Terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE (2011/2006(INI))

(3) Processo C-97/08 P Akzo Nobel et al. contra Comissão [2009] Col. p. I-8237.

Terça-feira, 15 de Novembro de 2011
ANEXO À RESOLUÇÃO

RECOMENDAÇÕES PORMENORIZADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Parte 1: Recomendações sobre a harmonização de aspectos específicos da legislação em matéria de insolvência e do direito das sociedades

1.1. Recomendação sobre a harmonização de determinados aspectos da abertura de processos de insolvência

O Parlamento Europeu propõe a harmonização das condições em que é possível abrir um processo de insolvência. No seu entender, deve ser adoptada uma directiva que harmonize os aspectos da abertura de processos de modo a que:

—	seja possível instaurar processos de insolvência contra devedores que sejam pessoas singulares, pessoas colectivas ou associações;

—	os processos de insolvência sejam iniciados em tempo útil, a fim de permitir uma recuperação da empresa afectada;

—	seja possível a abertura de processos de insolvência relacionados com os bens dos supramencionados devedores, os bens de entidades sem personalidade jurídica (por exemplo, um Agrupamento Europeu de Interesse Económico), o património de um descendente e os activos de uma comunidade de bens;

—	seja possível a abertura de processos de insolvência por todas as empresas, caso essa insolvência seja temporária, a fim de que possam proteger-se;

—	seja também possível a abertura de um processo de insolvência após a dissolução de uma pessoa colectiva ou de uma entidade sem personalidade jurídica, desde que ainda não se tenha efectuado a distribuição dos bens, ou quando ainda se disponha de activos;

—

seja possível a abertura de um processo por um órgão jurisdicional ou por outra autoridade competente a pedido escrito de um credor ou devedor; o requerimento para abertura do processo possa ser retirado desde que o processo não tenha sido aberto ou o requerimento não tenha sido indeferido por um órgão jurisdicional;

—	um credor possa requerer a abertura de um processo caso o próprio tenha nisso um interesse legal e comprove de forma credível que tem direito a crédito;

—

seja possível a abertura de um processo, caso o devedor seja insolvente, isto é, não consiga cumprir as suas obrigações de pagamento; caso o requerimento seja feito pelo devedor, o processo também possa ser aberto se a insolvência deste estiver iminente, i.e., se houver probabilidade de este não poder cumprir as suas obrigações de pagamento;

—

nos casos em que o pedido de falência tenha de ser feito obrigatoriamente pelo devedor, o processo deva ser aberto num prazo de um a dois meses após a cessação dos pagamentos se o órgão jurisdicional não tiver já dado início a um processo de instrução ou tomado outras medidas adequadas para proteger os activos e desde que estejam disponíveis activos suficientes para cobrir os custos do processo de insolvência;;

—	os Estados-Membros sejam obrigados a estabelecer normas que responsabilizem o devedor em caso de falta de apresentação ou de apresentação incorrecta, e prevejam sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras;

1.2. Recomendação sobre a harmonização de determinados aspectos da reclamação de créditos

O Parlamento Europeu propõe a harmonização das condições para a reclamação de créditos nos processos de insolvência. No seu entender, deve ser adoptada uma directiva que harmonize os aspectos da reclamação de créditos de modo a que:

—

a data para determinação dos créditos em dívida seja a data em que se produz a insolvência do empregador, isto é, a data da decisão sobre o pedido de abertura do processo de insolvência ou a data em que haja sido recusada a abertura do processo com o fundamento de os custos não se encontrarem cobertos;

—	os credores reclamem os seus créditos junto do síndico, por escrito e dentro de um determinado prazo;

—	os Estados-Membros sejam obrigados a fixar o referido prazo no espaço de um ou três meses a contar da data da publicação da decisão de falência;

—	o credor seja obrigado a apresentar documentação que comprove o crédito;

—	o liquidatário estabeleça um quadro com todos os créditos reclamados e esse quadro seja apresentado ao órgão jurisdicional competente na acepção da alínea d) do artigo 2.o do regulamento sobre insolvência;

—	as reclamações fora de prazo, isto é, as reclamações apresentadas por um credor depois de ultrapassado o prazo para reclamação de créditos, devam ser verificadas mas possam implicar custos adicionais para o credor em questão.

