7.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 199/190

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Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Elmar Brok transmitido pelas autoridades judiciais alemãs em 28 de Setembro de 2010, o qual foi comunicado na sessão plenária de 22 de Novembro de 2010,

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Tendo ouvido Elmar Brok, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

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Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de Maio de 1964 e em 10 de Julho de 1986 (1),

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Tendo em conta o artigo 46.o da Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (Grundgesetz),

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Tendo em conta o Código Geral de Impostos alemão (Abgabenordnung), nomeadamente o seu artigo 370.o,

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0047/2011),

A.

Considerando que os factos enunciados na exposição de motivos constituem um caso claro de fumus persecutionis,

B.

Considerando que o processo judicial é instaurado contra uma figura política bem conhecida, relativamente a um montante e em circunstâncias que, no caso de um cidadão comum, teriam implicado procedimentos meramente administrativos,

C.

Considerando que, além disso, o Ministério Público não só procurou impedir o acesso de Elmar Brok a informações sobre a queixa, com base em argumentos duvidosos, bastante depreciativos e sem qualquer razão, mas também assegurou que o caso tivesse grande publicidade nos meios de comunicação social, impondo assim ao deputado em causa o montante máximo da penalização aplicável,

D.

Considerando, portanto, ser muito claro que se trata de um caso de fumus persecutionis, na medida em que se afigura que o processo foi encetado com o propósito único de afectar a reputação do referido deputado,

E.

Considerando, assim, que seria inteiramente inadequado levantar a imunidade do deputado,

1.

Decide não levantar a imunidade de Elmar Brok;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.