho para este fim, incluindo um regulamento interno. De três em três anos, pelo menos, será enviado um relatório de actividades conjunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

Capítulo V

ÂMBITO GEOGRÁFICO DO IMI

Artigo 21.º

Utilização nacional do IMI

1. Os Estados‑Membros podem utilizar o IMI para efeitos da cooperação administrativa entre autoridades competentes nos respectivos territórios, de acordo com o seu direito nacional, desde que:

(a) não sejam necessárias alterações substanciais dos procedimentos de cooperação administrativa existentes; e ainda

(b) tenha sido apresentada uma notificação da utilização prevista do IMI à autoridade nacional de controlo; e ainda

(c) não haja um impacto significativo no funcionamento eficiente do IMI.

2. Caso a utilização nacional do IMI seja susceptível de ter um impacto significativo no funcionamento eficiente do IMI, os Estados‑Membros devem notificar essa utilização à Comissão e pedir a sua aprovação prévia. Sempre que necessário, celebrar-se-á um acordo entre os Estados‑Membros e a Comissão, que estabeleça, nomeadamente, as disposições técnicas, financeiras e organizativas, incluindo as responsabilidades dos participantes no IMI.

Artigo 22.º

Intercâmbio de informações com países terceiros

1. Só é possível proceder ao intercâmbio de dados pessoais no âmbito do IMI entre participantes da União e de um país terceiro ao abrigo do presente regulamento, quando se encontrem preenchidas as seguintes condições:

(a) os dados sejam tratados ao abrigo de uma disposição mencionada no anexo I e de uma disposição equivalente da legislação do país terceiro;

(b) os dados sejam trocados ou disponibilizados nos termos de um acordo internacional que preveja a aplicação de uma disposição mencionada no anexo I pelo país terceiro; e ainda

(c) a Comissão tenha adoptado uma decisão que considere que o país terceiro em questão assegura uma protecção adequada dos dados pessoais nos termos do artigo 25.º, n.º 6, da Directiva 95/46/C, ou a disposição do artigo 26.º da Directiva 95/46/CE seja aplicável, incluíndo a existência de garantias adequadas que assegurem que os dados tratados no IMI só são utilizados para alcançar o objectivo que justificou a sua troca inicial.

2. Sempre que a Comissão aja enquanto participante no IMI, os artigos 9.º, n.ºs 1 e 7, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 serão aplicáveis a qualquer intercâmbio de dados pessoais tratados no âmbito do sistema com os participantes no IMI de um país terceiro.

3. A Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia uma lista actualizada dos países terceiros envolvidos em intercâmbios de informações nos termos do presente artigo.

Capítulo VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Exercício da delegação

1. A Comissão está habilitada a adoptar os actos delegados a que se refere o artigo 4.º por período indeterminado.

2. Sempre que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. Os poderes para adoptar actos delegados são conferidos à Comissão nas condições definidas nos artigos 24.º e 25.º.

Artigo 24.º

Revogação de delegação

1. A delegação de poderes prevista no artigo 3º pode ser revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se tenciona revogar a delegação de poderes informa o outro legislador e a Comissão, o mais tardar um mês antes de tomar uma decisão final, indicando os poderes delegados que poderão ser objecto de revogação, bem como os possíveis motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não prejudica os actos delegados já em vigor. A decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 25.º

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prolongado por um mês.

2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado ou se, antes dessa data, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que decidiram não formular objecções, o acto delegado entra em vigor na data nele prevista.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções ao acto delegado adoptado, este último não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado expõe os motivos das mesmas.

Artigo 26.º

Acompanhamento e apresentação de relatórios

1. A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do IMI.

2. De três em três anos, a Comissão apresentará um relatório à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre os aspectos relativos à protecção de dados pessoais no âmbito do IMI, incluindo a segurança dos dados.

3. Para efeitos da elaboração dos relatórios mencionados nos números 1 e 2, os Estados‑Membros fornecerão à Comissão, mediante pedido, todas as informações pertinentes para a aplicação do presente regulamento, incluindo sobre a aplicação na prática dos requisitos de protecção de dados estabelecidos no mesmo.

Artigo 27.º

Custos

1. Os custos de desenvolvimento, funcionamento e manutenção do IMI serão suportados pelo orçamento geral da União Europeia, sem prejuízo do disposto no artigo 21.º, n.º 2.