1.3. Recomendação sobre a harmonização de aspectos relacionados com impugnações paulianas

O Parlamento Europeu propõe a harmonização dos aspectos relacionados com as impugnações paulianas de modo a que:

—	as legislações dos Estados-Membros prevejam a possibilidade de impugnar actos realizados antes da abertura do processo que sejam prejudiciais aos credores;

—	os actos que podem ser objecto de impugnação pauliana sejam transacções realizadas numa situação de insolvência iminente, a criação de direitos de garantia, transacções com partes associadas e transacções efectuadas com a intenção de prejudicar os credores;

—

os prazos para a contestação de um acto através de uma impugnação pauliana variem em função da natureza do acto em questão; os prazos contem a partir da data do requerimento para abertura do processo; os prazos possam ser de três a nove meses no caso das transacções efectuadas numa situação de insolvência iminente, de seis a doze meses no caso de criação de direitos de garantia, de um a dois anos para as transacções com partes associadas, e de três a cinco anos para as transacções efectuadas com a intenção de prejudicar os credores;

—	o ónus da prova para demonstrar se um acto pode ou não ser impugnado recaia em princípio sobre a parte que alega a impugnabilidade do acto; no caso das transacções com partes associadas, o ónus da prova recaia sobre a pessoa associada.

1.4. Recomendação sobre a harmonização de aspectos gerais dos requisitos relativos à qualificação e ao trabalho dos síndicos

—	o síndico deve ser nomeado por uma autoridade ou órgão jurisdicional competente de um Estado-Membro, deve ser idóneo e deve possuir as habilitações necessárias ao exercício das suas funções;

—	o síndico deve ser competente e qualificado para avaliar a situação da entidade do devedor e assumir funções de gestão em nome da empresa;

—	quando for aberto um processo principal de insolvência, o síndico esteja habilitado, por um período de seis meses, a declarar a protecção de activos com efeitos retroactivos nos casos em que as empresas tenham procedido à transferência de capitais;

—	o síndico esteja habilitado a utilizar procedimentos com a devida prioridade para a recuperação de fundos devidos às empresas, em antecipação aos credores e como alternativa às transferências de créditos;

—	o síndico deve ser independente dos credores e das outras partes interessadas no processo de insolvência;

—	em caso de conflito de interesses, o síndico deve demitir-se do seu cargo.

1.5. Recomendação sobre a harmonização de aspectos relacionados com os planos de recuperação

O Parlamento Europeu propõe a harmonização dos aspectos relacionados com a elaboração, os efeitos e o conteúdo dos planos de recuperação de modo a que:

—	em alternativa ao cumprimento de normas legais, os devedores ou os síndicos possam apresentar um plano de reestruturação;

—	o plano deva conter normas relativas à satisfação dos credores e à responsabilidade do devedor após a conclusão do processo de insolvência;

—	o plano deva conter toda a informação pertinente para que os credores possam decidir sobre a sua aceitação;

—	o plano deva ser aprovado ou rejeitado no âmbito de um processo específico perante o órgão jurisdicional competente.

—	os credores não lesados ou as partes não afectadas pelo plano não devam ter direito de voto aquando da votação do plano ou, pelo menos, não devam poder impedir a sua adopção.

Parte 2: Recomendações sobre a revisão do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência

2.1. Recomendação sobre o âmbito de aplicação do Regulamento sobre Insolvência

O Parlamento Europeu considera que o âmbito de aplicação do Regulamento sobre Insolvência deve ser alargado por forma a abranger os processos de insolvência em que o devedor mantém a posse dos bens ou em que tenha sido nomeado um síndico provisório. O anexo A do Regulamento sobre Insolvência deve ser revisto em conformidade.

2.2. Recomendação sobre a definição de "centro dos interesses principais"

O Parlamento Europeu considera que o Regulamento sobre Insolvência deveria incluir uma definição do termo "centro dos interesses principais", formulada de maneira a impedir o "forum shopping" fraudulento. Sugere, por conseguinte, que se insira uma definição formal, segundo o modelo da redacção do considerando 13, baseada na noção de determinação objectiva por terceiros.

O Parlamento Europeu considera que a definição deveria ter em conta factores como o local, determinável por terceiros, em que se desenrolam as principais actividades da empresa, a localização dos activos, o centro das actividades de funcionamento ou produção, o local de trabalho dos trabalhadores, etc.

2.3. Recomendação sobre a definição de "estabelecimento" no contexto de um processo secundário

O Parlamento Europeu considera que o Regulamento sobre Insolvência deveria incluir uma definição do termo "estabelecimento" como qualquer local de operações em que o devedor exerça de maneira estável uma actividade económica com recurso a meios humanos e a bens materiais e serviços.

2.4. Recomendação sobre cooperação entre órgãos jurisdicionais

O Parlamento Europeu considera que o artigo 32.o do Regulamento sobre Insolvência deveria prever um dever inequívoco de informação e cooperação não só entre síndicos mas também entre órgãos jurisdicionais.

Em caso de abertura de processos por insolvência principais e secundários, os prazos de tratamento dos mesmos sejam harmonizados e reduzidos.

