COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012

1. Introdução

O processo de alargamento da União Europeia entrou numa nova fase. A conclusão das negociações de adesão com a Croácia, abrindo as portas para a adesão em meados de 2013, justifica a política adoptada subsequentemente aos conflitos que assolaram os Balcãs na década de 90 e que tem por objectivo trazer a paz, a estabilidade e a democracia a toda a região e, a prazo, a adesão à UE. Enquanto elemento novo do poder de transformação da política de alargamento da UE, proporciona uma nova dinâmica de reforma a todos os países do alargamento.

A política de alargamento da UE, tal como consagrada no Tratado da União Europeia[1], é a resposta dada às populações do nosso continente, que aspiram legitimamente a juntar‑se aos esforços de construção de uma Europa unificada. A integração dos países da Europa Central e Oriental nos últimos dez anos demonstrou que o alargamento é benéfico para a União no seu conjunto e que lhe permite estar em melhores condições para abordar os grandes desafios mundiais.

A política de alargamento revelou ser um poderoso instrumento de transformação da sociedade. Os países que já aderiram à UE e os que estão em vias de aderir procederam a profundas alterações, graças às reformas democráticas e económicas impulsionadas pela adesão. O empenhamento, o respeito das condições estabelecidas e a credibilidade constituem a pedra angular do processo de adesão e do seu êxito.

O consenso renovado sobre o alargamento, aprovado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006 e baseado nos princípios da consolidação dos compromissos, de uma condicionalidade equitativa e rigorosa e da boa comunicação com o público, conjugados com a capacidade de a UE integrar novos membros, continua a ser o quadro em que se insere a política de alargamento da UE.

Graças à sua política de alargamento, a UE alarga a sua zona de paz, de estabilidade, de democracia e de prosperidade, princípios que registaram uma importância renovada, tendo em conta os recentes acontecimentos:

· Os acontecimentos dramáticos que assolam certos países do Sul do Mediterrâneo e do Próximo Oriente, bem como a fragilidade das situações que daí resulta, sublinham a importância de um pólo de estabilidade e de democracia na Europa do Sudeste, solidamente alicerçada no processo de alargamento da UE.

· A recente crise financeira mundial e as dificuldades que actualmente atravessa a área do euro sublinharam a interdependência das economias nacionais, tanto no interior como no exterior da UE. Estes acontecimentos mostram que é importante prosseguir a consolidação da estabilidade económica e financeira e incentivar o crescimento, nomeadamente nos países do alargamento. O processo de alargamento constitui um instrumento poderoso para esse efeito.

Registaram‑se vários progressos nos Balcãs Ocidentais desde a adopção do último «pacote alargamento». A prisão de Ratko Mladić e Goran Hadžić e a sua transferência para o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ), que constituía um obstáculo importante à adesão da Sérvia à UE, marcaram uma fase importante na via da reconciliação. Foi encetado um diálogo entre Belgrado e Pristina, que visa nomeadamente a realização de progressos na via da adesão à UE, e que começou a dar os primeiros frutos. Registaram-se progressos relativamente às reformas associadas à UE na maior parte dos países do alargamento. Os nacionais de dois outros países dos Balcãs Ocidentais, a Albânia e a Bósnia e Herzegovina, foram isentos da obrigação de visto.

No entanto, num certo número de países, importantes reformas sofreram atrasos, na maior parte das vezes devido a acontecimentos políticos e conflitos internos. Os atrasos e os bloqueios foram particularmente importantes na Bósnia e Herzegovina e na Albânia. A boa governação, o Estado de direito, a capacidade administrativa, o desemprego, a reforma da economia e a inclusão social continuam a colocar problemas importantes na maior parte dos países em causa. A liberdade de expressão nos meios de comunicação social foi objecto de alguns incidentes preocupantes. O estatuto do Kosovo[2] continua a estar na origem de diferendos que têm repercussões negativas tanto para o próprio Kosovo como para a região. Os recentes acontecimentos no Norte do Kosovo suscitam profundas preocupações. A questão da denominação da antiga República jugoslava da Macedónia continua por resolver.

O processo de adesão da Islândia avançou durante o último ano. Os progressos alcançados nas negociações com este país devem-se ao facto de a Islândia ter já um nível elevado de integração das suas estruturas devido a uma democracia estabelecida desde há muito, ao seu estatuto de membro do Espaço Económico Europeu e da zona Schengen e a uma administração pública de alto nível.

Na Turquia, o processo de adesão continua a ser o quadro mais eficaz para a promoção das reformas ligadas à UE, da instituição de um diálogo sobre questões de política estrangeira e de segurança, do reforço da competitividade económica e da diversificação do abastecimento energético. Infelizmente não foi posível abrir qualquer novo capítulo, no quadro das negociações de adesão, desde há mais de um ano. É conveniente desencadear uma nova fase construtiva nas relações com a Turquia com base em medidas concretas tomadas em domínios de interesse comum.

A adesão iminente da Croácia demonstra que o processo de alargamento tem por objectivo maximizar os efeitos da transformação que produz nos países em causa. Os melhoramentos introduzidos no processo pelo consenso renovado sobre o alargamento de 2006 foram postos em prática com a Croácia, tendo demonstrado a sua utilidade. As negociações futuras e em curso com outros países do alargamento devem apoiar-se mais nesta experiência. Em especial, os capítulos de negociação que colocam dificuldades, tais como os consagrados ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança, devem ser analisados rapidamente, a fim de dar aos países candidatos o tempo necessário para realizarem as reformas que se impõem e obter resultados.

A adesão da Croácia constituirá uma etapa importante no projecto histórico de integração dos países dos Balcãs Ocidentais na UE. A UE tem sempre proclamado que a sua política relativamente aos Balcãs Ocidentais era caracterizada pela inclusão, a começar pela «abordagem regional» definida em meados da década de 90 e, mais especialmente, através do processo de estabilização e de associação lançado em 1999, bem como a Cimeira de Salónica que confirmou que o futuro dos Balcãs Ocidentais reside na União Europeia. Longe de estabelecer uma linha de demarcação nos Balcãs, esta adesão deverá servir de catalisador e incentivar o resto da região a acelerar o seu ritmo na via da adesão à UE. Tendo em conta os compromissos da UE, bem como a história e a situação geográfica da região, a obra só estará concluída quando o conjunto dos Balcãs Ocidentais tiver aderido, depois de estarem reunidas todas as condições.

Neste contexto, a Comissão continua plenamente empenhada no princípio dos méritos próprios. O ritmo a que cada país avançar na via da adesão depende essencialmente da sua capacidade para satisfazer as condições e os critérios estabelecidos.

A experiência bem sucedida da Croácia envia mensagens fortes aos outros países do alargamento:

· a UE respeita os seus compromissos quando as condições estão satisfeitas;

· os critérios e as condições de adesão são exigentes e a sua aplicação é objecto de um acompanhamento estrito.Tal facto não constitui um obstáculo, mas permite aos países candidatos atingirem um nível mais elevado de preparação, de que ele próprio e a UE beneficiarão após a sua adesão;

· os diferendos bilaterais entre vizinhos devem e podem ser resolvidos através do diálogo e do compromisso, em conformidade com os princípios estabelecidos.

É importante que o processo de alargamento continue a ser credível para que as reformas nos países do alargamento avancem e para obter o apoio dos Estados-Membros. Os progressos realizados durante o último ano confirmaram que os resultados concretos obtidos na via que conduz à UE podem igualmente ser alcançados antes da adesão, quando as condições necessárias estiverem satisfeitas. As recomendações formuladas pela Comissão na presente comunicação relativamente à passagem para as próximas etapas do processo de adesão e à extensão da liberalização do regime de vistos à Albânia e à Bósnia-Herzegovina são do facto exemplos eloquentes. Por outro lado, quando a vontade política e a preocupação em obter resultados concretos são insuficientes ou inexistentes, o processo de adesão não progride e corre risco de paralisar.

A presente comunicação estabelece um balanço do programa de alargamento actual da União Europeia, que diz respeito aos Balcãs Ocidentais, à Turquia e à Islândia. Com base nas análises aprofundadas por país que o acompanham[3], faz o ponto da situação sobre os preparativos para a adesão destes países e a fase que atingiram no processo, avalia as suas perspectivas para os próximos anos e formula, relativamente a este aspecto, uma série de recomendações. Tal como em anos anteriores, é dada especial atenção a uma série de questões essenciais.

2. Questões essenciais

2.1. Reforço da prioridade dada à consolidação do Estado de direito e à reforma da administração pública

O reforço do Estado de direito é e deve continuar a ser considerado um aspecto de extrema importância e uma condição fundamental para os países que se encontram na via da adesão à UE. Esta questão tem sido objecto de uma maior atenção nos últimos anos em todas as fases do processo de adesão, em conformidade com o consenso renovado sobre o alargamento.

Esta prioridade em relação ao Estado de direito reflectiu-se no grande interesse dado a estas questões durante as negociações de adesão com a Croácia, especialmente no contexto dos capítulos de negociação sobre o sistema judiciário e os direitos fundamentais e a justiça, liberdade e segurança. O peso dado às questões relativas ao Estado de direito nas prioridades essenciais estabelecidas como condições para a abertura das negociações de adesão com a Albânia e o Montenegro constitui um outro exemplo da importância prioritária de que se reveste esta questão antes do início das negociações propriamente ditas.

A experiência adquirida nas negociações de adesão com a Croácia será posta ao serviço das negociações futuras e em curso com outros países. Para o efeito, a Comissão irá propor uma nova abordagem no que diz respeito às questões ligadas ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça e aos assuntos internos. Estas devem ser analisadas logo a partir das primeiras etapas do processo de adesão, pelo que os capítulos correspondentes devem ser abertos com base em planos de acção, uma vez que exigem a obtenção de resultados convincentes. A Comissão apresentará, em todas as etapas do processo, relatórios periódicos sobre os progressos realizados nestes domínios em cada data importante estabelecida nos planos de acção e introduzirá, se for caso disso, as medidas correctivas necessárias. Este processo será apoiado pelos fundos IPA.

No quadro do processo de pré‑adesão, a Comissão incentivou os países a criarem sistemas judiciários independentes e eficazes e a colmatar as insuficiências existentes. Relativamente a este aspecto, a Croácia melhorou o seu sistema de nomeação dos juízes, a Sérvia procedeu à revisão do procedimento de renovação dos mandatos dos juízes e dos procuradores e o Montenegro deu início a uma revisão das principais disposições constitucionais e jurídicas relativas ao sistema judiciário. O Kosovo concluiu o seu processo de confirmação dos juízes e dos procuradores.

A luta contra a corrupção constitui um dos problemas principais para o Estado de direito na maior parte dos países do alargamento. A corrupção continua a constituir um problema grave, que não afecta apenas os cidadãos na sua vida quotidiana em domínios essenciais como os cuidados de saúde educação, mas cujo impacto negativo sobre os investimentos, as actividades comerciais e os orçamentos nacionais é muito grave, nomeadamente no que se refere aos contratos públicos e aos processos de privatização. Nos últimos anos, aumentou o interesse da Comissão pela luta contra a corrupção nos países do alargamento.

A importante experiência que a UE adquiriu no seu trabalho com os países do alargamento permitiu-lhe elaborar a sua própria estratégia em matéria de luta contra a corrupção em todos os seus domínios de acção, tanto internos como externos[4]. Embora a Comissão esteja a criar um mecanismo de acompanhamento da corrupção destinado aos Estados-Membros, continuará a dar grande prioridade ao acompanhamento das políticas de luta contra a corrupção nos países do alargamento, com uma tónica especial nos resultados e na sustentabilidade, logo a partir das primeiras etapas dos preparativos para a adesão. A Comissão promoverá igualmente uma coordenação estreita entre os doadores internacionais, a fim de garantir uma utilização optimizada dos recursos.

A luta contra a criminalidade organizada continua a ser uma prioridade importante para os países do alargamento. Está estreitamente associada à luta contra a corrupção e à criação de sistemas judiciários independentes. A natureza transfronteiras de muitas actividades criminosas constitui um importante obstáculo à luta contra a criminalidade organizada. A cooperação regional entre os organismos responsáveis pela aplicação efectiva da lei e as instâncias judiciárias, nomeadamente a criação de redes profissionais, é particularmente importante para resolver este problema. A Comissão apoia a criação de uma rede regional de procuradores assistida por peritos destacados pelos Estados-Membros, bem como pelas agências europeias pertinentes. A Comissão incentiva igualmente a criação de sistemas coordenados de protecção das testemunhas na região.

Durante o último ano, a Comissão intensificou o seu diálogo sobre Estado de direito com os países dos Balcãs Ocidentais, o objectivo de reforçar os preparativos logo desde o início do processo de adesão, com base em análises aprofundadas dos sectores da justiça e dos assuntos internos. Para o efeito, serão realizadas missões de peritos na maior parte dos países do alargamento. A Comissão reforçou a cooperação e o intercâmbio de informações com as agências da UE pertinentes, nomeadamente a Europol, a Frontex, a Eurojust e o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, bem como com os promotores de iniciativas regionais, o Conselho da Europa e outras organizações internacionais. Sempre que necessário, foi já utilizada a aferição do desempenho por padrões de referência durante as fases iniciais do processo. Foi encetado um diálogo estruturado sobre a justiça com a Bósnia e Herzegovina, tendo a Comissão proposto a abertura, com o Kosovo, de um diálogo semelhante sobre o Estado de direito, com o objectivo de abordar os problemas neste domínio e apoiar a reforma judiciária.

A reforma da administração pública, cujo objectivo consiste em reforçar a transparência, a responsabilização e a eficácia, elementos essenciais para a democracia e o Estado de direito, continua a constituir, na maior parte dos países do alargamento, uma prioridade essencial no que diz respeito aos critérios políticos. São essenciais para a aplicação do acervo procedimentos administrativos adequados, nomeadamente no que diz respeito aos recursos humanos e à gestão financeira pública. Os países devem intensificar os seus esforços para melhorar as suas administrações públicas com base em estratégias nacionais globais.

Em alguns países do alargamento, são cada vez mais numerosos os indícios da falta de respeito pela distinção entre os papéis assumidos pelos partidos no poder e pelo Estado. Tais práticas ameaçam comprometer o Estado de direito e o funcionamento da democracia.

2.2. Garantia da liberdade de expressão nos meios de comunicação social

A liberdade de expressão é um direito fundamental que é salvaguardado pelo direito internacional e que faz parte integrante do funcionamento de uma democracia pluralista. No quadro do processo de adesão, a garantia desta liberdade constitui um elemento essencial dos critérios políticos fixados em Copenhaga.

Os países do alargamento caracterizam-se, no seu conjunto, pelo pluralismo dos seus meios de comunicação social. Contudo, em certos países, esta situação tem-se vindo a degradar‑se ultimamente, o que suscita grandes preocupações. A Comissão debruça‑se sobre a questão da liberdade de expressão nos relatórios que acompanham a presente comunicação, em que é exposta a situação de cada país.

Entre os desafios em matéria de liberdade de expressão e de meios de comunicação social figuram: as ingerência políticas que, por vezes também se manifestam através do sistema jurídico; as pressões económicas; o recurso ao crime e à corrupção para influenciar os meios de comunicação social; e a protecção insuficiente dos jornalistas contra os actos de assédio, ou mesmo os ataques violentos. Os problemas económicos dizem respeito à falta de transparência e à concentração da propriedade, à falta de uma concorrência leal e à falta de independência dos reguladores do mercado. Em vários países do alargamento, a aplicação da legislação relativa aos meios de comunicação social não é, no seu conjunto, satisfatória. Vários casos de agressões contra jornalistas, incluindo assassínios, continuam por resolver, vários anos depois de terem acontecido. Na Turquia, o quadro jurídico não proporciona ainda uma garantia suficiente da liberdade de expressão. O número elevado de acções em justiça e de investigações de que são objecto de certos jornalistas, bem como a excessiva pressão exercida sobre os meios de comunicação social, suscitam graves preocupações.

Todas estas questões colocam sérias restrições sobre a expressão de pontos de vista por parte dos meios de comunicação social críticos dos governos e desencorajam o jornalismo de investigação. Os meios de comunicação social e os jornalistas são muitas vezes forçados a praticar a autocensura.

É essencial que os países do alargamento garantam a abertura e o pluralismo dos seus meios de comunicação social para permitir a criação de uma cultura do jornalismo crítico e independente. Os organismos públicos de radiodifusão devem melhorar a sua capacidade económica e a sua autonomia para poderem desempenhar o seu papel. Simultaneamente, os profissionais dos meios de comunicação social devem empenhar‑se na conquista de uma auto‑regulamentação baseada em códigos deontológicos e normas profissionais.

Em Maio de 2011, a Comissão organizou uma conferência sobre a liberdade de expressão, que reuniu representantes dos meios de comunicação social e da sociedade civil dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. Esta conferência tinha por objectivo ultrapassar o quadro dos debates com os interlocutores oficiais no âmbito dos governos, para encetar um diálogo com as pessoas directamente implicadas e escutar os seus pontos de vista e as suas experiências. As conclusões da conferência continuarão a alimentar os trabalhos da Comissão neste domínio.

A Comissão acompanhará de perto a evolução da situação no quadro dos acordos e dos diálogos estruturados existentes com os países do alargamento, e integrará estas questões nas negociações de adesão, nomeadamente no capítulo consagrado ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais. Por outro lado, identificará as prioridades e incentivará os governos a prosseguirem os seus esforços para atingirem os padrões europeus no domínio da liberdade de expressão. Para este efeito, será reforçada a cooperação com os países parceiros e as organizações internacionais em causa, nomeadamente o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa. Será ainda reforçado o diálogo com os jornalistas e as suas associações.

2.3. Reforçar a cooperação regional e a reconciliação nos Balcãs Ocidentais

A cooperação regional e as boas relações de vizinhança constituem elementos essenciais do processo de estabilização e de associação e são objecto, nesse contexto, de um acompanhamento estreito por parte da Comissão em todas as etapas do processo de adesão. A cooperação regional apoia e reforça a reconciliação numa região que foi palco de conflitos importantes no passado recente. A cooperação e o comércio regionais podem trazer vantagens económicas suplementares para a região. Fazem igualmente parte integrante do processo de integração na UE, o que passa frequentemente por abordagens e medidas regionais.

Foram realizados progressos significativos relativamente a este aspecto durante os últimos dez anos, sendo de assinalar a adpoção de um conjunto importante de novas medidas no ano passado. As visitas de líderes da região, nomeadamente sérvios e croatas, a certos países vizinhos, bem como as declarações relativas aos conflitos que se desencadearam na década de 90, contribuiram acentuadamente para a reconciliação regional. O processo de Sarajevo sobre o regresso dos refugiados, que associa a Sérvia, a Croácia, a Bósnia Herzegovina e o Montenegro, deverá estar concluído com êxito nos próximos dias. As iniciativas tomadas por ONG e pela sociedade civil, tal como a «Youth Initiative for Human Rights» e a Comissão «Verdade e reconciliação» e a Iniciativa Igman, contribuem de forma significativa para reforçar a reconciliação entre os cidadãos da região, para além da acção dos governos.

A cooperação com certos sectores específicos é satisfatória e progride, nomeadamente no quadro da Comunidade da energia, do Espaço de Aviação Comum Europeu e da formação comum no âmbito da Escola Regional de Administração Pública, que está já plenamente operacional. Em Dezembro de 2010, foi proposta pela Comissão uma estratégia destinada a promover o desenvolvimento da região do Danúbio, que foi posteriormente aprovada pelos Estados‑Membros[5]. O comércio regional no quadro do Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) intensificou‑se e o acordo será alargado a domínios como a política da concorrência, a prossecução da supressão dos obstáculos pautais e a liberalização dos serviços. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) deu início à aplicação da sua estratégia e do seu programa de trabalho trienais, sublinhando as acções que produzem mais resultados.

Simultaneamente, certos problemas resultantes de conflitos anteriores, bem como outras questões bilaterais em suspenso, continuam a constituir problemas importantes para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais, que afectam a cooperação regional, as relações entre os países, bem como o seu funcionamento interno e o processo de reforma. É urgente abordar estas questões remanescentes, o que permitirá eliminar um obstáculo importante na via dos Balcãs Ocidentais rumo à UE.

Em especial, os diferendos associados às questões interétnicas ou de estatuto, nomeadamente na Bósnia e Herzegovina e no Kosovo, continuam a impedir o funcionamento normal das instituições, a entravar o processo de reforma e a agenda europeia e podem, em certos casos, ter um impacto mais importante a nível regional. A Comissão está convencida de que a melhor forma, para estes territórios, de resolver esses problemas consiste em continuar a progredir rumo à adesão à UE. São cruciais neste contexto os recentes desenvolvimentos, nomeadamente os progressos realizados no diálogo Belgrado‑Pristina colocado sob a égide da UE. O décimo aniversário da assinatura do acordo-quadro de Ohrid, ocorrido em Agosto último, recorda que é possível abordar as difíceis questões relacionadas com a origem étnica através do diálogo e do compromisso.

Foram recentemente obtidos resultados positivos graças à resolução de problemas relativos ao funcionamento inclusivo de certas iniciativas regionais, associadas às divergências de pontos de vista relativamente ao estatuto do Kosovo, sendo contudo necessários esforços suplementares. Foi alcançado um acordo no âmbito do diálogo Belgrado‑Pristina relativamente à aceitação pela Sérvia dos carimbos aduaneiros do Kosovo, o que deverá permitir relançar o comércio regional no quadro do CEFTA. Antes, foram retomadas as reuniões do CEFTA e do CCR com a participação de todas as partes, tendo sido assinada a Convenção sobre regras de origem preferenciais pan-euromediterrânicas. Contudo, as divergências de pontos de vista relativamente ao estatuto do Kosovo continuaram a impedir a finalização e a assinatura do Tratado que institui a Comunidade dos Transportes, bem como o alargamento das medidas comerciais autónomas para o Kosovo e outros parceiros dos Balcãs Ocidentais. Estas divergências permanecem um obstáculo ao desenvolvimento das relações contratuais entre a UE e o Kosovo.

Uma resolução global das questões associadas à cooperação regional está pendente no diálogo Belgrado‑Pristina. A Comissão apela a que todas as partes implicadas para que continuem a procurar soluções concretas e pragmáticas para garantir o carácter inclusivo da cooperação regional, sem prejuízo das posições divergentes relativamente ao estatuto do Kosovo. Os progressos realizados no último ano demonstram que este objectivo pode ser atingido.

Afigura-se essencial para uma reconciliação duradoura levar a julgameno os autores dos crimes cometidos durante as guerras que ocorreram na ex-Jugoslávia. Uma plena cooperação com o TPIJ continua a constituir uma condição essencial para o êxito do processo de adesão dos Balcãs Ocidentais. As recentes prisões dos dois últimos incriminados do TPIJ e a sua transferência para a Haia marcaram etapas importantes nesta direcção. A Comissão apela igualmente aos governos em causa para que prossigam com maior vigor os seus próprios processos por crimes de guerra a nível nacional.

A Comissão toma muito sério o relatório aprovado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em Janeiro (relatório Marty) relativamente aos crimes, e nomeadamente ao tráfico de órgãos humanos, alegadamente perpetrados durante e após o conflito no Kosovo e apoia plenamente a investigação realizada pela EULEX, assinala a importância da protecção das testemunhas neste contexto e congratula-se com a criação de uma equipa especial da EULEX, baseada em Bruxelas, bem como com a cooperação dos governos implicados com esta última.

Globalmente, é importante que os governos e as organizações da sociedade civil na região redobrem os seus esforços para explicar aos cidadãos que a reconciliação faz parte integrante do seu futuro europeu e que os julgamentos dos crimes de guerra constituem um elemento indispensável deste processo. Os dirigentes políticos deviam evitar declarações e a adopção de medidas susceptíveis de pôr em causa estes princípios importantes.

No que diz respeito aos problemas bilaterais em aberto, é conveniente que as partes em causa encontrem uma solução, o mais rapidamente possível, durante o processo de alargamento, abordando‑os com determinação e com um bom espírito de vizinhança, tendo em conta os interesses gerais da UE. A Comissão insta‑os a fazer todos os possíveis por resolver as questões fronteiriças pendentes, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça, se necessário. As questões bilaterais não deverão paralisar o processo de adesão. A Comissão está disposta a facilitar a criação do necessário impulso político na procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido.

O acordo no sentido do recurso a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, cuja aplicação deverá ter início ainda este ano, abre a via para a resolução destes problemas bilaterais. A Comissão encoraja vivamente as partes no diferendo relativo à denominação da antiga República jugoslava da Macedónia a participarem nas conversações actualmente realizadas sob a égide das Nações Unidas, demonstrando o mesmo espírito construtivo.

2.4. Atingir uma recuperação económica sustentável e subscrever a estratégia «Europa 2020»

Todos os países do alargamento se comprometeram agora na via da retoma económica,mas a ritmos diferentes: aTurquia saiu da crise com uma economia reforçada e o seu crescimento continua a ser notável, ainda que os sinais de sobreaquecmento sejam cada vez mais evidentes. As economias dos Balcãs Oidentais começam também a recuperar, ainda que lhes seja necessário ainda um certo tempo para que atinjam os níveis anteriores à crise. A economia da Islândia continua a emergir das importantes perturbações económicas registadas durante a crise.

Contudo, os países do alargamento vêem-se confrontados com importantes desafios socioeconómicos. O esemprego permanece elevado e continua a aumentar na maior parte dos países. Os níveis de desemprego no Kosovo, na Bósnia e Herzegovina e na antiga República jugoslava da Macedónia continuam a ser os mais elevados da Europa. A taxa de actividade, nomeadamente das mulheres e dos jovens, é baixa, e o emprego informal generalizado continua a constituir um problema. As exportações dos Balcãs Ocidentais, que contribuem para a retoma da economia, continuam a ser dominadas por produtos com reduzido valor acrescentado, nomeadamente algumas matérias‑primas, que estão expostos à volatilidade dos preços e à forte concorrência exercida pelos mercados emergentes.

A maior parte dos países do alargamento manteve políticas macroeconómicas globalmente prudentes. A consolidação orçamental e a reforma dos mercados de trabalho continuam a ser as prioridades mais urgentes a curto prazo, reflectindo dois desafios com que a UE também se vê actualmente confrontada em grande parte. São necessárias novas reformas estruturais para estimular a competitividade e melhorar as condições de investimento, a fim de atrair os investimentos estrangeiros directos, promover a criação de emprego e garantir a sustentabilidade do crescimento. Nos Balcãs Ocidentais, a melhoria da capacidade da administração pública e o reforço do Estado de direito, nomeadamente a reforma do sistema judiciário e a luta contra a corrupção generalizada, constituem dois desafios particularmente importantes. Progressos nestes domínios iriam favorecer igualmente o ambiente das empresas. Os serviços públicos proporcionados às empresas e os investimentos nas infra-estruturas continuam a ser insuficientes.

As reformas do mercado de trabalho, que prevêem nomeadamente um reexame dos regimes de transferênias e prestações sociais e de certas questões de fiscalidade, bem como uma reestruturação dos sistemas educativos, deverão contribuir para resolver o que constitui uma importante deficiência estrutural nos Balcãs Ocidentais e um entrave à realização de um crescimento mais forte, sustentável e inclusivo.

Subscrever os objectivos da estratégia Europa 2020

A Europa 2020 é a estratégia de crescimento da UE para a década em curso, que deve ajudar a União a tornar-se uma economia inteligente, sustentável e inclusiva num mundo em evolução. Os países do alargamento são incentivados a associar-se à estratégia Europa 2020 e às suas iniciativas emblemáticas[6], que constituem uma âncora útil para as reformas.

Quando se justifica, os objectivos da Europa 2020 reflectem-se nos diálogos sobre a política económica e as políticas social e de emprego entre a Comissão e os países do alargamento. A Comissão orientou a programação da assistência financeira para os objectivos da Europa 2020, nomeadamente em matéria de desenvolvimento socioeconómico. A cooperação entre a Comissão e as instituições financeiras internacionais (IFI) tem em conta estes objectivos.

A crise da dívida em curso na Europa sublinhou a importância de finanças públicas sólidas e a Comissão partilha alguns dos mecanismos de avaliação pelos pares com os países candidatos e os países potencialmente candidatos. A supervisão orçamental multilateral exercida pela UE constitui um instrumento importante relativamente a este aspecto, que será progressivamente adaptado à futura governação económica reforçada no âmbito da UE.

No domínio do desenvolvimento do sector privado, a coordenação das acções com os Balcãs Ocidentais e a Turquia inspira-se nas disposições do «Small Business Act» da UE[7]. Esta coordenação, baseada nas avaliações periódicas em relação aos critérios estabelecidos pela UE, deu origem à formulação de recomendações bem testadas, que ilustram as particularidades nacionais dos países do alargamento. A Comissão propõe que os resultados do «Small Business Act» sirvam de instrumento de referência no quadro das futuras actividades associadas às pequenas e médias empresas (PME) na região.

No que diz respeito ao quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais, a Comissão incentiva as instituições financeiras internacionais (IFI) parceiras a apoiar novos modos de financiamento das PME, nomeadamente as tomadas de participação, o capital de risco e os mecanismos de garantia. A Comissão irá co‑financiar uma plataforma a favor das PME nos Balcãs Ocidentais, que terá por objectivo melhorar o acesso das PME ao financiamento através de garantias e capital de risco.

No domínio da investigação e da inovação, a cooperação dos países do alargamento com a UE está já bastante avançada no que diz respeito às condições de participação nas iniciativas da UE. Os países do alargamento participam no 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como no programa para a Competitividade e a Inovação. Os actuais indicadores mostram no entanto que, na maior parte dos casos, se registam níveis amplamente inferiores à média da UE a nível dos investimentos e do desenvolvimento das políticas de investigação e inovação. Os líderes regionais serão incentivados, nomeadamente aquando das próximas conferências ministeriais, a comprometer‑se a aumentar os investimentos a favor da investigação, da inovação e do capital humano.

Os países do alargamento devem preparar-se melhor para fazer face às alterações climáticas e alinhar os seus esforços pelos da UE para dar resposta a este desafio, nomeadamente através de acções de sensibilização. A realização progressiva de acções de luta contra as alterações climáticas será benéfica, uma vez que é susceptível de provocar um desenvolvimento hipocarbónico, bem como a criação de emprego.

A recuperação económica nascente deve ainda traduzir-se numa melhoria das condições sociais. A parte da população que vive abaixo do limiar de pobreza mantém‑se elevada e continua a aumentar nos Balcãs Ocidentais. Um nível de emprego informal elevado influencia negativamente a situação social, nomeadamente a dos jovens.

Assegurar a criação de emprego e a inclusão social dos grupos vulneráveis constitui uma prioridade. Contudo, foram realizados poucos investimentos reais no sector social e os obstáculos à planificação estratégica entravaram a cooperação com os doadores internacionais. A Comissão sublinha, no quadro do seu diálogo estratégico, a importância do emprego e das políticas sociais e incentiva os países a estabelecerem objectivos claros e realistas nestes dois domínios, bem como a orientar melhor as despesas sociais, e a afectá‑las de forma mais rigorosa em função da sua ordem de prioridade. Os objectivos da Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social devem ser subscritos de forma adequada pelos países do alargamento.

Devem ser adoptadas medidas sustentáveis a favor da inclusão de todos os grupos vulneráveis na sociedade. No que diz respeito à minoria particularmente desfavorecida dos ciganos, a Comissão convidou os Balcãs Ocidentais e a Turquia a cooperarem no quadro das plataformas da UE para a inserção dos ciganos, que asseguram um acompanhamento sistemático da sua inclusão e propõem acções na matéria. A Comissão realizou vários seminários sobre as questões associadas aos ciganos, a fim de incentivar os países da região a reexaminarem e a reforçarem os planos de acção nacionais neste domínio, bem como a sua aplicação para lutar contra a discriminação e melhorar a integração dos ciganos, nomeadamente nos domínios da educação, do emprego, da habitação e da saúde. Os países dos Balcãs Ocidentais devem envidar esforços vigorosos para facilitar a inscrição das pessoas deslocadas no registo civil.

A melhoria da educação e da formação constituem um elemento essencial das alterações estruturais necessárias para assegurar um crescimento sustentável e inclusivo. Até agora, os investimentos na educação, nas competências e nas qualificações têm sido geralmente reduzidos e o reconhecimento regional das qualificações nacionais é insuficiente. As infra‑estruturas e os sistemas educativos nacionais devem ser reformulados, sendo necessários programas de ensino e de formação profissionais comparáveis aos padrões internacionais, a fim de dar resposta ao actual desequilíbrio entre as necessidades e as qualificações disponíveis.

A Comissão abriu o quadro estratégico «Educação e Formação 2020» à participação dos países candidatos; a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro ainda não aderiram. A Comissão propôs o estabelecimento de uma plataforma para a educação e a formação nos Balcãs Ocidentais, baseando-se no método de coordenação aberto, a fim de permitir a participação de todos os países do alargamento, o que incentivará o diálogo sobre os principais desafios estratégicos e garantirá a sua execução e o seu acompanhamento. Os países dos Balcãs Ocidentais foram convidados a participar nas actividades centralizadas do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE.

2.5. Extensão das redes de transporte e de energia

Os cidadãos e as empresas da UE beneficiam directamente de uma melhor cooperação com os países do alargamento no domínio dos transportes e da energia. A interconexão das redes de transporte e das redes energéticas constitui um elemento essencial da cooperação da UE com todos os países vizinhos, com o objectivo de promover a sustentabilidade do crescimento económico, as trocas comerciais e culturais e o emprego, bem como de melhorar as condições de vida. No caso dos países do alargamento, esta cooperação tem igualmente por objectivo preparar estes últimos para integrarem plenamente o acervo da UE nos domínios do transporte e da energia.

Tendo em conta a sua situação estratégica, na encruzilhada entre a Europa, o Médio Oriente e o Cáucaso, a Turquia tem constantemente desenvolvido e reforçado as suas relações com a UE, tal como o comprova a evolução recente no sector da aviação ou o papel que desempenhou na criação do Corredor Meridional de Gás. Um novo reforço destas ligações seria benéfico para ambas as partes. O Corredor Meridional de Gás contribuiria para a segurança do abastecimento de gás natural da Europa, uma vez que desempenharia um papel importante na extensão das vias de abastecimento e incentivaria a concorrência no mercado internacional do gás. A Comissão apoia a Turquia financeiramente para que esta continue a desenvolver as suas redes de transporte, nomeadamente no que diz respeito às ligações ferroviárias de alta velocidade e à modernização das instalações portuárias. Simultaneamente, a Turquia deve ser incentivada a aprofundar o seu mercado de gás, aumentando a sua liquidez e flexibilidade contratual. Um tal processo conduziria à emergência de uma placa giratória para os abastecimentos de energia, cuja existência garantiria uma maior segurança energética.

Nos Balcãs Ocidentais, foi definida uma rede de transporte regional no quadro do Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa (SEETO), que identifica projectos prioritários que apresentam interesse a nível regional. Os países dos Balcãs Ocidentais participam, a par dos Estados-Membros da UE e de outros países europeus, no Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, assinado em 2006. Está igualmente prevista uma cooperação no domínio dos transportes no quadro da estratégia para a região do Danúbio.

Desde 2008, a Comissão negoceia a criação de uma comunidade dos transportes com os países dos Balcãs Ocidentais, destinada a estabelecer um mercado integrado das infra-estruturas, sistemas e serviços de transportes terrestres, fluviais e marítimos. Estas negociações estão praticamente concluídas, mas divergências de pontos de vista relativamente à denominação do Kosovo têm impedido a sua conclusão. A Comissão apela às partes em causa para que tomem as medidas necessárias, por forma a permitir uma rápida conclusão das negociações e a assinatura do Tratado.

A Comissão propôs um exame das redes transeuropeias da UE no domínio dos transportes (RTE‑T), tendo em vista melhorar as ligações com os países abrangidos pela política de alargamento e a política de vizinhança[8].

No domínio da energia, a UE prossegue igualmente a integração das redes, nomeadamente apoiando a Comunidade da Energia, que engloba a UE e os seus Estados-Membros, o conjunto dos Balcãs Ocidentais, bem como certos países vizinhos[9]. A Comunidade da Energia estabelece, com base nas regras da UE em matéria energética, um mercado regional aberto, transparente e competitivo que contribui para atrair os investimentos. O acervo da Comunidade da Energia abrange já o mercado interno da energia, a eficiência energética e as energias renováveis, bem como certas partes do acervo no domínio social, do ambiente e da concorrência. Será alargado a fim de incluir as existências de petróleo obrigatórias, para além dos mercados da electricidade e do gás.

3. Progressos realizados nos países do alargamento e programa para 2011‑2012

3.1. Balcãs Ocidentais

Croácia

As negociações de adesão com a Croácia foram encerradas em Junho último. Esta decisão explica‑se pelo facto de, no ano passado, a Croácia ter satisfeito os critérios estabelecidos para o encerramento dos restantes capítulos, nomeadamente os capítulos difíceis relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à política de concorrência. A Croácia obteve resultados consideráveis no domínio da luta contra a corrupção, criou um novo sistema objectivo e transparente de nomeação dos juízes e dos procuradores e melhorou significativamente a execução de programas de ajuda à habitação a favor dos refugiados que regressam ao seu país. A reestruturação dos seus estaleiros navais em dificuldade progrediu substancialmente.