2. Salvo disposição em contrário num acto da União, os custos das operações do IMI a nível dos Estados‑Membros, incluindo os recursos humanos necessários para as actividades de formação, promoção e assistência técnica (serviço de apoio), bem como para a administração do sistema a nível nacional, serão suportados por cada Estado‑Membro.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em […],

Pelo Parlamento Europeu                             Pelo Conselho

O Presidente                                                  O Presidente

Anexo I referido no artigo 3.º que enumera as disposições relativas à cooperação administrativa em actos da União que são aplicadas através do IMI

1.         Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno: Capítulo VI.

2.         Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais: Artigos 8.º, 50.º, 51.º e 56.º.

3.         Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: Artigo 10.º[24].

Anexo II referido no artigo 4.º relativo aos eventuais domínios em que as disposições relativas à cooperação administrativa podem ser aplicadas através do IMI

I.          Mercado interno e livre circulação de mercadorias

(1) Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização de «SOLVIT» — a rede de resolução de problemas no mercado interno: Capítulos I e II[25]

II.        Liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços

(1) Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno: Artigo 15.º, n.º 7 e artigo 39.º, n.º 5.

(2) Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços: Artigo 4.º[26].

(3) Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno ("Directiva sobre o comércio electrónico"): Artigo 3.º[27].

[4.       Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Directivas 89/666/CEE, 2005/56/CE e 2009/101/CE no que respeita à interconexão dos registos centrais, registos comerciais e registos das sociedades (COD/2011/0038)]

III.       Livre circulação de pessoas

(1) Directiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011 , relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços: Artigo 6.º.

IV.       Livre circulação de capitais e de pagamentos

[1.       Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (COD/2010/0204)]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

[a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa

(artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução)]

1.           CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa

              1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

              1.3.    Natureza da proposta/iniciativa

              1.4.    Objectivo(s)

              1.5.    Justificação da proposta/iniciativa

              1.6.    Duração da acção e seu impacto financeiro

              1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.           MEDIDAS DE GESTÃO

              2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

              2.2.    Sistema de gestão e de controlo

              2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

              3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) das despesas afectada(s)

              3.2.    Impacto estimado nas despesas

              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

              3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

              3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

              3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

              3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

              3.3.    Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Regulamento (CE) n.º xxx do Parlamento Europeu e do Concelho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»)

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[28]

Mercado Interno — Serviços

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

þA proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Na sua Comunicação «Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (COM(2010) 2020), a Comissão propôs que os estrangulamentos do mercado único fossem eliminados, nomeadamente, «reforçando as estruturas que asseguram a execução atempada e correcta das medidas do mercado único, incluindo […] a Directiva «Serviços»[…], aplicando de forma eficaz essas medidas e resolvendo rapidamente os problemas que venham eventualmente a surgir».

O Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») é uma ferramenta de comunicação em linha desenvolvida pela Comissão Europeia e oferecida como um serviço gratuito aos Estados‑Membros desde 2008. Actualmente, é utilizado no intercâmbio de informações por força da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[29] («Directiva Qualificações Profissionais») e da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno[30] («Directiva Serviços»).

O IMI permite que as autoridades nacionais, regionais e locais comuniquem de forma rápida e fácil com as suas homólogas a nível transfronteiras, utilizando métodos de trabalho uniformes acordados por todos os Estados‑Membros. O IMI ajuda os seus utilizadores a i) localizar a entidade que deve ser contactada, ii) comunicar com a mesma através de séries de perguntas e respostas normalizadas previamente traduzidas e iii) seguir a evolução do pedido de informação através de um mecanismo de rastreio. Por exemplo, uma entidade da Irlanda que necessite de informações de um organismo húngaro pode seleccionar uma pergunta em inglês. A entidade húngara vê a pergunta e as opções de resposta correspondentes em húngaro; a sua resposta será recebida em inglês.

Segundo a Comunicação da Comissão «Um Acto para o Mercado Único», o alargamento do IMI a outros sectores «tendo em vista criar uma verdadeira rede electrónica («cara a cara») das administrações europeias» é uma das ferramentas para promover uma boa governação do mercado único[31]. A Comunicação da Comissão «Acto para o Mercado Único» salientou a importância do IMI para reforçar a cooperação entre os participantes, incluindo a nível local, contribuindo assim para uma melhor governação do mercado único[32].

