7.7.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 199/182 |
Quinta-feira, 10 de março de 2011
Bielorrússia, em particular os casos de Ales Michalevic e Natalia Radina
P7_TA(2011)0099
Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2011, sobre a Bielorrúsia (e, em particular, os casos de Ales Mikhalevic e de Natalia Radina)
2012/C 199 E/22
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrúsia, nomeadamente as de 20 de Janeiro de 2011 (1), 17 de Dezembro de 2009 (2) e 22 de Maio de 2008 (3), |
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Tendo em conta a declaração proferida em Bruxelas, em 18 de Fevereiro de 2011, pela Alta Representante da União Europeia, Catherine Ashton, sobre a condenação de um representante da oposição bielorrussa, |
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Tendo em conta as Conclusões do Conselho sobre a Bielorrússia, adoptadas na 3065.a reunião do Conselho «Assuntos Externos», realizada em Bruxelas em 31 de Janeiro de 2011, |
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Tendo em conta a Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adopção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, |
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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Convenção das Nações Unidas contra a Tortura), de que a Bielorrússia é Estado parte, |
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Tendo em conta as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, |
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Tendo em conta as Directrizes para a política da UE em relação a países terceiros no que respeita à tortura e a outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, adoptadas em 2001 e revistas em 2008, |
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Tendo em conta a Resolução 1790 (2011) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 27 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia na sequência das eleições presidenciais, |
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Tendo em conta o relatório da Amnistia Internacional, de 2 de Fevereiro de 2011, intitulado «Security, Peace and Order? Violations in the wake of elections in Belarus», |
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Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento, |
A. |
Considerando que um elevado número de individualidades da oposição, incluindo antigos candidatos presidenciais, jornalistas e defensores dos direitos humanos, foram detidas em Minsk, na sequência dos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010, e se encontram ainda presas no centro de detenção do KGB; que continuam a produzir-se actos de repressão e julgamentos de cariz político contra figuras da oposição e contra defensores dos direitos humanos, tendo sido acusadas até hoje mais de 40 pessoas que correm o risco de ter penas de até 15 anos de prisão, |
B. |
Considerando que o Ministério Público da cidade de Minsk aumentou para cinco meses o período de investigação no chamado «motim colectivo» ligado aos acontecimentos de 19 de Dezembro de 2010; que os processos dos candidatos presidenciais, activistas da oposição, defensores dos direitos humanos e jornalistas ligados a este processo foram motivados por razões meramente políticas, |
C. |
Considerando que Aliaksandr Atroshchankau, Aliaksandr Malchanau, Dzmitry Novik, Vasil Parfiankou, membros das equipas de campanha eleitoral dos candidatos da oposição democrática Uladzimir Niakliayeu e Andrei Sannikau, foram condenados a penas de entre três e quarto anos de prisão numa colónia penitenciária de alta segurança em ligação com as manifestações de 19 de Dezembro de 2010; que, segundo os advogados, as autoridades não conseguiram provar a sua culpa, |
D. |
Considerando que foi reiteradamente recusada aos seus advogados a possibilidade de com eles se encontrar; que, como resultado das ameaças do KGB, os advogados foram obrigados a abandonar os processos e que o Ministro da Justiça revogou as suas licenças, |
E. |
Considerando que Ales Mikhalevic, um antigo candidate às eleições presidenciais preso na sequência dos protestos pós-eleitorais, só foi libertado em 26 de Fevereiro de 2011, depois de assinar um compromisso de colaboração com o KGB bielorrusso, ao qual renunciou publicamente em seguida, |
F. |
Considerando que, em 28 de Fevereiro de 2011, Ales Mikhalevic publicou uma declaração em que referia à tortura física e psíquica a que os presos políticos eram submetidos para os obrigar a confessar e a aceitar as provas da sua culpa, |
G. |
Considerando que Natalia Radina, editora da página Web da oposição Charter 97, foi igualmente presa em Dezembro de 2010 e acusada de organizar a agitação de massas que se seguiu às eleições presidenciais e de nela participar; que Natalia Radina foi libertada do centro de prisão preventiva do KGB, mas proibida de deixar cidade em que residia até à conclusão do inquérito realizado no quadro do seu processo, |
H. |