Os resultados das negociações de adesão serão concretizados num Tratado de Adesão que, tal como previsto pelo Conselho Europeu de Junho último, deverá ser assinado até ao final do ano, Permitindo assim que a Croácia adira à UE em 1 de Julho de 2013, sob reserva da conclusão dos procedimentos de ratificação necessários. A Croácia atingiu um nível muito elevado de preparação para assumir as responsabilidades decorrentes da sua adesão. O país satisfaz os critérios políticos de Copenhaga e deverá satisfazer os critérios económicos e do acervo até 1 de Julho de 2013. A Croácia deve manter esta dinâmica.

A Croácia deve continuar a basear-se nas reformas realizadas e nas capacidades desenvolvidas durante as negociações de adesão. A Comissão acompanhará de perto o respeito de todos os compromissos assumidos pelo país, bem como a prossecução dos seus preparativos tendo em vista assumir as responsabilidades decorrentes da adesão à UE. Este acompanhamento centrar-se-á mais, em especial, nos compromissos assumidos pela Croácia nos seguintes domínios: sistema judiciário e direitos fundamentais. justiça, liberdade e segurança; bem como a política da concorrência.

Este controlo será realizado com base em quadros de acompanhamento actualizados periodicamente, no diálogo previsto no Acordo de Estabilização e de Associação, nas missões de avaliação pelos pares, no programa económico de pré-adesão e nas notificações orçamentais. A Comissão elaborará relatórios semestrais sobre a execução dos compromissos assumidos pela Croácia no quadro destes capítulos. Será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho no Outono de 2012 um relatório global de acompanhamento.

Se forem identificados problemas durante o processo de acompanhamento e se a Croácia não encontrar solução, a Comissão enviará, se necessário, cartas de alerta às autoridades croatas, podendo propor ao Conselho que tome todas as medidas adequadas antes mesmo da adesão do país. Além disso, tal como aconteceu no quinto alargamento, o Tratado de Adesão incluirá uma cláusula geral de salvaguarda económica, uma cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno e uma cláusula de salvaguarda no domínio da justiça, liberdade e segurança.

Espera-se que a Croácia continue a desempenhar um papel activo na cooperação regional nos Balcãs Ocidentais. A Comissão aguarda com expectativa a aplicação do acordo sobre a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia e apoiará a criação e o funcionamento do Tribunal arbitral, tal como previsto no referido acordo. A Comissão congratula-se com a declaração do Governo croata relativamente ao apoio que dará aos outros países da região rumo à adesão à UE e incentiva a Croácia a resolver, antes da adesão, os problemas bilaterais não resolvidos com os seus vizinhos. Simultaneamente, os dirigentes políticos devem abster-se de qualquer declaração ou medida susceptível de pôr em causa a importância da reconciliação ou a gravidade dos crimes de guerra.

Antiga República jugoslava da Macedónia

As eleições legislativas de Junho último na antiga República jugoslava da Macedónia desenrolaram‑se globalmente no respeito das normas internacionais, tendo o país prosseguido as suas reformas associadas à adesão. A coligação governamental tem‑se mantido estável. O país continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Foram realizados alguns progressos no que diz respeito à reforma do Parlamento, ao sistema judiciário, à administração pública, bem como ao respeito e à protecção das minorias, ainda que subsistam problemas importantes. É necessário envidar esforços suplementares em especial no que diz respeito à liberdade de expressão nos meios de comunicação social, à independência do sistema judiciário, à reforma da administração pública e à luta contra a corrupção. Devem ser reforçados os esforços de cooperação das forças políticas.

O país continua a cumprir os compromissos subscritos no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). A Comissão mantém a sua proposta de passar à segunda fase da associação prevista no AEA e incentiva o Conselho a decidir rapidamente sobre esta questão.

A Comissão nota que o Conselho não pôde dar seguimento à recomendação que a Comissão tinha formulado em 2009 a favor da abertura de negociações de adesão com a antiga República jugoslava da Macedónia. A passagem do processo de adesão do país à sua fase seguinte será benéfica para o ritmo das reformas e para o clima das relações inter‑étnicas, tendo um impacto positivo na região.

O litígio entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia sobre a designação deste último país persiste desde há vinte anos. Está aberto desde a década de 90 um diálogo sob a égide das Nações Unidas, complementado desde 2009 por contactos bilaterais, nomeadamente a nível dos Primeiros‑Ministros. No entanto, estas iniciativas não produziram ainda quaisquer resultados. A manutenção de relações boa vizinhança, que passa nomeadamente por uma solução negociada e mutuamente aceitável sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas, continua a ser essencial. A Comissão insiste para que as partes redobrem os seus esforços, a fim de que seja encontrada uma solução o mais rapidamente possível. A Comissão recorda igualmente que é conveniente evitar quaisquer acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Já deveria ter sido encontrada desde há muito tempo uma solução para este litígio.

Montenegro

Em Dezembro de 2010, o Conselho Europeu concedeu o estatuto de país candidato ao Montenegro, tendo aprovado as sete prioridades essenciais para a abertura das negociações de adesão, que foram definidas no parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à UE apresentado pelo Montenegro.

Desde a adopção do parecer, o Montenegro realizou bastantes progressos tendo em vista satisfazer os critérios políticos de Copenhaga, obtendo resultados globalmente satisfatórios, nomeadamente no que diz respeito às prioridades essenciais que foram definidas. O quadro legislativo e institucional foi melhorado, tendo em vista reforçar os trabalhos do Parlamento, o quadro eleitoral, o profissionalismo e a despolitização da administração pública, a independência do sistema judiciário e sua responsabilização, a política de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a liberdade dos meios de comunicação social, a política de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, a liberdade dos meios de comunicação social e a cooperação com a sociedade civil. É necessário envidar esforços sustentados para melhorar os resultados no domínio do Estado de direito, nomeadamente no que se refere aos casos de corrupção ao mais alto nível e da criminalidade organizada. Foram igualmente tomadas medidas positivas em matéria de luta contra a discriminação e para melhorar a situação dos deslocados. Estas medidas devem agora traduzir-se numa redução efectiva das discriminações relativamente aos grupos vulneráveis, nomeadamente aos deslocados.

A Comissão dará especial atenção ao acompanhamento dos progressos realizados pelo Montenegro nos domínios do Estado de direito e da luta contra as discriminações, a fim de manter a dinâmica das reformas nestes domínios, continuando a ajudar o Montenegro a executar as reformas associadas à UE.

Albânia

A situação política interna da Albânia foi dominada numa grande medida pela continuação do bloqueio político e de novas confrontações. Os violentos confrontos que opuseram os manifestantes anti‑governamentais e a polícia levaram à morte de quatro pessoas e amplificaram o clima de desconfiança entre as forças políticas, bem como em relação a certas instituições do Estado. Apesar de terem sido consideradas abertas e transparentes, as eleições locais de Maio último foram claramente marcadas por deficiências que devem ser resolvidas. Em especial, a controvérsia que envolveu a contagem dos boletins de voto, desviados aquando da eleição do Presidente da Câmara de Tirana, reforçou a polarização entre a maioria no poder e a oposição.

Afigura-se agora urgente que as forças políticas albanesas restabeleçam e mantenham um certo nível de diálogo político, que garanta o bom funcionamento das principais instituições democráticas, nomeadamente do Parlamento, e que permita progredir na via da integração na UE. As importantes deficiências verificadas durante as duas últimas eleições justificam a adopção de uma reforma eleitoral global, que seria facilitada pelos conselhos de peritos independentes externos e por um consenso entre partidos políticos.

Os dois principais partidos políticos apoiaram a proposta da UE de restabelecer um diálogo construtivo sobre as prioridades do país em matéria de integração europeia. É agora essencial que as forças políticas albanesas se comprometam a colaborar de forma estruturada e sustentável sobre as reformas europeias. O caminho a seguir deverá incluir um processo de revisão conjunta e a adopção do plano de acção destinado a dar seguimento às recomendações formuladas no parecer da Comissão e um calendário das principais reformas a realizar, nomeadamente no que diz respeito aos trabalhos do Parlamento e às eleições.

Globalmente, a Albânia pouco progrediu no sentido de cumprir os critérios políticos de adesão e as doze prioridades essenciais para a abertura das negociações de adesão, que são definidas no parecer da Comissão aprovado pelo Conselho em Dezembro de 2010. Registaram-se alguns progressos nos domínios da luta contra a criminalidade organizada, do tratamento das pessoas detidas em prisões e dos direitos da criança, mas os progressos realizados continuam a ser insuficientes no que diz respeito ao sistema judiciário, à política de luta contra a corrupção, aos direitos de propriedade, à melhoria da situação da comunidade cigana, bem como aos trabalhos necessários relativamente aos procedimentos parlamentares e às eleições. A Albânia começou a aplicar um plano de acção destinado a ter em conta recomendações formuladas no parecer da Comissão. Contudo, são necessários esforços suplementares para garantir a eficácia e o carácter exaustivo das medidas previstas, nomeadamente uma cooperação estreita com a oposição. A Albânia deve envidar esforços sustentados e realizar progressos concretos em todos estes domínios, antes que a Comissão possa recomendar a concessão do estatuto do país candidato e a abertura das negociações de adesão.

A Albânia continuou a aplicar de forma adequada o Acordo de Estabilização e de Asociação. Em Dezembro de 2010, o país obteve a supressão da obrigação de visto para o acesso ao espaço Schengen, na sequência dos progressos satisfatórios alcançados no quadro do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos.

A Comissão está empenhada em continuar a ajudar a Albânia a executar as suas reformas ligadas à UE e a satisfazer as prioridades essenciais do parecer.

Bósnia e Herzegovina

Na Bósnia e Herzegovina, a acção dos seus representantes políticos continua a reflectir a ausência de consenso em torno da direcção global e do futuro do país, bem como da sua estrutura institucional. Não foi obtido qualquer consenso tendo em vista garantir e melhorar o funcionamento das instituições, salvaguardando simultaneamente os interesses das populações que compõem o país, nomeadamente no que diz respeito às aspirações de adesão à UE por parte do conjunto do país. O processo de instituição das autoridades executivas e legislativas na sequência das eleições de Outubro de 2010 ainda não foi concluído através da formação do Governo a nível do Estado. Este longo atraso entrava a aplicação das reformas de que a Bósnia e Herzegovina tanto precisa para poder progredir rumo à adesão à UE. O processo de adesão à UE necessita de instituições funcionais a todos os níveis e de um mecanismo de coordenação eficaz para as relações com a União, o que permitiria ao país falar a uma só voz.

Consequentemente, o ritmo global das reformas tem sido muito lento. Foram alcançados alguns resultados, nomeadamente os que permitiram ao país obter um acesso sem visto à UE para os seus cidadãos em Dezembro 2010. Em Junho, os dirigentes da Bósnia e Herzegovina acordaram em encetar com a UE um diálogo estruturado sobre a justiça no quadro do processo de estabilização e de associação, com o objectivo de garantir um sistema judiciário independente, eficaz, imparcial e responsável.

O respeito da Convenção Europeia dos Direitos do Homem constitui uma exigência essencial do acordo intercalar e do Acordo de Estabilização e de Associação. Relativamente a este aspecto, os atrasos contínuos relativamente à harmonização da Constituição com um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre uma discriminação relativa à representação técnica no âmbito das instituições do país continua a ser uma fonte de grandes preocupações[10]. É conveniente criar um processo credível para tomar em consideração a decisão do Tribunal dos Direitos do Homem e uma lei em matéria de auxílios estatais adoptada a nível do Estado. O país deve igualmente realizar progressos tendo em vista a adopção de uma lei sobre o recenseamento da população a nível do Estado e acelerar as reformas para facilitar o seu processo de integração na UE. A adopção do quadro orçamental global constitui uma prioridade para a sustentabilidade das finanças públicas.

A governação da Bósnia e Herzegovina continua a exigir uma presença internacional dotada de um mandato executivo. No que diz respeito à sentença definitiva do tribunal de arbitragem sobre o estatuto de Brčko, cuja aplicação figura entre os objectivos a atingir e as condições a respeitar para o encerramento do Gabinete do Alto Representante[11], foram realizados progressos na resolução da questão relativa ao abastecimento de electricidade. São necessários esforços suplementares para satisfazer os objectivos que não foram ainda atingidos, facilitar a transição de um país submetido a um sistema internacional de governação e de segurança para um país dotado de instituições nacionais, que se tenha apropriado plenamente dos processos político e legislativo, em conformidade com as exigências aplicáveis a um país que aspira a aderir à UE. Entre todas estas questões, a necessidade de estabelecer um ambiente político estável constitui a prioridade absoluta.

O estabelecimento de um diálogo estruturado sobre a justiça e a experiência retirada das reformas realizadas no quadro do processo de liberalização do regime de vistos mostram a via a seguir: ao adoptar uma abordagem europeia de diálogo e compromisso e centrando-se nas reformas ligadas à UE, o país poderá passar progressivamente de uma situação de paralisia e confronto para um clima de cooperação e de um sistema de supervisão internacional para um futuro próprio na UE.

A UE reforçou o seu papel na Bósnia-Herzegovina, com a entrada em funções do seu primeiro representante único no país. A UE continuará a reforçar o seu apoio às instituições do país tendo em vista a realização dos objectivos do programa ligado à UE, em conformidade com as conclusões do Conselho de Março 2011.

Sérvia

Paralelamente à presente comunicação, a Comissão adoptou o seu parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia à UE. As conclusões e recomendações do parecer figuram em anexo à presente comunicação.

Kosovo

Num período marcado por eleições legislativas antecipadas e pelo longo processo de eleição de um novo Presidente pelo Parlamento, o Kosovo pouco progrediu no seu programa de reformas. As próprias eleições registaram graves lacunas, que é conveniente sanar. O Tribunal Constitucional desempenhou um papel positivo pela forma como exerceu as suas competências.

O novo governo demonstrou o seu empenhamento na perspectiva europeia do Kosovo, nomeadamente através de esforços sustentados em domínios como os vistos e o comércio e a constituição de um Conselho Nacional para a integração do Kosovo na UE. O novo Parlamento começou recentemente a adoptar os textos legislativos necessários para lançar as reformas essenciais. É necessário envidar esforços muito mais significativos para lutar contra a criminalidade organizada e a corrupção. A administração pública é fraca e a aplicação da reforma judiciária continua a colocar problemas.

Na sequência da Resolução da Assembleia‑Geral das Nações Unidas de Setembro de 2010, foi lançado um diálogo entre Pristina e Belgrado sob a égide da UE. O diálogo tem por objectivo promover a cooperação, favorecer a realização de progressos na via da integração na UE e melhorar as condições de vida da população, tendo sido conduzido de forma geralmente construtiva até Setembro, dado origem à conclusão de acordos sobre várias questões: livre circulação de mercadorias e de pessoas, registo civil e cadastro. Estes esforços construtivos devem prosseguir e conduzir a novos progressos na via da normalização das suas relações. Os acordos concluídos devem ser aplicados de boa-fé.

A integração dos sérvios do Kosovo ao sul do rio Ibër/Ibar melhorou. Os sérvios do Kosovo tomaram parte no recenseamento da população e a sua taxa de participação nas últimas eleições legislativas aumentou. Por outro lado, as tensões e incidentes inter‑étnicos persistem na parte norte do Kosovo. Estruturas sérvias distintas, apoiadas por Belgrado, opuseram-se ao recenseamento da população e incentivaram o boicote às eleições organizadas pelas autoridades kosovares. A Comissão apela a todas as partes implicadas no Kosovo a atenuarem as tensões e a cooperarem plenamente com a EULEX.

A procura de soluções através do diálogo e a rejeição das acções unilaterais e da violência constituem a única via possível para avançar no Kosovo. A Comissão apela a todos os intervenientes para que rejeitem a violência e se abstenham de tomar quaisquer medidas que ameacem a estabilidade.

O Kosovo partilha a perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Em Março, a Comissão publicou a sua proposta de acordo-quadro que autorizou o Kosovo a participar nos programas da UE, uma das principais iniciativas anunciadas na comunicação de 2009 sobre o Kosovo[12]. A Comissão continuará a apoiar os esforços desenvolvidos pelo Kosovo para atingir os dois outros objectivos essenciais, nomeadamente uma eventual liberalização do regime de vistos e a conclusão de um acordo comercial com a UE, bem como outros esforços de reforma destinados a reforçar a perspectiva europeia. A Comissão reexaminará a sua comunicação de 2009, a fim de garantir que o Kosovo possa continuar a participar no processo de adesão à UE. Por outro lado, propõe, a abertura de um diálogo estruturado com o Kosovo em matéria de Estado de direito e sublinha a importância para o Kosovo de lançar um programa global para o Norte do país.

3.2. Turquia

Com a sua economia dinâmica, o seu importante papel a nível regional e o seu contributo para a política externa e a segurança energética da UE, a Turquia é um país essencial para a segurança e a prosperidade da União Europeia. O país está já largamente integrado na UE em termos de trocas comerciais e de investimentos estrangeiros, através da união aduaneira. O país tornou-se uma plataforma industrial importante em relação a um certo número de empresas europeias de primeiro plano e constitui, a esse título, um elemento precioso da competitividade da Europa. O elevado crescimento do PIB da Turquia, que se elevou a cerca de 9 % em 2010, e que se prevê atinja 6,1 % este ano, bem como o seu estatuto de membro do G20 reforçam ainda mais a importância económica do país.

O contributo da Turquia para a União Europeia em vários domínios essenciais só será plenamente efectivo com um processo de adesão dinâmico e credível. Este processo deve respeitar os compromissos da UE e as condições estabelecidas.

Continua a ser essencial que a Turquia prossiga as suas reformas para satisfazer os critérios políticos de adesão. A criação de um ministério responsável pelos assuntos europeus constitui um sinal positivo nesta direcção. Embora tenham sido realizados nos últimos dez anos progressos substanciais, são necessários esforços suplementares significativos para garantir o respeito efectivo dos direitos fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, os direitos da mulher e a liberdade de religião. A recente adopção pela Turquia de legislação em matéria de fundações religiosas, que facilita a recuperação dos bens que lhes foram confiscados, constitui um avanço significativo. A Comissão está disposta a continuar a ajudar a Turquia a fazer avançar as reformas necessárias, nomeadamente um processo inclusivo de reforma constitucional.

A Turquia continua a reforçar a sua actividade diplomática na sequência dos acontecimentos ocorridos no Norte de África e no Próximo Oriente. Permanece igualmente um parceiro construtivo nos Balcãs Ocidentais. Na sua qualidade de Estado estável dotado de instituições democráticas, de uma economia em rápida expansão e de país candidato que negoceia a sua adesão à UE, a Turquia pode desempenhar um papel importante, como modelo de estabilidade e apoiando o impulso reformador na sua vizinhança, que é igualmente a vizinhança da União Europeia. A UE está a reforçar o seu diálogo político com a Turquia sobre questões de política estrangeira que apresentam um interesse comum. No presente contexto, importa que esse diálogo se desenvolva e se inscreva em complemento do processo de adesão e que prossiga o objectivo de uma coordenação reforçada.

Tendo em conta os progressos realizados entre os dirigentes das duas comunidades no quadro da missão sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas destinada a encontrar uma solução global para a questão cipriota, a Turquia é convidada a reforçar concretamente a sua determinação e a sua contribuição para essas discussões. Uma solução global é do interesse de todas as partes, dado que reforçaria a estabilidade no Sudeste do Mediterrâneo, proporcionaria novas oportunidades económicas e dariam um forte impulso às negociações de adesão da Turquia à UE, que atingiram uma fase crucial.

A Comissão está preocupada com as recentes tensões nas relações entre a Turquia e Chipre. Recorda que o Conselho apelou para que fosse evitada qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou acção susceptível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A UE sublinhou igualmente todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais, em conformidade com o acervo e o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Em conformidade com as posições reiteradas do Conselho e da Comissão nos últimos anos, a Comissão recorda que é urgente que a Turquia satisfaça a obrigação que lhe incumbe de aplicar plenamente o protocolo adicional e progrida na via da normalização das relações bilaterais com a República de Chipre. Apela também para que se evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou acção susceptível de prejudicar as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos. A UE continuará a acompanhar e a avaliar os progressos realizados sobre estas questões, em conformidade com as decisões pertinentes do Conselho.

A Turquia deve intensificar os seus esforços para encontrar uma solução para os problemas bilaterais pendentes com os seus vizinhos, nomeadamente os diferendos fronteiriços. A Grécia apresentou um número considerável de queixas oficiais relativamente às violações das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia, nomeadamente voos sobre as ilhas gregas.

A Comissão trabalhará no sentido de lançar um novo círculo virtuoso no processo de adesão com a Turquia. Com base numa abordagem pragmática e integrando medidas concretas em domínios de interesse comum, uma concepção comum das limitações e a vontade fazer progredir o alinhamento da Turquia pela UE, é conveniente criar um programa novo e positivo para permitir o desenvolvimento de relações mais construtivas e sólidas.

Este programa deve abranger uma grande variedade de domínios, nomeadamente uma cooperação e um diálogo mais estreitos sobre as reformas políticas, o regime dos vistos, a mobilidade e as migrações, a energia, a luta contra o terrorismo, a prossecução da participação da Turquia em programas da UE como «A Europa para os cidadãos», a geminação de cidades, bem como o comércio e a união aduaneira, a fim de eliminar os diferendos comerciais existentes, alcançar uma coordenação reforçada no quadro das negociações sobre os acordos de comércio livre e analisar novas pistas para explorar plenamente o potencial económico comum da UE e da Turquia. Paralelamente às negociações de adesão, a Comissão tenciona reforçar a sua cooperação com a Turquia para apoiar os esforços desenvolvidos pelo país com vista à realização das reformas necessárias e ao alinhamento pelo acervo, nomeadamente nos capítulos relativamente aos quais as negociações de adesão não podem ser abertas por agora. A Comissão continuará a informar o Conselho, logo que considere que a Turquia satisfez os critérios pertinentes[13].

3.3. Islândia

A Islândia continua a recuperar do colapso económico e financeiro de 2008‑2009. A situação política tem‑se mantido estável, embora o Governo de coligação tenha sido posto à prova por diversas vezes, tendo‑se registado uma redução da sua maioria no Parlamento.

O processo de adesão da Islândia prosseguiu, estando prestes a terminar o exame da legislação islandesa. O nível de integração já elevado do país na UE numa grande variedade domínios constitui uma vantagem significativa neste contexto. A Comissão toma em consideração as especificidades e as expectativas da Islândia, no quadro da actual abordagem para as negociações de adesão e no pleno respeito dos princípios da União e do acervo. A prossecução de um clima de trabalho aberto e construtivo permitirá encontrar soluções, traduzindo o nível de cooperação elevado existente entre a UE e as autoridades islandesas.

Nesta base, foram lançadas as negociações de adesão em relação a um certo número de capítulos. Foram abertos quatro capítulos, dos quais dois foram provisoriamente encerrados. Tendo em conta o bom nível de alinhamento global, nomeadamente nos capítulos abrangidos pelo Espaço Económico Europeu (EEE) e pelos acordos de Schengen, é provável que as negociações avancem a bom ritmo. A Islândia deve continuar a respeitar as obrigações que lhe incumbem, nomeadamente as definidas pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no quadro do Acordo EEE.

Começaram as acções de comunicação destinadas a promover um debate esclarecido sobre o processo de adesão. A adesão à UE continua a ser uma questão controversa na Islândia. A Comissão continuará a dar apoio no domínio da informação e das relações interpessoais.

4. Apoio ao processo de alargamento

4.1. Assistência financeira

A Comissão concede assistência financeira e técnica aos países do alargamento tendo em vista a sua preparação para a adesão. A assistência é essencialmente concedida através do Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão (IPA), cuja dotação total para o período 2007‑2013 se eleva a 11,6 mil milhões de EUR[14].

Desde 2010, a Comissão tem vindo a reorientar progressivamente a assistência financeira, passando de uma assistência destinada a projectos individuais para uma abordagem mais global e sectorial, centrada nos principais domínios do programa de reforma de cada país beneficiário. Os governos dos países do alargamento são encorajados a adoptar políticas globais e sustentáveis em sectores prioritários, como a justiça e os assuntos internos, a administração pública, o desenvolvimento do sector privado, os transportes, a energia, o ambiente e as alterações climáticas, o desenvolvimento social, a agricultura e o desenvolvimento rural.

Os documentos de planeamento indicativo plurianual (DPIP) para o período 2011‑2013 identificam, em relação a cada país, os sectores essenciais, em função da sua situação específica e dos progressos que realizaram no seu processo de adesão. É dada especial atenção à luta contra a corrupção, ao desenvolvimento da sociedade civil e à liberdade de expressão. Cerca de 10 % dos fundos IPA disponíveis serão atribuídos a projectos multipaíses nos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A Comissão adoptou hoje o seu Quadro Financeiro Indicativo Plurianual revisto para a assistência concedida ao abrigo do IPA, que abrange o período 2012‑2013.

Em conformidade com a sua comunicação de Junho de 2011 intitulada «Um orçamento para a Europa 2020»[15], a Comissão elabora actualmente o quadro jurídico para a concessão de assistência de pré-adesão ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, que irá abranger o período 2014‑2020, como parte de um pacote de instrumentos no domínio da acção externa.

A assistência concedida ao abrigo do Regulamento IPA actualmente em vigor revelou-se eficaz e útil. A proposta de um novo instrumento financeiro, que será apresentada em Dezembro de 2011, basear‑se‑á na experiência obtida com a aplicação do instrumento actual. Tendo em conta o que precede, o novo instrumento abrangerá simultaneamente a assistência que visa o respeito dos critérios de adesão e a assistência ao desenvolvimento socioeconómico.

No quadro do diálogo com os países beneficiários, os outros doadores e a sociedade civil, e inspirando-se na experiência adquirida até agora, a Comissão tem analisado os meios de reforçar a ligação entre a assistência financeira e as prioridades definidas na estratégia de alargamento, bem como os meios que permitam tornar a assistência financeira mais estratégica, mais orientada e mais flexível e simplificar os procedimentos. Neste contexto, foram nomeadamente tomados em consideração os seguintes elementos: uma planificação geral e a mais longo prazo da assistência que abrange todos os domínios de acção, uma maior atenção às necessidades e às prioridades dos países beneficiários, a recompensa pelos progressos realizados no processo de adesão, a utilização dos fundos IPA para atrair os fundos de outros doadores e do sector privado e um reforço do papel da sociedade civil.

4.2. Liberalização do regime de vistos e mobilidade

A liberalização do regime de vistos reveste-se da maior importância para os cidadãos de todos os países do alargamento e faz parte do processo de adesão. Contudo, os progressos rumo à liberalização são tributários do respeito por parte dos países em causa das condições que preservam a segurança interna e os interesses da política migratória da UE.

A Islândia faz já parte do espaço Schengen. Nos Balcãs Ocidentais, os cidadãos croatas sempre puderam entrar na UE sem visto. A isenção de visto para viajar no espaço Schengen foi concedida, em Dezembro de 2009, aos cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia e, um ano mais tarde, aos cidadãos da Albânia e da Bósnia e Herzegovina.

As recentes decisões de abandonar a obrigação de visto para os cidadãos dos países dos Balcãs Ocidentais baseiam-se no respeito por parte destes países dos critérios dos roteiros que tinham sido definidos no quadro dos diálogos relativos à liberalização do regime de vistos, liderados pela Comissão. Esses diálogos funcionaram como um forte incentivo para a realização de reformas, a fim de atingir as normas da UE nos domínios da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente reforçando as suas capacidades administrativas em matéria de gestão das fronteiras e de segurança dos documentos, mas igualmente consolidando o Estado de direito e a luta contra a criminalidade organizada transnacional, a corrupção e as migrações ilegais.

No entanto, na sequência da supressão do regime de vistos, certos Estados-Membros da UE registaram um aumento significativo dos números de pedidos de asilo por parte de cidadãos dos países em causa, nomeadamente da Sérvia e da antiga República jugoslava da Macedónia, o que parece constituir um indício de uma exploração abusiva do regime de isenção de vistos. Para remediar esta situação, a Comissão criou, em Janeiro de 2011, um mecanismo de acompanhamento para o período subsequente à liberalização do regime de vistos no quadro do processo de estabilização e de associação, encetando um diálogo com os países em causa, a fim de avaliar a coerência da aplicação das reformas e a eficácia das medidas de correcção. Desde então, os países em causa reforçaram os seus controlos no terreno e lançaram campanhas de informação para sensibilizar os cidadãos para os direitos e as obrigações decorrentes do regime de isenção de vistos. A Comissão convida as autoridades dos países em causa a tomarem todas as medidas complementares necessárias, a fim de permitir um bom funcionamento do regime de isenção de vistos. Para o êxito total de tais medidas, será igualmente necessário dar maior apoio e assegurar melhores condições de vida aos grupos mais vulneráveis em causa, nomeadamente os ciganos.

Aquando de uma revisão mais abrangente da política de vistos da UE, a Comissão submeteu ao Conselho um projecto de alteração do Regulamento «Vistos», que permitiria uma suspensão temporária de um regime existente de isenção de vistos a favor de um país terceiro, em caso de um afluxo súbito de pessoas[16].

A liberalização do regime de vistos a favor dos nacionais do Kosovo marcaria o fim de um processo para os Balcãs Ocidentais. Em Dezembro de 2010, o Conselho confirmou esta perspectiva, uma vez que tinham sido respeitadas todas as condições estabelecidas. A fim de satisfazer todas essas condições, o Kosovo adoptou um quadro jurídico para a readmissão dos seus nacionais, tendo assinado acordos bilaterais de readmissão com 13 Estados-Membros do espaço Schengen, tendo ainda adoptado planos de reintegração e prosseguido a sua aplicação. A Comissão tenciona, por conseguinte, iniciar com o Kosovo um diálogo relativamente aos vistos, por volta do final do ano.

A UE e a Turquia começaram a intensificar a sua cooperação em matéria de vistos, enquanto a Comissão encetou um diálogo com a Turquia no que diz respeito aos vistos, à mobilidade e às migrações, em conformidade com as conclusões do Conselho de Fevereiro de 2011. Este processo começou a dar resultados, tanto no que diz respeito à emissão dos vistos para os viajantes turcos como no que se refere às medidas contra a imigração ilegal na UE, e contribuirá para fixar etapas concretas que a Turquia deve seguir, tendo em vista uma futura liberalização do regime de vistos. Neste contexto, a adopção pela Turquia das medidas necessárias para a rápida conclusão do acordo de readmissão constituirá um progresso importante.

4.3. Informação e comunicação

O apoio da opinião pública é capital para o êxito da política de alargamento. As autoridades dos Estados-Membros e dos países do alargamento à escala nacional, regional e local têm, relativamente a este aspecto, um papel primordial a desempenhar nos esforços envidados em matéria de informação e de comunicação.

A Comissão está empenhada em facilitar o início de um debate público esclarecido sobre o processo de alargamento, baseado em informações precisas, apresentadas de uma forma simples, através dos diferentes tipos de meios de comunicação social. Essas informações devem dirigir-se prioritariamente aos jovens e aos líderes de opinião como jornalistas e representantes das organizações da sociedade civil e das empresas. Os intercâmbios parlamentares podem igualmente desempenhar papel importante na promoção de um debate esclarecido e na compreensão mútua do processo de alargamento.

O período que se segue será marcado por um debate sobre as próximas etapas do processo de adesão dos países do alargamento. A obtenção de resultados concretos constitui a melhor forma de promover a política de alargamento da UE. O êxito das negociações com a Croácia pode constituir um exemplo forte, tal como a capacidade de resistência económica da Europa do Sudeste e as realizações concretas em sectores essenciais como o abastecimento de energia e as redes de transporte. É essencial explicar à opinião pública a forma como a prossecução do programa de alargamento pode ajudar a UE a atingir os seus objectivos em matéria de combate à crise económica, emprego, ambiente e alterações climáticas, segurança e migrações, acelerando simultaneamente o programa de reformas e melhorando as condições de vida nos países do alargamento.

5. Conclusões e recomendações

Com base na análise que precede, a Comissão apresenta as conclusões e as recomendações seguintes:

1. O alargamento tem por objectivo alargar a zona de paz, de estabilidade, de democracia e de prosperidade da UE.O alargamento beneficia a UE no seu conjunto, permitindo-lhe estar em melhores condições para fazer face aos grandes problemas que se colocam à escala mundial.Com a conclusão das negociações de adesão com a Croácia em Junho último, o processo de alargamento da União Europeia entrou numa nova fase.

2. A política de alargamento demonstrou ser um poderoso instrumento de transformação da sociedade. Os países que já aderiram à UE e os que estão em vias de aderir procederam a profundas alterações graças às reformas democráticas e económicas impulsionadas pela adesão. O desenvolvimento registado pela Croácia desde que se empenhou na via da adesão é uma nova confirmação deste poder de transformação da UE.

3. No quadro da sua política de alargamento, que se baseia no consenso renovado que o Conselho Europeu aprovou em Dezembro de 2006, a UE estabelece condições rigorosas e segue com uma atenção reforçada os progressos realizados pelos países candidatos, o que se traduz, nestes últimos, por um nível elevado de preparação, que servirá tanto os seus interesses como os da UE.

4. A experiência adquirida durante as negociações com a Croácia será aproveitada para as negociações em curso e futuras. Para o efeito, a Comissão irá propor uma nova abordagem no que diz respeito às questões ligadas ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais e à justiça e segurança. Estas áreas devem ser analisadas logo a partir das primeiras etapas do processo de adesão e os capítulos correspondentes abertos em consequência, com base em planos de acção, uma vez que exigem obtenção de resultados convincentes. A Comissão apresentará, em todas as etapas do processo, relatórios periódicos sobre os progressos realizados nestes domínios em cada data importante estabelecida nos planos de acção e introduzirá, se for caso disso, as medidas correctivas necessárias. Este processo beneficiará do apoio proporcionado pelos fundos IPA.

5. Para intensificar as reformas nos países do alargamento, é necessário um processo de alargamento credível, que dê uma perspectiva de adesão clara baseada em condições rigorosas e que apresente aos cidadãos desses países resultados concretos logo na fase do processo de adesão à UE. As condições estabelecidas no caminho rumo à UE são incentivos poderosos que encorajam os países em causa a lançarem reformas difíceis. São igualmente essenciais para que os Estados-Membros dêem o seu apoio ao processo de alargamento.

6. O êxito do percurso europeu da Croácia mostra aos outros países do alargamento a via a seguir. Com a entrada na UE do primeiro país dos Balcãs Ocidentais, o futuro europeu da região está a tornar-se uma realidade.

7. O reforço do Estado de direito continua a ser um desafio importante para a maior parte dos países do alargamento e constitui uma condição essencial na via da adesão à UE. A Comissão continua a dar prioridade à reforma do sistema judiciário e da administração pública, bem como à luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente através de um acompanhamento periódico, de diálogos estruturados, de avaliações pelos pares, do desenvolvimento institucional, da geminação e da assistência financeira.

8. Em certos países do alargamento, a situação degradou‑se no domínio da liberdade de expressão. É essencial que os países do alargamento garantam a abertura e o pluralismo dos seus meios de comunicação social para permitir um jornalismo crítico e independente. A Comissão acompanhará com muita atenção a evolução da situação neste domínio e integrará estas questões nas negociações de adesão, nomeadamente no capítulo consagrado ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais.

9. A cooperação regional, que é o fundamento da reconciliação e da integração na UE, continua a ser um elemento essencial do processo de estabilização e de associação. Embora esta cooperação tenha progredido em inúmeros domínios, certos problemas herdados essencialmente de conflitos passados, continuam a ter um impacto negativo e a comprometer a estabilidade nos Balcãs Ocidentais. É urgente abordar estas questões e, em especial, criar uma cooperação regional aberta a todos, o que será possível, independentemente das divergências relativas ao estatuto do Kosovo, se todas as partes em causa adoptarem uma abordagem construtiva e pragmática.

10. As questões bilaterais devem ser resolvidas o mais rapidamente possível pelas partes em causa, que devem demonstrar determinação e espírito de boa vizinhança, tendo simultaneamente em conta os interesses gerais da UE, e o objectivo evitar a paralisação do processo de adesão. Os bloqueios associados às questões bilaterais podem comprometer a capacidade de o processo de alargamento conduzir à mudança. A Comissão apela às partes em causa para fazer todos os possíveis para resolver as questões fronteiriças em suspenso, em conformidade com os princípios e os meios estabelecidos, nomeadamente remetendo determinadas questões para o Tribunal Internacional de Justiça, se necessário. As relações boa vizinhança continuam a ser fundamentais, estando a UE disposta a facilitar a procura de soluções e a apoiar as iniciativas nesse sentido.

11. A liberalização do regime de vistos reveste-se da maior importância para os cidadãos de todos os países do alargamento que pretendem viajar para a UE. A liberalização do regime de vistos, que se insere no processo de adesão, continuou a progredir com a supressão, em Dezembro de 2010, da obrigação de visto para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina e da Albânia, depois de ambos os países terem satisfeito as condições estabelecidas. A Comissão apela às autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais para que tomem todas as medidas necessárias contra a utilização abusiva do regime de deslocação sem obrigação de visto. A Comissão, por seu lado, reforçou o mecanismo de acompanhamento do processo de liberalização do regime de vistos, criando um processo de diálogo com os países em causa, nomeadamente tomando medidas destinadas a evitar os abusos.