1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.° 12. Desenvolver todo o potencial do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para apoiar uma melhor aplicação da legislação relativa ao mercado único.

A utilização do IMI é obrigatória nos termos da Directiva Serviços.

A Comissão estabeleceu planos para a expansão futura do IMI a outros domínios legislativos da União na sua Comunicação «Maior cooperação administrativa para uma melhor governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno» (COM(2011) 75 final) («Comunicação relativa à Estratégia do IMI»).

A presente proposta tem os seguintes objectivos:

-        Criar um quadro jurídico sólido para o IMI e um conjunto de regras comuns para assegurar que ele funciona eficientemente;

-        Fornecer um quadro global de protecção de dados através do estabelecimento das regras de protecção dos dados pessoais aplicáveis ao IMI num único instrumento jurídico horizontal;

-        Facilitar a eventual expansão futura do IMI a novos domínios legislativos da UE;

-        Clarificar as funções dos diversos participantes no sistema IMI.

Para atingir estes objectivos, prosseguiremos com as seguintes actividades:

1.       Manutenção, isto é, prevenção e correcção das falhas, introdução de pequenas melhorias nas funcionalidades existentes e garantia da continuidade operacional do sistema;

2.       Alojamento da infra-estrutura do sistema;

3.       Desenvolvimento, isto é, implementação de novos requisitos do sistema; e ainda

4.       Actividades de comunicação e sensibilização, incluindo conferências, sessões de formação e elaboração de materiais promocionais e de formação.

Actividade(s) ABM/ABB em causa

12/03 4: Mercado Interno dos Serviços

À medida que o sistema se for expandindo a outros domínios legislativos da União, poderá haver outras actividades ABM/ABB envolvidas.

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

1.       Um nível elevado de segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais dos cidadãos da UE através do IMI e supressão dos entraves jurídicos à expansão do sistema a novos domínios legislativos da União;

2.       Um enquadramento flexível para uma eventual expansão futura do IMI a novos domínios legislativos da União;

3.       Clarificação das regras e obrigações respectivas da Comissão, dos Estados‑Membros, das autoridades nacionais e da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, no que respeita ao intercâmbio de informações através do IMI;

4.       Economias de custos graças à reutilização de uma ferramenta informática já existente em novos domínios, em vez de se criarem novas ferramentas para uma única finalidade;

5.       Garantia da sustentabilidade futura do financiamento do IMI, atendendo ao seu carácter obrigatório ao abrigo da Directiva Serviços e à sua eventual expansão futura, de acordo com a Comunicação relativa à Estratégia do IMI.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

A proposta contribuirá para uma aplicação mais eficaz da legislação da União nos domínios em que o IMI seja utilizado e permitirá economizar nos custos do desenvolvimento e manutenção informáticos.

O seu impacto directo poderá ser avaliado por meio dos seguintes indicadores:

-        número de domínios legislativos abrangidos pelo IMI (aumento relativamente aos dois domínios existentes em 2011);

-        número de intercâmbios de informações efectuados através do IMI, anualmente;

-        número de autoridades competentes que utilizam activamente o sistema (ou seja, que não estão apenas registados como utilizadores);

-        economias de custos estimadas por novo domínio político adicionado.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

A proposta proporcionará um nível elevado de segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do IMI, em conformidade com as sugestões da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. A longo prazo, facilitará a eventual expansão futura do IMI a novos domínios legislativos da União ao fornecer um enquadramento flexível para essa expansão.

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

Atendendo à natureza do IMI como ferramenta de comunicação centralizada, cujo desenvolvimento e alojamento são assegurados pela Comissão, é necessário estabelecer um conjunto comum de regras aplicáveis ao sistema e aplicá-las de forma centralizada. A Comissão oferece o IMI como um serviço gratuito aos Estados‑Membros, prestando serviços de manutenção e desenvolvimento, fornecendo um serviço de apoio e alojando a infra‑estrutura informática. Estas funções não poderiam ser desempenhadas de forma descentralizada.

O IMI elimina os obstáculos à cooperação transfronteiriça, como as barreiras linguísticas, as diferentes culturas administrativas e de trabalho e a falta de procedimentos estabelecidos para o intercâmbio de informações. Graças ao envolvimento dos Estados‑Membros na concepção do sistema, o IMI oferece métodos de trabalho uniformes acordados por todos os Estados‑Membros.