2.5. Recomendação relativa a determinados aspectos das impugnações paulianas

O Parlamento Europeu considera que o artigo 13.o do Regulamento relativo aos processos de insolvência deve ser revisto, por forma a não encorajar impugnações paulianas transfronteiriças, mas, sim, a contribuir para prevenir que aquelas, mercê de cláusulas em matéria de escolha da jurisdição, sejam bem sucedidas.

Em todo o caso, a revisão das regras sobre impugnações paulianas deve ter em conta que as filiais sãs de uma sociedade-mãe insolvente não devem ser declaradas insolventes por impugnação pauliana em vez de serem vendidas como empresas em actividade, no interesse dos credores.

Parte 3: Recomendações sobre a insolvência de grupos de empresas

Atendendo aos diferentes níveis de integração que podem existir no seio de um grupo de empresas, o Parlamento Europeu considera que a Comissão deveria apresentar uma proposta flexível para regulamentar a insolvência dos grupos de empresas, tendo em conta o seguinte:

Sempre que a estrutura funcional/de propriedade o permita, deve aplicar-se a seguinte metodologia:

A.	O processo deve ser aberto no Estado-Membro em que está situada a sede operacional do grupo. O reconhecimento da abertura do processo deve ser automático.

B.	A abertura do processo principal deve dar lugar à suspensão dos processos abertos noutro Estado-Membro contra outros membros do grupo.

C.	Deve ser nomeado um único administrador de insolvência.

D.	Em todos os Estados-Membros em que sejam abertos processos secundários, deve ser constituído um comité para defender e representar os interesses dos credores e trabalhadores locais.

E.	Caso seja impossível determinar quais os bens que pertencem a cada um dos devedores ou os créditos inter-empresas, deve recorrer-se, a título excepcional, à agregação dos patrimónios.

No caso de processos de insolvência relacionados com grupos descentralizados, o instrumento deve prever:

A.	Normas para a coordenação e cooperação obrigatórias entre órgãos jurisdicionais, entre estes e os representantes da massa falida e entre estes últimos.

B.	Normas sobre o reconhecimento imediato das decisões relacionadas com a abertura, tramitação e encerramento de processos de insolvência e das decisões tomadas relativamente a esses processos.

C.	Normas sobre o acesso dos síndicos e dos credores aos órgãos jurisdicionais.

Normas que facilitem e promovam a utilização de várias modalidades de cooperação entre órgãos jurisdicionais para coordenar os processos de insolvência, e estabeleçam as condições e salvaguardas aplicáveis a essas modalidades. Estas normas abrangeriam a partilha de informação, a coordenação de operações e a elaboração de soluções comuns:

—	comunicação de informações entre órgãos jurisdicionais por todos os meios,

—	coordenação das administração e supervisão dos bens e actividades do devedor,

—	negociação, aprovação e aplicação de acordos de insolvência no que respeita à coordenação de processos,

—	coordenação das audiências.

Normas que permitam e promovam a designação de um síndico comum para todos os processos, o qual será designado pelos órgãos jurisdicionais envolvidos e assistido por representantes locais integrados num comité director; e normas que estabeleçam o procedimento de cooperação entre os membros desse comité.

Normas que permitam e promovam acordos de insolvência transfronteiriços para atribuição de responsabilidades pelos diversos aspectos da tramitação e administração dos processos entre os diferentes órgãos jurisdicionais envolvidos e entre os representantes da massa falida, incluindo:

—	atribuição de responsabilidades entre as partes no acordo;

—	disponibilidade e coordenação de assistência;

—	coordenação da recuperação de bens em benefício dos credores em geral;

—	apresentação e tratamento das reclamações de créditos;

—	métodos de comunicação, incluindo a língua, a frequência e os meios,

—	utilização e alienação de activos;

—	coordenação e harmonização dos planos de reorganização;

—	questões relacionadas especificamente com o acordo, incluindo a sua alteração, rescisão, interpretação, eficácia e resolução de litígios;

—	administração do processo, nomeadamente no que respeita à suspensão do processo ou acordos entre as partes de não recorrer a certas acções legais;

—	salvaguardas;

—	custos e taxas.

Parte 4: Recomendação sobre a criação de um registo de insolvências a nível da UE

O Parlamento Europeu propõe a criação de um registo de insolvências da UE no contexto do portal europeu e-Justice, o qual deverá conter, para cada processo de insolvência transfronteiriço aberto, pelo menos:

—	os despachos e decisões dos órgãos jurisdicionais competentes,

—	a designação do síndico e os respectivos dados de contacto,

—	os prazos para reclamação de créditos.

A transmissão destes dados ao registo da UE por parte dos órgãos jurisdicionais deverá ser obrigatória.

A informação deverá ser prestada na língua oficial do Estado-Membro de abertura do processo e em inglês.