12. Tendo em conta os progressos realizados pelo Kosovo em matéria de readmissão e reintegração dos refugiados que regressam ao seu país e em conformidade com as conclusões do Conselho de Dezembro de 2010, a Comissão lançará um diálogo com o Kosovo em matéria de vistos no final do ano. A UE intensificou a sua cooperação com a Turquia sobre as questões de vistos e a Comissão deu início a um diálogo com este país em matéria de vistos, mobilidade e migrações e fixará etapas concretas que a Turquia deverá franquear tendo em vista uma futura liberalização do regime de vistos. A adopção pela Turquia das medidas necessárias para a rápida conclusão do acordo de readmissão e a sua entrada em vigor constituirá um progresso importante.

13. Na sequência da crise económica mundial, os países do alargamento entraram agora na via da recuperação económica, mas a ritmos diferentes: A economia turca saiu reforçada da crise e o crescimento da Turquia continua a ser notável. Contudo, os países do alargamento vêem-se confrontados com importantes desafios. O desemprego permanece elevado e continua a aumentar na maior parte dos países. A consolidação orçamental, as reformas estruturais e a melhoria do enquadramento das empresas, nomeadamente através de um reforço do Estado de direito e de uma reforma de mercado de trabalho, constituem prioridades importantes para garantir um relançamento sustentável e atingir um crescimento inclusivo. Neste contexto, a Comissão convida os países do alargamento a subscreverem os objectivos da estratégia Europa 2020, enquanto alicerce para as suas reformas.

14. Em Dezembro de 2011, a Comissão apresentará o quadro para a concessão da assistência financeira de pré-adesão ao abrigo do quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, baseando-se na experiência positiva retirada do instrumento actual. Com base nesta experiência, a Comissão reforçará a ligação entre a assistência financeira e as prioridades definidas na estratégia de alargamento, sublinhando o desenvolvimento socioeconómico, aumentando a flexibilidade da assistência e simplificando os seus procedimentos.

15. O apoio da opinião pública é capital para o êxito da política de alargamento. As autoridades dos Estados-Membros e dos países do alargamento à escala nacional, regional e local têm, relativamente a este aspecto, um papel fundamental a desempenhar no âmbito dos esforços de informação e de comunicação. A Comissão incentiva o desenvolvimento de uma sociedade civil activa, enquanto elemento essencial da democracia, e que facilita igualmente um debate informado em matéria de alargamento da UE.

16. A Comissão adoptou um parecer favorável sobre a adesão da Croácia à UE e fixou a data dessa adesão para 1 de Julho de 2013. As negociações de adesão foram concluídas, uma vez que a Croácia satisfez os critérios estabelecidos para o encerramento dos capítulos restantes, nomeadamente os capítulos difíceis relativos ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à política de concorrência. A Croácia deve continuar a consolidar as suas reformas em conformidade com os compromissos que assumiu durante as negociações de adesão. A Comissão acompanhará de perto a prossecução dos preparativos da Croácia, tendo em vista assumir as responsabilidades decorrentes da sua adesão. Espera-se que a Croácia continue a apoiar o processo de adesão dos outros países dos Balcãs Ocidentais.

17. Com a sua economia dinâmica e o papel importante que desempenha a nível regional, a Turquia é um país fundamental para a União Europeia, tal como o demonstra a evolução da situação política económica à escala regional e mundial A Turquia prosseguiu as suas reformas ligadas à UE, sendo no entanto ainda necessário envidar esforços suplementares significativos, nomeadamente em matéria de garantia dos direitos fundamentais essenciais. Infelizmente, as negociações de adesão não avançam há mais de um ano. A Comissão debruçar-se-á sobre um novo programa para o desenvolvimento de relações construtivas entre a UE e a Turquia, que continue a apoiar as reformas, nomeadamente um processo inclusivo de reforma da Constituição e a integração económica. Este programa poderá abranger uma grande variedade de domínios de interesse comum, nomeadamente as reformas políticas, o diálogo em matéria de política externa, o alinhamento pelo acervo, os vistos, a mobilidade e as migrações, a energia, a luta contra o terrorismo, o comércio e a participação em programas da UE. A contribuição do país para a UE só será plenamente efectiva no quadro de uma perspectiva de adesão credível e activa.

A Comissão está preocupada com as recentes tensões nas relações entre a Turquia e Chipre. A Comissão recorda que o Conselho apelou à Turquia para que evite qualquer tipo de ameaça, fonte de fricção ou acção susceptível de afectar negativamente as relações de boa vizinhança e a resolução pacífica dos diferendos fronteiriços. Além disso, a UE sublinhou todos os direitos soberanos de que os Estados-Membros da UE beneficiam, entre os quais figura o de concluir acordos bilaterais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

A UE tem sublinhado repetidamente que é urgente que a Turquia cumpra a sua obrigação de aplicar integralmente e de forma não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação e de progredir na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre, o que poderia relançar fortemente o processo de adesão. A UE continuará a acompanhar e a avaliar os progressos realizados em questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as Conlusões pertinentes do Conselho. Na ausência de progressos, a Comissão recomenda que a UE mantenha as medidas tomadas em 2006.

18. No que diz respeito à questão de Chipre, os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca intensificaram as negociações tendo em vista alcançar uma solução global sob os auspícios das Nações Unidas. A Comissão apoia firmemente os seus esforços e fornece aconselhamento técnico em questões da competência da UE. A Comissão apela aos dirigentes das duas partes para que cheguem aos compromissos necessários para que as negociações possam ser concluídas com êxito e incentiva todos os intervenientes implicados a orientarem todos os seus esforços e os seus pensamentos para a resolução global da questão cipriota. Durante as discussões, que se encontram actualmente numa fase de negociação intensa, é primordial que todas as partes em causa demonstrem uma certa discrição e se esforcem por garantir um clima positivo que facilitará a conclusão com êxito do processo, contribuindo de forma concreta para uma resolução global da questão.

19. O processo de adesão com a Islândia está a ganhar dinâmica, tendo sido abetas as negociações sobre capítulos específicos do acervo. O nível de integração elevado do país na UE numa grande variedade domínios constitui uma vantagem significativa. A Comissão toma em consideração as especificidades e as expectativas da Islândia, embora respeitando plenamente a abordagem existente nas negociações de adesão e salvaguardando os princípios e o acervo da União, bem como o quadro das negociações. A Comissão continuará a alimentar o debate público sobre a adesão na Islândia com informações factuais sobre o que representa a adesão à UE.

20. A antiga República jugoslava da Macedónia continua a satisfazer os critérios políticos de forma satisfatória. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito às reformas essenciais. A aplicação da legislação adoptada, a garantia da liberdade de expressão nos meios de comunicação social, o reforço da independência do sistema judiciário, a reforma da administração pública e a luta contra a corrupção continuam, no entanto, a representar desafios importantes.

A Comissão reitera a sua recomendação a favor da abertura das negociações de adesão à União Europeia com a antiga República jugoslava da Macedónia. A Comissão reitera a sua proposta de passar desde já Para a segunda fase da associação, tal como previsto no Acordo de Estabilização e de Associação.

Afigura-se essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente através de uma solução negociada e aceite de comum acordo sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas. Será conveniente não desperdiçar mais um ano.

21. O Montenegro abordou com êxito as prioridades essenciais estabelecidas em 2010 pela UE como requisito prévio para a abertura das negociações de adesão. O país consolidou o consenso nacional em torno da integração europeia. Tendo em conta os progressos realizados, a Comissão considera que o Montenegro atingiu o grau necessário de conformidade com os critérios de adesão, nomeadamente os critérios políticos fixados em Copenhaga. No entanto, continua a ser primordial manter a dinâmica da reforma, sublinhando em especial a aplicação da legislação e das políticas no domínio do Estado de direito. Para o efeito, a Comissão tenciona propor a aplicação, no caso do Montenegro, da nova abordagem para os capítulos de negociação consagrados ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, bem como à justiça, liberdade e segurança, referidos no ponto 4.

Tendo em conta o que precede, bem como as conclusões do Conselho de Dezembro de 2010, a Comissão recomenda a abertura das negociações de adesão com o Montenegro.

22. No último ano, a cena política albanesa foi em grande medida dominada pelo bloqueio político entre a maioria no poder e a oposição e por novas confrontações. Afigura-se agora urgente que, apoiando-se nos sinais encorajadores destes últimos tempos, as forças políticas albanesas estabeleçam e mantenham um nível de diálogo político que permita o funcionamento das principais instituições democráticas, o que melhorará o quadro eleitoral, e a aplicação das reformas essenciais. A Comissão incentiva os principais intervenientes a estabelecer em conjunto métodos concretos que irão permitir atenuar as divergências internas, a fim de realizar a perspectiva europeia do país.

23. A Comissão apresentou hoje o seu parecer sobre o pedido de adesão da Sérvia, em que recomenda que o Conselho Europeu conceda ao país o estatuto de país candidato, tendo em conta os progressos realizados até ao momento e desde que a Sérvia retome o diálogo com o Kosovo e prossiga rapidamente a aplicação, de boa fé, dos acordos já concluídos

A Sérvia está na boa via para respeitar de forma satisfatória os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e as condições do processo de estabilização e de associação, desde que os progressos prossigam e que sejam encontradas soluções práticas para os problemas com o Kosovo.

A Comissão recomenda, por conseguinte, a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, logo que o país tenha realizado novos progressos significativos no que diz respeito à seguinte prioridade essencial:

– Alcançar novos progressos, a fim de normalizar as relações com o Kosovo, no que respeita às condições do processo de estabilização e de associação; cumprindo plenamente os princípios da cooperação regional inclusiva; respeitando plenamente as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia; encontrando soluções para as telecomunicações e o reconhecimento mútuo dos diplomas; continuando a aplicar de boa-fé todos os acordos concluídos; e cooperando activamente com a missão EULEX para que esta exerça as suas funções em todo o território do Kosovo.

A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação, pela Sérvia, da prioridade essencial acima referida, logo que tenham sido realizados progressos suficientes.

24. A UE continuará a facilitar o diálogo entre Belgrado e Pristina tendo em vista promover a cooperação, favorecer a realização de progressos na via da integração na UE e melhorar as condições de vida da população. O diálogo constituiu até agora um meio precioso para atenuar as divergências entre duas partes, tendo conduzido a vários acordos em domínios como a liberdade de circulação das mercadorias e das pessoas, o registo civil e o cadastro.

25. Num ano marcado por longos processos eleitorais, os progressos realizados no programa de reformas no Kosovo foram limitados. O Presidente e o Governo demonstraram o seu empenhamento na perspectiva europeia do Kosovo, o que deu origem a algumas reformas iniciais. Persistem grandes desafios no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e à corrupção, bem como ao reforço da administração pública. A Comissão propõe o início de um diálogo estruturado com o Kosovo sobre o Estado de direito, a fim de abordar estes desafios e apoiar a reforma do sistema judiciário.

Embora a integração dos sérvios do Kosovo tenha melhorado no Sul, as tensões aumentaram no Norte. As populações do Norte devem também beneficiar da perspectiva europeia. Para o efeito, a Comissão sublinha a importância para o Kosovo de lançar um programa global para o Norte do país.

A Comissão continuará a apoiar os esforços desenvolvidos pelo Kosovo na via da concretização da sua perspectiva europeia, nomeadamente no que se refere aos vistos, a um acordo comercial e à participação do Kosovo nos programas da UE, em conformidade com a sua comunicação de 2009. Para o efeito, a Comissão reexaminará a sua comunicação de 2009 para garantir que o Kosovo possa continuar a participar no processo de adesão à UE. A Comissão incentiva os esforços envidados para ultrapassar os obstáculos ao desenvolvimento das relações entre a UE e o Kosovo, provocados pelas divergências sobre o estatuto concedido ao Kosovo.

26. A Bósnia e Herzegovina continua num impasse político e institucional, o que prolongou os bloqueios no funcionamento do Estado e na execução das reformas ligadas à UE. É urgente a formação de um Governo ao nível nacional, a fim de permitir uma governação eficaz a esse nível. Para avançar rumo à UE, o país deve alterar a sua Constituição em conformidade com um acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a fim de eliminar a discriminação étnica no que diz respeito à representação nas instituições públicas, e deve adoptar uma lei relativa aos auxílios estatais. Deve ainda ser adoptada uma lei relativa ao recenseamento. O empenhamento do país num diálogo estruturado sobre a justiça no quadro do processo de estabilização e de associação mostra o caminho a seguir, que passa pelo diálogo e o compromisso, bem como pela concentração dos esforços nas reformas ligadas à UE.

Continua a ser essencial prosseguir no registo de progressos, com vista a realizar os objectivos e respeitar as condições fixadas para o encerramento do Gabinete do Alto Representante. A nomeação do primeiro representante único da UE na Bósnia e Herzegovina reforça a presença da UE e o seu apoio ao país, para que este passe de uma supervisão internacional para o seu futuro europeu, em conformidade com as conclusões do Conselho de Março de 2011.

27. A política de alargamento da UE causou profundas alterações democráticas e económicas nos países que pretendem aderir à União. O balanço das acções realizadas durante o ano passado sublinha a importância de uma política de alargamento credível. Simultaneamente, quando a vontade política e a preocupação em obter resultados concretos são insuficientes ou inexistentes, o processo de adesão não progride e corre o risco de paralisação. A realização de reformas difíceis permite que os países candidatos se tornem mais estáveis, melhor preparados e mais prósperos.

ANEXO 1

Conclusões e recomendações do parecer da Comissão sobre o pedido de adesão da Sérvia

Tendo em conta as reformas substanciais efectuadas nos últimos anos, a Sérvia progrediu consideravelmente no cumprimento dos critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, relativos a instituições estáveis que garantam a democracia, o Estado de direito, os direitos do homem, o respeito das minorias e a respectiva protecção, bem como as condições do processo de estabilização e de associação. A Sérvia dispõe de um quadro constitucional, legislativo e institucional completo, que corresponde globalmente às normas europeias e internacionais. O Parlamento tornou-se muito mais eficaz na sua actividade legislativa durante a actual legislatura. O quadro jurídico e institucional para o Estado de direito é abrangente, nomeadamente nos domínios da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, domínios em que foram obtidos os primeiros resultados. O quadro jurídico relativo à protecção dos direitos do homem e das minorias está bastante desenvolvido, tendo começado a ser aplicado. A Sérvia atingiu um nível plenamente satisfatório na sua cooperação com o TPIJ, tendo o país assumido um papel cada vez mais activo na promoção da reconciliação na região. A Sérvia aceitou estabelecer um processo de diálogo com o Kosovo, em cujos trabalhos tem participado, a fim de melhorar as condições de vida das populações. Este diálogo deu origem a vários acordos (liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, registo civil e cadastro), tendo a Sérvia tomado as primeiras medidas para a sua aplicação.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Sérvia tomou iniciativas importantes com vista à criação de uma economia de mercado viável, tendo atingido um certo grau de estabilidade macroeconómica, apesar da crise económica e financeira mundial. São contudo necessários esforços suplementares para reestruturar a economia e melhorar o enquadramento das empresas, reforçando nomeadamente o Estado de direito e eliminando a burocracia, incentivando a concorrência e o papel do sector privado, bem como abordando os factores de rigidez do mercado de trabalho. A fim de estar em condições de fazer face a médio prazo às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, a Sérvia deve prosseguir as suas reformas estruturais para aumentar a capacidade de produção da economia e criar um enquadramento favorável para um aumento do investimento estrangeiro.

A Sérvia obter resultados positivos na execução das suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação e do Acordo Provisório.

A Sérvia deverá estar em condições de assumir, a médio prazo, as obrigações decorrentes da adesão na maior parte dos domínios abrangidos pelo acervo, se prosseguir o processo de alinhamento e continuar a envidar esforços para garantir a execução e a aplicação da legislação. Deve ser dada atenção especial aos domínios seguintes: agricultura e desenvolvimento rural, sistema judiciário e direitos fundamentais, justiça liberdade e segurança, e controlo financeiro. Um cumprimento pleno do acervo no domínio do ambiente e das alterações climáticas só será possível a longo prazo e necessitará de maiores níveis de investimento.

Com base em estimativas preliminares, a adesão da Sérvia terá um impacto global limitado nas políticas da União Europeia e não terá qualquer impacto na capacidade de este país manter e aprofundar o seu próprio desenvolvimento.

A Comissão recomenda que o Conselho conceda à Sérvia o estatuto de país candidato, tendo em conta os progressos realizados até ao momento e desde que este país retome o diálogo com o Kosovo e prossiga rapidamente a aplicação, de boa fé, dos acordos já concluídos

A Sérvia está na boa via para respeitar de forma satisfatória os critérios políticos fixados pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993 e as condições do processo de estabilização e de associação, desde que os progressos prossigam e que sejam encontradas soluções práticas para os problemas com o Kosovo.

A Comissão recomenda, por conseguinte, a abertura das negociações de adesão com a Sérvia, logo que o país tenha realizado novos progressos significativos no que diz respeito à seguinte prioridade essencial:

– Realizar novos progressos a fim de normalizar as relações com o Kosovo, no que respeita as condições do processo de estabilização e de associação, cumprindo plenamente os princípios de uma cooperação regional inclusiva; respeitando plenamente as disposições do Tratado que institui a Comunidade da Energia; encontrando soluções para as telecomunicações e o reconhecimento mútuo dos diplomas; continuando a aplicar de boa-fé todos os acordos concluídos; e cooperando activamente com a missão EULEX para que esta exerça as suas funções em todo o território do Kosovo.

A Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação, pela Sérvia, da prioridade essencial acima referida, logo que tenham sido realizados progressos suficientes.

Convida‑se a Sérvia a manter a dinâmica das reformas e a esforçar-se por atingir o grau necessário da conformidade com os critérios de adesão, com especial atenção para o Estado de direito, e a prosseguir o seu empenhamento construtivo na cooperação regional e no reforço das suas relações bilaterais com os países vizinhos. Deve prosseguir a aplicação do Acordo Provisório e, a partir da sua entrada em vigor, do Acordo de Estabilização e de Associação. A Comissão continuará a apoiar estes esforços através do instrumento financeiro de pré‑adesão (IPA).

ANEXO 2

Conclusões relativamente à Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Montenegro, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo[17] Turquia e Islândia

Croácia

As negociações de adesão da Croácia foram concluídas em Junho de 2011, após o país ter cumprido os restantes critérios para o encerramento de capítulos. O país deve agora consolidar o elevado nível de alinhamento atingido e centrar-se nas tarefas a cumprir antes da adesão. O presente relatório de acompanhamento insere-se no quadro do acompanhamento, por parte da Comissão, do respeito pela Croácia de todos os compromissos assumidos no âmbito das negociações de adesão e da prossecução dos seus trabalhos preparatórios tendo em vista assumir as responsabilidades decorrentes da sua adesão.

A Croácia continua a cumprir os critérios políticos. Foram realizados progressos substanciais em todos os domínios, nomeadamente em matéria de Estado de direito, tendo começado a surgir resultados concretos. Devem continuar a ser envidados esforços para consolidar estes resultados.

Prosseguiu o reforço da democracia e do Estado de direito. O Governo e o Parlamento continuaram a funcionar de forma eficaz. No domínio da reforma da administração pública, devem ser envidados esforços suplementares para consolidar a aplicação eficaz do quadro jurídico, a fim de concluir a criação de um serviço público moderno, fiável, despolitizado e centrado no cidadão.

A Croácia realizou bons progressos no que diz respeito ao sistema judiciário. A nova legislação contribuiu para a prossecução do reforço da independência do sistema judiciário, tendo sido tomadas inúmeras medidas para melhorar a sua eficácia. Foi criado um novo sistema de nomeação dos funcionários judiciais. Subsistem alguns desafios, nomeadamente a necessidade de continuar a aumentar a eficácia do sistema judiciário, e de garantir a aplicação prática de novas medidas relativas à independência, à imparcialidade e à responsabilização do poder judiciário. Registaram-se progressos em termos de tratamento imparcial dos processos de crimes de guerra. Foi atribuída às quatro câmaras especializadas em matéria de crimes de guerra a competência exclusiva do tratamento de todos os novos processos, devendo o seu papel continuar a ser reforçado no que diz respeito aos processos pendentes. O Ministério da Justiça adoptou uma estratégia para abordar a impunidade, nomeadamente nos processos cujas vítimas são pessoas de origem étnica sérvia ou cujos autores presumidos são membros das forças de segurança croatas.

Registaram-se progressos substanciais no domínio da luta contra a corrupção. A Croácia redobrou os seus esforços na luta contra a corrupção, registando alguns resultados positivos; melhorou a legislação e reforçou as autoridades competentes. Deve continuar a desenvolver os resultados em matéria de tratamento eficaz de processos de corrupção, quer se trate de processos de corrupção de alto nível ou de corrupção a nível local, nomeadamente os processos ligados aos contratos públicos e ao sistema judiciário. É necessário adquirir mais experiência na aplicação do quadro jurídico recentemente adoptado em matéria de prevenção e reforçar as estruturas necessárias para a sua aplicação.

Os direitos humanos continuam a ser bem respeitados em geral, tendo sido realizados novos progressos no domínio dos direitos do homem e da protecção das minorias. A Croácia continuou a tomar várias medidas para sensibilizar a opinião pública e reforçar a protecção dos direitos do homem. No que diz respeito ao acesso à justiça, prosseguiu a melhoria da aplicação da Lei relativa à assistência judiciária, graças nomeadamente a uma simplificação dos procedimentos. No que se refere ao sistema prisional, continuam em curso as obras de extensão dos actuais centros de detenção e de tratamento, mas as prisões croatas continuam superlotadas. No que diz respeito aos maus tratos, o procurador de justiça continua a receber queixas relativas ao uso excessivo da força por parte da polícia, às quais deve ser dado um seguimento adequado.

A liberdade de expressão, nomeadamente a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, está prevista no direito croata e é, em geral, respeitada. Registaram-se progressos suplementares em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social, mas os progressos foram limitados nas investigações, iniciadas em anos anteriores, sobre casos de intimidação de jornalistas que trabalhavam em casos de corrupção e de criminalidade organizada. Contudo, o número de novos casos assinalados foi reduzido. O desenvolvimento de jornalismo de investigação foi entravado, em especial, por pressões económicas. Subsistem problemas de ingerência política a nível local. A liberdade de reunião deverá ser objecto de uma atenção constante no que diz respeito à gestão das manifestações.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos das mulheres e à igualdade de género. No entanto, a situação das mulheres no mercado de trabalho não evoluiu de forma significativa e a taxa de desemprego das mulheres mantém-se elevada. Verificaram-se progressos limitados em matéria de direitos das crianças. O Provedor de Justiça para as crianças teve uma intervenção mais activa nos casos de violência contra crianças que não tinham sido resolvidos de forma satisfatória pelas autoridades competentes.

Registaram‑se progressos limitados no que se refere à inclusão de grupos socialmente vulneráveis e de pessoas com deficiência. As capacidades do Gabinete do Provedor para as pessoas com deficiência estão a ser reforçadas. Os critérios para determinar os direitos não são aplicados de forma equitativa e as disposições legislativas que regem os direitos específicos são fragmentadas. A transição dos estabelecimentos de cuidados para os serviços de cuidados de proximidade progrediu muito lentamente. O direito laboral e o direito sindical são geralmente respeitados.

A Croácia começou a obter resultados em matéria de aplicação da lei relativa à luta contra a discriminação e da lei relativa aos crimes de ódio. Foram tomadas diversas medidas de sensibilização e o Gabinete do Provedor encarregado dos direitos do homem beneficia de um reforço das suas capacidades. Os organismos encarregados de fazer aplicar a lei sobre os crimes de ódio deram início a certo número de processos. Contudo, é conveniente obter resultados concretos neste domínio e abordar o problema da homofobia e da xenofobia no seio da sociedade croata.

Registaram-se progressos no que se refere ao respeito e à protecção dos direitos das minorias e dos direitos culturais. Foram mantidas os compromissos assumidos publicamente, a alto nível, a favor da defesa dos direitos das minorias, reafirmando o seu lugar na sociedade croata, tendo sido assegurado o financiamento das organizações que representam as minorias. As investigações realizadas pela polícia relativamente aos incidentes contra as minorias melhoraram. Foram tomadas medidas para reforçar a aplicação das disposições em matéria de mercado de trabalho da lei constitucional sobre os direitos das minorias nacionais, tendo sido adoptado um plano para o emprego das minorias, que deve agora ser aplicado. Contudo, a Croácia deve continuar a promover um espírito de tolerância em relação às minorias, nomeadamente à da minoria sérvia. Subsistem os casos de discriminação, em especial no sector público à escala local. Foram registados melhoramentos em termos de acesso da minoria cigana à educação, nomeadamente à educação pré‑escolar. Prosseguiu a melhoria das infra-estruturas de certos acampamento ciganos. A participação da minoria cigana no sistema educativo continua a colocar problemas, mas os ciganos poderiam tirar melhor partido das medidas tomadas a seu favor. Os problemas de acesso dos ciganos a um alojamento adequado, à protecção social e aos cuidados de saúde persistem, continuando a sua taxa de desemprego a ser extremamente elevada.

Verificaram-se progressos satisfatórios no que diz respeito às questões ligadas ao regresso dos refugiados, que continuam a regressar à Croácia. São de assinalar progressos no domínio do alojamento, nomeadamente a criação de programas que permitem a concessão de habitações aos repatriados. Diminuiu o número de recursos em atraso relativamente a pedidos de reconstrução de habitações recusadas. Realizaram-se progressos no que diz respeito à reconstrução de imóveis. Prosseguiu a aplicação da decisão relativa à validação dos direitos à pensão. Todavia, a Croácia deve progredir na concessão de alojamento aos restantes requerentes de ajuda ao alojamento, cujo número está estimado em 2 500. Devem ser acelerados os esforços para criar as condições económicas e sociais necessárias para a sustentabilidade do regresso dos refugiados.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Croácia continua a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Dando seguimento ao pedido de Gabinete do Procurador do TPIJ, a task force inter-serviços criada pelo Governo explorou novas pistas importantes no quadro das suas investigações destinadas a localizar e a encontrar os documentos em falta relativamente à utilização da artilharia. Todavia, a Croácia não conseguiu apresentar todos estes documentos militares. Os dirigentes políticos devem igualmente evitar qualquer declaração ou medida susceptível de pôr em causa a importância da reconciliação e a necessidade de fazer justiça através da instauração de acções penais por crimes de guerra.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao processo da Declaração de Sarajevo. Na sequência das reuniões de Junho e Setembro de 2011, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo sobre diversos pontos, nomeadamente sobre o texto de uma declaração comum que deve ser assinada aquando de uma conferência ministerial a realizar em Novembro de 2011 em Belgrado.

Em Julho, o Governo croata adoptou e transmitiu ao Parlamento para adopção uma declaração relativa à promoção dos valores europeus na Europa do Sudeste, em que a Croácia se compromete firmemente a garantir que as questões bilaterais, nomeadamente os problemas fronteiriços, não irão entravar a adesão dos países candidatos à UE ao longo do processo, desde o seu início até à entrada em vigor do Tratado de Adesão.

A Croácia continuou a participar activamente em iniciativas regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE). As relações bilaterais com os outros países do alargamento e os Estados-Membros da UE vizinhos continuam a desenvolver-se, nomeadamente com a Sérvia, embora certas questões careçam de uma atenção contínua, especialmente no que diz respeito à cooperação em matéria de investigações e de acções instauradas por crimes de guerra. As relações com a Eslovénia continuaram a melhorar com a entrada em vigor do acordo relativo à resolução do diferendo fronteiriço.

A economia croata continuou em fase de recessão em 2010 e durante o primeiro trimestre de 2011, apesar da recuperação económica dos países da UE e dos outros parceiros comerciais da Croácia. No entanto, existem sinais de crescimento da actividade económica desde a Primavera. O desemprego, o défice e a dívida pública continuaram a aumentar. O elevado endividamento externo continua a ser um dos principais factores de debilidade da economia.

Quanto aos critérios económicos, a Croácia é uma economia de mercado viável. A Croácia deve estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças do mercado no âmbito da União, desde que aplique o seu vasto programa de reformas com determinação, tendo em vista ultrapassar as suas deficiências estruturais.

Foi mantido um vasto consenso político sobre os fundamentos de uma economia de mercado. Dadas as actuais limitações, a política macroeconómica prosseguida foi globalmente adequada, com vista a fazer face aos desafios colocados pela recessão. O banco central conseguiu preservar a taxa de câmbio e a estabilidade financeira, mantendo simultaneamente uma política monetária flexível, uma vez que as pressões inflacionistas subjacentes continuaram reduzidas. O sector bancário continuou a resistir aos choques. No domínio orçamental, as autoridades esforçaram‑se por conter o aumento do défice, restringindo as despesas. O quadro orçamental destinado a assegurar a sustentabilidade orçamental a médio prazo foi melhorado. O défice da balança corrente continuou a diminuir devido ao aumento das exportações, enquanto a evolução moderada da procura interna permitiu conter as importações. Foram obtidos alguns progressos, ainda que limitados, em matéria de reformas estruturais no quadro do programa de recuperação económica.

Todavia, globalmente, o ritmo das reformas estruturais permaneceu lento, nomeadamente no que diz respeito ao processo de privatização e à reestruturação das empresas dificitárias. O clima dos investimentos continuou a reflectir as pesadas restrições regulamentares, a falta de previsibilidade das decisões administrativas, nomeadamente a nível local, e o grande número de taxas parafiscais. As reformas previstas relativamente a um mercado de trabalho muito rígido foram fortemente circunscritas e as suas taxas de emprego e de participação, já reduzidas, continuaram a diminuir. As transferências sociais, que representam uma parte relativamente elevada das despesas públicas, continuam a estar orientadas de forma deficiente. Tendo em conta a necessidade de obter uma viabilidade orçamental a médio prazo, seria conveniente continuar a melhorar o processo orçamental. O reforço da eficiência das despesas públicas continua a constituir um desafio importante.

No que diz respeito à capacidade de a Croácia assumir as obrigações decorrentes da adesão, prosseguiram a bom ritmo os preparativos necessários para o cumprimento dos requisitos da UE, tendo o país atingido um grau elevado de alinhamento pelas normas da UE na maior parte dos sectores. Foram realizados progressos suplementares na maior parte dos domínios, nomeadamente nos capítulos em que o nível de alinhamento é já elevado. É necessário envidar esforços adicionais em certos domínios para reforçar as capacidades administrativas necessárias à aplicação adequada do acervo. A aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação tem‑se processado de forma harmoniosa.

Realizaram-se progressos satisfatórios no domínio da livre circulação das mercadorias. O alinhamento deste capítulo pelo acervo está bastante avançado. Contudo, são necessários esforços suplementares, nomeadamente no que se refere às revisões pendentes da legislação horizontal e da legislação sobre os produtos da antiga e da nova e antiga abordagem, a fim de alinhar integralmente a legislação nacional pelo acervo.

Continuaram os progressos no domínio da livre circulação dos trabalhadores, estando no bom caminho os preparativos com vista à aplicação do acervo. Deve ser dada uma atenção permanente ao reforço das capacidades administrativas no que diz respeito à coordenação dos regimes de segurança social.

São de assinalar progressos suplementares no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em que o alinhamento pelo acervo é globalmente satisfatório. É conveniente prosseguir os esforços envidados no que diz respeito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, bem como à transposição e à aplicação da Directiva «Serviços», a fim de atingir um alinhamento completo, bem como continuar a reforçar a capacidade administrativa da entidade reguladora dos serviços postais.

Realizaram-se progressos suplementares no domínio da livre circulação de capitais, no que diz respeito ao acervo sobre os serviços de pagamento, à liberalização dos movimentos de capitais e à luta contra o branqueamento de capitais. O alinhamento da legislação está quase terminado.

Continuaram os progressos no domínio dos contratos públicos. O alinhamento pelo acervo tem vindo a avançar satisfatoriamente e está quase concluído. Há que dar especial atenção ao alinhamento das disposições de aplicação da nova lei relativa aos contratos públicos e ao reforço das instituições neste sector, através da formação contínua e do desenvolvimento profissional do seu pessoal.

Registaram-se progressos no domínio do direito das sociedades, em que o alinhamento pelo acervo prossegue a bom ritmo. São de assinalar progressos suplementares no domínio do direito da propriedade intelectual, estando o alinhamento pelo acervo muito avançado. É conveniente reforçar a sensibilização do público em geral para os direitos de propriedade intelectual.

Realizaram-se progressos significativos em matéria de política de concorrência, nomeadamente graças à aprovação de planos de reestruturação para os estaleiros navais. Contudo, não foi assinado qualquer contrato de privatização. Foi atingido um elevado nível de alinhamento da legislação. É necessário envidar esforços suplementares para melhorar os resultados da agência da concorrência em matéria de aplicação das medidas de luta contra os cartéis, na sequência da entrada em vigor da nova lei relativa à concorrência.

São de assinalar progressos satisfatórios no domínio dos serviços financeiros, no que se refere tanto ao alinhamento da legislação como ao reforço da capacidade administrativa. O alinhamento está bastante avançado.

A Croácia realizou bons progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios comunicação social, tendo atingido um nível elevado de alinhamento pelo acervo. É necessário desenvolver progressos suplementares para prosseguir a liberalização do todos os segmentos dos mercados das comunicações electrónicas e promover a independência do serviço público da radiodifusão.

São de assinalar progressos satisfatórios no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural, nomeadamente no que se refere à criação e entrada em funcionamento do organismo de pagamento e do sistema integrado de gestão e de controlo, bem como da organização comum dos mercados. Globalmente, os preparativos seguem uma boa via. A Croácia deve envidar esforços consideráveis e sustentáveis em todos estes domínios, para que os sistemas criados estejam plenamente operacionais e conformes. Deve igualmente progredir no alinhamento do sistema de apoio à agricultura pelo acervo e aumentar om urgência a sua capacidade de absorção dos fundos de desenvolvimento rural.

Registaram-se progressos encorajadores no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, nomeadamente no que diz respeito à transposição da legislação da UE e à adopção das disposições de aplicação. A transposição da legislação está praticamente concluída em vários sectores. A Croácia deve prosseguir os seus esforços tendo em vista a modernização e o controlo dos estabelecimentos, a criação de postos de inspecção nas fronteiras, a supervisão do sector dos subprodutos de origem animal e o reforço da sua capacidade administrativa e de controlo.

A Croácia continuou a registar bons progressos em termos de alinhamento pelo acervo no domínio da pesca. Globalmente, os preparativos estão bastante avançados. A Croácia deve continuar a envidar esforços relativamente à aplicação da legislação, nomeadamente no que diz respeito à gestão, inspecção e controlo da frota, bem como à política estrutural.

Registaram-se progressos suplementares em matéria de política dos transportes, sendo o nível de alinhamento alcançado neste domínio satisfatório. São necessários esforços suplementares, nomeadamente na prossecução dos trabalhos relativos à segunda fase do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu, a fim de concluir o alinhamento da legislação no sector da aviação e assegurar o funcionamento adequado das autoridades responsáveis pela segurança dos transportes ferroviários e do sistema de controlo e informação do tráfico dos navios.

Registaram-se alguns progressos no domínio da energia, em que o nível de alinhamento é elevado, devendo no entanto a prosseguir os esforços, nomeadamente para abrir os mercados do gás e da electricidade e para atingir os objectivos da UE em matéria de energias renováveis e de eficiência energética. Os procedimentos administrativos aplicáveis aos projectos em matéria de energias renováveis devem ser simplificados e as capacidades administrativas reforçadas.

Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade. Embora o nível de alinhamento seja muito elevado, a Croácia deve redobrar os seus esforços, em especial no domínio do IVA e dos impostos especiais de consumo. A Croácia deve continuar a trabalhar a nível dos preparativos para a interconexão dos sistemas informáticos.

Registaram-se alguns progressos no domínio da política económica e monetária, em que o alinhamento pelo acervo está concluído. Será importante prosseguir os esforços para melhorar a coordenação das políticas económicas.

Registaram‑se bons progressos no domínio das estatísticas, tendo sido atingido um bom nível de alinhamento. Devem prosseguir os esforços para alinhar completamente as estatísticas croatas pelas exigências da UE.

Foram realizados alguns progressos no domínio da política social e do emprego, em que a Croácia atingiu um bom nível de alinhamento pelo acervo. No entanto, subsistem lacunas em matéria de alinhamento da legislação, nomeadamente no que diz respeito à transposição das directivas relativas ao direito de trabalho que não se enquadram no âmbito de aplicação da lei sobre trabalho, bem como nos domínios da luta contra as discriminações e a igualdade de género. Deve ser dada a devida atenção à resolução das deficiências estruturais no mercado do trabalho, bem como à necessidade de garantir um bom funcionamento do diálogo social e o reforço das capacidades dos parceiros sociais. É necessário um reforço constante das capacidades administrativas em todos os domínios.