1.5.3. Principais ensinamentos retirados de experiências análogas

O IMI foi lançado em 2008 e actualmente há mais de 5 700 autoridades competentes e 11 000 utilizadores registados no sistema. Em 2010, foram efectuados cerca de 2 000 intercâmbios de informações.

Do ponto de vista jurídico, o funcionamento do IMI baseia-se numa decisão da Comissão, numa decisão «comitologia» e numa recomendação da Comissão[33]. A falta de um instrumento jurídico único adoptado pelo Parlamento Europeu e o Conselho veio a ser considerada como um obstáculo para a sua expansão.

O custo da concepção inicial do IMI foi financiado pelo programa IDABC [prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (e-Government)] a administrações públicas, empresas e cidadãos] até ao seu termo, em 2009. Até Julho de 2010, a DG MARKT suportou os custos associados à manutenção, apoio de segundo nível, gestão e alojamento do sistema, formação, comunicação e sensibilização. Em Julho de 2010, o programa ISA (soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias) (2010-2015)[34]) concordou em financiar o IMI, designadamente a exploração e o aperfeiçoamento da aplicação em 2010. Prevê-se que o programa ISA continue a fornecer financiamento para o IMI até 2012, pelo menos. A DG MARKT continua a suportar os cusos de alojamento, formação, comunicação e sensibilização.

Uma vez que a utilização do sistema é obrigatória para a Directiva Serviços e tendo em conta os planos de expansão futura do IMI a novos domínios legislativos da União, será necessário esclarecer os aspectos financeiros e assegurar um financiamento sustentável para além de 2012.

1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos

A Comunicação da Comissão «Maior cooperação administrativa para uma melhor governação do mercado único: Uma estratégia para a expansão e desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI»)» (COM(2011) 75 final) estabeleceu planos para a futura expansão do IMI a outros domínios legislativos da UE.

A Comunicação da Comissão «Acto para o Mercado Único» salientou a importância do IMI para reforçar a cooperação entre os participantes, incluindo a nível local, contribuindo assim para a melhor governação do mercado único[35].

1.6. Duração da acção e seu impacto financeiro

þ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

Prevê-se que a proposta entre em vigor em 2013.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[36]

þ Gestão centralizada directa por parte da Comissão

2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

A Comissão elaborará um relatório anual sobre o desenvolvimento e o desempenho do IMI. Além disso, será periodicamente apresentado à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um relatório sobre as questões de protecção de dados no âmbito do IMI, incluindo a segurança.

2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s)

A Comissão é a «proprietária» do sistema IMI e a responsável pela sua manutenção, desenvolvimento e funcionamento diário. Um fornecedor interno, nomeadamente uma Direcção-Geral da Comissão (DIGIT), assegura o desenvolvimento e o alojamento do sistema, o que garante um elevado nível de continuidade das actividades.

Com a expansão do IMI a novos domínios legislativos, a governação poderá tornar-se mais complexa, dado que o grupo de interessados irá aumentar e poderá ser necessário conciliar diferentes exigências. É necessário que esse processo seja cuidadosamente gerido.

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

A manutenção e o desenvolvimento informáticos do IMI são regidos por um memorando de entendimento entre a DG MARKT e a DIGIT, que estabelece as regras e os procedimentos, bem como as responsabilidades e obrigações respectivas do proprietário do sistema (MARKT) e do fornecedor do sistema (DIGIT). A existência de reuniões e instrumentos de comunicação de informações regulares facilitam o acompanhamento cuidadoso do trabalho de manutenção e desenvolvimento informáticos.

O Comité Director do IMI, incluindo representantes de todas as partes interessadas no projecto IMI (proprietário do sistema, fornecedor do sistema, Comité Consultivo do Mercado Interno e utilizadores do IMI) é responsável, nomeadamente, por um elevado nível de acompanhamento e controlo. O grupo de trabalho «CCMI-IMI» (um subgrupo do Comité Consultivo do Mercado Interno) aconselha a Comissão sobre questões horizontais relacionadas com o desenvolvimento do IMI.