Considerando que, após a sua libertação, Natalia Radina declarou que, durante a detenção, foi submetida a pressão psicológica por oficiais do KGB que tentaram recrutá-la como informadora do KGB; que a sua declaração confirma os relatos de presos políticos que afirmam ser torturados no centro de detenção do KGB, em Minsk, |
I. |
Considerando que o Comité de Segurança do Estado da Bielorrússia desmentiu as acusações de recurso à tortura contra os presos no centro de detenção do KGB, |
1. |
Condena o incumprimento, pelas autoridades da Bielorrússia, dos direitos fundamentais de liberdade de reunião e de expressão, e insta-as a libertar imediata e incondicionalmente todos os manifestantes presos e a retirar todas as acusações politicamente motivadas que pesam sobre eles; |
2. |
Condena veementemente o recurso à tortura contra os presos como forma de tratamento desumano inequivocamente proibida pelo direito internacional e absolutamente inaceitável num país europeu que é um dos mais próximos vizinhos da União Europeia; |
3. |
Condena a severidade das sentenças recentemente ditadas contra jovens activistas da oposição pelo único motivo de terem participado nas manifestações de 19 de Dezembro de 2010 como uma patente e grave violação dos seus direitos civis e uma flagrante violação das convenções internacionais em que a Bielorrússia é parte; |
4. |
Denuncia o clima de medo e intimidação que vivem os opositores políticos na Bielorrússia; condena as medidas de repressão e de perseguição de que foram alvo os activistas da sociedade civil e os meios de comunicação livres após o dia das eleições, nomeadamente as rusgas massivas efectuadas em apartamentos privados e em instalações dos meios de comunicação social e das organizações da sociedade civil, bem como as expulsões das universidades e dos locais de trabalho; insta as autoridades a respeitar a liberdade de expressão e o pluralismo dos meios de comunicação na Bielorrússia; |
5. |
Insta a Bielorrússia a respeitar o Estado de direito, as convenções internacionais e as leis nacionais que garantem o tratamento adequado dos presos e o seu acesso ilimitado aos seus familiares, advogados de defesa e aos cuidados médicos, e a pôr cobro ao constante assédio contra os opositores políticos e os activistas dos direitos humanos e dos meios de comunicação independentes; |
6. |
Condena a decisão da Ordem dos Advogados de Minsk de retirar as licenças a alguns dos advogados dos acusados no processo penal sobre os distúrbios de massas, incluindo Aleh Ahiejev, Pavel Sapelko, Tatiana Ahijeva, Uladzimir Touscik e Tamata Harajeva, e convida-a a revogar essa decisão; |
7. |
Condena a demissão de Alyaksandr Pylchanka, Presidente Associação da Ordem dos Advogados de Minsk, pelo Ministro da Justiça, por expressar a sua preocupação relativamente à decisão do Ministério de revogar as licenças de quatro advogados envolvidos no chamado caso dos distúrbios por infundado e por constituir uma prova de que existe uma ameaça efectiva para a independência do poder judicial e para a independência de cada advogado; |
8. |
Insta as autoridades bielorrussas a proceder a uma investigação imparcial sobre as denúncias de tortura dos presos políticos e a identificar e levar a juízo as pessoas implicadas em tais práticas; |
9. |
Convida as autoridades da Bielorrússia a rever a legislação relativa aos eventos públicos e a harmonizá-la com os requisitos do Pacto Internacional Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; |
10. |
Convida o Conselho, a Comissão, a Alta Representante da União e os outros países parceiros da UE a estudarem a possibilidade de reforçar as medidas restritivas por forma a abranger os membros do Ministério Público, os juízes e os representantes do KGB relacionados com violações dos direitos humanos na Bielorrússia, a menos que, de imediato, seja posto cobro à repressão no país e que realizados progressos consideráveis em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais; considera que o Conselho deve estudar a possibilidade de introduzir sanções económicas inteligentes e focalizadas sobre as empresas que sejam propriedade do Governo bielorrusso; |
11. |
Acolhe favoravelmente o compromisso assumido por nove outros países – nomeadamente a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, a Islândia, Liechtenstein e a Noruega - de aplicar medidas restritivas contra alguns funcionários da Bielorrússia; |
12. |
Reitera que, a menos que o Governo da Bielorrússia adopte medidas imediatas em favor da democratização e da defesa dos direitos humanos, o processo de compromisso entre a União Europeia e a Bielorrússia deve ser suspenso, bem como a participação da Bielorrússia na Parceria Oriental; |
13. |
Sublinha que, apesar das consequências políticas da repressão pós-eleitoral contra a oposição policial para as relações entre a UE e a Bielorrússia, a UE deve intensificar a sua assistência à sociedade civil do país, nomeadamente sob a forma de facilitação de vistos; |
14. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos e governos dos Estados-Membros, às assembleias parlamentares da OSCE e do Conselho da Europa, e ao Parlamento e ao Governo da Bielorrússia. |
(1) Textos Aprovados, P7_TA(2011)0022.
(2) JO C 286 E de 22.10.2010, p. 16.
(3) JO C 279 E de 19.11.2009, p. 113.