A Croácia realizou alguns progressos no domínio da política empresarial e da política industrial. O alinhamento deste capítulo pelo acervo está muito avançado. São necessários esforços suplementares sustentados para melhorar o clima empresarial, através da redução da carga administrativa, bem como em matéria de inovação e de competências. Há que concluir o alinhamento da definição das PME pelo acervo e continuar a progredir na reestruturação do sector da construção naval.

A Croácia registou progressos suplementares no domínio das redes transeuropeias, em que o alinhamento pelo acervo está terminado.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. A Croácia está bastante avançada nos seus preparativos que visam a aplicação da política de coesão da UE em todos os domínios, devendo centrar a sua acção no reforço da sua capacidade administrativa, tendo em vista a futura aplicação da política de coesão e a constituição de uma reserva de projectos «maduros».

A Croácia realizou progressos substanciais no que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais. A reforma do sistema judiciário prosseguiu com a adopção de nova legislação que reforça a independência do poder judiciário e com os progressos obtidos na redução dos processos em atraso. A reforma da justiça deve ser objecto de uma atenção permanente, em especial em matéria de eficácia do poder judiciário e da aplicação prática de novas medidas relativamente à independência, imparcialidade e responsabilização do poder judiciário. A Croácia continuou a melhorar o tratamento dos dossiês nacionais relativos a crimes de guerra. A questão da impunidade deve ser objecto uma atenção aprofundada. A Croácia redobrou os seus esforços na sua luta contra a corrupção, tendo registado resultados positivos, nomeadamente em matéria de melhoria da legislação e reforço da capacidade das autoridades competentes. Deve continuar a melhorar os resultados em matéria de tratamento eficaz de processos de corrupção, especialmente em matéria de processos de corrupção de alto nível ou de corrupção a nível local, nomeadamente os processos ligados aos contratos públicos e ao sistema judiciário. Deve adquirir mais experiência na aplicação do quadro jurídico recentemente adoptado em matéria de prevenção. A protecção dos direitos fundamentais foi reforçada, devendo no entanto ser melhorada na prática, nomeadamente no que diz respeito às minorias e aos refugiados.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da justiça, liberdade e segurança, em que o nível geral de alinhamento pelo acervo avançou. Em matéria de asilo, o quadro jurídico foi reforçado. É necessário dar atenção à melhoria da integração das pessoas a quem foi concedida protecção na Croácia e à protecção dos migrantes menores em situação irregular. Deve continuar o alinhamento pelo acervo da UE em matéria de vistos. Registaram-se progressos no que diz respeito às fronteiras externas. Prosseguiu o reforço da polícia das fronteiras no que se refere ao pessoal e ao equipamento. A Croácia deve centrar-se na aplicação do plano de acção revisto para a gestão integrada das fronteiras, de acordo com o calendário previsto. São de assinalar progressos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal. São igualmente de assinalar progressos encorajadores no que diz respeito à luta contra a criminalidade organizada e ao tráfico de drogas.

Continuaram os progressos no domínio da ciência e da investigação, sendo o nível de alinhamento muito elevado, mas continuando a ser necessários esforços no que se refere ao nível dos investimentos na investigação, bem como aos investigadores de alto nível e aos seus direitos. Devem ser devidamente tomados em consideração os preparativos tendo em vista a União da inovação.

Registaram‑se bons progressos nos domínios da educação, formação, juventude e cultura, em que a Croácia atingiu um bom nível de alinhamento pelo acervo. A Croácia participa nos programas «Aprendizagem ao longo da vida» e «Juventude em acção» desde Janeiro de 2011. A formação e o ensino profissionais exigem uma atenção permanente.

Registaram progressos no domínio do ambiente. Globalmente, os preparativos da Croácia neste domínio estão quase concluídos, tanto em termos de alinhamento pelo acervo como de aplicação da legislação, nomeadamente no que diz respeito à qualidade da água e aos produtos químicos. É conveniente melhorar a aplicação do acervo horizontal e, nomeadamente, a participação do público e o acesso à justiça em questões ligadas ao ambiente. Continua a ser necessário envidar esforços significativos para reforçar a capacidade administrativa, nomeadamente no que diz respeito à protecção da natureza e às alterações climáticas. No que diz respeito às alterações climáticas, impõem‑se esforços suplementares significativos para concluir o alinhamento legislativo e para garantir a sua aplicação, nomeadamente nos domínios da aviação, da atribuição gratuita, dos registos e dos leilões.

Registaram‑se alguns progressos no domínio da protecção dos consumidores e da saúde. O alinhamento pelo acervo e os preparativos em matéria de protecção dos consumidores estão bastante avançados. São necessários esforços sustentados para resolver as questões em suspenso no domínio da saúde pública.

A Croácia continuou a progredir no domínio da união aduaneira. O alinhamento legislativo pelo acervo relativo a este capítulo está bastante avançado, tendo ainda progredido durante o período abrangido pelo presente relatório. A Croácia continuou a reforçar as suas capacidades administrativas e operacionais, através da modernização dos equipamentos destinados aos controlos físicos e da melhoria das competências em matéria de análise de riscos. Os preparativos estão igualmente bastante avançados no que diz respeito à interconexão dos sistemas informáticos, devendo no entanto prosseguir. É necessário envidar esforços para reforçar a capacidade administrativa em matéria de controlos internos, controlos a posteriori e gestão dos riscos.

A Croácia continuou a fazer progressos no domínio das relações externas, em que atingiu um nível de alinhamento avançado e continua a coordenar e a alinhar as suas posições pelas da UE, no âmbito das organizações internacionais. Contudo, a Croácia deve redobrar os seus esforços para aproximar os seus acordos internacionais do acervo da UE e continuar a reforçar a sua capacidade administrativa em matéria de política para o desenvolvimento e ajuda humanitária.

A Croácia registou progressos suplementares no domínio da política externa, de segurança e de defesa. Continuou a participar em várias missões civis e militares da UE, no quadro da PESD. A Croácia atingiu um nível elevado de alinhamento neste domínio. No entanto, deve continuar a reforçar a aplicação do controlo das armas, nomeadamente a transparência das informações sobre as armas.

A Croácia realizou progressos suplementares no domínio de controlo financeiro, em que atingiu um nível de alinhamento avançado. São necessários esforços contínuos para melhorar o conjunto do controlo interno das finanças públicas e a auditoria externa na Croácia, aos níveis central e local.

São de assinalar progressos satisfatórios no domínio das disposições financeiras e orçamentais. As infra-estruturas administrativas e os procedimentos que permitirão a gestão do sistema dos recursos próprios a partir da adesão foram, em grande medida, implantados.

Antiga República jugoslava da Macedónia

A antiga República jugoslava da Macedónia continua a cumprir os critérios políticos de forma satisfatória. O país prosseguiu as suas reformas com vista à adesão, mas continuam por resolver desafios fundamentais. As eleições legislativas de Junho respeitaram, de forma geral, os padrões internacionais, tendo o novo Governo de coligação sido constituído rapidamente. Foram realizados alguns progressos nos domínios do sistema judiciário e da administração pública, nomeadamente no que diz respeito ao quadro jurídico. São necessários esforços suplementares para garantir uma aplicação eficaz, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão nos meios de comunicação social, à reforma judiciária e administrativa e à luta contra a corrupção. O diálogo entre o Governo e a oposição deve ser reforçado, a fim de permitir um funcionamento adequado das instituições.

O Acordo-quadro de Ohrid (AQO), celebrado há dez anos, continua a ser essencial para a democracia e o Estado de direito no país. Registaram-se alguns progressos na aplicação da lei relativa ao regime linguístico, na descentralização e na representação equitativa. O país deve manter os seus esforços para dar resposta aos actuais desafios, como a educação, e garantir a manutenção de relações harmoniosas entre todas as comunidades.

Verificaram-se melhorias na realização das eleições, que foram abertas e bem organizadas em todo o país. O Governo terá de solucionar as deficiências verificadas e aplicar plenamente as conclusões e as recomendações da missão de observação das eleições do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE. Os recursos do Parlamento devem ser reforçados, a fim de lhe permitir desempenhar o seu papel. O boicote por parte da oposição entravou o funcionamento do Parlamento entre Janeiro e as eleições. Na sequência das eleições, a oposição passou a estar presente no novo Parlamento. Registaram-se alguns progressos na reforma do Parlamento. A aplicação da lei sobre o regime linguístico e as regras processuais progrediu. O diálogo político deve ser intensificado.

O Governo de coligação ultrapassou as dificuldades e reforçou a sua cooperação interna. O novo Governo deu um novo impulso ao processo de reforma associado à adesão. No que diz respeito à autonomia local, é conveniente tornar mais transparente e mais equitativo o quadro financeiro aplicável à prestação de serviços a nível local.

Realizaram-se progressos no que diz respeito ao quadro aplicável à administração pública, através de criação de um ministério responsável pela reforma da administração pública. Os serviços administrativos foram desenvolvidos com vista a melhorar os serviços prestados aos cidadãos. Contudo, os progressos foram limitados a nível da execução global das reformas. É necessário envidar esforços suplementares não negligenciáveis, nomeadamente no que se refere à estratégia de recrutamento e ao respeito dos princípios de transparência, profissionalismo e independência da função pública. As alterações introduzidas na lei relativa aos procedimentos administrativos gerais não garantem uma prestação efectiva de serviços administrativos nem a protecção dos cidadãos.

Foi adoptado um vasto pacote de medidas jurídicas para reforçar a eficácia do poder judiciário; uma parte dessas medidas entrará em vigor entre 2012 e 2015. Foi criado o Supremo Tribunal Administrativo, que suprimiu uma lacuna no sistema judiciário. Foram retirados ao Ministro da Justiça os seus direitos de voto no Conselho Judiciário, a fim de reforçar a independência do poder judiciário. São necessárias novas medidas para melhorar na prática a independência e o profissionalismo, o que passa em especial pelos procedimentos de recrutamento. A aplicação das reformas adoptadas anteriormente deve ser reforçada.

Foram introduzidas novas alterações no quadro jurídico aplicável à luta contra a corrupção. As recomendações do GRECO foram seguidas, tendo‑se dado início a uma verificação sistemática das declarações de património. O país deve alcançar um historial credível na instrução dos processos de corrupção de alto nível, devendo ser sistematizada a verificação das declarações de conflito de interesses. A transparência das despesas públicas e do financiamento dos partidos políticos continua a ser insuficiente. A corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a constituir um grave problema.

O quadro jurídico e institucional relativo aos direitos do homem e à protecção das minorias está em grande medida criado. Os direitos civis e políticos são geralmente respeitados, tendo sido realizados alguns progressos suplementares, embora limitados. Certas prisões foram renovadas, mas o país ainda não elaborou uma estratégia nacional eficaz para o seu sistema prisional. Subsistem deficiências em matéria de luta contra a impunidade no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei. Foi dado início a um diálogo relativamente às graves preocupações relacionadas com a falta de liberdade de expressão nos meios de comunicação social. Os chefes de redacção e os jornalistas assinalaram o aumento das pressões políticas e dos actos de intimidação. O encerramento de uma grande cadeia de televisão e de três jornais que criticavam o Governo, acusados de evasão fiscal, fez surgir dúvidas quanto à proporcionalidade e à selectividade do procedimento, que deu origem a uma redução da diversidade na paisagem mediática. Neste contexto, os jornalistas e os comentadores políticos são facilmente influenciados, o que provoca uma autocensura generalizada. O organismo de radiodifusão público não cumpre o seu papel estatutário.

Os direitos económicos e sociais estão, em grande medida, em vigor, tendo sido realizados progressos adicionais neste domínio. Foram aplicados novos critérios à participação representativa dos parceiros sociais. O Conselho nacional de prevenção da delinquência juvenil e a comissão do luta contra as discriminações começaram a funcionar. A lei contra as discriminações ainda não foi integralmente alinhada pelo acervo, nomeadamente no que diz respeito à discriminação com base na orientação sexual. As capacidades da Comissão de luta contra as discriminações devem ser reforçadas.

Foram realizados alguns progressos no domínio dos direitos culturais e das minorias. O 10.º aniversário do Acordo-quadro de Ohrid proporcionou uma boa oportunidade para uma intensificação do diálogo entre as comunidades no país. O Presidente da República e o Primeiro-Ministro participaram ambos em manifestações organizadas nesta ocasião. No Parlamento, a aplicação da lei relativa ao regime linguístico progrediu. A representação da comunidade albanesa da função pública está em conformidade com o seu peso na população, tendo a das comunidades cigana e turca aumentado. A integração dos ciganos no sistema educativo melhorou, tendo a sua taxa de inscrição no ensino secundário e na universidade progredido. É conveniente prosseguir os esforços envidados para desenvolver a confiança, nomeadamente nos domínios da educação, da cultura das línguas. Os ciganos continuam a viver em condições muito difíceis e a ser vítimas de discriminação.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, o país continuou a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Em Julho, o Parlamento adoptou uma interpretação autêntica da lei relativa à amnistia, que indica que a amnistia devia abranger os suspeitos de todos os processos que não sejam tratados pelo TPIJ. No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e com os princípios orientadores da UE. É coveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

O país continuou a participar activamente em iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE).

A antiga República jugoslava da Macedónia é um parceiro activo na região e continuou desenvolver as suas relações com os seus vizinhos e com os outros países do alargamento. As relações com a Grécia mantêm-se afectadas pela questão não resolvida da designação do país, que continua a participar nas discussões, tanto sob a égide das Nações Unidas como no quadro de reuniões directas entre os Primeiros-Ministros, tendo em vista encontrar uma solução para o problema. Devem ser evitadas quaisquer acções ou declarações susceptíveis de prejudicar as relações de boa vizinhança. Afigura-se essencial manter relações de boa vizinhança, nomeadamente através de uma solução negociada e aceite de comum acordo sobre a questão da designação do país, sob os auspícios das Nações Unidas.

A antiga República jugoslava da Macedónia melhorou a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, tendo progredido no respeito das prioridades enunciadas na Parceria para a Adesão. Contudo, o país continua a confrontar-se com graves lacunas na execução e aplicação efectiva da legislação, não dispondo dos recursos humanos e financeiros necessários para a aplicação integral do acervo.

A economia da antiga República jugoslava da Macedónia começou a recuperar durante o segundo semestre de 2010, beneficiando da procura externa e do aumento do investimento, nomeadamente na área da construção. No final de 2010, o Governo negociou uma linha de crédito cautelar com o FMI, que permitirá reforçar a confiança dos mercados internacionais. Prosseguiram as reformas estruturais. No entanto, o desemprego estrutural elevado, nomeadamente entre os jovens e os menos qualificados, continua a constituir uma fonte de preocupação importante. As capacidades institucionais da administração pública e dos organismos de regulação e de supervisão continuam a ser inadequadas.

No que diz respeito aos critérios económicos, a antiga República jugoslava da Macedónia continua bastante avançada. Em alguns domínios, continuou a progredir na via de uma economia de mercado viável, nomeadamente facilitando o registo das empresas, acelerando os procedimentos judiciais, melhorando o funcionamento dos mercados financeiros, simplificando ainda mais o quadro regulamentar e melhorando a comunicação com a comunidade empresarial. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que aplique vigorosamente o seu programa de reformas, a fim de reduzir as deficiências estruturais.

O país manteve um amplo consenso sobre os elementos essenciais das políticas económicas, tendo o diálogo económico com a comunidade empresarial melhorado. A orientação escolhida para a política monetária, baseada na indexação de facto ao euro, apoiou o crescimento e contribuiu para a estabilidade macroeconómica. A política orçamental permaneceu centrada na estabilização. São de assinalar progressos suplementares no que diz respeito à melhoria do acesso ao mercado e à simplificação do quadro regulamentar. A duração dos processos de falência voltou a ser reduzida e o registo dos bens imóveis está praticamente concluído. O sector financeiro começou a recuperar de crise financeira mundial. A concorrência neste sector melhorou ligeiramente, tal como o nível de intermediação financeira.

As limitações do Estado de direito continuam a entravar o bom funcionamento da economia de mercado. A eficácia da administração pública é ainda reduzida, reflectindo o peso dos procedimentos, da insuficiência de efectivos e de uma elevada rotação dos funcionários. Certas agências de regulação e de supervisão continuam a não ter a independência e os recursos necessários para cumprir eficazmente as suas missões. A execução dos contratos continua a ser difícil, o que prejudica o clima empresarial, nomeadamente para as pequenas e médias empresas. A qualidade da educação e do capital humano é medíocre. O capital físico deve ser modernizado e reforçado. A qualidade da governação orçamental permaneceu fraca, devido em parte ao facto de as despesas públicas se centrarem fortemente no curto prazo. Consequentemente, os progressos na redução do desemprego estrutural, muito elevado, mantêm-se muito limitados. A dívida do sector público aumentou, reflectindo os contínuos défices orçamentais e o aumento dos empréstimos externos. O sector informal continua a constituir um grave problema.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da livre circulação das mercadorias. O orçamento consagrado à aplicação da estratégia global nas instituições horizontais aumentou, mas as disposições‑quadro continuam a não estar alinhadas pelo acervo horizontal. Registaram-se poucos progressos no domínio da liberdade de circulação dos trabalhadores, encontrando‑se o alinhamento pelo acervo ainda numa fase inicial. No domínio do direito estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, o país está no bom caminho, nomeadamente no sector dos serviços postais. O nível de coordenação entre os diferentes organismos encarregados de autorizar a prestação de serviços transfronteiras também melhorou. Em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, o país está ainda numa fase inicial. No que diz respeito à livre circulação dos capitais, os progressos centraram-se principalmente na aplicação da legislação no domínio da luta contra o branqueamento capitais e do financiamento do terrorismo. São aplicadas restrições aos investimentos de carteira a curto prazo e às transferências transfronteiras, na pendência da passagem para a segunda fase do Acordo de Estabilização e de Associação.

Registaram‑se progressos no domínio dos contratos públicos. Os procedimentos de adjudicação do contratos são mais transparentes e a execução foi acelerada. A legislação em matéria de concessões e de parcerias público-privadas ainda não foram alinhadas pelo acervo. As capacidades administrativas no domínio das medidas correctivas e das concessões, tal como as das autoridades contratantes, continuam a ser insuficientes.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades, nomeadamente no que diz respeito à prossecução do alinhamento da legislação nacional pelo acervo. O quadro jurídico no domínio da auditoria só está parcialmente alinhado pelo acervo. Foram realizados alguns progressos a nível do quadro jurídico dos direitos de propriedade intelectual. Os resultados das investigações, acções intentadas e condenações no domínio da luta contra a pirataria e a contrafacção, bem como o seguimento judicial dado a este tipo de processos, não é satisfatório, continuando o nível de sensibilização do público para os direitos de propriedade intelectual a ser em geral reduzido.

Registaram-se alguns progressos no domínio da concorrência. O número de processos tratados relativamente a concentrações e auxílios estatais aumentou, tendo permanecido reduzido no sector dos cartéis. A qualidade das decisões tomadas no domínio dos auxílios estatais deve continuar a ser melhorada. A comissão para a protecção da concorrência não dispõe de recursos orçamentais nem de efectivos adequados nos sectores dos cartéis, dos abusos de posição dominante e das concentrações.

Globalmente, foram observados progressos satisfatórios no domínio dos serviços financeiros. A supervisão baseada no risco tem vindo a ser aplicada de forma progressiva. Foi introduzida nova legislação para os serviços financeiros, tais como a locação financeira e os instrumentos financeiros não bancários.

Registaram-se progressos no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. O alinhamento pelo acervo progride, tendo sido introduzida a maior parte das medidas fundamentais de salvaguarda em matéria de concorrência. As capacidades do Conselho para a rádio e televisão em matéria de supervisão do mercado permanecem insuficientes.

Realizaram-se progressos suplementares no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. As principais políticas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural estão gradualmente a ser alinhadas pelas exigências da UE. O alinhamento pelo acervo exige importantes esforços contínuos. As capacidades administrativas continuam a ser uma fonte de preocupação. Registaram-se progressos suplementares no domínio da segurança alimentar, da política veterinária e fitossanitária, nomeadamente no que diz respeito à adopção de uma nova lei‑quadro. As capacidades administrativas da Agência para a política alimentar e veterinária permanecem, contudo, insuficientes para garantir uma aplicação adequada do acervo.

No domínio da política dos transportes, verificaram-se progressos nomeadamente no que diz respeito à utilização dos tacógrafos. Os desafios que subsistem dizem nomeadamente respeito às capacidades administrativas, ainda insuficientes, das autoridades responsáveis pela regulamentação e pela segurança no sector dos transportes. Devem ser introduzidos os procedimentos de certificação em matéria de segurança.

No domínio da energia, foram realizados progressos satisfatórios, nomeadamente a promulgação da nova legislação‑quadro e a resolução de um litígio de longa data com o gestor da rede de distribuição, um grande investidor da UE. Terá de ser criado um mercado da electricidade que funcione eficazmente, devendo ser garantidas as condições de concorrência. A independência financeira do organismo encarregado da protecção contra as radiações não está ainda assegurada.

São de assinalar progressos limitados na aproximação da legislação fiscal com o acervo. As capacidades operacionais da administração fiscal continuaram a melhorar. Devem agora ser criados os meios eficazes de luta contra a fraude fiscal, não estando ainda em vigor um código de conduta em matéria de fiscalidade das empresas.

Registaram-se progressos significativos no domínio da política económica e monetária, nomeadamente a adopção da legislação relativa ao banco central. A qualidade do programa económico de pré-adesão melhorou. Registaram-se progressos satisfatórios em vários domínios das estatísticas; são ainda necessários esforços substanciais para melhorar, nomeadamente, as estatísticas económicas

Foram assinalados progressos limitados no alinhamento da legislação nacional pelo acervo no domínio da política social e e do emprego. Deu-se início à aplicação da lei-quadro relativa à luta contra as discriminações. Continua por concluir o pleno alinhamento pelo acervo. A elevada taxa de desemprego e a fraca participação no mercado trabalho continuam a ser preocupantes. A inclusão dos ciganos, das pessoas com deficiência e dos outros excluídos sociais tem‑se processado de forma lenta. Deviam continuar a ser aplicadas políticas de emprego e inclusão social eficazes, devendo o diálogo social ser intensificado. As capacidades administrativas globais não são suficientes.

Os progressos foram satisfatórios, mas desiguais, no domínio da política empresarial e industrial. Registaram-se progressos no que diz respeito à simplificação da legislação e dos procedimentos administrativos ligados à actividade das empresas e à redução dos custos administrativos. As medidas de apoio às empresas continuam disseminadas por vários programas.

No domínio das redes transeuropeias registaram‑se progressos adicionais. O país continua a desenvolver as suas redes de transportes, energia e telecomunicações e a participar activamente no Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa e na Comunidade da Energia. A execução do corredor X continua atrasada, uma vez que foi necessário um prazo adicional para criar o quadro financeiro.

Registaram-se alguns progressos no domínio do desenvolvimento regional e da coordenação dos fundos estruturais. São de assinalar alguns progressos na execução das componentes IPA relativamente ao programa operacional para o desenvolvimento regional e o desenvolvimento dos recursos humanos. A falta de competências e uma coordenação institucional insuficiente causaram atrasos consideráveis. É necessário reforçar a apropriação, por parte das autoridades, da execução do programa.

São de assinalar progressos limitados em matéria de independência e de eficácia do sistema juduciário, nomeadamente no que diz respeito à alteração do papel desempenhado pelo Ministro da Justiça a nível do Conselho Judiciário e da criação do Supremo Tribunal Administrativo. É necessário envidar esforços suplementares no que se refere à avaliação e à segurança de emprego dos juízes. Registaram‑se alguns progressos em matéria de política de luta contra a corrupção. O alinhamento da legislação prosseguiu, tendo sido instituída a verificação sistemática das declarações de património. O país deve obter resultados na instrução dos processos de corrupção de alto nível. No que diz respeito aos direitos fundamentais, o quadro jurídico e institucional está globalmente criado, devendo no entanto ser melhor aplicado. Foi lançado um diálogo para dar resposta às graves preocupações relativamente à liberdade de expressão dos meios de comunicação social. Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos direitos culturais e às minorias. O Acordo-quadro de Ohrid continua a ser um elemento essencial para a democracia e o Estado de direito no país.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, verificaram-se progressos satisfatórios no que diz respeito às fronteiras externas e Schengen, bem como à cooperação judiciária e à cooperação aduaneira. A polícia das fronteiras continua a ter falta de equipamentos técnicos adequados e meios orçamentais. Foram obtidos alguns progressos no que diz respeito às migrações, à política dos vistos, à cooperação policial e à luta contra a criminalidade organizada. Prosseguiu a aplicação da reforma da polícia, persistindo no entanto problemas estruturais, bem omo carências a nível dos efectivos e do financiamento. No domínio do direito de asilo, a aplicação da legislação continua a ser insuficiente, nomeadamente a prestação de assistência jurídica, a disponibilização de intérpretes e o acesso aos direitos sociais.

No que diz respeito às normas europeias em matéria de ciência e investigação, verificaram‑se progressos. Foi adoptada a estratégia nacional para 2011‑2020. A taxa de participação no 7.º Programa-Quadro de Investigação voltou a aumentar. As capacidades administrativas disponibilizadas para apoiar a participação nos programas‑quadro são limitadas. Registaram‑se alguns progressos no que diz respeito às normas europeias nos domínios da educação, formação, juventude e cultura. O país melhorou o seu desempenho em relação aos critérios de referência comuns estabelecidos no quadro estratégico «Educação e formação 2020». Os programas «Educação ao longo da vida» e «Juventude em acção» continuaram suspensos. Melhorar a interacção entre as comunidades étnicas no ensino continua a ser um desafio.

Verificaram-se progressos no domínio do ambiente, nomeadamente no que diz respeito à transposição do acervo para a legislação nacional e à ratificação de acordos ambientais multilaterais. São necessários esforços significativos para aplicar a legislação nacional, nomeadamente nos sectores da gestão da água e do controlo da poluição industrial. No que se refere às alterações climáticas, realizaram-se poucos progressos para alinhar a legislação do país pelo acervo e proceder à sua aplicação. É necessário envidar esforços suplementares para reforçar as capacidades institucionais e a cooperação inter-serviços. Registaram‑se alguns progressos no domínio da protecção dos consumidores e da saúde. Os esforços continuam entravados pela falta de recursos financeiros e pelas deficiências das estruturas operacionais.

Foram realizados progressos satisfatórios no domínio da união aduaneira, tanto no que diz respeito à legislação aduaneira como às capacidades administrativas e operacionais.

Registaram-se progressos no domínio das relações externas, nomeadamente no alinhamento pela política comercial comum.

Verificaram‑se também progressos no domínio da política externa e de segurança e de defesa comum. O país tomou medidas para melhorar a coordenação entre as autoridades competentes na aplicação das restrições internacionais, tendo‑se alinhado por todas as declarações da UE e decisões do Conselho, demonstrando um empenhamento constante em participar nas operações civis, militares e de gestão de crise.

Os progressos no domínio do controlo financeiro disseram principalmente respeito à aproximação legislativa, esperando-se que sejam envidados esforços para garantir a aplicação da legislação, em especial no que diz respeito à criação dos sistemas de gestão e de controlo financeiro. As capacidades administrativas do Tribunal de Contas foram reforçadas; contudo, a sua independência ainda não foi consagrada na Constituição. Não se verificaram quaisquer progressos específicos no domínio das disposições financeiras e orçamentais. Globalmente, não existem divergências significativas entre o sistema montenegrino e o da UE no que diz respeito aos princípios fundamentais e às instituições nos domínios de acção subjacentes, que sejam susceptíveis de prejudicar a aplicação adequada das regras relativas aos recursos próprios. Não foi ainda criaddo o quadro administrativo que permite a aplicação do quadro relativo aos recursos próprios.

Montenegro

O Montenegro registou bons progressos no cumprimento dos critérios políticos de adesão à UE, obtendo resultados globalmente satisfatórios, nomeadamente na abordagem das prioridades essenciais identificadas no parecer da Comissão publicado em 2010[18]. O quadro legislativo e institucional foi melhorado, tendo em vista reforçar os trabalhos do Parlamento, o quadro eleitoral, o profissionalismo e a despolitização da administração pública, a independência do sistema judiciário e sua responsabilização, a política de luta contra a corrupção, a liberdade dos meios de comunicação social e a cooperação com a sociedade civil. O Montenegro multiplicou os seus esforços para melhorar os seus resultados em matéria de luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Foram tomadas medidas para melhorar a aplicação das políticas de luta contra as discriminações e para garantir o estatuto jurídico das pessoas deslocadas e o respeito dos seus direitos. Contudo, os grupos vulneráveis continuam a confrontar‑se, na prática, com discriminações. O Montenegro continuou a desempenhar o seu papel construtivo na região e a aplicar, sem grandes dificuldades, o Acordo de Estabilização e de Associação.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a legislação relativa aos direitos das minorias, às liberdades e às eleições foi alinhada pela Constituição.

O novo quadro legislativo e institucional para a realização de eleições, uma das prioridades essenciais do parecer, foi consideravelmente melhorado, em conformidade com as principais recomendações da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza. A nova lei eleitoral implementa o compromisso constitucional de uma representação autêntica das minorias, introduzindo uma discriminação positiva para a representação aquando das eleições legislativas, que implica todas as minorias. Melhora igualmente a administração e reforça a transparência do processo eleitoral. O Montenegro realizou igualmente progressos no reforço das funções legislativas e de controlo do Parlamento, uma outra prioridade essesncial do parecer, graças a um maior apoio às comissões parlamentares, uma melhor planificação dos trabalhos do Parlamento e um controlo reforçado, nomeadamente nos domínios da defesa e da segurança. As capacidades gerais e os meios de que o Parlamento dispõe para examinar os projectos de lei face ao acervo da UE devem ser melhoradas. É necessário envidar esforços suplementares para consolidar o papel de controlo do Parlamento e para melhorar as suas capacidades administrativas.

O processo de integração na UE constitui uma grande prioridade do novo Governo. A coordenação dos trabalhos do Governo e o processo de elaboração das políticas continuaram a melhorar, nomeadamente a nível da qualidade das consultas da sociedade civil. Os trabalhos do Governo relativos ao plano da acção para a execução das prioridades essenciais do parecer da Comissão foram realizados forma racional e eficaz. A capacidade dos ministérios para assegurar a coerência e controlar a aplicação adequada da legislação melhorou ligeiramente, mas deve continuar a ser reforçada. As capacidades administrativas afectadas à coordenação da integração europeia, nomeadamente à assistência financeira, devem ser significativamente reforçadas. As alterações legislativas destinadas a criar uma administração transparente, eficaz e responsável a nível local continuam pendentes.

O Montenegro tomou medidas importantes para dar resposta aos principais desafios colocados pela reforma da administração pública, uma outra prioridade essencial do parecer. O Governo adoptou e começou a aplicar uma estratégia de reforma da administração pública destinada a introduzir um sistema de recrutamento e de promoção conforme às normas da UE, tornando‑a mais eficaz. Foi adoptado um quadro jurídico melhorado no domínio da função pública e da administração do Estado, relativamente ao desempenho, à despolitização e a um recrutamento baseado no mérito. A legislação que rege os procedimentos administrativos foi alterada, tendo sido lançada uma nova reforma aprofundada. A autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos foi reforçada. Os preparativos para a aplicação da legislação adoptada devem ser acelerados. Estes preparativos destinam-se a garantir na prática a despolitização, o profissionalismo, a eficácia e a imparcialidade da administração, nomeadamente através de um recrutamento e uma promoção baseados no mérito. A aplicação desta estratégia deve ter devidamente em conta a necessidade de racionalizar as respectivas estruturas e de reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente nos domínios ligados à integração europeia, garantindo simultaneamente a viabilidade financeira da administração pública. As capacidades do Gabinete do Provedor e do Tribunal de Contas devem continuar a ser reforçadas.

No que diz respeito ao sistema judiciário, o Montenegro realizou progressos no reforço da independência, da autonomia, da eficácia e da responsabilidade dos juízes e procuradores, uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. O quadro jurídico que rege a independência do aparelho judiciário e a autonomia do Ministério Público foi melhorado a nível das disposições de ordem subconstitucional, tendo o processo de reforma constitucional progredido. As disposições destinadas a garantir a responsabilidade dos juízes e dos procuradores são agora mais rigorosas. É necessário envidar esforços significativos durante o período que se segue, a fim de que a reforma jurídica seja concluída e a legislação recentemente adoptada seja efectivamente aplicada, nomeadamente através da obtenção de resultados convincentes na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada a todos os níveis. O Montenegro ainda não criou um sistema de recrutamento único aplicado em todo país e baseado em testes anónimos para as primeiras nomeações na magistratura. Deve ser instituída uma formação sistemática de todos os juízes e procuradores, em especial no que diz respeito à nova legislação e ao direito da UE. Foram acelerados os esforços destinados a reduzir os processos judiciais em atraso, mas a metodologia utilizada devia ser mais coerente. A falta de infra-estruturas e de equipamentos adaptados continua a impedir um funcionamento adequado sistema judiciário. As decisões juduciais devem ser divulgadas sem reservas.

No domínio da política de luta contra a corrupção, foram realizados progressos na aplicação da estratégia e do plano da acção adoptados pelo Governo, que constitui uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. O quadro estratégico e legislativo da luta contra a corrupção foi reforçado nos domínios essenciais como o financiamento dos partidos políticos, os conflitos de interesse, a acusação, a protecção dos informadores e os contratos públicos. O Montenegro procedeu a uma análise de riscos em vários domínios vulneráveis em relação à corrupção, a fim de definir de forma mais precisa as suas políticas de prevenção. As capacidades técnicas e administrativas de prevenção e de luta contra a corrupção foram melhoradas, tendo vários processos de corrupção sido objecto de investigação. Foram tomadas medidas para obter resultados concretos em matéria de investigações proactivas, de acções penais e de condenações nos processos de corrupção a todos os níveis, o que constitui uma prioridade essencial do parecer no domínio da luta contra a corrupção. Contudo, o país deve redobrar os seus esforços para prosseguir nesta via. O número de condenações definitivas, especialmente nos processos de corrupção de alto nível, continua a ser reduzido. A falta de equipamentos adequados e de recursos humanos especializados continua a entravar o recurso a medidas de investigação especiais. É conveniente melhorar a coordenação entre as agências e, em especial, a cooperação entre os procuradores e a polícia. A aplicação do quadro legislativo não é equitativa. As disposições recentemente adoptadas no domínio dos conflitos de interesse e do financiamento dos partidos políticos devem ser aplicadas com determinação. Continua a ser necessário um acompanhamento mais rigoroso da corrupção e dos conflitos de interesse no âmbito do aparelho judiciário. A corrupção continua a prevalecer em muitas áreas e a constituir um grave problema.

De forma geral, os direitos do homem são respeitados e a protecção das minorias é assegurada no Montenegro. O país envidou esforços para continuar a melhorar o quadro institucional e jurídico nesta matéria. A aplicação efectiva da legislação existente e o reforço das capacidades administrativas devem ser garantidos.

Foram realizados progressos limitados no domínio da promoção e do respeito dos direitos do homem. A autoridade e a influência do «Protector dos direitos do homem e das liberdades» (Provedor) foram consideravelmente reforçadas. Foi adoptada em Julho a nova lei relativa ao Provedor, que designa este último como o mecanismo nacional de protecção contra a tortura e a discriminação. Contudo, o Gabinete do Procurador continua a confrontar‑se com lacunas no que diz respeito às capacidades financeiras e administrativas para desempenhar as suas funções de forma eficiente. Foram realizados alguns progressos limitados no que diz respeito aos maus tratos e à luta contra a impunidade, tendo o pessoal em causa seguido uma formação complementar. Continuam a ser assinalados casos de violência ocasionais, nomeadamente nas esquadras. O tratamento destes casos continua a ser lento. No que diz respeito ao sistema prisional, o Montenegro dotou-se do quadro jurídico e regulamentar necessário para o estabelecimento de um sistema de sanções alternativas e de aplicação das sanções penais. É necessário continuar a alinhar as condições de detenção pelos padrões internacionais, nomeadamente no que diz respeito aos tratamentos médicos e às instalações reservadas às visitas das famílias. Deve igualmente ser resolvido o problema da aplicação efectiva das sanções.

Verificaram-se progressos no domínio da liberdade de expressão, uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. A difamação foi totalmente despenalizada. O Supremo Tribunal adoptou orientações dirigidas aos tribunais nacionais para o cálculo das compensações financeiras no quadro dos processos de difamação contra os meios de comunicação social, inspiradas nas normas europeias e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Contudo, certos casos anteriores de violência e as actuais ameaças aos jornalistas não foram ainda objecto de uma investigação e acção adequadas.

A liberdade da reunião e de associação é globalmente respeitada. Verificaram-se progressos consideráveis na cooperação entre as instituições do Estado e as organizações da sociedade civil, uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. Foi adoptada em Julho a lei relativa às ONG. As mais altas autoridades do Estado encetaram contactos periódicos com as ONG tendo, no seu conjunto, cooperado de forma aberta e construtiva com os diferentes intervenientes. Foram igualmente envidados esforços para melhorar a cooperação com a sociedade civil a nível local.