Além disso, nos termos do artigo 19.º da proposta, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados assegurará que o tratamento de dados pessoais pela Comissão, no âmbito do IMI, é realizado de acordo com as regras aplicáveis. As autoridades nacionais de protecção de dados fiscalizarão o tratamento de dados pessoais por parte das autoridades competentes a nível de cada Estado-Membro.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas

Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilegais, são aplicáveis, sem restrições, no contexto do IMI, as disposições normalmente aplicáveis às actividades da Comissão, incluindo o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubricas do quadro financeiro plurianual e rubricas orçamentais das despesas afectadas

· Rubricas orçamentais existentes

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de dotações || Participação

Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND ([37]) || dos países da EFTA[38] || dos países candidatos[39] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

1A || 12.02.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno || DD || SIM || NÃO || NÃO || NÃO

1A || 12.01.04 Execução e desenvolvimento do mercado interno – Despesas de gestão administrativa || DND || SIM || NÃO || NÃO || NÃO

1A || 26.03.01.01 Soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) || DD || SIM || SIM || NÃO || NÃO

3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 1B || Implementação e desenvolvimento do mercado interno

DG: MARKT || || || Ano 2013 || || || || || || || TOTAL

Ÿ Dotações operacionais || || || || || || || ||

12.02.01 || Autorizações || (1) || 1 440 || || || || || || || 1 440

Pagamentos || (2) || 1 440 || || || || || || || 1 440

|| || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a DG MARKT || Autorizações || =1+1a +3 || 1 440 || || || || || || || 1 440

Pagamentos || =2+2a +3 || 1 440 || || || || || || || 1 440

A presente proposta deverá entrar em vigor em 2013 e não tem um impacto orçamental superior ao que já se encontra previsto para os próximos anos na programação oficial da Comissão. Além disso, a proposta não prejudica as decisões relativas ao quadro financeiro plurianual pós-2013.

Em 2010, o financiamento do IMI foi assegurado pelas seguintes fontes: programa ISA (500 000 euros – rubrica orçamental 26.03.01.01) e rubricas orçamentais relativas ao mercado interno (925 000 euros). O financiamento por parte do programa ISA em 2011-2012 ascenderá a cerca de 1 150 000 euros por ano. Contudo, o financiamento do programa ISA está sujeito a uma revisão anual das prioridades globais do programa e do orçamento disponível. Prevê-se que o programa ISA continue a fornecer financiamento para o IMI, pelo menos, até 2012.

Para assegurar que o IMI pode continuar a ser oferecido aos Estados‑Membros a título permanente, bem como para permitir uma gestão mais eficiente e um melhor controlo do orçamento, a Comissão analisará a possibilidade de reunir todos os custos numa única rubrica orçamental gerida pela DG MARKT (12.02.01 Implementação e desenvolvimento do mercado interno). Esta medida implicaria um aumento líquido desta rubrica orçamental em 2013 através da reafectação de fundos de outras rubricas orçamentais.

Em qualquer caso, prevê-se que o custo total do IMI comece a diminuir a partir de 2012, devido à prevista diminuição das necessidades de desenvolvimento de novas funcionalidades, as quais já deverão estar, de um modo geral, instaladas nessa altura.

Ÿ TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 1 440 || || || || || || || 1 440

Pagamentos || (5) || 1 440 || || || || || || || 1 440

Ÿ TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas pelo orçamento atribuído a certos programas operacionais || (6) || || || || || || || ||

TOTAL das dotações para a RUBRICA 1A do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 1 440 || || || || || || || 1 440

Pagamentos || =5+ 6 || 1 440 || || || || || || || 1 440

Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || ||

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || || Ano 2013 || || || || || || || TOTAL

DG: MARKT ||

Ÿ Recursos humanos || || || || || || || ||

Ÿ Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

TOTAL DG MARKT || Dotações || || || || || || || ||

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || || || || || || || ||

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || || Ano 2013[40] || || || || || || || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || || || || || || || || 1 440

Pagamentos || || || || || || || ||

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Indicar os objectivos e as realizações ò || || || Ano 2013 || || || || || || || TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo de realização[41] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo total || || || || || || || || || || || || || Número total de realizações || Total total

OBJECTIVO ESPECÍFICO N.º 1[42]… || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Manutenção A || 0 ,4 || || 0 ,4 || || || || || || || || || || || || || || 0 ,4

- Alojamento B || 0 ,24 || || 0 ,24 || || || || || || || || || || || || || || 0 ,24

- Desenvolvimento C || 0 ,3 || || 0 ,6 || || || || || || || || || || || || || || 0 ,6

- Comunicação e sensibilização D || 0 ,2 || || 0 ,2 || || || || || || || || || || || || || || 0 ,2

Subtotal Objectivo 1 || || 1 ,440 || || || || || || || || || || || || || || 1 ,440

OBJECTIVO ESPECÍFICO n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||

- Realizações || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal Objectivo 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||

CUSTO TOTAL || || 1 ,440 || || || || || || || || || || || || || || 1 ,440

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese

– þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– ¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

– þ  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos adicionais

– ¨  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como é explicitado seguidamente: Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

– þ  A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual.