O Montenegro realizou progressos no que diz respeito às políticas de luta contra as discriminações, que constituem também uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. A lei relativa ao Provedor foi adoptada em Julho; este é agora competente nas processos de luta contra a discriminação. Foi nomeado em Setembro, no âmbito do Gabinete Primeiro-Ministro, um conselheiro para a luta contra a discriminação. Os ciganos, os ashkali e os egyptians, as pessoas com deficiência, bem bem como as lésbicas, os homossexuais, os bissexuais e os transsexuais (LGBT) continuam a ser vítimas de discriminações, nomeadamente por parte de entidades públicas. É conveniente demonstrar que a lei relativa à luta contra a discriminação é aplicada de forma eficaz, graças ao reforço das capacidades do Gabinete do Provedor e dos organismos encarregados de fazer respeitar a lei, a fim de que estes estejam em condições de tratar adequadamente os casos de discriminação. Verificaram-se progressos em matéria de respeito dos direitos das pessoas com deficiência. Foram adoptadas a lei relativa às discriminações contra pessoas com deficiência, bem como a lei sobre a reinserção profissional e o emprego das pessoas com deficiência. Foram lançadas acções a favor da educação inclusiva, tendo sido envidados esforços para promover o emprego neste domínio. Contudo, o quadro jurídico apresenta lacunas, nomeadamente no que diz respeito aos mecanismos de discriminação positiva ou de sanção, continuando essas pessoas a ser actualmente vítimas de discriminações, nomeadamente no que se refere ao emprego e ao acesso aos locais públicos. As condições de vida na instituição Komanski Most continuam a ser preocupantes. Foram realizados alguns progressos em matéria de promoção do respeito dos direitos das mulheres, continuando no entanto o respeito desses direitos a ser limitado no que diz respeito à violência doméstica. O acesso das mulheres a posições de chefia tem de ser melhorado.

Registaram-se progressos limitados em matéria de direitos de propriedade. O processo de restituição continua a ser muito lento e deve ser acelerado. Verificaram-se vários casos de falsificação de títulos de propriedade, pelo que foram tomadas medidas para reforçar o controlo dos serviços de cadastro. O Parlamento adoptou, em Julho, alterações à lei relativa ao recenseamento nacional e ao cadastro dos bens imobiliários. Contudo, seria conveniente que o funcionamento do cadastro continuasse a ser melhorado, nomeadamente do ponto de vista do carácter exaustivo e da exactidão dos dados, bem como da cobertura do território nacional.

As relações interétnicas permaneceram estáveis no Montenegro. Foram envidados esforços para melhorar a representação política das minorias, graças ao alinhamento da lei relativa aos direitos das minorias pela Constituição. Apesar dos esforços contínuos das autoridades, tanto nacionais como locais, os progressos continuam a ser bastante limitados no que diz respeito à inclusão económica, social e política dos ciganos, ashkali e egyptians. Foram obtidos progressos limitados em termos de melhoria da situação das pessoas deslocadas, uma das prioridades essenciais estabelecidas no parecer. Apesar dos esforços das autoridades para que lhes fosse concedido um estatuto jurídico, a lentidão dos procedimentos fez com que apenas um pequeno número de pessoas tivesse até agora obtido o estatuto de residente legal.

No que se refere às questões regionais e às obrigações internacionais, o Montenegro continua a respeitar as condições do processo de estabilização e de associação em matéria de cooperação com ou TPIJ e de cooperação regional. O país continuou a participar activamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE). Em 2010‑2011, exerceu a presidência da Iniciativa Centro-Europeia (CEI), do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP) e da Iniciativa Adriático-Jónia (AII). O país continua firmemente empenhado na cooperação regional e no desempenho de um papel construtivo a nível regional. Todavia, continuam por resolver a certas questões bilaterais pendentes.

Realizaram-se progressos significativos em relação com o processo da Declaração de Sarajevo. Na sequência das reuniões de Junho e Setembro de 2011, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo sobre diversos pontos, nomeadamente sobre o texto de uma declaração comum que deve ser assinada aquando de uma conferência ministerial a realizar em Novembro de 2011 em Belgrado.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade de 2003 concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e com os princípios orientadores da UE. É coveniente que o Montenegro se alinhe pela posição da UE.

A economia do Montenegro começou a recuperar em 2010 dos efeitos da crise, que pôs à prova o quadro da política económica do país. Na ausência de instrumentos normais de política monetária[19], a política orçamental teve a difícil missão de instituir um equilíbrio entre o restabelecimento do crescimento e a realização da consolidação. No entanto, o país conseguiu melhorar a estabilidade macroeconómica geral, bem como a qualidade das finanças públicas, tendo mantido o ritmo das reformas. O processo de recuperação da economia montenegrina continua frágil. A competitividade da economia continua a ser limitada, verificando‑se uma reduzida diversificação pelos diferentes sectores. Subsistem limitações no que diz respeito ao Estado de direito, à administração pública, aos recursos humanos e às infra-estruturas.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Montenegro realizou progressos suplementares rumo a uma economia de mercado viável, prosseguindo a estabilização do sector bancário e conservando uma posição orçamental relativamente prudente, o que reforçou a estabilidade macroeconómica. O país deve estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que corrijaa as suas deficiências estruturais actuais, aplicando o seu programa de reformas.

A recuperação das indústrias orientadas para a exportação incentivou o crescimento económico e, conjugado com uma procura interna moderada e uma evolução positiva do sector do turismo, contribuiu para reduzir os desequilíbrios externos, que continuam, no entanto, a ser elevados. A política económica permaneceu coerente, tendo algumas reformas estruturais progredido. A reforma do regime público de pensões marca uma etapa para uma gestão mais eficaz e mais sustentável das finanças públicas. Os mecanismos de entrada e de saída do mercado, a execução dos contratos, tal como os procedimentos de registo das empresas e os direitos de propriedade continuaram a melhorar. O Montenegro dotou-se de uma legislação financeira destinada a melhorar a capacidade de resistência do sector.

Todavia, uma vez que concentraram a sua atenção na consolidação dos seus balanços, os bancos desempenharam apenas moderadamente o seu papel de intermediação financeira. O nível muito elevado de crédito malparado continua a constituir uma grave ameaça para a estabilidade financeira. As empresas continuam a ser confrontadas com condições de crédito rigorosas e taxas de juro elevadas. A taxa de desemprego é elevada. As necessidades de financiamento do orçamento conduziram à expansão da dívida pública, enquanto os eventuais passivos ligados às garantias do Estado e aos pagamentos orçamentais em atraso aumentaram consideravelmente. O processo de privatização sofreu com o clima geral desfavorável. Para além do turismo e das exportações de produtos de base, a actividade económica continua a centrar-se nos bens e serviços não exportáveis. O sector informal continua a constituir um grave problema. As deficiências persistentes do Estado de direito prejudicam o ambiente empresarial e o clima de investimento.

No que diz respeito à capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, o Montenegro realizou progressos satisfatórios, nomeadamente nos domínios dos contratos públicos, do direito das sociedades, das estatísticas, dos serviços financeiros, do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, da ciência e investigação, bem como da educação, juventude e cultura. Noutros domínios, como a livre circulação dos trabalhadores, a livre prestação de serviços, a agricultura, o ambiente, a política regional e a coordenação dos fundos estruturais, os progressos foram mais limitados. Globalmente, o Montenegro continuou a cumprir adequadamente as obrigações subscritas no Acordo de Estabilização e de Associação (AEA). Contudo, subsistem deficiências no que diz respeito aos auxílios estatais e ao tráfico em trânsito, que necessitam de um novo esforço de alinhamento.

No domínio da livre circulação das mercadorias, verificaram-se alguns progressos em matéria de normalização, acreditação, metrologia e supervisão do mercado. O alinhamento do quadro jurídico horizontal pelo acervo não está muito avançado e a transposição do acervo associada aos produtos ainda não começou verdadeiramente. Registaram-se poucos progressos no domínio da liberdade de circulação dos trabalhadores, principalmente no que diz respeito à coordenação dos regimes de segurança social. O alinhamento do quadro legislativo pelo acervo encontra-se ainda numa fase inicial. Realizaram-se poucos progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, nomeadamente no que se refere à emissão de licenças construção. A independência plena da Agência das Comunicações Electrónicas e dos Serviços Postais continua por garantir. Devem ser reforçados os esforços para concretizar o alinhamento pela Directiva da UE relativa aos serviços. Registaram‑se alguns progressos no domínio da livre circulação de capitais e, mais particularmente, na luta contra o branqueamento capitais, na luta contra o financiamento do terrorismo e na cooperação entre as autoridades de supervisão financeira e os organismos encarregados de fazer respeitar a lei. As capacidades administrativas e de supervisão continuam a ser reduzidas. São de assinalar progressos satisfatórios no domínio dos contratos públicos. As capacidades administrativas foram reforçadas, tendo os procedimentos sido tornados mais transparentes. O quadro institucional geral dos contratos públicos suscita certas preocupações. O Montenegro realizou progressos satisfatórios no domínio do direito das sociedades. Verificaram-se avanços no alinhamento pelo acervo da legislação em matéria de organização das empresas, contabilidade e auditoria, bem como das ofertas públicas de aquisição.

Obtiveram‑se alguns progressos no domínio do direito da propriedade intelectual, nomeadamente no alinhamento da legislação pelo acervo em matéria de direitos de autor e direitos conexos, marcas e protecção dos desenhos e modelos industriais. É essencial reforçar as capacidades administrativas para continuar a progredir neste domínio.

No domínio da política da concorrência, o Montenegro progrediu no alinhamento da sua legislação nacional pelo acervo. No entanto, as capacidades administrativas da autoridade de defesa da concorrência e dos organismos responsáveis pelo controlo dos auxílios estatais continuam a colocar problemas. Além disso, o alinhamento do quadro jurídico relativo ao controlo dos auxílios estatais pela regulamentação da UE não foi ainda plenamente efectuado. O facto de os compromissos em matéria de auxílios estatais no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação não serem totalmente respeitados continua a colocar problemas. A independência operacional da autoridade responsável pelos auxílios estatais deve ser garantida de forma mais vigorosa. No que diz respeito à indústria metalúrgica, as autoridades devem assegurar a transparência total dos montantes de auxílios concedidos aos produtores de alumínio e de aço. Devem ser tomadas sem demora as decisões relativas à propriedade da empresa siderúrgica declarada em situação de falência.

O Montenegro progrediu de forma heterogénea no domínio dos serviços financeiros, nomeadamente no que diz respeito aos bancos. A cooperação entre as três instituições encarregadas de regulação do sector foi reforçada. O alinhamento da legislação relativa aos seguros, às infra-estruturas financeiras, aos mercados dos valores mobiliários e aos serviços de investimento encontram-se ainda numa fase inicial, devendo ser resolvida a situação dos fundos de pensão.

No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação social, verificaram-se novos progressos em termos de alinhamento legislativo. Nos domínios das comunicações electrónicas e da sociedade da informação, a independência da autoridade de regulação foi reforçada, continuando no entanto ameaçada. O Montenegro deve intensificar os seus esforços para aplicar plenamente a legislação e introduzir garantias em matéria de concorrência, que permitam assegurar a igualdade de tratamento entre todos os operadores. No domínio da política audiovisual, a Agência dos meios electrónicos foi reforçada, continuando no entanto a ser insuficiente a sua capacidade para controlar eficazmente o mercado.

Registaram‑se alguns progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. O Montenegro está a criar as bases que permitirão compilar estatísticas agrícolas rigorosas. Os progressos foram relativamente limitados no que se refere à elaboração de políticas e à utilização da assistência financeira disponível para o desenvolvimento rural.

Registaram-se alguns progressos no domínio da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das capacidades em matéria de segurança alimentar e ao alinhamento da política veterinária e fitossanitária pelo acervo. Realizaram-se progressos no domínio da pesca, nomeadamente em matéria de reforço das capacidades administrativas, de intensificação do controlo e do acompanhamento dos recursos haliêuticos marinhos e de recolha sistemática de dados. As capacidades de gestão e de inspecção da administração da pesca continuam reduzidas.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da política dos transportes, nomeadamente no que se refere ao alinhamento pelo acervo relativo ao transporte rodoviário e ao transporte aéreo. Devem ser envidados esforços suplementares para transpor plenamente o acervo relativo ao transporte, nomeadamente o terceiro pacote ferroviário. Foram adoptadas decisões com vista à eliminação das taxas rodoviárias aplicadas aos veículos da UE, que devem, no entanto, ser plenamente aplicadas. O Montenegro realizou alguns progressos no domínio da energia, nomeadamente no sector das energias renováveis. Foi adoptada uma nova estratégia em matéria de política energética até 2030. Devem ser envidados esforços suplementares tendo em vista a adopção de legislação relativa às existências petrolíferas, bem como a criação de um quadro regulamentar que favoreça uma maior utilização, em todos os sectores, das fontes de energia renováveis. As suas capacidades administrativas continuam limitadas.

O Montenegro registou alguns progressos no domínio da fiscalidade, principalmente através do desenvolvimento de um sistema informatizado de registo e de cobrança. As capacidades administrativas continuam a ser reduzidas no sector das tecnologias da informação (TI), enquanto a eficácia dos sistemas informáticos para a cooperação administrativa e o controlo interno continua a ser deficiente.

São de assinalar novos progressos no domínio da política económica e monetária, nomeadamente uma melhoria do quadro jurídico graças à adopção de disposições pormenorizadas relativamente às reservas obrigatórias, ao registo dos créditos, bem como à retirada, substituição e destruição das moedas e notas usadas.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas. Em Abril 2011, o Montenegro procedeu ao recenseamento da população e da habitação, tendo publicado os primeiros resultados completos em Julho. No entanto, são necessários esforços suplementares consideráveis para sanar as deficiências estruturais identificadas e melhorar as infra‑estruturas, tendo em vista atingir um nível satisfatório de alinhamento pelo acervo neste domínio.

Registaram-se poucos progressos no que diz respeito ao alinhamento pelo acervo no domínio da política social e do emprego, nomeadamente a nível da saúde e da segurança no local de trabalho, da inclusão e da protecção sociais. Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito ao diálogo social. Foram envidados esforços no que diz respeito à luta contra a discriminação, graças nomeadamente à adopção da lei relativa ao Provedor e às acções de sensibilização. Tanto as capacidades do serviço público de emprego como as medidas activas no mercado de trabalho continuam a ser insuficientes para lutar contra as reduzidas taxas de actividade e de emprego, e a inadequação das necessidades face às qualificações disponíveis. Globalmente, a situação das finanças públicas prejudica as reformas no domínio social.

Registaram-se alguns progressos em matéria de política empresarial e de política industrial, nomeadamente no que diz respeito à definição de uma política a favor das PME. Todavia, devem ser intensificados os esforços para desenvolver uma política industrial, bem como uma política destinada aos sectores estratégicos da indústria transformadora.

Registaram‑se poucos progressos no domínio das redes transeuropeias. Quanto às infra-estruturas RTE‑T, continuam a ser necessários trabalhos suplementares para melhorar as ligações rodoviárias e ferroviárias. Os progressos relativos às TRE‑T estão essencialmente ligados à melhoria das linhas de interconexão eléctrica.

Registaram-se progressos limitados no domínio da política regional e da coordenação dos dos instrumentos estruturais, principalmente no sentido da criação de estruturas de execução pertinentes para as componentes III e IV do IPA. A conclusão destas estruturas deve ser prioritária. Devem ser criadas capacidades administrativas adequadas, nomeadamente em domínios como a planificação estratégica, a elaboração e gestão de projectos, a gestão e o controlo financeiro dos projectos.

No domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais, o Montenegro realizou alguns progressos, nomeadamente através da abordagem das prioridades essenciais pertinentes estabelecidas no parecer da Comissão. Será necessário envidar esforços suplementares sustentados para assegurar o alinhamento pelo acervo deste capítulo, nomeadamente para o executar e fazer aplicar de forma efectiva, a médio prazo. Os resultados obtidos na luta contra a grande criminalidade, nomeadamente a corrupção de alto nível, devem ser melhorados. No que diz respeito aos direitos fundamentais, apesar dos progressos verificados no reforço do quadro institucional e jurídico, o Montenegro deve aplicar plenamente as garantias jurídicas existentes e reforçar as capacidades administrativas.

No que diz respeito à justiça, liberdade e segurança, foram realizados progressos satisfatórios no que se refere ao reforço da cooperação judiciária, nomeadamente em matéria penal. Registaram-se alguns progressos no domínio da migração e asilo. Foram igualmente realizados progressos no domínio da gestão das fronteiras. Foi adoptada uma nova estratégia para lutar contra o terrorismo. Verificaram-se progressos na resposta aos desafios colocados pela luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente sob a forma de uma cooperação internacional e regional mais estreita. O número de investigações e detenções, nomeadamente na área do tráfico de drogas, progrediu ligeiramente. As investigações financeiras realizadas no âmbito de dois processos importantes deram origem ao confisco temporário de activos num montante significativo. Todavia, o número global de investigações no domínio financeiro e o confisco do produto de actividades criminosas continua a ser pouco elevado. Impõe-se uma melhoria da cooperação entre agências e serviços de polícia baseados em informações. Os mecanismos de investigação e de instauração de acções devem ser reforçados, nomeadamente nos domínios do tráfico de seres humanos e do branqueamento de capitais. Continuam por adoptar as alterações das leis no domínio dos assuntos internos e da luta contra o branqueamento de capitais. A política de vistos necessita de maior alinhamento. É necessário envidar esforços suplementares para garantir condições adequadas para o acolhimento dos requerentes de asilo e dos imigrantes irregulares.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio da investigação e inovação. O quadro institucional e legislativo relativo às actividades de investigação científica foi reforçado, tendo sido tomadas várias medidas para melhorar a mobilidade dos investigadores. Devem ser devidamente tomados em consideração os preparativos para a União da Inovação.

São de assinalar alguns progressos nos domínios da educação e cultura, nomeadamente no alinhamento pelo acervo. Continuam a ser necessários esforços suplementares para garantir uma educação inclusiva dos grupos vulneráveis e das crianças com necessidades especiais.

O Montenegro realizou poucos progressos no alinhamento e aplicação do acervo no domínio do ambiente e das alterações climáticas. Os principais avanços resultam da adopção de disposições de aplicação em matéria de gestão dos resíduos e de espaços naturais e da ratificação de acordos ambientais internacionais. As capacidades administrativas da agência para a protecção do ambiente melhoraram, mas os seus serviços de inspecção precisam de ser largamente reforçados. O Montenegro tem de acelerar o seu planeamento estratégico em todos os sectores e integrar mais sistematicamente o ambiente noutros sectores de intervenção, a fim de assegurar um financiamento sustentável de execução. As capacidades da administração responsável pelo ambiente e as alterações climáticas, tanto a nível nacional como local, exigem um reforço responsável.

No domínio da defesa dos consumidores e da saúde, o Montenegro tem progredido no sentido do alinhamento pela política da UE relativa aos consumidores e pela estratégia da UE relativa à saúde. Contudo, é necessário envidar esforços suplementares para alinhar a legislação nacional pelo acervo e criar capacidades administrativas. Continua a ser reduzido o apoio dado às organizações de consumidores e às actividades de sensibilização.

O Montenegro realizou progressos no domínio da união aduaneira e, mais especificamente, no que diz respeito ao alinhamento pela nomenclatura combinada e à supressão dos direitos aduaneiros que não estão em conformidade com o acervo, bem como às obrigações decorrentes do AEA. Continua a ser necessário envidar esforços suplementares em domínios como a gestão dos contingentes, as disposições relacionadas com a segurança e o alinhamento pelo código aduaneiro da UE.

O Montenegro realizou alguns progressos no domínio das relações externas. É necessário reforçar as capacidades institucionais e administrativas afectadas às políticas comerciais, bem como ao desenvolvimento e à assistência humanitária. O Montenegro continuou a avançar no domínio da política externa, de segurança e de defesa, continuando nomeadamente a dar um contributo sólido para a estabilidade regional.

O Montenegro progrediu no domínio do controlo financeiro e, mais especialmente, da auditoria interna e externa. Contudo, o país deve continuar a reforçar as suas capacidades de execução em certos domínios ligados à gestão e ao controlo financeiro, a fim de aplicar a legislação de forma integral e eficaz. No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, não existe qualquer diferença significativa entre o sistema montenegrino e o da UE em matéria de princípios fundamentais e das instituições nos domínios de acção associados à aplicação das regras relativas aos recursos próprios. No entanto, o respectivo quadro administrativo não foi ainda criado.

Albânia

A situação política interna da Albânia foi dominada pela continuação do bloqueio político e do boicote parcial do Parlamento decretado pela oposição. Este impasse político remonta às eleições gerais de Junho de 2009. O resultado destas eleições, que a OSCE/ODIHR considerou conformes aos padrões internacionais, apesar de algumas deficiências, foi contestado pelo partido socialista. Os violentos incidentes de 21 de Janeiro de 2011, que causaram a morte de quatro manifestantes, exacerbaram o clima de desconfiança entre os dois principais partidos políticos albaneses e em relação a certas instituições do Estado. As eleições locais de 8 de Maio último acentuaram ainda mais a polarização entre a maioria no poder e a oposição, devido à contagem controversa de boletins de voto desviados e aos resultados contestados em Tirana. Todos estes acontecimentos desviaram a atenção dos responsáveis políticos das reformas urgentes associadas à UE.

Face a este contexto, o Governo envidou esforços para fazer avançar o seu programa de integração europeia e, mais especialmente, para elaborar um plano da acção destinado a abordar as recomendações do parecer da Comissão de 2010. Estes esforços traduziram‑se numa cooperação satisfatória a nível do plano da acção entre a maioria e a oposição, no âmbito da comissão parlamentar responsável pela integração europeia, e por acções comuns para chegar a um acordo sobre as reformas necessárias. Estes esforços, que tinham igualmente em vista a criação de grupos de trabalho sobre a reforma eleitoral, acabaram por fracassar. Em 5 de Setembro, a oposição pôs termo ao seu boicote e voltou a tomar parte nos trabalhos do Parlamento.

Globalmente, a Albânia progrediu pouco no respeito dos critérios políticos de adesão à UE. As importantes reformas ligadas à UE foram entravadas pelo bloqueio político. Os progressos realizados para dar resposta às principais prioridades[20] e aos outros desafios identificados no parecer foram heterogéneos. Registaram-se alguns progressos nas medidas de execução para lutar contra a criminalidade organizada, na melhoria do tratamento das pessoas detidas nas prisões e nos direitos das crianças. Contudo, os progressos foram limitados no que diz respeito aos trabalhos do Parlamento, às eleições, ao sistema judiciário, à política de luta contra a corrupção, aos direitos de propriedade e à melhoria das condições de vida da comunidade cigana. A Albânia deve envidar esforços consideráveis e sustentados em todos os domínios identificados no parecer do ano passado.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a continuação do bloqueio político, a ocorrência de novos confrontos e um clima de desconfiança crescente entre a maioria e a oposição tiveram um efeito negativo no programa de reforma albanês. Os trabalhos nos domínios de reforma essenciais estão ainda em curso, e importantes actos legislativos aguardam a sua adopção ou finalização.

Apesar de algumas melhorias nas regras e práticas parlamentares e de um aumento das capacidades administrativas do Parlamento, a eficácia deste último nas suas funções legislativa e de controlo, que constitui uma prioridade essencial do parecer, continua a ser insuficiente. O bloqueio político entravou seriamente os trabalhos parlamentares, tal como a necessidade de um diálogo político sustentado e construtivo. Impediu igualmente a formação de um consenso que permitisse a execução das reformas ligadas à UE. O boicote parcial decretado pela oposição entravou a actividade parlamentar, impedindo nomeadamente a adopção de leis que necessitavam de uma maioria de três quintos. O final desse boicote e o regresso da oposição à sua participação nos trabalhos do Parlamento, em 5 de Setembro último, constitui um avanço positivo para a normalização do diálogo e da cooperação políticos. Deve ser promovido no Parlamento um ambiente político inclusivo, conducente ao consenso entre partidos. O clima de polarização e de desconfiança entre o Governo e a oposição teve um impacto nas eleições locais de 8 de Maio último. Relativamente a certos aspectos, a realização dessas eleições respeitou os padrões internacionais, o que constituía uma prioridade essencial do parecer, e relativamente a outros, tal não aconteceu. A reforma eleitoral, que constitui uma prioridade essencial do parecer, está em ponto morto. O Parlamento ainda não adoptou um procedimento metódico de audição e de voto para as nomeações para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal, o que constitui igualmente uma prioridade essencial do parecer.

O Governo e a Comissão parlamentar responsável pela integração europeia envidaram esforços para fazer avançar e coordenar as reformas ligadas à integração europeia, nomeadamente com vista a instituir e realizar consultas sobre um plano de acção destinado a abordar as recomendações estabelecidas no parecer da Comissão e, em especial, as 12 prioridades essenciais. A qualidade do processo de redacção legislativa e de consulta de terceiros deve ser significativamente melhorada. O processo da reforma a favor da descentralização foi negativamente afectado pelas relações difíceis entre o poder central e os poderes locais.

A Albânia não concluiu as medidas essenciais da reforma da administração pública, que constitui uma prioridade essencial do parecer, nomeadamente a revisão da lei relativa à função pública. Apesar de certas reformas, tais como a decisão do Conselho de Ministros relativa à estrutura e à organização dos organismos públicos de Junho de 2011, continuam pendentes de adopção actos legislativos essenciais, que depende de um desbloqueamento completo e sustentado da situação política, uma vez que passa por um voto por maioria de três quintos no Parlamento. A aplicação das leis e actos administrativos existentes continua insatisfatória. O Departamento da Administração Pública continua a não dispor de poderes suficientes no contexto institucional para assumir plenamente o seu papel. Ainda não foi criada uma função pública independente, profissional, baseada no mérito e livre de qualquer ingerência política. Continua pendente a nomeação do Provedor de Justiça.

No que diz respeito ao sistema judiciário, a Albânia progrediu pouco na execução da reforma judiciária, que constitui uma prioridade essencial do parecer. A estratégia de reforma do sistema judiciário e o seu plano da acção foram adoptados em Julho e constituem uma base sólida para orientar os esforços de reforma. A sua execução irá exigir a disponibilização de recursos humanos e financeiros adequados, bem como uma cooperação interserviços sólida. Estão pendentes de adopção actos legislativos importantes que exigem um voto por maioria de três quintos no Parlamento, tais como a lei relativa aos tribunais administrativos. A eficácia do sistema judiciário é comprometida pela lentidão dos procedimentos judiciais, que está na origem dos atrasos no andamento dos processos. As dotações orçamentais afectadas ao sistema judiciário continuam a ser, regra geral, insuficientes. A taxa de execução das decisões continua a ser reduzida. Não foram tomadas quaisquer medidas concretas para lutar contra a corrupção no sistema judiciário, nomeadamente através da limitação ou da supressão da imunidade dos juízes.

A Albânia progrediu pouco no domínio da luta contra a corrupção, que é uma prioridade essencial do parecer. O quadro jurídico e as estruturas interagências estão, em grande medida, criadas, mas a implementação de acções específicas continua globalmente a ser ineficaz e os resultados insuficientes. As campanhas de sensibilização do público só agora começaram. A imunidade de certos responsáveis públicos, a ausência de um espírito activo e a penúria de recursos e de material continuam a comprometer seriamente a eficácia das investigações. Os resultados em matéria de investigações, de acções penais e de condenações a todos os níveis continuam a ser insuficientes. A corrupção prevalece em muitas áreas e continua a ser um problema particularmente grave.

A Albânia continuou a melhorar o quadro jurídico e institucional que rege o respeito dos direitos do homem e a protecção das minorias, tendo progredido em certos domínios prioritários essenciais, como o reforço da protecção dos direitos das crianças, através da adopção de uma lei abrangente, a melhoria das condições das pessoas detidas na prisão e o desenvolvimento de soluções de substituição à detenção. Os progressos realizados no domínio dos direitos do homem foram contudo desiguais e certos aspectos, tais como a liberdade dos meios de comunicação social, cuja independência editorial continua ameaçada por interesses políticos e económicos, suscitam do novo grandes preocupações. É conveniente reforçar significativamente a execução e a aplicação efectivas dos instrumentos legislativos e estratégicos que regem o respeito dos direitos do homem e a protecção das minorias.

Os direitos de propriedade continuam a suscitar fortes preocupações. Registaram-se poucos progressos no sentido da adopção e aplicação de uma estratégia e de um plano da acção de apoio a uma reforma coerente dos direitos de propriedade. Trata-se de uma prioridade essencial do parecer. A fragmentação das responsabilidades e a ausência de coordenação entre as diferentes instituições implicadas entravam uma aplicação efectiva neste domínio e provocam insegurança jurídica, bem como um risco sistémico de corrupção.

A Albânia realizou progressos parciais para satisfazer a prioridade essencial, que consiste no reforço da protecção dos direitos do homem, nomeadamente das mulheres, das crianças e dos ciganos, e para aplicar efectivamente medidas de luta contra a discriminação. Verificaram-se desenvolvimentos neste domínio, nomeadamente a adopção da nova estratégia nacional para a igualdade de género e a luta contra a violência doméstica, bem como o início da aplicação da lei relativa à protecção contra a discriminação. Persistem importantes lacunas legislativas, nomeadamente no que diz respeito às pessoas com deficiência, devendo a Albânia garantir a aplicação coerente dos instrumentos legislativos e estratégicos existentes. É conveniente sensibilizar mais o público para a legislação de luta contra a discriminação e para o sistema de tratamento das denúncias. As discriminações contínuas de que são vítimas certos grupos vulneráveis, como as lésbicas, os homossexuais, os bissexuais e os transsexuais, bem como a comunidade cigana, continuam a ser preocupantes. A comunidade cigana continua marginalizada e nem sempre tem um acesso satisfatório à protecção social e aos serviços públicos.

Foram realizados alguns progressos para satisfazer a prioridade essencial que consiste em melhorar o tratamento das pessoas detidas e a aplicação das recomendações do Provedor de Justiça neste domínio. Foram tomadas medidas para melhorar as condições de detenção e sistematizar o acompanhamento das recomendações do Provedor. Contudo, continuam a ser assinalados casos de maus tratos, nomeadamente no contexto de detenções e de detenções preventivas. O tratamento de delinquentes com perturbações mentais deve ser melhorado. A falta de uma solução permanente adequada para a colocação de detidos sujeitos a um tratamento médico obrigatório continua a ser uma questão que suscita sérias preocupações.

No que diz respeito às questões regionais e obrigações internacionais, a Albânia continuou a contribuir para a estabilidade regional, esforçando‑se por manter relações positivas com os seus vizinhos e parceiros regionais. Partilha actualmente um regime de dispensa de vistos com todos os países dos Balcãs Ocidentais. O país continuou a participar activamente em iniciativas de cooperação regionais, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE).

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e com os princípios orientadores da UE. É coveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

No domínio da economia, a estabilidade macroeconómica da Albânia manteve-se, tendo o crescimento permanecido positivo durante e após a crise mundial. Contudo, o bloqueio político entravou a capacidade do Governo de aplicar as reformas estruturais necessárias. A economia registou, em 2010, um crescimento de 3,8 %, graças às exportações, enquanto a procura interna estagnou. A política monetária permitiu controlar a inflação, apesar do aumento dos preços internacionais das matérias-primas. As lacunas relativas à força executória dos contratos e do Estado de direito, a fraqueza das infra-estruturas e do capital humano e a economia informal continuam a entravar o desenvolvimento económico do país.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Albânia realizou progressos no sentido de se tornar uma economia de mercado viável, tendo reduzido os seus défices orçamental e externo e controlado as expectativas inflacionistas, o que lhe permitiu consolidar a sua estabilidade macroeconómica. A Albânia deverá estar em condições de fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da União, a médio prazo, desde que acelere as suas reformas estruturais, reforçando nomeadamente seu sistema jurídico e o seu capital material e humano.

Apesar da polarização acrescida da paisagem política, o país manteve um amplo consenso em torno dos fundamentos essenciais de uma economia de mercado. A economia albanesa continuou a crescer, mas a um ritmo mais lento, apesar da situação económica precária em que se encontram importantes parceiros comerciais. A política monetária manteve-se rigorosa, tendo permitido preservar a estabilidade os preços, tendo a inflação permanecido nos limites fixados. O défice da balança corrente e orçamental diminuíram em 2010. A intervenção do Estado na economia é reduzida e as subvenções mantêm-se limitadas. O sector bancário conserva uma boa capitalização e uma liquidez suficiente. O país realizou progressos quanto à necessidade de facilitar a entrada nos mercados. A UE continua a ser o principal parceiro da Albânia, tanto no que diz respeito ao comércio como aos investimentos.

Contudo, não foi conseguida uma redução sustentável da dívida pública relativamente elevada do país. Poderá afigurar-se difícil continuar a reduzir os desequilíbrios externos, nomeadamente se o volume das remessas dos emigrantes continuar a baixar. O desempenho do mercado de trabalho degradou‑se em 2010, tendo a taxa de desemprego permanecido elevada. A aplicação dos procedimentos de insolvência nem sempre foi plenamente eficaz, enquanto a fraqueza do Estado de direito prejudica o carácter executório dos contratos e o clima dos negócios em geral. Continua por resolver a questão dos direitos de propriedade. O nível elevado de crédito malparado no sector bancário continua a ser preocupante. Os investimentos no capital humano e nas infra-estruturas permanecem insuficientes. O sector informal continua a constituir um problema. A concentração da produção em determinados sectores e mercados de exportação expõe a economia a eventuais choques externos.

A Albânia realizou alguns progressos na melhoria da sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, nomeadamente nos domínios da livre circulação das mercadorias, da política empresarial e da política industrial, da justiça, liberdade e segurança, das relações externas e do controlo financeiro. Os progressos foram limitados em domínios como a livre circulação dos trabalhadores, os contratos públicos, a legislação em matéria de propriedade intelectual, a sociedade da informação e os meios de comunicação social, bem como a energia, o ambiente e o transporte aéreo. Globalmente, é necessário envidar esforços sustentados para reforçar as capacidades administrativas necessárias e para a aplicação e cumprimento da legislação. São necessários esforços suplementares para garantir a aplicação atempada dos compromissos subscritos no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação.

No domínio da livre circulação das mercadorias, foram registados progressos satisfatórios em matéria de normalização. É conveniente criar uma estrutura de supervisão do mercado adequada. No domínio da livre circulação dos trabalhadores, registaram-se poucos progressos, estando os preparativos ainda numa fase inicial. Realizaram-se alguns progressos no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, principalmente no que diz respeito aos serviços postais. Registaram-se alguns progressos no domínio da livre circulação dos capitais no que diz respeito ao quadro legislativo para os sistemas de pagamento e a luta contra o branqueamento de capitais. É necessário envidar esforços suplementares para aplicar efectivamente a estratégia nacional de luta contra o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira.

Registaram-se poucos progressos no domínio dos contratos públicos. As capacidades institucionais continuam a ser reduzidas, não existindo qualquer definição nem atribuição claras das competências em relação a todos os organismos responsáveis pelos contratos públicos. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito das sociedades. No entanto, as capacidades do Conselho nacional da contabilidade e a independência operacional do Conselho público de supervisão das contas continuam a ser reduzidas. No domínio do direito da propriedade intelectual, os progressos foram limitados, não estando os preparativos numa fase muito avançada. A aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual e industrial continua a ser deficiente. A Albânia não conseguiu satisfazer atempadamente a obrigação que lhe incumbe por força do AEA, que consiste em garantir um nível de protecção semelhante ao da UE, nomeadamente em matéria de execução. Registaram-se progressos moderados no domínio da concorrência, tanto no que diz respeito à política antitrust como ao controlo dos auxílios estatais. Contudo, as autoridades competentes não dispõem de capacidades administrativas suficientes. A independência operacional da comissão responsável pelos auxílios estatais deve ser preservada. Os preparativos neste domínio estão em curso.

São de assinalar alguns progressos no domínio dos serviços financeiros. O quadro regulamentar relativo à gestão dos riscos e à adequação dos fundos próprios foi melhorado. As capacidades de supervisão no sector não bancário continuam a ser reduzidas.

Foram realizados progressos desiguais no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social. O alinhamento pelo acervo e a liberalização do mercado das comunicações electrónicas têm vindo a progredir. Contudo, a legislação no domínio dos meios de comunicação social não está ainda alinhada pela Directiva relativa aos serviços dos meios de comunicação audiovisuais e as capacidades da autoridade de regulação do sector da radiodifusão televisiva continuam a ser reduzidas. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

Realizaram-se alguns progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. A criação das estruturas para a aplicação das medidas relativas ao desenvolvimento rural progrediu. Todavia, as capacidades em matéria de análise, bem como de concepção e aplicação das políticas de desenvolvimento rural continuam a ser reduzidas. Foram realizados alguns progressos, embora heterogéneos, nos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária. As capacidades operacionais da autoridade nacional responsável pela segurança alimentar foram significativamente reforçadas, tendo melhorado o quadro legislativo aplicável ao sector veterinário e à segurança alimentar. Globalmente, as capacidades dos serviços implicados, a definição das suas competências e a cooperação inter‑serviços mantêm-se deficientes. São de assinalar alguns progressos no domínio das pescas, nomeadamente no que diz respeito às inspecções e aos controlos. A aplicação do quadro regulamentar continua medíocre devido à penúria de recursos materiais e financeiros e à deficiente cooperação inter-serviços.

São de assinalar alguns progressos, embora desiguais, no domínio da política dos transportes. Apesar do alinhamento ter avançado nos domínios dos transportes rodoviários e da gestão do tráfego aéreo, a segurança aérea continua a ser preocupante. Os sectores dos transportes ferroviários e marítimos exigem esforços suplementares. Foram realizados progressos limitados no domínio da energia. A segurança de abastecimento melhorou ligeiramente, não tendo a reforma do mercado da electricidade sido ainda aplicada de forma efectiva; são necessários esforços suplementares para garantir a viabilidade económica do sector. As capacidades e a independência institucional das autoridades de regulação dos sectores da electricidade, do gás e da protecção contra as radiações devem ser reforçadas. Os preparativos neste domínio estão a progredir lentamente.

Apesar de alguns progressos realizados no alinhamento da legislação fiscal pelo acervo e de os preparativos prosseguirem, são necessários esforços suplementares para reforçar as capacidades administrativas e técnicas, nomeadamente no domínio da luta contra a fraude e a evasão fiscais. Não são de assinalar quaisquer progressos no domínio da política económica e monetária. Registaram-se progressos no domínio das estatísticas, nomeadamente no que diz respeito às classificações e às infra-estruturas estatísticas. Os progressos registados no sector das estatísticas sectoriais foram heterogéneos.

Os progressos no domínio da política social e do emprego foram desiguais. Apesar de uma certa evolução positiva no domínio da saúde e da segurança no trabalho, do diálogo social e da protecção social, a economia informal e a inactividade continuam a influenciar fortemente o mercado de trabalho. Globalmente, a aplicação das políticas continua a ser insuficiente, nomeadamente no que diz respeito à inclusão social. Os preparativos neste domínio registaram poucos progressos.

A Albânia progrediu no domínio da política empresarial e da política industrial, nomeadamente melhorando o quadro regulamentar aplicável às empresas e no que diz respeito ao acesso das PME às fontes de financiamento. Foram criados organismos para facilitar a inovação e o desenvolvimento tecnológico. Os preparativos neste domínio progridem.

Registaram-se alguns progressos no domínio das redes transeuropeias. A realização dos corredores rodoviários progrediu, estando actualmente operacional uma nova interconexão eléctrica.

Os progressos foram limitados no domínio da política regional e da coordenação dos fundos estruturais. São necessários esforços suplementares consideráveis para criar as capacidades institucionais e administrativas necessárias e para desenvolver uma reserva de projectos «maduros» no domínio do desenvolvimento regional. Os preparativos neste domínio encontram-se ainda numa fase inicial.

No que diz respeito ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, persistem importantes lacunas, apesar dos esforços desenvolvidos para elaborar uma legislação em conformidade com as normas europeias. Além disso, a aplicação dos instrumentos legislativos e estratégicos continua globalmente insuficiente e constitui um desafio importante. O alinhamento da Albânia pelas normas europeias e pelo acervo no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais está numa fase inicial.

A Albânia progrediu nos domínios da justiça, liberdade e segurança. O regime de isenção de vistos para as estadias no espaço Schengen entrou em vigor em Dezembro de 2010 para os cidadãos titulares de passaportes biométricos. Foram realizados progressos na luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente graças a uma boa cooperação internacional e à aplicação da lei «anti‑máfia», que prevê o confisco de bens de origem criminosa. No entanto, a criminalidade organizada continua a ser motivo de preocupações. A Albânia deve manter os seus esforços para aplicar de forma efectiva o quadro legislativo e reforçar a luta contra a criminalidade organizada, o que constitui uma prioridade essencial do parecer da Comissão. Trata-se nomeadamente de obter resultados credíveis em matéria de investigações proactivas, de acções penais e, se for caso disso, de condenações. O país deve prosseguir activamente a aplicação de medidas destinadas a aumentar as capacidades e a participação de investigadores e a cooperação entre os organismos responsáveis pela garantia do respeito da lei. A luta contra o tráfico de drogas, o branqueamento capitais e o tráfico de seres humanos, bem como a protecção das suas vítimas, deve ser intensificada e realizada de forma sistemática, devendo o quadro jurídico para o confisco de bens de origem criminosa ser sistematicamente aplicado.

Verificaram-se progressos no que se refere à capacidade para aplicar o acervo no domínio da ciência e da investigação. As capacidades administrativas ligadas à participação do país no 7.º Programa-Quadro de Investigação da UE foram melhoradas, embora as capacidades de investigação nacionais continuem a ser reduzidas. Verificaram-se alguns progressos nos domínios da educação e cultura, nomeadamente que diz respeito à formação e ao ensino profissionais.

Globalmente, a Albânia realizou progressos limitados no alinhamento da sua legislação no domínio do ambiente. De uma forma geral, a sua aplicação e cumprimento permaneceram limitados. O reforço das capacidades administrativas e da cooperação inter-serviços exige novos esforços. No que diz respeito às alterações climáticas, a Albânia não registou quaisquer progressos em termos gerais e as suas capacidades institucionais na matéria continuam a ser reduzidas.

Registaram‑se alguns progressos no domínio da defesa dos consumidores e da saúde. Verificaram-se igualmente progressos no que diz respeito à regulamentação relativa à defesa dos consumidores e respectiva aplicação. Globalmente, o quadro legislativo melhorou. No domínio da saúde pública, a legislação em matéria de seguro de saúde progrediu, tendo-se registado uma evolução positiva no que diz respeito às doenças transmissíveis e à saúde mental. Contudo, subsistem desigualdades no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde de base.

No domínio da união aduaneira, a Albânia progrediu no alinhamento da sua legislação e os preparativos avançam. Todavia, a utilização de preços de referência para a determinação do valor aduaneiro continua a ser excessiva, tendo em conta as normas da UE, sendo necessário envidar esforços suplementares para simplificar os procedimentos e facilitar as trocas comerciais. As capacidades de aplicação e a gestão dos recursos humanos continuam a ser deficientes.

Registaram-se alguns progressos no domínio das relações externas, nomeadamente no que diz respeito à política comercial comum. É necessário reforçar as capacidades institucionais e administrativas. Verificaram‑se progressos no domínio da política externa e de segurança e defesa comum. O país alinhou‑se pela maior parte das declarações e posições comuns da UE, tendo prosseguido sua participação nas operações realizadas no quadro da PESD.

A Albânia registou progressos no domínio do controlo financeiro. O quadro legislativo de base aplicável ao controlo interno das finanças públicas e a inspecção orçamental centralizada melhoraram. As capacidades administrativas no domínio do controlo interno devem ser reforçadas. Os preparativos relativos à protecção dos interesses financeiros da UE estão numa fase inicial.

No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, foram já definidos os princípios e criadas as instituições de base para os domínios subjacentes que afectam o sistema de recursos próprios. Não foi ainda criado o quadro administrativo que permitirá a aplicação das regras relativas aos recursos próprios.

Bósnia e Herzegovina

Os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina para cumprir os critérios políticos foram limitados.

Nos domínios da democracia e do Estado de direito, um ano após as eleições gerais de 3 de Outubro de 2010, o processo de instituição das autoridades executivas e legislativas ainda não foi concluído através da formação de um Governo a nível nacional. Este longo atraso impediu a realização de reformas de que a Bósnia e Herzegovina tanto necessita.

A ausência de um processo credível para compatibilizar a Constituição com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem continua a ser uma fonte de grande preocupação. O primeiro grupo de trabalho interinstitucional, criado para aplicar a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no processo Sejdić-Finci[21], não conseguiu chegar a um acordo. Aguarda‑se a criação de um novo grupo de trabalho, tal como recomendado pelo Conselho de Ministros.

A Assembleia Nacional da Republika Srpska (RSNA) adoptou conclusões e uma decisão sobre a realização de um referendo relativamente às instituições judiciárias a nível do Estado. Na sequência dos esforços de mediação desenvolvidos pela UE, a RSNA revogou a sua decisão sobre a realização de um referendo, tendo alterado as suas conclusões em 1 de Junho. No quadro estabelecido do Processo de Estabilização e de Associação, a Bósnia e Herzegovina encetou com a UE um diálogo estruturado sobre a justiça.

As capacidades administrativas do Parlamento foram reforçadas, mas a ausência de coordenação entre os parlamentos a nível do Estado e a nível das entidades, bem como os desentendimentos políticos entre as entidades continuaram a entravar os trabalhos da Assembleia Parlamentar. O funcionamento das instituições governamentais, que operam a diferentes níveis, continuou a ser afectado pela fragmentação e ausência de coordenação na elaboração das políticas. Os três membros da Presidência intensificaram os seus esforços no que diz respeito à elaboração e à aplicação conjuntas das políticas, mas a coordenação no domínio da política externa continua a ser objecto de desacordos relativamente a certos aspectos. Continua a ser necessário criar um mecanismo de coordenação eficaz entre o Estado e as Entidades para tratar das questões europeias, nomeadamente a programação da assistência financeira fornecida ao abrigo do Instrumento de Pré-Adesão (IPA).

Foram realizados progressos limitados no domínio da reforma da administração pública, prosseguindo a aplicação da estratégia de reforma da administração pública. Contudo, a coordenação entre as diversas administrações continua a ser deficiente e o processo de reforma da administração pública não beneficia do apoio político necessário. Continua a ser necessário envidar esforços sustentados para impedir as ingerências políticas. Foi criado um Provedor de Justiça nacional, mas a sua eficácia sofre de restrições financeiras e de problemas de recrutamento. A criação de uma função pública profissional, responsável, transparente e eficaz, baseada no mérito e nas competências, é uma questão que ainda não foi resolvida.

Os progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina para melhorar o sistema judiciário foram limitados. Foi lançado um diálogo estruturado UE/Bósnia e Herzegovina sobre a justiça, destinado a garantir um sistema judiciário independente, eficaz, imparcial e responsável. É conveniente acelerar a aplicação da estratégia de reforma do sector judiciário e da estratégia relativa aos crimes de guerra. Apesar de terem sido tomadas medidas para reduzir os atrasos nos processos judiciais, nomeadamente nos processos associados às facturas dos serviços de utilidade pública, globalmente continuam a ser elevados. Tendo em conta a fragmentação do quadro jurídico entre todas as jurisdições, pesa uma carga legislativa e financeira considerável pesa sobre o sistema judiciário. A falta de racionalização na definição das responsabilidades orçamentais continua a prejudicar a independência e a eficácia do poder judiciário. Os ataques políticos frequentes de que é objecto o sistema judiciário e os processos judiciais em atraso continuam a suscitar vivas preocupações.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos muito limitados em matéria de luta contra a corrupção, que continua a constituir um problema importante, sendo endémico num grande número de domínios dos sectores público e privado. A aplicação da estratégia de luta contra a corrupção e do respectivo plano da acção continua a ser insuficiente. A autoridade responsável pela luta contra a corrupção não está ainda plenamente operacional. O acompanhamento judiciário de processos de corrupção permanece lento e apenas um número limitado de processos de alto nível foi objecto de acções penais. As insuficiências a nível da aplicação da legislação e os problemas de coordenação entre as entidades continuam a ser questões preocupantes. A Bósnia e Herzegovina deve assumir um compromisso político mais forte e realizar uma acção mais determinada na sua luta contra a corrupção.

De forma geral, os direitos do homem são respeitados e a protecção das minorias é assegurada na Bósnia e Herzegovina. A Bósnia e Herzegovina ratificou as principais convenções internacionais em matéria de direitos do homem, mas a sua aplicação deixa a desejar.

Os direitos civis e políticos são em grande medida respeitados. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à harmonização das sanções penais em todo o país. A adopção da lei-quadro sobre a assistência jurídica gratuita, necessária para que o país respeite a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, está em suspenso. O acesso à justiça em matéria civil e penal deve ser garantido. Verificaram-se algumas melhorias nas condições prisionais, nomeadamente nos centros psiquiátricos, mas os problemas de superlotação e de maus tratos em relação às pessoas detidas ainda não foram resolvidos.

A liberdade de expressão e dos meios de comunicação social, a liberdade de reunião e de associação, bem como a liberdade de culto estão inscritas na Constituição do Estado central e nas das Entidades. É contudo necessária uma melhor aplicação da legislação existente. As actividades de auto-regulação do Conselho da imprensa melhoraram, e as queixas dos cidadãos ao Conselho de imprensa sobre as violações do código da imprensa estão a aumentar. As capacidades do Conselho da imprensa para fazer aplicar as normas profissionais é entravada pela falta de recursos. A pressão política exercida sobre os meios de comunicação prosseguiu, tal como as distorções por motivos étnicos. Prosseguiram também os casos de intimidação contra jornalistas. A aplicação da reforma do sector da rádiodifusão pública continua pendente. A independência da autoridade de regulação das comunicações mantém-se comprometida e as nomeações para o Conselho de administração estão suspensas. O desenvolvimento da sociedade civil exige mais apoio e transparência na afectação das dotações de financiamento.

Os direitos económicos e sociais são garantidos pelo quadro jurídico existente, mas a sua aplicação continua a ser insuficiente devido à fragmentação dos níveis de competência. Está em vigor a nível do Estado uma lei abrangente relativa à luta contra as discriminações, mas o seu alcance continua a ser limitado e é pouco aplicada. A protecção das mulheres contra a violência tem de ser melhorada, tal como a protecção social das crianças. Em termos de relações interétnicas, o número de escolas divididas («duas escolas sob o mesmo tecto») e de escolas mono étnicas continua a ser preocupante, apesar da criação de um organismo de coordenação na Federação. O sistema de benefícios sociais baseia-se nos direitos em vez das necessidades, o que tem consequências nefastas para as condições de vida dos grupos vulneráveis, nomeadamente dos doentes mentais. O diálogo social e o exercício dos direitos laborais continuaram a ser entravados pela falta de reconhecimento dos parceiros sociais a nível do Estado e pela fragmentação do quadro legislativo.

O respeito e a protecção das minorias e dos direitos culturais[22] são, globalmente, garantidos. Foram registados progressos na aplicação dos planos de acção a favor dos ciganos no domínio do alojamento e do emprego. É conveniente redobrar os esforços destinados a garantir a aplicação eficaz dos planos de acção em matéria de saúde e de educação e para melhorar os recursos e a viabilidade dos planos de acção. A minoria cigana continua a viver em condições muito difíceis e a ser vítima de discriminação. A falta de registo de nascimento e de acesso a uma assistência jurídica gratuita para o registo civil continua a entravar o seu acesso aos direitos sociais e económicos de base. É necessário tomar medidas suplementares a fim de melhorar a aplicação da lei relativa às minorias nacionais e de garantir os direitos das minorias.

Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas internamente. A estratégia revista de apoio ao processo de regresso e que garante a boa aplicação do anexo 7 do acordo de paz Dayton/Paris está em vigor. Foram tomadas algumas medidas para aplicar esta estratégia, nomeadamente no que se refere ao financiamento de projectos destinados aos grupos vulneráveis que vivem em centros colectivos. Contudo, os procedimentos que permitem conceder ajuda ao regresso não estão ainda totalmente em vigor. A falta de oportunidades de emprego e de acesso à protecção social continuam a prejudicar a sustentabilidade do regresso e da integração social.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a aplicação do acordo de paz de Dayton/Paris prosseguiu, mas os dirigentes políticos da Republika Srpska contestaram frequentemente a integridade territorial do país. A cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia continua a ser satisfatória.

O mandato do Representante Especial da União Europeia (REUE) foi transferido do Gabinete do Alto Representante para um representante único da UE, que age no quadro de um duplo mandato de REUE e de Chefe de Delegação da UE.

Prosseguiu a cooperação entre os tribunais e os procuradores da Bósnia e Herzegovina, da Croácia e da Sérvia. A aplicação dos acordos bilaterais relativamente ao reconhecimento mútuo e à execução das decisões judiciais em matéria penal está em curso. Contudo, os obstáculos jurídicos à extradição inscritos no Código do Processo Penal continuaram a prejudicar os esforços envidados no sentido de continuar os processos por crimes de guerra.

No que diz respeito ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade concluído com os Estados Unidos não está em conformidade com as posições comuns e os princípios orientadores da UE. É coveniente que o país se alinhe pela posição da UE.

Realizaram-se progressos significativos no que diz respeito ao processo da Declaração de Sarajevo. Na sequência das reuniões de Junho e Setembro de 2011, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, o Montenegro e a Sérvia chegaram a acordo sobre diversos pontos, nomeadamente sobre o texto de uma declaração comum que deve ser assinada aquando de uma conferência ministerial a realizar em Belgrado.

A Bósnia e Herzegovina continuou a participar activamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no quadro do Processo de Cooperação para a Europa do Sudeste (SEECP), do Conselho de Cooperação Regional (CCR) e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre (ALECE). A Bósnia e Herzegovina continuou a desenvolver as suas relações com os seus vizinhos. Em Setembro, o país adoptou uma decisão que reconhece os carimbos aduaneiros do Kosovo. Todavia, continuam por resolver certos problemas fronteiriços com países vizinhos.

A economia da Bósnia e Herzegovina registou uma certa aceleração em 2011 após um crescimento modesto em 2010. Esta recuperação continua, contudo, a ser pouco dinâmica e a dever-se principalmente à procura externa. O desemprego manteve-se em níveis muito elevados. A situação orçamental melhorou um pouco, devido a medidas de ajustamento orçamental aplicadas no quadro do programa do Fundo Monetário Internacional e ao aumento das receitas. No entanto, a viabilidade orçamental a médio prazo foi seriamente entravada pelo facto de não ter sido adoptado o quadro global para as políticas orçamentais 2011‑2013. A determinação com vista a realizar reformas estruturais e consolidar as finanças públicas continua a ser insuficiente e heterogénea no país, mantendo-se a qualidade das finanças públicas medíocre.

No que diz respeito aos critérios económicos, a Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados na via de uma economia de mercado viável. Devem continuar a ser envidados esforços consideráveis a nível das reformas, a fim de permitir que o país possa dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União.

A recuperação é principalmente impulsionada pela procura externa, embora a procura interna tenha igualmente registado uma aceleração, apoiada pela retoma das operações de crédito. A produção industrial está a aumentar. As actividades comerciais aumentaram significativamente, tendo o grau de integração comercial com a UE permanecido elevado. A estabilidade financeira e monetária foi preservada. O sistema de comité monetário («currency board») continua a beneficiar de uma grande credibilidade. O ambiente empresarial registou algumas melhorias no que diz respeito ao registo das empresas e à racionalização dos procedimentos administrativos em geral.

No entanto, o facto de não ter sido adoptado o quadro global para as políticas orçamentais dos 2011‑2013 prejudicou gravemente a sustentabilidade e a credibilidade da política orçamental na Bósnia e Herzegovina e impediu as autoridades orçamentais de concluírem um acordo sobre a orientação orçamental geral. O bloqueio político do país contribuiu para atrasar fortemente a adopção do orçamento para 2011 ao nível do Estado e para adiar as discussões com o Fundo Monetário Internacional sobre a aplicação do acordo de stand-by. A qualidade das finanças públicas permaneceu deficiente, representando as despesas uma parte importante do PIB. Os desequilíbrios externos, nomeadamente o défice da balança corrente, aumentaram, tendo‑se assistido a uma aceleração da inflação. O ambiente empresarial continuou a ser afectado pela falta de eficácia da administração e pelas deficiências do Estado de direito. Não foram registados quaisquer progressos no que diz respeito aos projectos de privatização, à reestruturação das empresas públicas e à liberalização das indústrias da rede. As capacidades de produção e a competitividade da economia mantiveram-se reduzidas, não tendo as fontes de crescimento nacional sido exploradas de forma adequada. Os factores de rigidez estrutural, tais como as elevadas taxas dase contribuições sociais, a orientação deficientes das transferências sociais e uma reduzida mobilidade da mão-de-obra, continuam a entravar a criação de emprego. O desemprego continuou a um nível muito elevado, mantendo-se o sector informal um desafio importante.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados em matéria de alinhamento da sua legislação e das políticas prosseguidas pelas normas europeias. São de assinalar progressos nos domínios da propriedade intelectual, dos auxílios estatais, da investigação, da cultura, dos transportes e num certo número de aspectos ligados à justiça, liberdade e segurança. Devem ser ainda envidados esforços específicos nos seguintes domínios: livre circulação de mercadorias, pessoas e serviços, alfândegas e fiscalidade, concorrência, contratos públicos, emprego e políticas sociais, educação, indústria e PME, agricultura e pesca, segurança alimentar e políticas veterinária e fitossanitária, ambiente e alterações climáticas, energia, sociedade da informação, meios de comunicação social e estatísticas.

Globalmente, a aplicação do Acordo Provisório manteve-se desigual. O país infringe o Acordo Provisório (AP), uma vez que não respeita a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e as regras relativas aos auxílios estatais. A lei relativa aos auxílios estatais adoptada a nível do Estado, que era exigida no quadro do Acordo de Estabilização e de Associação, foi adoptada em Conselho de Ministros em Agosto, aguardando‑se no entanto a adopção pelo Parlamento. A lei relativa ao recenseamento de população à escala do Estado, que é necessária para o desenvolvimento social e económico do país, deve ser adoptada com urgência.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no domínio do mercado interno. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, foram registados progressos em matéria de supervisão dos mercados e de protecção dos consumidores. Continua a ser necessário envidar esforços substanciais para aproximar o quadro jurídico da legislação da UE, melhorar as capacidades administrativas e criar um espaço económico único.

No domínio da livre circulação das pessoas, serviços e do direito de estabelecimento, registaram-se progressos limitados. As duas Entidades adoptaram disposições legislativas de aplicação relativamente aos serviços financeiros, tendo a coordenação do controlo bancário melhorado. Será essencial continuar a simplificação do registo das empresas e o alinhamento do quadro legislativo relativamente aos serviços postais.

Não se registaram progressos no domínio da livre circulação dos capitais. É necessário proceder ao alinhamento pelo acervo, bem como à harmonização da legislação à escala do país. São de assinalar progressos satisfatórias, mas desiguais, nos domínios aduaneiro e fiscal. Continuam a ser essenciais a prossecução do alinhamento da legislação e o reforço das capacidades, tendo em vista garantir uma aplicação e um respeito eficazes dos direitos de propriedade intelectual.

A Bósnia e Herzegovina registou alguns progressos em matéria de aplicação das regras de concorrência. Não se registaram quaisquer progressos no domínio dos contratos públicos, especialmente no que diz respeito ao alinhamento integral da lei relativa aos contratos públicos. Continuaram os progressos no domínio dos direitos de propriedade intelectual.

Registaram-se poucos progressos no domínio das políticas social e de emprego e na política de saúde pública. Existem ou estão a ser preparados documentos de estratégia à escala do país, mas a legislação e as políticas continuam fragmentadas. Estão em vigor leis‑quadro e estratégias no domínio da educação, mas a sua aplicação está suspensa. Realizaram-se alguns progressos em matéria de cultura. Continuaram os progressos no domínio da investigação, tendo começado os preparativos para a União da inovação. As negociações de adesão à Organização Mundial do Comércio continuaram a avançar.

A Bósnia e Herzegovina registou poucos progressos no cumprimento das normas europeias num certo número de políticas sectoriais. No que diz respeito à indústria e às pequenas e médias empresas (PME), é conveniente adoptar uma estratégia nacional de desenvolvimento que inclua elementos de política industrial e aplicar a estratégia relativa às PME. Registaram‑se alguns progressos nos domínios da segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária e pescas. Os progressos nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural foram limitados. Continua a ser fundamental assegurar uma coordenação mais estreita entre o Estado e as Entidades, com vista a alinhar a legislação pelo acervo nestes domínios. A falta de progressos teve um impacto negativo no comércio de produtos agrícolas.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente mantiveram‑se numa fase inicial. É conveniente criar um quadro jurídico harmonizado para a protecção do ambiente, bem como uma agência nacional para o ambiente. As capacidades administrativas são reduzidas e a comunicação, tanto horizontal como vertical, entre as diferentes autoridades implicadas deve ser reforçada. No que diz respeito às alterações climáticas, é necessário envidar esforços suplementares,endo em vista a adopção de uma estratégia de luta contra as alterações climáticas a nível do Estado e no que se refere ao alinhamento pelo acervo e às medidas de sensibilização.

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos no sector dos transportes. Verificou-se uma certa evolução positiva no que diz respeito às redes transeuropeias de transporte, ao transporte rodoviário e aéreo, bem como aos sectores do transporte ferroviário e por vias navegáveis internas. A lei relativa ao transporte de mercadorias perigosas ainda não foi adoptada. A modernização das infra-estruturas de transporte continua suspensa. Os preparativos no domínio da energia registaram poucos progressos. Enquanto parte no Tratado que institui a Comunidade da Energia, a Bósnia e Herzegovina deve aplicar a legislação da UE nesta matéria. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito ao abastecimento de electricidade ao distrito de Brčko e ao lançamento de uma revisão completa da legislação relativa à electricidade a todos os níveis da administração. Para garantir a segurança de abastecimento de electricidade, deve ser criada uma sociedade nacional de transporte que opere à escala do país e adoptada uma estratégia global em matéria de energia.

Os progressos realizados no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social foram limitados. A harmonização do quadro jurídico aplicável à radiodifusão pública continua por realizar. A persistência de problemas que comprometem a independência da autoridade de regulação das comunicações, as pressões políticas e a lentidão da aplicação da reforma do sector da rádio e da radiodifusão pública continuam a ser preocupantes.

São de assinalar alguns progressos no domínio do controlo financeiro. Existem a nível do Estado e das Entidades unidades centrais de harmonização, tendo começado a ser introduzida a auditoria interna. Os sistemas de gestão financeira e de controlo devem continuar a ser reforçados. A independência do Tribunal de Contas nacional continua a ser uma questão preocupante. Registaram-se alguns progressos no domínio das estatísticas no que diz respeito às classificações e aos registos. As estatísticas sectoriais, tais como as contas nacionais e as estatísticas relativas às empresas ou à agricultura, devem ser melhoradas. A cooperação entre os institutos estatísticos nacionais a nível do Estado e das Entidades e as outras agências estatais continua a ser insuficiente.

No domínio da justiça, liberdade e segurança, realizaram‑se alguns progressos nas diferentes áreas. No que diz respeito à política de vistos, as prioridades continuaram a ser abordadas. A aplicação do acordo relativo à facilitação da concessão de vistos concluído entre a UE e a Bósnia e Herzegovina e o acordo de readmissão prosseguiu sem problemas. O regime de isenção de vistos para as estadias no espaço Schengen entrou em vigor em Dezembro de 2010 para os cidadãos da Bósnia e Herzegovina titulares de passaportes biométricos.

Os preparativos do país nos domínios da gestão das fronteiras, do asilo e das migrações avançaram. Continuaram a ser introduzidas melhorias no sistema de asilo e de protecção internacional, bem como no acompanhamento dos fluxos migratórios e na cooperação entre instituições. Contudo, as infra-estruturas em alguns pontos de passagem das fronteiras devem ser reforçadas. Registaram-se poucos progressos no domínio da luta contra o branqueamento de capitais. A aplicação da estratégia e do plano da acção em matéria de prevenção do branqueamento de capitais continua a ser limitada. Registaram-se poucos progressos na luta contra a droga. A ausência de um acompanhamento judiciário eficaz entrava a luta contra o tráfico de drogas, que permanece um problema grave.

Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio da polícia estão a avançar. A fragmentação das forças policiais da Bósnia e Herzegovina continua a comprometer a eficácia, os resultados, a cooperação e o intercâmbio de informações. A luta contra a criminalidade organizada continua a ser insuficiente, devido à ausência de uma coordenação eficaz entre os órgãos encarregados de fazer aplicar a lei. A criminalidade organizada permanece um problema grave, que prejudica o Estado de direito e o ambiente empresarial. Devem ser intensificados os esforços destinados a lutar contra o tráfico de seres humanos e abordadas as deficiências na identificação das vítimas de tráfico. A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos na luta contra o terrorismo, tendo sido restabelecido o grupo de trabalho conjunto nesta matéria. Contudo, a aplicação da estratégia de prevenção e de luta contra o terrorismo deve ser melhorada.

Prosseguiram os preparativos para a protecção dos dados pessoais, sendo no entanto necessário envidar esforços suplementares para fazer aplicar a lei e garantir a independência da agência de regulação. Um sistema eficaz de protecção dos dados pessoais é essencial para permitir à Bósnia e Herzegovina concluir acordos com a Europol e a Eurojust.

Kosovo

Durante o período compreendido entre Outubro de 2010 e Abril de 2011, a situação política no Kosovo foi marcada por eleições legislativas e presidenciais. A realização das eleições gerais foi marcada por graves disfuncionamentos e dificuldades de ordem técnica. Foi constituído um novo Governo de coligação em Fevereiro e eleito um novo Presidente em Abril.

O Presidente e o Governo demonstraram o seu empenhamento face à agenda europeia. Foi reforçada a coordenação das reformas ligadas à UE. As eleições atrasaram a aplicação de inúmeras reformas essenciais. É agora necessário envidar esforços sustentadas para acelerar as reformas e a sua aplicação efectiva. A administração pública e o poder judiciário são pouco activos. É necessário envidar esforços muito mais significativos para lutar contra a criminalidade organizada e a corrupção, nomeadamente no domínio dos contratos públicos. A situação económica é igualmente preocupante, devendo o Governo adoptar medidas urgentes para melhorar a situação orçamental, em estreita concertação com o Fundo Monetário Internacional. De um ponto de vista mais positivo, o Kosovo continuou a envidar esforços sustentadas para obter resultados nos domínios essenciais da sua agenda europeia, tais como a questão dos vistos e o comércio.

Com base na Resolução da Assembleia‑Geral das Nações Unidas, adoptada em 9 de Setembro de 2010, que tinha sido agendada conjuntamente pela Sérvia e pelos 27 Estados‑Membros da UE, teve início em Março um processo de diálogo entre Belgrado e Pristina. Foi conduzido de forma geralmente construtiva até Setembro, tendo dado origem à conclusão de acordos sobre várias questões: a livre circulação de mercadorias e de pessoas, registo civil e cadastro. Os acordos já concluídos devem ser aplicados de boa-fé. Terão de ser alcançados resultados suplementares na aplicação, prioritária, dos princípios de uma cooperação inclusiva e regional viável e será necessário encontrar soluções sustentáveis sobre questões relacionadas com o acervo da UE em sectores como a energia e as telecomunicações..

Durante o período de referência, a integração da comunidade sérvia ao sul do rio Ibër/Ibar melhorou. Os sérvios beneficiaram do quadro jurídico que protege os seus direitos. A sua participação nas eleições gerais aumentou, tendo igualmente participado no recenseamento. O pessoal docente das escolas que beneficiam da assistência da Sérvia começou a assinar contratos com as direcções municipais da educação do Kosovo.

No Norte do Kosovo, continuam em vigor as estruturas que beneficiam de assistência da Sérvia, não tendo a integração progredido. Os municípios favoráveis aos sérvios opuseram‑se à organização do recenseamento no Norte, e a taxa participação dos sérvios nas eleições gerais foi reduzida nesta parte do território. No Norte, os sérvios contestaram igualmente o mandato da EULEX. A situação no Norte do Kosovo e a questão do controlo das fronteiras provocaram surtos de violência que causaram feridos e um morto em Julho e em Setembro. A situação deu igualmente origem a discursos incendiários, mais frequentes por parte dos dirigentes kosovares. Todas as partes precisam de desempenhar o seu papel para atenuar as tensões no Norte do Kosovo e permitir a livre circulação das pessoas e das mercadorias, em benefício das pessoas da região.

As autoridades estão a cooperar com a investigação realizada pela EULEX sobre as alegações contidas na resolução adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre o tratamento desumano de pessoas e o tráfico ilícito de órgãos humanos no Kosovo. As autoridades do Kosovo devem igualmente garantir uma cooperação coerente e eficaz com a EULEX em todos os domínios abrangidos pelo seu mandato.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a questão do Estado de direito, nomeadamente, continua a ser particularmente preocupante e exige uma atenção urgente por parte do Governo, da Assembleia e das autoridades judiciárias do Kosovo.

O quarto mandato da Assembleia foi inaugurado em 21 de Fevereiro, na sequência de eleições gerais. Verificaram-se graves deficiências no processo eleitoral. O Kosovo deve tomar medidas urgentes para simplificar o sistema, em conformidade com os padrões internacionais, e proceder a investigações e à instrução de acções contra os casos de fraude eleitoral. A Assembleia adoptou um orçamento, bem como uma série de leis de reformas essenciais e pertinentes para a agenda europeia. As capacidades da Assembleia para examinar os projectos de lei e os trabalhos do Governo continuam a ser reduzidas. Existem preocupações de que o regimento da Assembleia nem sempre seja aplicado.

Um novo Governo da coligação entrou em funções em 22 Fevereiro. Em Março, foi adoptada uma regulamentação que estabelece e reforça o papel dos serviços encarregados da integração europeia no âmbito dos ministérios. O Ministério da Integração Europeia intensificou seu papel enquanto coordenador da agenda europeia e dos doadores, tendo solicitado com insistência que as reformas fossem aceleradas. É necessário envidar esforços suplementares para identificar os objectivos específicos e os resultados quantificáveis a atingir, a fim de orientar de forma mais adequada o Governo nas suas actividades de reforma. Foram mantidos os esforços de descentralização. O Governo tem de encontrar soluções para a sustentabilidade a longo prazo dos novos municípios com maioria sérvia. Simultaneamente, as estruturas apoiadas pelos sérvios continuaram a funcionar no Kosovo, impedindo assim a aplicação na íntegra da descentralização.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito à reforma da administração pública. O quadro regulamentar foi reforçado, devendo no entanto ser ainda completado. A estratégia revista da administração pública para 2010‑2013 não foi ainda aplicada. A reforma da administração pública, que é muito deficiente, continua a constituir um problema importante. O Gabinete do Provedor de Justiça não dispõe de recursos e de instalações adequados nem de apoio político.

Registaram-se progressos no que diz respeito ao sistema judiciário, nomeadamente graças à adopção de decisões importantes por parte do Tribunal Constitucional. A Assembleia adoptou textos legislativos importantes, como a lei sobre a protecção das testemunhas, a lei sobre a responsabilidade penal das pessoas colectivas por infracções penais e a lei relativa à cooperação jurídica internacional. Este processo de reforma tem de continuar. A aplicação das quatro leis de reforma adoptadas durante o período de referência anterior prosseguiu de forma satisfatória. O serviço encarregado da cooperação jurídica internacional, no âmbito do Ministério da Justiça, reforçou as suas capacidades, tendo tratado os processos de forma profissional. O Conselho Judicial do Kosovo começou a abordar as prioridades essenciais. O Conselho do Ministério Público deu início aos seus trabalhos após a nomeação dos seus nove membros. Os salários dos juízes e dos procuradores foram aumentados. Simultaneamente, o sistema judiciário do Kosovo continuou a revelar deficiências. Subsistem importantes atrasos no tratamento dos processos. Continuam a ser assinalados casos de ameaças e manobras de intimidação a juízes e ingerências políticas nos trabalhos de poder judiciário, o que continua a ser uma questão preocupante. Os juízes e os procuradores devem adoptar uma atitude mais proactiva quando procedem a investigações e proferem as suas decisões em processos de criminalidade organizada e de corrupção. A situação é igualmente muito preocupante no que se refere à transparência na aplicação da lei relativa à amnistia.

O Kosovo realizou alguns progressos em matéria de luta contra a corrupção, tendo nomeadamente começado a abordar certos casos de corrupção. Este fenómeno permanece endémico em inúmeros sectores e continua a suscitar vivas preocupações, nomeadamente porque entrava o acesso dos cidadãos a diferentes serviços. A task force encarregada da luta contra a corrupção foi reforçado. O quadro legislativo da luta contra a corrupção foi melhorado, graças à adopção de várias leis importantes, embora não esteja ainda completo e deva ser reforçado. A lei relativa ao financiamento dos partidos políticos apresenta graves lacunas, devendo o acompanhamento da sua aplicação ser igualmente melhorado. As violações das regras de adjudicação dos contratos continuam ser preocupantes no contexto da corrupção. As declarações de património continuam a apresentar divergências entre as situações declaradas e os rendimentos reais.

A Constituição do Kosovo prevê importantes disposições destinadas a garantir os padrões internacionais em matéria de direitos do homem e de respeito e protecção das minorias. Os diferentes organismos encarregados de promover e aplicar os direitos fundamentais, bem como de controlar o seu respeito, não coordenam as suas actividades de forma eficaz. Os organismos da vertente executiva do Governo registam falta de capacidade e uma definição insuficiente das responsabilidades e da autoridade, sendo frequentes as sobreposições com outros organismos. O seu impacto político e prático é limitado. É necessário envidar esforços suplementares para assegurar a aplicação dos recursos jurídicos e administrativos em caso de violações dos direitos do homem. A integração dos membros da comunidade sérvia melhorou, nomeadamente ao sul do rio Ibër/Ibar. É necessário envidar esforços suplementares para abordar as necessidades dos sérvios em todo território do Kosovo, mas mais especialmente no Norte.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos civis e políticos. Devem prosseguir os esforços do Governo no que diz respeito à prevenção da tortura e dos maus tratos, devendo ser adoptadas medidas adicionais para eliminar a impunidade. Há que resolver o problema associado à falta espaço e à superlotação em certas prisões. O acesso à justiça não está plenamente garantido, nomeadamente no Norte da cidade de Mitrovicë/Mitrovica, onde o tribunal distrital funciona com capacidades limitadas em conformidade com o mandato da EULEX. Tal prejudica o Estado de direito nesta parte do Kosovo.