3.2.4. Participação de terceiros no financiamento

– þ A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

3.3. Impacto estimado nas receitas

– þ  A A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

[1]               JO L 255 de 30.09.05, p. 22.

[2]               JO L 376 de 27.12.06, p. 36.

[3]               Decisão da Comissão, de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI)(JO L 13, 16.1.2008, p. 18), Decisão da Comissão, de 2 de Outubro de 2009 , que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263, 7.10.2009, p. 32), Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2009 , relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 100, 18.4.2009, p. 12).

[4]               Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um Acto para o Mercado Único Para uma economia social de mercado altamente competitiva 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio», COM(2010) 608 final, proposta n.º 45 na pág. 31.

[5]               COM(2011) 75.

[6]               COM(2011) 206.

[7]               Parecer 01911/07/EN, WP 140.

[8]               Parecer de 22 de Fevereiro de 2008 da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados («AEPD») sobre a Decisão da Comissão de 12 de Dezembro de 2007 relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), JO C 270, 25.10.2008, p. 1.

[9]               Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), JO L 100, 18.4.2009, p. 12.

[10]             Relatório da Comissão, de 22 de Abril de 2010, sobre a situação da protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno, COM(2010) 170 final.

[11]             Ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 1987/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (JO L 381, 28.12.2006, p. 4) e o Regulamento (CE) n.º 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (JO L 218, 13.8.2008, p. 60).

[12]             Directiva 2011/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88/45, 4.04.2011, p. 45).

[13]             Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 018 de 21.01.1997, p.1). Ver também as Conclusões do Conselho de 7 de Março de 2011, disponíveis no endereço: (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/lsa/119621.pdf).

[14]             Ver nota de rodapé 12 supra, artigo 10.º, n.º 4.

[15]             Conclusões do Conselho de 10 de Dezembro de 2010.

[16]             JO C, , p. .

[17]             COM(2011) 75.

[18]             COM(2011) 206 final.

[19]             JO L 281, 23.11.1995, p.31

[20]             JO L 8, 12.01.2001, p.1

[21]             JO L 13, 16.01.2008, p.18

[22]             JO L 263, 07.10.2009, p.32.

[23]             JO L 376, 27.12.2006, p.36

[24]             JO L 88, 04.04.2011, p.45

[25]             JO L 331, 15.12.2001, p.79

[26]             JO L 018, 21.1.1997, p.1

[27]             JO L 178, 17.7.2000, p.1

[28]             ABM: Activity Based Management (gestão por actividades) – ABB: orçamentação por actividades

[29]             JO L 255 de 30.09.05, p. 22.

[30]             JO L 376 de 27.12.06, p. 36.

[31]             Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Um Acto para o Mercado Único. Para uma economia social de mercado altamente competitiva 50 propostas para, juntos, melhor trabalhar, empreender e fazer comércio», COM(2010) 608 final, proposta n.º 45, na página 31.

[32]             Ver nota de pé de página 6 supra.

[33]             Decisão 2008/49/CE da Comissão , de 12 de Dezembro de 2007, relativa à protecção dos dados pessoais no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 13, 16.1.2008, p. 18), Decisão da Comissão 2009/739/CE, de 2 de Outubro de 2009, que estabelece as regras práticas do intercâmbio de informações por via electrónica entre os Estados-Membros no âmbito do capítulo VI da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços no mercado interno (JO L 263, 7.10.2009, p. 32), Recomendação da Comissão, de 26 de Março de 2009, relativa às orientações sobre a protecção de dados no Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) (JO L 100, 18.4.2009, p. 12).

[34]             Decisão N.º 922/2009/CE, JO L 260; 3.10.2009, p. 20.

[35]             Ver nota de pé de página 6 supra.

[36]             As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[37]             DD = Dotações diferenciadas / DND = Dotações não diferenciadas.

[38]             EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[39]             Países candidatos e, se for o caso, países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais.

[40]             O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.

[41]             As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

[42]             Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»