No que diz respeito à liberdade de expressão, são de assinalar progressos limitados. A transparência da propriedade dos meios de comunicação social é garantida por uma lei que é aplicada correctamente. Certos jornalistas continuam a confrontar-se com pressões políticas e ameaças. A independência e a imparcialidade do organismo de radiodifusão pública (RTK) não estão garantidas. A liberdade de reunião e de associação é em grande medida respeitada. O direito de associação é garantido pela adopção das alterações introduzidas na lei relativa à liberdade de associação das ONG. O ambiente em que a sociedade civil evolui deve ser significativamente melhorado. O Governo deve tirar partido da experiência da sociedade civil.

No domínio da liberdade de pensamento, consciência e culto, a polícia continuou a gerir de forma adequada a transferência de responsabilidades da KFOR em matéria de conservação dos locais históricos e religiosos, incluindo os locais ortodoxos sérvios. O Kosovo prosseguiu as suas actividades de renovação destes locais, em colaboração com participantes interessados da Igreja e das autoridades sérvias.

É necessário envidar esforços suplementares a fim de garantir plenamente os direitos económicos e sociais. Registaram-se alguns progressos em relação aos direitos da mulher, nomeadamente um aumento da representação feminina na política e uma melhoria do quadro legislativo a fim de garantir os seus direitos. As instituições competentes devem ser reforçadas e o seu orçamento aumentado, a fim de assegurar a aplicação da legislação na matéria. A protecção dos direitos das crianças foi melhorada com a aplicação do código de justiça juvenil. Foram criados o Conselho para a protecção das crianças e o Conselho para a justiça das crianças. A protecção das crianças continua a ser deficiente e o nível de pobreza infantil elevado. Registaram‑se progressos limitados no que se refere a grupos socialmente vulneráveis e a pessoas com deficiência. Foi publicado um relatório relativo à aplicação do plano de acção a favor das pessoas com deficiência. A aplicação deste plano de acção e dos textos de lei aplicáveis neste domínio deve ser reforçada, nomeadamente a nível municipal, assegurando, em especial, o acesso à escola para os alunos com deficiência.

O Governo organizou campanhas de sensibilização para a lei relativa à luta contra a discriminação, que continua a ser fonte de preocupações. São de assinalar alguns progressos no domínio do direito do trabalho e do direito sindical. Foram adoptadas a lei relativa ao direito ao trabalho, a lei relativa aos sindicatos e a lei relativa ao Conselho Económico e Social. Registaram-se progressos desiguais no domínio dos direitos de propriedade. O quadro legislativo melhorou, tendo sido nomeado um coordenador dos direitos de propriedade. O importante número de processos em atraso neste domínio impede os cidadãos de exercerem o seu direito de propriedade. É necessário envidar esforços suplementares para que a legislação em vigor seja aplicada.

O Kosovo registou alguns progressos no que se refere ao respeito e à protecção dos direitos das minorias e dos direitos culturais. Os municípios com maioria sérvia criados recentemente são confrontados com um certo número de desafios, nomeadamente em matéria de ordenamento do território. Realizaram‑se progressos limitados no que diz respeito ao acesso à educação das comunidades minoritárias. A comunidade sérvia, tanto ao norte como ao sul do rio Ibër/Ibar, continua a utilizar manuais e a basear-se num sistema educativo fornecido pela Sérvia. As autoridades do Kosovo devem propor uma alternativa e elaborar um programa de estudos sérvio. Fora das regiões maioritariamente povoadas por sérvios, o sérvio não é proposto enquanto segunda língua oficial nas escolas. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à utilização das línguas. A aplicação do quadro jurídico é inadequada e não existem serviços públicos multilingues. A situação dos meios de comunicação minoritários sérvios melhorou, nomeadamente com o lançamento da «TV Mreža».

No que diz respeito à deslocação das famílias ciganas, ashkali e egjiptian das zonas contaminadas pelo chumbo, o campo de Çesmin Lug/Česmin Lug foi encerrado em Outubro de 2010. O campo de Osterode não foi encerrado, uma vez que não foi disponibilizado qualquer outro terreno público na parte norte de Mitrovicë/Mitrovica. O Governo incentivou a inscrição no registo civil destas comunidades nomeadamente mediante a organização de uma campanha de registo gratuito. Foi publicado um relatório sobre a aplicação da estratégia de integração das comunidades cigana, ashkali e egjiptian. As condições de vida destas comunidades, e as dificuldades de acesso ao emprego, à educação, aos cuidados saúde e à protecção social, continuam no entanto a constituir problemas muito preocupantes.

O regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente continua a constituir um desafio para as instituições do Kosovo. O orçamento público atribuído aos regressos, que diminuiu em 40 %, é muito reduzido. Questões como os atrasos registados nos procedimentos de restituição dos bens e a ausência de oportunidades económicas continuam a representar obstáculos significativos aos regressos voluntários e sustentáveis. Muitas pessoas deslocadas continuam a viver em condições difíceis. No que diz respeito à aplicação dos direitos culturais, foram registados progressos limitados. A cooperação entre os mistérios competentes e entre as autoridades centrais e municipais melhorou. A legislação relativa à protecção do património cultural e a aplicação das leis continuam deficientes neste domínio.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, o Kosovo continuou a cooperar com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. A EULEX realizou um certo número de operações e procedeu nomeadamente a detenções e a condenações em processos de crimes de guerra, implicando alguns altos responsáveis políticos, entre os quais um antigo ministro. A adopção em Agosto da lei relativa às pessoas desaparecidas constitui um acontecimento importante. A lei garante o reconhecimento do direito à informação e à reparação das famílias e estabelece um estatuto jurídico das pessoas desaparecidas. O Governo deve intensificar os seus esforços para fornecer informações e afectar recursos que permitam clarificar o que aconteceu às pessoas desaparecidas. A resolução adoptada em Janeiro pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa contém graves alegações em relação ao conflito de 1999. A EULEX criou uma task-force situada em Bruxelas e que dispõe de um gabinete de ligação com Pristina, encarregada de investigar estas alegações. As autoridades têm cooperado com a EULEX no quadro desta investigação.

Em Junho, o Kosovo participou pela primeira vez desde o Verão 2010, na reunião do Conselho de Cooperação Regional no Montenegro. O Kosovo presidiu de forma satisfatória às reuniões da ACLEC em 2011. Foi alcançado um acordo sobre os carimbos aduaneiros no quadro do diálogo Belgrado/Pristina, embora não tenha ainda sido alcançado um acordo sobre uma solução sustentável para a participação do Kosovo em instâncias regionais. Os princípios de uma cooperação regional global e eficaz devem ser integralmente aplicados por todas as partes implicadas.

A economia do Kosovo continua a caracterizar-se por um crescimento frágil e por desequilíbrios internos e externos importantes, agravados por uma política orçamental imprevisível. A taxa de inflação elevada e o disfuncionamento do mercado de trabalho representam desafios importantes para assegurar a coesão económica e social. Diversas medidas ad hoc, bem como a falta de empenhamento das autoridades, fizeram fracassar o Acordo Stand‑By com o Fundo Monetário Internacional (FMI). O novo acordo, que não prevê desembolsos, concluído com FMI e que deverá ser aplicável até o final 2011, proporciona ao Kosovo uma oportunidade importante para restabelecer a credibilidade da sua política económica e orçamental. Um elevado grau de incerteza continuou a entravar o desenvolvimento do sector privado. As empresas confrontam-se com a debilidade da administração, a ausência de abastecimento fiável de electricidade, a falta de qualificação da mão-de-obra, a mediocridade das infra‑estruturas e as carências do Estado de direito.

No que diz respeito aos critérios económicos, o Kosovo não realizou quaisquer progressos na via da criação de uma economia de mercado viável. São necessários reformas e investimentos consideráveis a fim de permitir que o país possa vir a dar resposta à pressão competitiva e às forças de mercado no interior da União.

O funcionamento do quadro monetário permaneceu relativamente satisfatório, embora seja possível melhorá-lo, nomeadamente no que diz respeito à regulação e à supervisão do sector financeiro. A intermediação financeira continua a aprofundar‑se e o sector bancário manteve-se estável e rentável, apesar do aumento do crédito malparado. O processo de privatização registou alguns progressos.

O bom funcionamento da combinação de políticas macroeconómicas foi cada vez mais ameaçado por uma política orçamental imprevisível, um crescimento não viável das despesas públicas e pela limitação das possibilidades de financiamento. A má governação e as medidas ad hoc tiveram um impacto negativo no sector privado, continuando a economia a ser entravada por graves problemas estruturais. A inflação manteve-se elevada e volátil. A taxa de desemprego permaneceu muito elevada e a criação de emprego foi insuficiente para reduzir a pressão exercida sobre o mercado de trabalho e proporcionar possibilidades de emprego, nomeadamente aos jovens que entram no mercado do trabalho. Os desequilíbrios externos permaneceram igualmente elevados, nomeadamente a nível do comércio de mercadorias, e os fluxos de investimento estrangeira propícios ao crescimento da produção mantiveram-se limitados. A empresa pública de electricidade continua a receber importantes subvenções do orçamento do Estado, tendo beneficiado de empréstimos para financiar o seu programa de investimento. A fraqueza do Estado de direito e os problemas associados aos direitos de propriedade continuaram a exercer uma influência negativa sobre o ambiente empresarial. O sector informal continua a constituir um grave problema.

A campanha eleitoral que precedeu as eleições gerais antecipadas, seguida do processo de formação de um novo Governo e da eleição de um Presidente, deixou um curto período para que a Assembleia e o Governo adoptassem legislações e políticas conformes às normas europeias. Os progressos foram heterogéneos. O sistema aplicável aos movimentos de capitais avançou bem. O Kosovo registou progressos no domínio do asilo e das migrações, nomeadamente em matéria de readmissão e de reinserção dos repatriados.

Verificou-se um certo progresso legislativo no que diz respeito à política de concorrência, ao sector da energia, à sociedade da informação e aos meios de comunicação social. São de assinalar progressos nos seguintes domínios: fiscalidade, direitos de propriedade intelectual, emprego, políticas sociais e saúde pública, controlo financeiro, estatísticas, gestão das fronteiras e luta contra o tráfico de seres humanos. As infra-estruturas de transporte devem continuar a ser desenvolvidas. Registaram-se resultados limitados em matéria de ambiente, agricultura, segurança alimentar, bem como de luta contra o tráfico de drogas, criminalidade organizada e terrorismo. Não se observaram quaisquer progressos no alinhamento pelo acervo no que diz respeito à circulação das pessoas e dos serviços, ao direito de estabelecimento, ao branqueamento de capitais e à protecção dos dados pessoais.

No que diz respeito ao mercado interno da UE, a legislação associada à livre circulação das mercadorias registou alguns progressos. São de assinalar alguns avanços em matéria de avaliação da conformidade, acreditação, metrologia e supervisão do mercado. Obtiveram‑se progressos limitados em matéria de normalização. Não se realizou qualquer progresso legislativo que diz respeito à protecção dos consumidores. O alinhamento pelo acervo da UE no domínio da livre circulação das mercadorias é limitado. É necessário coordenar melhor o processo de alinhamento e adoptar uma estratégia aplicável ao conjunto do acervo neste domínio. As capacidades administrativas, tal como as medidas necessárias de aplicação e de controlo da aplicação são inadequadas. O alinhamento pelo acervo nos domínios da livre circulação de pessoas, serviços e direito de estabelecimento, bem como do direito das sociedades está numa fase inicial. O sistema aplicável aos movimentos de capitais é muito liberal e avançou bem. É desejável uma reforma suplementar, a fim de introduzir os requisitos de Basileia II em matéria de riscos e de estabelecer um quadro jurídico totalmente conforme com as normas da UE.

A legislação aduaneira do Kosovo está em grande medida em conformidade com o código aduaneiro da UE. É necessário prosseguir os esforços envidados em matéria de luta contra o contrabando e a contrafacção. O Comité de exame independente deve funcionar mais eficazmente e reduzir o número de processos em atraso. Registaram-se alguns progressos no domínio da fiscalidade, principalmente na execução das reformas destinadas a apoiar a estratégia a favor do respeito das obrigações fiscais. As capacidades administrativas destinadas a garantir o pagamento dos impostos e a reduzir o significativo sector informal da economia continuam a ser reduzidas.

Realizaram-se alguns progressos legislativos no que diz respeito à política de concorrência, e nomeadamente na política antitrust, bem como no que diz respeito aos auxílios estatais, domínio em que foi aprovada uma lei. A aplicação da política antitrust está a melhorar. São de assinalar progressos no domínio dos contratos públicos, graças à adopção da lei alterada sobre os contratos públicos, que representa um passo na via do alinhamento pelas normas da UE. O quadro jurídico continua por completar, devendo a cooperação entre as instituições competentes ser melhorada.

Foram realizados progressos em matéria de direitos de propriedade intelectual, no que se refere nomeadamente aos direitos da propriedade industrial. O quadro legislativo ainda não está completo e a aplicação das regras neste domínio é insuficiente. São de assinalar alguns progressos no que diz respeito ao alinhamento das políticas sociais, do emprego e da saúde pública pelas normas da UE. A aplicação deste quadro legislativo é essencial para ajudar os desempregados e outros grupos vulneráveis a melhorarem as suas condições de vida. As capacidades administrativas nestes domínios permanecem também limitadas, nomeadamente a nível municipal. Registaram-se alguns progressos no alinhamento pelas normas europeias em matéria de educação e investigação. As capacidades devem ser reforçadas a nível central e municipal, a fim de assegurar uma aplicação eficaz do quadro jurídico e estratégico. No domínio da investigação e da inovação, os progressos foram limitados, impondo‑se agora esforços consideráveis a fim de criar as capacidades necessárias para a investigação e a inovação. A aplicação do quadro legislativo deve ser reforçada, nomeadamente através da melhoria da coordenação entre os níveis central e local. Para poder beneficiar plenamente da ajuda dos doadores, há que atribuir ao ensino e aos projectos de investigação recursos humanos adequados.

No que diz respeito às políticas sectoriais, deve ser adoptado o plano de aplicação da estratégia a favor das PME e da estratégia industrial, devendo ser‑lhe atribuído um orçamento suficiente, e as autoridades competentes devem ser reforçadas. A coordenação e a cooperação entre os intervenientes continuam a ser difíceis. O Kosovo realizou progressos limitados nos domínios da agricultura e da segurança alimentar. Foram envidados esforços para reforçar as capacidades administrativas, nomeadamente em matéria de segurança alimentar. Foram realizados progressos limitados a nível do reforço do quadro legislativo e administrativo no domínio do ambiente e das alterações climáticas, devido essencialmente à insuficiência das dotações orçamentais.

As infra-estruturas de transporte devem continuar a ser desenvolvidas. O grande projecto de infra-estrutura rodoviária do Kosovo, a construção da auto-estrada que liga o Kosovo à fronteira albanesa, continua a colocar problemas devido ao seu custo desproporcionado e ao nível de investimento necessário a longo prazo. Registaram-se alguns progressos no domínio da aviação.

No sector da energia, realizaram-se progressos em matéria de alinhamento jurídico e de aplicação do Tratado que institui a Comunidade da Energia. A fim de atrair investimentos, devem prosseguir os esforços para melhorar a facturação da electricidade e a eficácia em termos de cobrança, bem como para estabelecer tarifas não subvencionadas, que reflictam os custos. A construção da nova central eléctrica do Kosovo registou atrasos, o que teve um impacto sobre o calendário do encerramento da central Kosovo A extremamente poluente. Devido a divergências quanto ao seu estatuto, o Kosovo nem sempre consegue participar nos mecanismos regionais de trânsito da electricidade. Esta situação compromete a estabilidade da rede eléctrica do Kosovo e implica, para este, perdas de receitas consideráveis em matéria de trânsito.

No domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social, o Kosovo adoptou algumas regulamentações do domínio das telecomunicações, a fim de aplicar as normas da UE. Textos de lei importantes, que asseguram o financiamento sustentável do serviço público de radiodifusão e da comissão independente dos meios de comunicação social, foram retirados da ordem de trabalhos da Assembleia, uma vez que não satisfaziam as normas da UE e não protegiam a independência destas duas instâncias. Estes dois problemas devem ser tratados com urgência.

Obtiveram‑se alguns progressos em matéria de controlo financeiro. A introdução de boas práticas em matéria de controlo interno das finanças pública está ainda numa fase inicial. É conveniente reforçar a sensibilização dos directores das instituições orçamentais para a importância da gestão e do controlo financeiros. No domínio das estatísticas, o Kosovo progrediu um pouco, nomeadamente pelo facto de ter efectuado, de forma satisfatória, um recenseamento da população e da habitação.

O Kosovo obteve progressos heterogéneos nos domínios da justiça, liberdade e segurança. O Ministério dos Assuntos Internos tomou medidas para preparar o Kosovo para emitir passaportes biométricos. Registaram-se progressos satisfatórios com a adopção de legislação adequada, melhorando a fiabilidade dos registos civis. É necessário envidar esforços suplementares para garantir a segurança dos documentos.

Obtiveram‑se alguns progressos em matéria de gestão das fronteiras. Foi criado um grupo de trabalho conjunto, composto por membros das autoridades aduaneiras e policiais, a fim de lutar contra a criminalidade transfronteiras. Os serviços de controlo nas fronteiras organizaram patrulhas comuns ao longo da fronteira e operações comuns nos pontos de passagem fronteiriços. A polícia kosovar realizou patrulhas comuns e sincronizadas com os seus homólogos da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia. A polícia retomou responsabilidades suplementares assumidas até agora pela KFOR para assegurar a protecção da fronteira verde com a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro. É conveniente melhorar a qualidade e a coerência dos controlos nas fronteiras.

No domínio do direito asilo, foram realizados progressos. O Kosovo confrontou-se com um número crescente de requerentes de asilo. Foi tomado um certo número de decisões em matéria de pedidos de asilo. O procedimento de asilo continua a apresentar lacunas, nomeadamente a nível da interpretação, da determinação da origem das pessoas e das vias de recurso. O Kosovo realizou progressos no domínio das migrações. Continuou a assinar novos acordos de readmissão com certos países europeus. O departamento encarregado da cidadania, do asilo e das migrações continuou a tratar eficazmente os pedidos de readmissão de países europeus. O Kosovo realizou progressos consideráveis no que diz respeito à reinserção das pessoas repatriadas, inclusivamente a nível municipal. É necessário envidar esforços sustentados para garantir uma aplicação eficaz.

O Kosovo realizou progressos limitados em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de criminalidade económica e financeira. Teve início a transferência progressiva das responsabilidades do Centro de informações financeiras da EULEX para as autoridades kosovares. As capacidades de que o Kosovo dispõe para proceder a investigações sobre os processos de criminalidade económica e de intentar acções continuam a ser limitadas. A criminalidade económica e financeira e o branqueamento de capitais continuam a ser questões muito preocupantes.

A polícia procedeu a maior número de apreensões e detenções por delitos em matéria de estupefacientes, nomeadamente tráfico de droga, continuando no entanto os montantes apreendidos a ser pouco elevados. Os esforços desenvolvidos para lutar contra o tráfico de drogas devem ser consideravelmente reforçados, a fim de permitir que o Kosovo dê uma resposta à altura da dimensão do fenómeno. Obtiveram‑se alguns progressos em matéria de operações de polícia. As forças policiais retomaram novas responsabilidades assumidas até agora pela KFOR, mas devem dar resposta aos desafios estruturais e organizacionais e melhorar a sua capacidade para lutar contra as formas complexas de criminalidade organizada.

Foram realizados progressos limitados na luta contra a criminalidade organizada. O Kosovo procedeu a um certo número de buscas, detenções, acusações e condenações em processos de criminalidade organizada. Os órgãos encarregados fazer respeitar a lei e as autoridades judiciárias devem adoptar uma atitude mais proactiva para abordar a criminalidade organizada. É conveniente reforçar as capacidades humanas e técnicas e melhorar consideravelmente a qualidade das investigações. As capacidades do Kosovo em matéria de luta contra a criminalidade organizada estão ainda pouco desenvolvidas. São necessários esforços consideráveis para dar resposta a este problema. O Kosovo realizou alguns progressos na luta contra o tráfico de seres humanos. O número de vítimas identificadas aumentou ligeiramente durante o período de referência. Foram adoptados a estratégia e o plano da acção contra o tráfico de seres humanos para o período 2011‑2014. O serviço de polícia encarregado das investigações em matéria de tráfico de seres humanos melhorou sua eficácia. Simultaneamente, a capacidade dos procuradores e dos tribunais do Kosovo para proceder a investigações, intentar acções e pronunciar condenações em processos de tráfico de seres humanos continua reduzida.

O Kosovo realizou progressos limitados na luta contra o terrorismo. A capacidade do Kosovo para assegurar a aplicação da legislação e dos documentos estratégicos relevantes, tais como a lei sobre a prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a estratégia de luta contra o terrorismo, entre outros, continua a ser limitada. Observaram-se poucos progressos em matéria de protecção de dados pessoais, o que se afigura muito preocupante.

Turquia

A Turquia continua a cumprir de forma satisfatória os critérios políticos. Realizaram‑se em 12 de Junho de 2011 eleições parlamentares livres e democráticas. O Governo deu início aos trabalhos sobre a aplicação do pacote de reformas constitucionais de 2010. O clima político actual, caracterizado pela ausência de um diálogo adequado e a falta de espírito de compromisso entre os partidos políticos, bem como por tensões nas relações entre os principais instituições, entravou a prossecução do processo de reforma. Foi lançado após as eleições um novo processo de reforma da Constituição. São necessários esforços suplementares significativos para garantir o respeito dos direitos fundamentais na maior parte dos domínios. Tal diz essencialmente respeito à liberdade de expressão, domínio em que o número de processos contra jornalistas e escritores e os encerramentos, desproporcionados e ainda frequentes, de sítios internet suscitam vivas inquietações.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito, a investigação sobre o processo Ergenekon, bem como as investigações sobre vários outros projectos de alegados golpes de Estado proporcionam à Turquia a oportunidade de esclarecer as alegações de actividades criminosas contra a democracia e, assim, reforçar a confiança no funcionamento adequado das suas instituições democráticas e no Estado de direito. Contudo, a forma como de procedeu à realização das investigações, aos processos judiciais e à aplicação dos processos penais, que ameaçaram os direitos da defesa e afectaram a legitimidade dos processos, é muito preocupante.

No que diz respeito à reforma da administração pública, realizaram-se progressos a nível da reforma legislativa. Deve ser dada especial atenção à criação da função de Provedor. A reforma e a descentralização da administração pública precisam de um maior apoio político.

Foram realizados progressos satisfatórios para consolidar o princípio do controlo civil das forças de segurança. Em especial, o controlo civil das despesas militares foi reforçado. As decisões do Conselho Militar Supremo podem a partir de agora ser objecto de um controlo judicial civil. São ainda necessárias outras reformas para reforçar o controlo civil do sector da segurança interna, nomeadamente a gendarmerie, e para prosseguir os progressos no domínio da justiça militar.

Foram realizadas progressos no domínio do sistema judiciário. A adopção da legislação relativa ao Conselho Supremo da Magistratura e ao Tribunal Constitucional confere ao poder judiciário um quadro para o reforço da sua independência e da sua imparcialidade. Foram igualmente tomadas medidas legislativas para melhorar a eficácia do poder judiciário e para resolver o problema dos processos judiciais em atraso, que não cessam de aumentar. É ainda necessário tomar medidas suplementares em todos os domínios, nomeadamente no do sistema da justiça penal. A Turquia conta com um número considerável de processos penais graves em suspenso, enquanto um grande número das pessoas detidas não são no final condenadas. Além disso, a aplicação deve ser controlada, uma vez que as medidas adoptadas até agora dividiram a comunidade jurídica e a sociedade civil do país. Os processos judiciais não são suficientemente transparentes. Os tribunais e os procuradores não informam as partes interessadas nem o grande público das questões de interesse geral. A estratégia de reforma judiciária deve ser revista, associando todas as partes interessadas, a comunidade jurídica turca e a sociedade civil.

A aplicação da estratégia do plano de acção de luta contra a corrupção está ainda numa fase inicial. A corrupção prevalece em muitos sectores. A falta de transparência a nível do financiamento dos partidos políticos e o alcance das imunidades continuam a constituir desafios importantes. É necessário maior apoio político a fim de reforçar e aplicar o quadro legislativo em matéria de luta contra a corrupção. No que diz respeito à investigação sobre a associação e beneficiência Deniz Feneri, relativamente a um processo de fraude na Alemanha, foram detidos um antigo director do Conselho Superior do Audiovisual (RTUK) e quatro altos dirigentes da rede de televisão Kanal 7. É conveniente que a Turquia constitua um historial em matéria de investigações, acusações e condenações no domínio da corrupção.

No que diz respeito aos direitos do homem e à protecção das minorias, os progressos foram limitados. São necessários esforços significativos em muitos domínios, nomeadamente no que se refere à liberdade de expressão e de culto.

No que diz respeito ao cumprimento do direito internacional em matéria direitos do homem, são de assinalar alguns progressos, nomeadamente através da ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT). No entanto, uma série de reformas continuam em suspenso desde há vários anos. A legislação relativa às instituições de defesa dos direitos do homem deve ser plenamente alinhada pelos princípios das Nações Unidas.

A tendência positiva registada em matéria de prevenção da tortura e dos maus tratos confirma-se, tanto a nível da frequência como da gravidade dos maus tratos infligidos pelos agentes encarregados fazer respeitar a lei. Continuam a registar-se casos de recurso excessivo à força por parte desses agentes fora dos locais oficiais de detenção. Foram recebidas alegações credíveis de maus tratos físicos, que diriam principalmente respeito a um recurso excessivo à força no momento das detenções. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere à luta contra a impunidade, nomeadamente no caso de alegados maus tratos apresentados à justiça.

No que diz respeito às prisões, o aumento da população prisional dá origem a graves problemas de superlotação, que entravam as tentativas de melhoria das condições de detenção. Chegou a altura de a administração proceder a uma reforma do sistema de tratamento das queixas nas prisões. Espera‑se que a aplicação do OPCAT contribua para resolver alguns destes problemas. Os serviços médicos assegurados aos prisioneiros, bem como as condições de detenção dos jovens, necessitam de atenção especial.

No que diz respeito à liberdade de expressão, prosseguiu um debate aberto relativamente aos tópicos considerados sensíveis, como os problemas curdos e arménios, os direitos culturais e os direitos das minorias, bem como o papel dos militares. Contudo, o direito à liberdade de expressão é comprometido pelo grande número de acções em justiça e investigações contra jornalistas, escritores, académicos e defensores dos direitos humanos. Estes factos, que suscitam graves preocupações, conduzem à autocensura, tanto mais que vêm juntar-se a pressões injustificadas exercidas sobre os meios de comunicação social. A legislação actual não garante suficientemente a liberdade de expressão em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e permite interpretações restritivas por parte do poder judiciário. O encerramento frequente de sítios Internet é igualmente preocupante. Globalmente, a legislação turca e as práticas em matéria judiciária entravam a liberdade do intercâmbio de informações e de ideias.

No que diz respeito à liberdade de reunião, verificaram-se progressos no terreno: realizaram‑se pacificamente várias manifestações, nomeadamente no Ano Novo curdo (Newroz) e no dia 1 de Maio. Manifestações ligadas ao problema curdo, aos direitos dos estudantes, às actividades da Comissão de controlo do ensino superior (YÖK) e aos direitos sindicais, que se realizaram no sudeste do país e noutras províncias, foram marcadas por um recurso desproporcionado à força.

A legislação em matéria de liberdade de associação está, globalmente, em conformidade com as normas da UE. Subsistem controlos excessivos e interpretações restritivas do direito. Não se verificaram quaisquer progressos no que diz respeito à alteração das disposições jurídicas relativas à dissolução dos partidos políticos.

Realizaram-se progressos limitados no domínio da liberdade de pensamento, de consciência e de religião. A liberdade de culto é geralmente respeitada. Prosseguiu o diálogo com as comunidades religiosas não muçulmanas e os Alevis. Os membros de minorias religiosas continuaram a ser objecto de ameaças provenientes de extremistas. Continua por criar um quadro jurídico conforme à CEDH, para que todas as comunidades religiosas não muçulmanas, e os Alevis, possam desenvolver as suas actividades sem entraves abusivos.

A protecção dos direitos da mulher, a promoção da igualdade de género e o combate à violência contra as mulheres continuam a ser desafios importantes. O quadro jurídico que garante os direitos da mulher e a igualdade género está em grande medida criado, sendo no entanto necessários esforços suplementares significativos para que se torne uma realidade política, social e económica. A legislação ainda não é aplicada de forma homogénea em todo o país. Os crimes de honra, os casamentos precoces e forçados e a violência doméstica exercida contra as mulheres continuam a constituir graves problemas. São necessários esforços suplementares de formação e de sensibilização para os direitos da mulher e para a igualdade de género, nomeadamente na polícia.

No que diz respeito aos direitos das crianças, deve ser criado um número adequado de tribunais para as crianças em conformidade com a legislação em vigor. A detenção das crianças não é limitada ao período estritamente necessário, nem se processa em condições adequadas. Devem ser envidados esforços suplementares, nomeadamente a adpoção de medidas preventivas e de reinserção, em todos os domínios, como a educação, a luta contra o trabalho infantil, a saúde ou ainda as capacidades e a coordenação administrativas.

Prosseguiram os esforços no sentido da melhoria da situação das pessoas socialmente vulneráveis e/ou com deficiência. São ainda necessárias medidas suplementares para aumentar a participação dessas pessoas na vida económica e social.

É necessário envidar esforços adicionais na luta contra a discriminação. Continua a não existir uma legislação abrangente na matéria.

Subsistem muitos desafios no domínio do direito do trabalho e do direito sindical. O quadro jurídico não está em conformidade com as normas da UE nem com as Convenções da OIT. Desacordos contínuos entre os parceiros sociais e a falta de vontade política terão entravado os progressos neste domínio.

No que diz respeito aos direitos de propriedade, um novo texto legislativo que altera a lei de 2008 sobre as fundações facilita as restituição dos bens imobiliários às comunidades religiosas não muçulmanas.

A posição da Turquia face às minorias continua restritiva. Devem ser feitos progressos para atingir o pleno respeito e protecção das línguas, da cultura e dos direitos fundamentais em conformidade com as normas europeias. A Turquia deve envidar esforços suplementares para melhorar a tolerância face às minorias e promover a sua integração. Continua pendente a revisão completa da legislação em vigor e a criação de mecanismos de protecção ou de instâncias específicas para combater o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância.

A Turquia realizou progressos no que diz respeito aos direitos culturais, nomeadamente a utilização de línguas que não o turco por todas as rádios e televisões nacionais, bem como a utilização de várias línguas por parte dos municípios. Foi autorizada a abertura de um departamento de língua e literatura curdas na universidade de Muş Alparslan. São mantidas restrições à utilização de línguas que não o turco na vida política, nos contactos com os serviços públicos e nas prisões. O quadro jurídico que rege a utilização das línguas que não o turco tem margem para interpretações restritivas e a sua aplicação em todas as regiões do país continua a ser incoerente.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito aos ciganos, nomeadamente graças à alteração da legislação discriminatória. Não existe qualquer política global para abordar a situação desta comunidade.

No que diz respeito ao Leste e ao Sudeste, a abertura democrática de 2009 não teve seguimento. A detenção de políticos eleitos e de defensores dos direitos do homem constitui uma fonte de preocupação. A verdade sobre as torturas e os assassínios extrajudiciais perpetrados no Sudeste do país nos anos 80 e 90 ainda não foi estabelecida através das vias de direito normais. As minas terrestres e o sistema de guardas de aldeia continuam a ser uma fonte de preocupação.

Os ataques terroristas multiplicaram-se. O PKK figura na lista das organizações terroristas estabelecida pela União Europeia.

Continuaram a ser pagas compensações às pessoas deslocadas no interior do país. A eficácia geral do programa deve ser avaliada. Não foi ainda desenvolvida uma estratégia nacional destinada a gerir melhor as necessidades das pessoas deslocadas. Apesar de algumas melhorias, a ausência de um quadro jurídico global para os refugiados e os requerentes de asilo constitui um obstáculo ao tratamento adequado dos seus casos. As condições gerais dos centros de detenção para estrangeiros devem ser melhoradas.

No que diz respeito às questões regionais e às obrigações internacionais, a Turquia recordou o seu apoio às negociações encetadas, sob os auspícios do Secretário-Geral das Nações Unidas, entre os dirigentes das duas comunidades, tendo em vista conseguir uma resolução global do problema cipriota. Todavia, apesar dos repetidos apelos do Conselho e da Comissão, a Turquia ainda não cumpriu a sua obrigação de aplicar integralmente e de forma não discriminatória o protocolo adicional ao Acordo de Associação e não suprimiu todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias, tal como sublinhado na declaração da Comunidade Europeia e dos seus Estados‑Membros de 21 de Dezembro de 2005 e nas conclusões do Conselho, nomeadamente as conclusões de Dezembro de 2006 e de Dezembro de 2010. Não se registaram quaisquer progressos no sentido da normalização de relações bilaterais com a República de Chipre.

No que se refere às relações com a Grécia, são envidados regularmente esforços para melhorar as relações bilaterais. Prosseguiram as discussões exploratórias bilaterais. A Grécia apresentou um número considerável de denúncias oficiais relativamente às violações contínuas das suas águas territoriais e do seu espaço aéreo pela Turquia, nomeadamente voos sobre as ilhas gregas.

A Turquia intensificou consideravelmente os seus contactos com os Balcãs Ocidentais, empenhando-se firmemente em promover a paz e a estabilidade na região.

A economia da Turquia vive actualmente uma fase de recuperação económica sólida. A situação das finanças públicas está a melhorar e a confiança numa evolução sustentável das perspectivas e da estabilidade económica do país aumenta. No entanto, a rápida expansão da actividade económica, induzida por uma forte procura interna, conduziu a desequilíbrios externos significativos e crescentes, que representam uma ameaça para a estabilidade macroeconómica.

Quanto aos critérios económicos, a Turquia é uma economia de mercado viável. O país deverá estar em condições de fazer face à pressão competitiva e às forças de mercado na União a médio prazo, desde que acelere a aplicação do seu programa global de reformas estruturais.

A economia turca expandiu-se a um ritmo elevado em 2010 e no primeiro semestre de 2011. Associado ao crescimento dinâmico do PIB, o forte crescimento do emprego permitiu uma redução do nível do desemprego. Graças principalmente a uma subida cíclica das receitas claramente e a um peso do serviço da dívida inferior, a consolidação das finanças públicas permaneceu numa boa trajectória. O sector financeiro permaneceu muito sólido graças às reformas efectuadas nos anos anteriores, enquanto o sistema legal continua a funcionar de forma relativamente satisfatória. Além disso, a nova lei relativa ao controlo dos auxílios estatais e o funcionamento da autoridade de regulação poderão aumentar a transparência e conduzir uma diminuição dos auxílios estatais. A livre interacção das forças de mercado foi confirmada, tendo o processo de privatização registado uma aceleração. A UE continua a ser o principal parceiro comercial da Turquia e o mais importante investidor no país.

Contudo, os défices da balança comercial e da balança corrente agravaram‑se e os desequilíbrios externos são agora significativos. A política monetária só conseguiu limitar moderadamente a expansão do crédito, o que, vindo juntar‑se aos elevados preços das matérias-primas, continua a alimentar o défice crescente da balança corrente turca. Estão actualmente a ser estudadas medidas mais centradas nos aspectos orçamentais e algumas medidas micro‑prudenciais específicas e orientadas, nomeadamente por parte da autoridade reguladora do sector bancário, a fim de ajudar a economia a aterrar suavemente e a atenuar o ónus que pesa sobre a política monetária. A competitividade pelos preços e pelos custos das exportações turcas deteriorou-se ligeiramente. A inflação começou a aumentar, em grande parte devido às pressões exercidas pelo consumo de energia e de produtos alimentares, ao dinamismo da actividade económica e ao aumento dos preços regulamentados. Aguarda‑se uma aplicação mais decidida das reformas estruturais. As medidas destinadas a melhorar a transparência orçamental e a consolidar a política orçamental foram modestas, embora pudessem ajudar a Turquia a ganhar credibilidade nos mercados. A saída do mercado continua a ser difícil e os procedimentos de insolvência são ainda relativamente burocráticos.

A Turquia continuou a melhorar a sua capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão. Registaram-se progressos na maior parte dos domínios. O alinhamento está avançado em certos domínios, como a livre circulação das mercadorias, a política anti‑trust e em matéria de auxílios estatais, a energia, a política económica e monetária, a política empresarial e a política industrial, a defesa dos consumidores, as estatísticas, as redes transeuropeias, bem como a ciência e a investigação. Devem continuar a ser envidados esforços para prosseguir o alinhamento em domínios como o ambiente, os contratos públicos, a livre prestação de serviços, a política social, o emprego e fiscalidade. A aplicação da legislação deve ser reforçada em domínios como os direitos de propriedade intelectual e a luta contra o branqueamento de capitais. No que diz respeito à união aduaneira e às relações externas, o alinhamento deve ser concluído, nomeadamente no que se refere ao sistema de preferências generalizadas. Continua por resolver um certo número de diferendos comerciais que persistem desde há longa data. É essencial que a Turquia respeite plenamente os compromissos que assumiu no quadro da união aduaneira. Na maior parte dos domínios, é fundamental que melhore a sua capacidade administrativa para respeitar o acervo.

No que diz respeito à livre circulação mercadorias, o alinhamento legislativo está avançado, mas os progressos realizados durante o período de referência foram limitados. Obstáculos técnicos ao comércio continuam a impedir a livre circulação das mercadorias, em violação das obrigações subscritas pela Turquia no quadro da união aduaneira. Praticamente não são de assinalar quaisquer progressos a nível da livre circulação dos trabalhadores, em que os preparativos para a aplicação do acervo se mantêm numa fase incipiente. O alinhamento nos domínios do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços está igualmente numa fase inicial. Não foram registados quaisquer progressos no domínio do direito de estabelecimento, da livre prestação de serviços transfronteiriços, dos serviços postais e do reconhecimento mútuo das qualificações profissionais. No que diz respeito à livre circulação de capitais, a Turquia realizou progressos, nomeadamente no que diz respeito aos movimentos de capitais e aos sistemas de pagamentos. Não se registaram quaisquer progressos na liberalização progressiva da aquisição de bens imobiliários por estrangeiros, que continua entravada por diversos obstáculos. Subsistem restrições no que diz respeito aos movimentos de capitais em alguns sectores, nomeadamente em relação aos investimentos directos provenientes da UE. O quadro jurídico relativo ao financiamento do terrorismo continua incompleto e o Grupo de Acção Financeira inscreveu a Turquia numa lista negra pelas suas deficiências estratégicas neste domínio.

São de assinalar progressos limitados no domínio dos contratos públicos. O quadro institucional foi criado, mas as capacidades administrativas precisam de ser reforçadas. O projecto de estratégia de alinhamento que contém um plano da acção acompanhado de um calendário está pronto, não tendo no entanto sido ainda adoptado. A Turquia ainda mantém derrogações que são contrárias ao acervo. É conveniente que prossiga o alinhamento da sua legislação, nomeadamente no domínio dos serviços de utilidade pública, das concessões e das parcerias entre os sectores público e privado. No que diz respeito ao direito das sociedades, foram observados progressos importantes na sequência da adopção do novo código comercial turco, que deverá promover a abertura, a transparência e o respeito das normas internacionais em matéria de contabilidade e auditoria. O quadro jurídico e institucional em matéria de auditoria não foi ainda criado, não tendo os tribunais comerciais capacidades suficientes. O alinhamento no domínio dos direitos de propriedade intelectual (DPI) está relativamente avançado, mas a aplicação da legislação continua a ser deficiente. O grupo de trabalho sobre os DPI, recentemente criado junto da Comissão, aborda um elemento essencial das negociações de adesão. Está ainda pendente a adopção de projectos de lei actualizados sobre os direitos de propriedade intelectual e industrial e que prevejam sanções penais dissuasoras. A coordenação e a cooperação entre as partes implicadas nos DPI e os organismos públicos são essenciais, tal como as campanhas de sensibilização geral para os riscos associados à violação dos DPI.

No que diz respeito à política de concorrência, o nível de alinhamento da Turquia no domínio da política anti‑trust e do controlo das concentrações é elevado. A autoridade da concorrência aplica com eficácia as regras em matéria antitrust, com um nível de independência satisfatório. Registaram‑se bons progressos no domínio dos auxílios estatais, tendo já sido criada a autoridade de controlo dos auxílios estatais. Contudo, há ainda alinhar um importante número de regimes de auxílios estatais pelas regras da união aduaneira.

São de assinalar novos progressos no domínio dos serviços financeiros. Em especial, a autoridade de regulação bancária adoptou medidas para reforçar a estabilidade financeira. Todavia, globalmente, o alinhamento pelo acervo, principalmente no sector dos seguros, não está ainda concluído. No que diz respeito à sociedade da informação e aos meios de comunicação social, são de assinalar progressos no que diz respeito às comunicações electrónicas, e progressos satisfatórios a nível da política audiovisual.

São de assinalar alguns progressos no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural. Foram realizados progressos consideráveis na aplicação do programa do instrumento de pré‑adesão para o desenvolvimento rural (IPARD), o que levou a Comissão a adoptar uma decisão destinada a confiar à Turquia a gestão dos fundos da UE, bem como nos preparativos para passar à segunda fase do programa. A política de apoio agrícola diverge substancialmente da PAC, não existindo ainda qualquer estratégia que vise o seu alinhamento. O facto de os obstáculos às importações de carne bovina não terem sido totalmente suprimidos constitui igualmente uma lacuna importante. No que diz respeito à segurança alimentar e à política veterinária e fitossanitária, verificaram-se progressos no que diz respeito à transposição e à aplicação do acervo. A reestruturação do Ministério da Agricultura e dos Assuntos Rurais marca um avanço para o reforço do sistema de controlo oficial, muito embora o sistema de controlo geral não esteja ainda completamente alinhado pelo acervo. É necessário envidar esforços consideráveis no domínio da saúde animal, tal como para assegurar a conformidade dos estabelecimentos agro-alimentares com as exigências da UE em matéria de higiene e de estruturas. De uma forma geral, registaram-se progressos no domínio da pesca. Mais especialmente, são de assinalar alguns progressos na criação das estruturas administrativas, tal como a nível da gestão dos recursos e da frota. Espera-se que a Turquia continue a progredir noutros domínios, como as inspecções e os controlos.

Foram obtidos alguns progressos no alinhamento do sector dos transportes, à excepção do sector ferroviário. O alinhamento nos sectores dos transportes rodoviários e marítimos continua avançado, enquanto no transporte aéreo progride, mas mais lentamente. A falta de comunicações entre os centros de controlo do tráfego aéreo na Turquia e na República de Chipre continua a comprometer gravemente a segurança aérea. No sector marítimo, espera‑se que o sistema de auditoria voluntária dos Estados-Membros da OMI dê resultados concretos, que permitam à Turquia aderir às convenções internacionais. As capacidades de aplicação são limitadas, nomeadamente em relação aos transportes marítimos e rodoviários de produtos perigosos.

No sector da energia, os progressos foram heterogéneos. Registaram-se progressos satisfatórios no que diz respeito ao mercado interno da electricidade e das energias renováveis. São particularmente necessárias medidas para assegurar as normas mais elevadas possíveis em matéria de segurança, protecção, salvaguardas em matéria nuclear e não proliferação. A evolução da segurança do abastecimento, o sector do gás e a eficiência energética exigem também esforços suplementares.

No domínio da fiscalidade, foram realizados progressos limitados em matéria de alinhamento legislativo, nomeadamente no que diz respeito à supressão de certas práticas discriminatórias observadas em relação ao tabaco. O aumento dos impostos especiais de consumo sobre bebidas espirituosas vai contra o plano da acção acordado com a Comissão neste domínio. A supressão das práticas discriminatórias em matéria de fiscalidade é determinante para continuar a progredir neste capítulo. Não são de assinalar quaisquer progressos em matéria de fiscalidade directa.

A Turquia registou alguns progressos no domínio da política económica e monetária. O Banco Central adoptou uma nova combinação de políticas a fim de garantir a estabilidade financeira, reduzindo as taxas directoras e aumentando simultaneamente as reservas obrigatórias do sector bancário. O alinhamento da Turquia pelo acervo em matéria de política económica e monetária não está completo, nomeadamente no que diz respeito à independência total do Banco Central e à proibição de acesso privilegiado do sector público às instituições financeiras. O nível geral de preparação é elevado.

Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas, em que o alinhamento geral pelo acervo está avançado. Contudo, são necessários progressos suplementares no que diz respeito nomeadamente às estatísticas relativas à contabilidade nacional e à agricultura.

A Turquia realizou progressos limitados no domínio da política social e de emprego. As capacidades administrativas melhoraram ligeiramente. As alterações constitucionais relativamente ao direito sindical não conduziram a novas alterações na legislação destinada a garantir o benefício pleno dos direitos sindicais em conformidade com as regras da UE e as convenções da OIT. A necessidade de garantir uma diminuição em grande escala do trabalho não declarado e o aumento do emprego feminino continuam a ser questões preocupantes. O âmbito abrangido pelo direito do trabalho continua limitado. A aplicação da legislação relativa à saúde e à segurança no trabalho deve ser acelerada. O risco de pobreza continua muito elevado, principalmente entre as populações rurais e as crianças. Não foi ainda adoptada legislação que institua um organismo encarregado das questões de igualdade.

A Turquia realizou novos progressos no domínio da política empresarial e da política industrial, em que mantém um nível suficiente de alinhamento pelo acervo. Os progressos realizados dizem respeito à adopção de uma estratégia industrial e de um plano de acção que abrange o período 2011‑2014, uma maior disponibilidade de instrumentos da política empresarial e da política industrial, a adopção de estratégias sectoriais e o alinhamento da legislação destinada a lutar contra os atrasos no pagamento das transacções comerciais.

A Turquia progrediu no que diz respeito às redes transeuropeias, nomeadamente no domínio dos transportes. É necessário envidar esforços suplementares para assegurar a recolha de dados fiáveis sobre os transportes. Verificam-se igualmente alguns progressos no que diz respeito à rede transeuropeia da energia.

Registaram‑se alguns progressos no domínio da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais. Contudo, a Turquia atrasou‑se na criação das instâncias que serão encarregadas de assumir a gestão financeira e o controlo dos fundos de pré-adesão neste domínio. Apesar de o quadro institucional para a aplicação dos fundos de pré-adesão ter sido concluído e as capacidades administrativas terem sido melhoradas, seria contudo conveniente reforçar estas últimas e melhorar a coordenação entre todas as instituições competentes, a fim de acelerar o processo de aplicação.

Globalmente, foram realizados progressos no domínio do sistema judiciário.

No que diz respeito à luta contra a corrupção, os progressos foram limitados no que diz respeito à aplicação da estratégia e do plano de acção neste domínio. A falta de transparência a nível do financiamento dos partidos políticos e o alcance das imunidades continuam a constituir lacunas importantes. É conveniente que a Turquia institua um historial em matéria de investigações, acusações e condenações.

Os progressos realizados no domínio da justiça, liberdade e segurança foram heterogéneos. A adopção da lei relativa aos estrangeiros e à protecção internacional continua a ser uma prioridade, a fim de que o país possa dispor de uma base jurídica sólida para garantir um sistema de gestão eficaz do asilo e das migrações, bem como a protecção dos direitos dos migrantes e dos refugiados. São de assinalar progressos limitados no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e civil e alguns progressos no domínio do tráfico de drogas e da criminalidade organizada. Os progressos são também limitados no que diz respeito à cooperação policial e à luta contra o terrorismo, o mesmo acontecendo no que diz respeito à política dos vistos e à cooperação aduaneira. Foram observados progressos muito limitados no domínio da gestão das fronteiras, em que os principais problemas dizem respeito à adopção de uma lei relativa ao estabelecimento de um novo serviço de segurança das fronteiras e a cooperação entre as agências. A Turquia continua a ser, para os migrantes em situação irregular, um importante país de trânsito e de destino. É necessário envidar esforços para impedir as migrações irregulares e readmitir os migrantes em situação irregular.

A Turquia está bem preparada para a sua adesão no domínio da ciência e da investigação. Foram realizados progressos satisfatórios com vista à sua integração no espaço europeu da investigação e a sua preparação para a União da inovação. Globalmente, a participação da Turquia no 7.º Programa-Quadro de Investigação e a sua taxa de êxito estão a aumentar, sendo no entanto necessários esforços suplementares para satisfazer a exigência de excelência e de participação competitiva nos programas de investigação da UE.

No que diz respeito à educação e à cultura, verificaram-se progressos, em especial no domínio do ensino e da formação. O interesse nos programas comunitários continua a aumentar. Foram realizados progressos no domínio da cultura, não se tendo no entanto verificado qualquer progresso a nível do alinhamento legislativo.

No domínio do ambiente, a Turquia realizou progressos satisfatórios no que diz respeito à gestão dos resíduos, enquanto os progressos foram limitados em relação à legislação horizontal, à qualidade do ar e à poluição industrial, bem como à gestão dos riscos de poluição industrial. A Turquia realizou progressos muito limitados em matéria de qualidade da água, produtos químicos e capacidades administrativas. Não são de assinalar quaisquer progressos em matéria de protecção da natureza. No que diz respeito às alterações climáticas, a Turquia registou alguns progressos no que se refere à sensibilização para as exigências da UE neste domínio, competindo‑lhe definir uma política sobre o clima mais sólida e mais ambiciosa, tanto a nível nacional como internacional. É preciso reforçar as capacidades administrativas.

São de assinalar progressos no domínio da defesa dos consumidores e da saúde. No domínio da defesa dos consumidores, a Turquia deve adoptar leis‑quadro revistas relativas à defesa dos consumidores e à segurança geral dos produtos. A melhoria das actividades de supervisão do mercado pressupõe a mobilização de recursos humanos e financeiros suplementares, devendo a cooperação com as ONG de consumidores ser reforçada. No domínio da saúde pública, a Turquia não concluiu ainda o seu processo de alinhamento legislativo, nem desenvolveu as capacidades administrativas que lhe permitiriam fazer respeitar melhor a legislação, com vista a melhorar o estado de saúde e a segurança da população.

A Turquia atingiu um elevado nível de alinhamento no domínio da regulamentação aduaneira, graças à sua união aduaneira com a UE. Os estabelecimentos comerciais com isenção de impostos instalados nos pontos de entrada e a obrigação imposta aos importadores de produtos em regime de livre circulação na UE de apresentarem informações sobre a origem dos produtos antes do desalfandegamento sob qualquer forma, não estão em conformidade com as disposições da união aduaneira. A legislação relativa às zonas francas, à supervisão e aos contingentes pautais continua por alinhar. A melhoria dos controlos baseados no risco e a simplificação dos procedimentos facilitará o comércio legítimo, diminuindo o número de controlos físicos. As alfândegas nem sempre asseguram eficazmente o respeito os direitos de propriedade intelectual, devendo ser adoptadas medidas destinadas a lutar contra as contrafacções.

A Turquia atingiu um elevado nível de alinhamento no domínio das relações externas, graças à união aduaneira. Subsistem algumas discrepâncias relativamente, por exemplo, à cobertura geográfica do sistema de preferências generalizadas.

Prosseguiu o alinhamento da Turquia pela política externa e de segurança comum da UE, embora o alinhamento do país pelas declarações PESC tenha globalmente diminuído durante o período de referência e não se tenha registado um alinhamento pelas medidas restritivas adoptadas pela UE relativamente ao Irão, à Líbia e à Síria. A Turquia procurou dialogar e aconselhar a UE sobre diferentes questões de política externa. A Turquia envidou esforços para normalizar as suas relações com os seus países vizinhos, como o Iraque e, inclusivamente com o Governo Regional curdo. Não se registaram quaisquer progressos na normalização das relações com a Arménia. As relações com Israel continuaram a deteriorar-se desde o incidente da frota para Gaza em 2010. Após a publicação do relatório independente das Nações Unidas, a Turquia esfriou as suas relações com Israel, tendo suspendido os seus acordos militares.

A Turquia continua a contribuir para a política europeia de segurança e de defesa (PESD) e tem procurado participar de forma mais intensa nas suas actividades. A questão da cooperação UE‑NATO, que envolveria todos os Estados-Membros da UE, para além dos acordos «Berlim plus», não foi resolvida. A Turquia não alinhou a sua posição pela da União Europeia relativamente à adesão ao acordo de Wassenaar.

Registaram-se alguns progressos no domínio do controlo financeiro, onde tinha já sido atingido um nível de alinhamento relativamente avançado. Entraram plenamente em vigor as disposições de aplicação da lei relativa à gestão e ao controlo das finanças públicas. O documento relativo à política de controlo interno das finanças públicas e o plano da acção devem ser revistos. A adopção da lei relativa ao Tribunal de Contas turco representa um avanço importante na via do alinhamento da auditoria externa pelas normas internacionais na matéria. A estrutura turca de cooperação em matéria de luta contra a fraude deverá continuar a desenvolver a sua missão de coordenação, a sua independência funcional e a sua rede operacional.

Os progressos registados no domínio das disposições financeiras e orçamentais são limitados. Os preparativos administrativos para a criação do sistema de recursos próprios encontra-se ainda numa fase muito inicial.

Islândia

A Islândia continua a cumprir os critérios políticos. A Islândia é uma democracia que funciona bem, dotada de instituições sólidas e de tradições profundamente enraizadas de democracia representativa. O sistema judiciário islandês continua a ser de grande qualidade e o país garante o reforço contínuo do seu nível já elevado de protecção em matéria de direitos fundamentais.

A unidade do Governo de coligação foi posta à prova em várias ocasiões, tendo no entanto permanecido estável. A cena política nacional caracteriza-se por divergências de pontos de vista entre as forças políticas e a população sobre a perspectiva de uma adesão à UE. Tiveram início as acções de comunicação destinadas a promover um debate esclarecido sobre o processo de adesão.

Tanto o Governo como o Parlamento continuaram a funcionar de forma adequada. Foi criado em Abril de 2011 um Conselho Constitucional para reexaminar a Constituição e propor alterações. Foram igualmente elaborados projectos de lei para reforçar a eficácia do Parlamento e da função pública.

Verificaram-se progressos satisfatórios na prossecução da aplicação das recomendações da comissão especial de inquérito encarregada de examinar as consequências políticas e administrativas da crise financeira. Em conformidade com estas recomendações, o Supremo Tribunal de Justiça reuniu-se em Março de 2011 para deliberar sobre uma acção intentada contra o antigo Primeiro-Ministro, que conduziu a uma acusação por negligência grave em Maio de 2011. Paralelamente, o gabinete do Procurador Especial prosseguiu os seus trabalhos de forma eficaz, tendo investigado inúmeros casos de alegações de práticas comerciais fraudulentas no sector bancário, que conduziram a algumas detenções.

São de assinalar progressos na prossecução do reforço da eficácia do poder judiciário e do quadro de luta contra a corrupção. Foi nomeado um certo número de juízes em conformidade com as regras da lei alterada relativa à organização do sistema judiciário, tendo a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção sido ratificada em Fevereiro de 2011. No que diz respeito ao conflito de interesses, a Islândia começou a elaborar códigos de conduta específicos destinados a ministros e a certas categorias de funcionários.

A Islândia continuou a salvaguardar os direitos fundamentais, nomeadamente os direitos económicos e sociais. A Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa ainda não foi ratificada.

A economia islandesa recupera lentamente da crise financeira que a atingiu e da recessão grave e prolongada que se seguiu, mas as perspectivas de crescimento são reduzidas, e os lares e as empresas continuam a registar um elevado nível de endividamento. As políticas económicas continuaram centradas na estabilização, firmemente consolidadas graças à boa execução de um programa do FMI. Recentemente, uma subida da inflação levou o Banco Central a aumentar as taxas de juro, enquanto a política orçamental foi ligeiramente flexibilizada. O ajustamento orçamental centrado nas despesas, a fim de reduzir a dívida pública para níveis sustentáveis, continua a ser um desafio. O desemprego é elevado e atinge em especial os jovens e os desempregados de longa duração. Apesar dos progressos na reestruturação do sector bancário, a economia continua a sofrer de disfuncionamentos do sector financeiro e a supressão dos controlos impostos aos movimentos capitais representa um desafio importante.

No que se refere aos critérios económicos, a Islândia pode ser considerada uma economia de mercado em funcionamento. Contudo, as deficiências do seu sector financeiro e as restrições aplicadas aos movimentos de capitais constituem ainda um entrave à afectação eficiente dos recursos. A médio prazo, a Islândia deve estar em condições de reencontrar a capacidade de resistir às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da União, desde que continue a abordar as actuais deficiências estruturais, através de políticas macroeconómicas e de reformas estruturais adequadas.

A combinação das políticas, que se centra fortemente na estabilização da taxa de câmbio e na consolidação orçamental, contribuiu para o restabelecimento de uma maior estabilidade macroeconómica. Em resposta aos excedentes comerciais e a uma apreciação da taxa de juro, o Banco Central continuou a reduzir a sua taxa directora no segundo semestre de 2010, mas a partir de Agosto de 2011, procedeu a uma ligeira restrição da política monetária, em reacção a um enfraquecimento da moeda e a uma subida significativa da inflação anual. Prosseguiram os esforços envidados para reforçar as receitas públicas e aplicar as reduções de despesas. Tendo em conta o nível elevado da dívida pública, foram tomadas medidas para reduzir os riscos associados ao refinanciamento, a fim de consolidar as finanças das autarquias locais. As reservas de divisas continuaram a aumentar e as recentes estimativas do Banco Central apontam para uma exposição face à dívida externa mais gerível. Foram tomadas novas medidas para acelerar a reestruturação da dívida do sector privado. Foi adoptada uma estratégia revista para a liberalização das operações de capital, continuando a sua aplicação a constituir um desafio. O mercado de trabalho permaneceu flexível e as taxas de actividade são relativamente elevadas. O país dispõe de infra-estruturas de base de boa qualidade e de recursos naturais abundantes, possuindo a sua população um bom nível geral de educação.

Contudo, os riscos macrofinanceiros continuam a ser elevados. A procura interna retomou, mas a recuperação baseia-se essencialmente em medidas temporárias que apoiam o consumo privado. Os riscos e as incertezas ligados às futuras fontes de crescimento e à sua sustentabilidade persistem. O sector financeiro continua a sofrer da má qualidade dos activos e o processo de reestruturação da dívida do sector privado, inacabado, continua a impedir uma intermediação financeira eficaz. A dívida pública é superior a 90 % do PIB. As medidas tomadas no quadro da consolidação orçamental foram ligeiramente flexibilizadas e as finanças públicas continuam a confrontar‑se com a necessidade de reduzir consideravelmente as despesas para melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O país vê-se confrontado com riscos orçamentais, que decorrem de eventuais passivos longe de serem negligenciáveis e do diferendo não resolvido relativamente ao Icesave. O mercado de trabalho continua a ser seriamente afectado pela profunda recessão que se seguiu à crise, atingindo o desemprego um nível recorde para o país, nomeadamente entre os jovens e os desempregados de longa duração. O crescimento, os investimentos e o desenvolvimento são entravados por lacunas no ambiente empresarial, tais como a existência de importantes obstáculos à entrada em determinados sectores. A estrutura industrial mantém-se pouco diversificada.

Em conformidade com a metodologia aplicada para a elaboração do primeiro relatório de acompanhamento, a capacidade da Islândia para assumir as obrigações decorrentes da adesão foi de novo avaliada, tendo em conta a sua participação no Espaço Económico Europeu (EEE) e tomando em consideração as derrogações que lhe foram concedidas no âmbito do EEE, bem como a legislação da UE que não é abrangida pelo âmbito do EEE. O nível global de preparação para satisfazer as exigências do acervo continua bom, nomeadamente devido à participação da Islândia no Espaço Económico Europeu.

O diferendo relativo ao Icesave não foi ainda resolvido. Apesar dos esforços negociais, o novo projecto de lei sobre as modalidades e condições de reembolso dos empréstimos concedidos pelo Reino Unido e pelos Países Baixos foi rejeitado, na sequência de um referendo realizado em Abril de 2011. O Governo confirmou que o resultado deste referendo não teria quaisquer consequências para o início dos pagamentos acordados com o Reino Unido e os Países Baixos, previstos para o final 2011. Em Maio de 2011, o Governo respondeu à carta de notificação que o Órgão de Fiscalização da EFTA lhe tinha enviado em Maio de 2010. Em Junho de 2011, este passou à segunda fase do procedimento de infracção, ou seja, o envio de um parecer fundamentado, que reitera a integralidade das conclusões formuladas na carta de notificação inicial, isto é, que a Islândia violou a Directiva relativa aos sistemas de garantia dos depósitos. A Comissão Europeia partilha a análise jurídica do Órgão de Fiscalização da EFTA. O Governo islandês respondeu ao parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização no final do mês de Setembro, o qual está actualmente a examinar esta resposta em pormenor antes de deliberar sobre o seguimento a dar no âmbito deste processo. Nesta fase, o diferendo relativamente ao Icesave continua a não estar resolvido.

Os preparativos tendo em vista assumir as obrigações decorrentes da adesão prosseguiram, embora a um ritmo relativamente lento, nos domínios parcialmente abrangidos pelo Acordo EEE, bem como nos capítulos não abrangidos por este. A Islândia continua a estar em grande medida alinhada pelo acervo e aplica uma parte substancial deste nos domínios abrangidos pelo Acordo EEE, tais como a livre circulação das mercadorias, a livre circulação dos trabalhadores, o direito de estabelecimento, a livre prestação dos serviços, a livre circulação dos capitais, os contratos públicos, o direito das sociedades, os direitos de propriedade intelectual, a concorrência, os serviços financeiros e a sociedade da informação e os meios de comunicação social.

O relatório de acompanhamento confirma que os domínios que se seguem são susceptíveis de colocar problemas no processo de adesão: serviços financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, ambiente, pesca, livre circulação de capitais, bem como a segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária, fiscalidade e alfândegas.

No que se refere às capacidades administrativas, deve ser garantida a disponibilização e a manutenção de recursos humanos e financeiros suficientes para assegurar os preparativos necessários decorrentes do processo de adesão à UE.

A legislação da Islândia continua a estar estritamente em conformidade com o acervo no domínio da livre circulação das mercadorias. Contudo, não é de assinalar qualquer novo progresso legislativo no que diz respeito às medidas horizontais e à legislação aplicável aos produtos abrangidos pela «antiga abordagem». A transposição ainda não foi concluída num certo número de domínios em que foi adoptado novo acervo.

A Islândia mantém um elevado nível de alinhamento pelo acervo no domínio da livre circulação dos trabalhadores.

A legislação relativa ao direito de estabelecimento e à liberdade prestação de serviços mantém‑se globalmente em conformidade com o acervo, à excepção da Directiva Serviços Postais. A aplicação da Directiva Serviços foi notificada em Julho de 2011.

A Islândia aplica em grande medida o acervo relativo à livre circulação dos capitais, apenas com algumas excepções. Contudo, desde a crise financeira, a Islândia continua a impor um controlo sobre os movimentos capitais, que deverá ser suprimido até à sua adesão à UE.

No domínio dos contratos públicos, a Islândia mantém‑se globalmente alinhada pelo acervo. Continua a aguardar‑se o alinhamento no que diz respeito às medidas correctivas e aos contratos públicos no sector da defesa.

A Islândia atingiu já um nível de alinhamento elevado e aplica uma parte substancial do acervo no domínio do direito das sociedades. Contudo, deve ainda concluir o alinhamento integral da sua legislação pelas normas contabilísticas e pelas normas de auditoria internacionais.

A Islândia mantém um nível elevado de alinhamento pelo acervo no domínio do direito da propriedade intelectual, dispondo o país das capacidades administrativas necessárias para a sua aplicação. É necessário aplicar uma política global de execução.

A Islândia mantém um elevado nível de alinhamento no domínio da política de concorrência. O acompanhamento dos auxílios estatais concedidos em resposta à crise financeira é efectuado de forma satisfatória.

É necessário envidar esforços suplementares para aplicar o acervo relativo aos serviços financeiros, nomeadamente para garantir a sua aplicação efectiva e uma supervisão adequada do sector. O diferendo relativo ao Icesave não foi ainda resolvido.

Subsistem algumas lacunas na transposição no domínio da sociedade da informação e dos meios de comunicação social.

Nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, a política islandesa não está globalmente em conformidade com o acervo, devendo ser criado o quadro administrativo adequado à aplicação.

Partes da legislação e do quadro administrativo da Islândia não estão em conformidade com o acervo nos domínios da segurança alimentar e da política veterinária e fitossanitária. É necessário prestar especial atenção à necessidade de suprimir as diferenças que subsistem em relação à legislação da UE relativa aos animais vivos, aos produtos fitofarmacêuticos e aos novos alimentos.

No domínio da pesca, a Islândia não começou ainda a alinhar a sua legislação pelo acervo nem a criar os mecanismos de aplicação e de acompanhamento das medidas de apoio da UE. As actuais restrições aplicadas aos investimentos estrangeiros no sector, que continuam em vigor, não estão em conformidade com o acervo.

Foram realizados alguns progressos no domínio dos transportes, nomeadamente nos transportes rodoviário e marítimo. Contudo, existem ainda vários sectores em que a Islândia tem de transpor a legislação pertinente da UE.

A legislação em matéria de energia continua globalmente em conformidade, à excepção das existências de petróleo, da independência da autoridade de regulação e da eficiência energética.

A legislação fiscal da Islândia continua parcialmente alinhada pelo acervo. Deve ser definida uma estratégia de interconexão e de interoperabilidade dos seus sistemas informáticos com os sistemas europeus no domínio da fiscalidade.

No que diz respeito à união económica e monetária, o alinhamento pelo acervo relativo à política monetária continua a estar incompleto, devendo ser reforçadas as estruturas administrativas correspondentes.

A disponibilidade de estatísticas conformes aos métodos da UE, nomeadamente nos sectores da actividade empresarial, do mercado de emprego e da agricultura, deve continuar a ser melhorada.

A Islândia continua a aplicar e a executar uma parte substancial do acervo relativo à política social e ao emprego. Deve ser definida uma estratégia global a favor do emprego.

O estado de preparação da Islândia no domínio da política empresarial e da política industrial continua a ser satisfatório. O acesso das PME às fontes de financiamento é ainda afectado pela crise financeira.

A Islândia mantém um bom nível de alinhamento pelas normas europeias no domínio das redes transeuropeias.

Em matéria de política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, a Islândia deve designar as instituições responsáveis pela aplicação da política de coesão.

Os preparativos no domínio do sistema judiciário e dos direitos fundamentais continuam no bom caminho. Foram realizados progressos em matéria de reforço da independência do sistema judiciário e do quadro estratégico de luta contra a corrupção. É necessário prosseguir o acompanhamento da aplicação destas medidas. A legislação relativa aos direitos dos cidadãos e à protecção dos dados pessoais não está ainda alinhada pelo acervo.

A Islândia continua a aplicar o Acordo de Schengen, estando bastante avançada no alinhamento da sua legislação pelo acervo em matéria de justiça, liberdade e segurança. É ainda necessário envidar esforços suplementares para ratificar e aplicar os instrumentos internacionais.

A Islândia continua a estar bastante avançada em termos de preparação para a adesão à UE para a integração no Espaço europeu de investigação.

A Islândia mantém o seu já elevado nível de alinhamento no domínio da educação e cultura.

Foram realizados alguns progressos no que diz respeito ao reforço do quadro legislativo e administrativo relativo ao ambiente e às alterações climáticas. Deve ser assegurado o respeito integral do acervo relativamente à protecção da natureza e à qualidade da água. A Islândia tem de alinhar‑se progressivamente pelas posições defendidas pela UE nas instâncias internacionais em matéria de ambiente e ratificar os acordos multilaterais pendentes.

A Islândia conserva um nível de alinhamento satisfatório pelo acervo relativo à saúde e à defesa dos consumidores. Todavia, é necessário envidar esforços suplementares no domínio da defesa dos consumidores.

A legislação aduaneira mantém-se parcialmente alinhada pelo acervo. É necessário envidar esforços significativos para suprimir as discrepâncias na legislação, nomeadamente no que diz respeito à regulamentação aduaneira, aos regimes aduaneiros económicos, à isenção de direitos aduaneiros e aos aspectos associados à segurança. Ainda não começaram os preparativos para a aplicação eficaz do acervo após a adesão, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento da interconectividade com os sistemas informáticos aduaneiros da UE.

Foram registados progressos suplementares no que diz respeito às relações externas, nomeadamente nos domínios da cooperação para o desenvolvimento e da assistência humanitária. A Islândia ainda não aderiu ao processo de Kimberley.

A Islândia mantém um elevado nível de alinhamento no domínio da política externa e de segurança e defesa comum. A atenção especial que a Islândia atribui à política do Árctico sublinha a sua determinação em desempenhar um papel activo nas organizações regionais do Norte da Europa.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito à legislação relativa ao controlo financeiro. É necessário envidar esforços suplementares para elaborar um documento estratégico sobre o controlo interno das finanças públicas e para assegurar a separação entre a auditoria interna e a auditoria externa. Devem ser intensificados os preparativos relativos à protecção dos interesses financeiros da UE.

No que diz respeito às disposições financeiras e orçamentais, a Islândia atingiu um nível de alinhamento satisfatório nos domínios estratégicos subjacentes, que têm um impacto sobre este capítulo. O país continuou a identificar os pontos que necessitam de um alinhamento pelo acervo. São necessários preparativos administrativos e esforços conceptuais para criar o sistema de recursos próprios. Ainda não foi formalmente criada uma estrutura de coordenação.

[1]               Artigo 49.º.

[2]               De acordo com a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1244/1999.

[3]               As sínteses e as conclusões dos relatórios por país figuram num anexo à presente comunicação.

[4]               Tal como demonstrado na recente comunicação da Comissão intitulada «A luta contra a corrupção na União Europeia», COM(2011) 308 final.

[5]               Esta estratégia implica uma cooperação entre os países da bacia do Danúbio nos seguintes domínios: ambiente, transportes, energia, desenvolvimento socioeconómico, educação, investigação e inovação, bem como segurança. Entre os países do alargamento, participam nesta estratégia a Croácia, a Sérvia, a Bósnia e Herzegovina e o Montenegro. Ver COM(2010) 715 final e conclusões do Conselho de 13 de Abril de 2011.

[6]               As iniciativas emblemáticas da estratégia Europa 2020 são as seguintes: «Agenda digital para a Europa», «União da Inovação», «Juventude em movimento», «Uma Europa eficiente em termos de recursos», «Uma política industrial para a era da globalização», «Novas Competências para Novos Empregos» e «Plataforma europeia contra a pobreza».

[7]               COM(2008) 394 final.

[8]               COM(2011) 415 final.

[9]               A Turquia tem estatuto de observador. Os países vizinhos em causa são a Ucrânia e a Moldávia, que são membros de pleno direito, bem como a Geórgia e a Arménia que têm estatuto de observadores.

[10]             Processo Sejdić-Finci/Bósnia e Herzegovina, Dezembro de 2009.

[11]             Foram fixados 5 objectivos: 1) resolução aceitável e sustentável da questão da repartição dos bens públicos entre o Estado e os outros níveis de poder. 2) resolução aceitável e sustentável da questão dos bens militares; 3) aplicação completa da sentença definitiva do Tribunal de arbitragem sobre Brčko; 4) sustentabilidade fiscal; e 5) enraízamento do Estado de direito (demonstrado pela adopção de uma estratégia nacional relativamente aos crimes de guerra, de uma lei sobre o acolhimento dos estrangeiros e o direito de asilo, e de uma estratégia nacional de reforma do sector judiciário), bem como duas condições específicas: 1) assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e 2) estabilidade da situação política.

[12]             COM(2009) 534 final.

[13]             Por exemplo, o capítulo 20 - Política empresarial e política industrial, e o capítulo 21 – Redes transeuropeias.

[14]             Regulamento (CE) n.º 1085/2006.

[15]             COM (2011) 500.

[16]             COM (2011) 290.

[17]             No âmbito da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU.

[18]             As prioridades essenciais dizem respeito aos seguintes domínios: quadro legislativo das eleições e das funções legislativas e de controlo do Parlamento; reforma da administração pública; Reforma do sistema judiciário; luta contra a corrupção; luta contra a criminalidade organizada; liberdade dos meios de comunicação social e cooperação com a sociedade civil; aplicação do quadro de luta contra a discriminação e a situação das pessoas deslocadas. Para consultar o texto integral das prioridades essenciais, ver COM (2010) 670.

[19]             O Montenegro decidiu unilateralmente utilizar o euro como única moeda com curso legal.

[20]             As prioridades essenciais dizem respeito aos seguintes domínios: funcionamento adequado do Parlamento; adopção das leis por maioria qualificada; procedimentos de nomeação e as nomeações para as instituições fundamentais; reforma eleitoral; realização de eleições; reforma da administração pública; Estado de direito e a reforma judiciária; luta contra a corrupção; luta contra a criminalidade organizada; questões de propriedade; reforço dos direitos humanos e a aplicação das políticas de luta contra a discriminação; melhoria do tratamento dos detidos e a aplicação das recomendações do Provedor. Para consultar o texto integral das prioridades essenciais, ver COM (2010) 680.

[21]             Processo Sejdić-Finci/Bósnia e Herzegovina de Dezembro de 2009 relativo à discriminação étnica praticada, no que diz respeito à representação nas instituições do país, em relação a pessoas que não pertençam a um dos três povos que compõem o país.

[22]             Segundo a lei relativa à protecção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, existem 17 minorias nacionais na Bósnia e Herzegovina. Os três povos que compõem o país - os bósnios, os croatas e os sérvios - não constituem minorias nacionais.