PARECER DA COMISSÃO sobre os pedidos de alteração do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça /* COM/2011/0596 final */
PARECER DA COMISSÃO de 30.9.2011 sobre os pedidos de alteração do Estatuto do
Tribunal de Justiça da União Europeia apresentados pelo Tribunal de Justiça Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 257.º, primeiro parágrafo, e o
artigo 281.º, segundo parágrafo, 1.
Em dois pedidos apresentados em 28 de Março de
2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia propôs várias alterações ao seu
Estatuto, bem como a adopção de um regulamento relativo aos juízes interinos do
Tribunal da Função Pública. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, estas disposições deverão, pela primeira vez, ser adoptadas pelo
Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando em conformidade com o processo
legislativo ordinário. 2.
As alterações propostas dizem respeito, em graus
diferentes, aos três tribunais que constituem actualmente o Tribunal de Justiça
da União Europeia, isto é, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e o Tribunal
da Função Pública. 3.
No que se refere ao Tribunal de Justiça
propriamente dito, as alterações visam criar a função de vice-presidente do
Tribunal e estabelecer as funções que lhe incumbem (artigos 9.º-A novo, e
artigo 39.º, segundo parágrafo), modificar a composição da Grande Secção
(artigo 16.º, segundo parágrafo), aumentar o quórum para as deliberações da
Grande Secção e do Tribunal Pleno (artigo 17.º, terceiro e quarto parágrafos),
bem como suprimir a leitura, na audiência, do relatório apresentado pelo
juiz-relator (artigo 20.º, quarto parágrafo). 4.
No que diz respeito ao Tribunal Geral, a fim de
fazer face ao aumento da carga de trabalho e ao alongamento da tramitação dos
processos, é proposto o incremento do número de juízes para trinta e nove
(artigo 48.º). 5.
Quanto ao Tribunal da Função Pública, o Tribunal de
Justiça solicita que lhe sejam agregados três juízes interinos que poderiam ser
utilizados em caso de impedimento de longa duração de um juiz (alteração do
artigo 62.º-C e do Anexo I do Estatuto e adopção de um regulamento específico
para o Tribunal da Função Pública). 6.
Por último, é proposta uma última alteração que irá
afectar as três jurisdições da mesma forma, ou seja, a supressão da disposição
relativa aos prazos de dilação tendo em consideração as distâncias (supressão
do artigo 45. °, primeiro parágrafo), o que implicará em concreto o
desaparecimento do prazo fixo de dez dias que actualmente se acrescenta aos
prazos processuais. 7.
O Tribunal de Justiça propõe a entrada em vigor
imediata de várias destas alterações, em especial, o aumento do número de juízes
para o Tribunal. Excepcionalmente, três alterações relativas ao Tribunal de
Justiça, ou seja, a criação do cargo de vice-presidente, a alteração da
composição da Grande Secção e a adaptação do quórum das deliberações, só seriam
aplicáveis a partir da primeira substituição parcial do Tribunal. 8.
A Comissão congratula-se com a iniciativa do
Tribunal de Justiça que consiste em apresentar ao legislador alterações do seu
Estatuto. Com efeito, tanto a natureza como o volume do contencioso perante as
jurisdições da União sofreu uma evolução profunda ao longo dos últimos anos,
devido nomeadamente ao desenvolvimento do direito da União em novos domínios,
bem como ao aumento do número de Estados-Membros da União. O alargamento da
União também influenciou fortemente a estrutura interna das jurisdições, em
especial através do aumento do número dos seus membros e do número de línguas
que podem ser utilizadas no contencioso. Por último, são igualmente previsíveis
outras alterações a curto ou médio prazo, designadamente na sequência da
entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Esta evolução exige uma adaptação da
organização, dos meios e das modalidades de funcionamento das jurisdições, de
modo que estas possam responder de forma eficaz às solicitações. 9.
Nas exposições de motivos que acompanham os seus
pedidos, o Tribunal de Justiça apresenta uma análise aprofundada da situação
actual, das exigências de reforma que se impõem e das soluções susceptíveis de
satisfazer estas exigências. A Comissão partilha amplamente essa análise. 10.
As propostas do Tribunal requerem, contudo, uma
reflexão aprofundada porque são susceptíveis de influenciar de forma decisiva a
configuração da justiça na União. Uma alteração do estatuto de um tribunal
nunca é anódina, dado que o seu estatuto é a base em que assenta a legitimidade
das suas decisões. O estatuto deve proteger a independência, a imparcialidade e
a autoridade do tribunal, permitindo ao mesmo tempo um acesso efectivo à
justiça, mediante a garantia de uma actividade eficaz e expedita. 11.
A Comissão expõe a seguir em pormenor ao legislador
os motivos que a levam a apoiar as propostas do Tribunal de Justiça, sugerindo,
sobre alguns pontos, adaptações e aditamentos. 12.
A Comissão está ciente das consequências
orçamentais das propostas do Tribunal. Todavia, deseja sublinhar por um lado,
que a concessão de uma protecção jurisdicional efectiva, nomeadamente através
de decisões judiciais proferidas num prazo razoável, constitui um imperativo
essencial e, por outro lado, que as consequências económicas negativas de uma
justiça ineficaz, ainda que não tão visíveis como um aumento orçamental, são
muito provavelmente mais onerosas. Alterações relativas ao
Tribunal de Justiça 13.
No que diz respeito ao Tribunal de Justiça
propriamente dito, a criação da função de vice-presidente afigura-se
justificada. Tal como o Tribunal de Justiça indica, a carga de trabalho do seu
presidente aumentou substancialmente ao longo do tempo e afigura-se útil que
este possa ser substituído ou assistido por um vice-presidente no exercício das
suas funções. 14.
Com efeito, o presidente do Tribunal de Justiça
assume funções numerosas, cujo exercício é crucial para o bom funcionamento da
jurisdição. A este respeito, a Comissão sublinha a importância de um tratamento
rápido dos processos de medidas provisórias e dos recursos contra essas
medidas, cuja responsabilidade principal cabe ao presidente do Tribunal de
Justiça. Tanto em primeira instância como em instância de recurso é essencial
que os pedidos de suspensão ou de outras medidas provisórias sejam tratados no
prazo mais breve possível. Caso contrário, a acção dos operadores económicos,
dos Estados‑Membros e das instituições da União pode ser prejudicada.
Verificou-se que alguns recursos contra decisões de medidas provisórias do
Tribunal de Justiça só tinham sido decididos após um longo período, por vezes
superior a um ano. Prazos dessa duração são difíceis de conciliar com o
princípio de uma efectiva protecção jurisdicional provisória. A criação da
função de vice-presidente deverá contribuir para uma melhoria desta situação. 15.
As condições em que o presidente do Tribunal de
Justiça poderia ser substituído pelo vice‑presidente suscitam algumas
observações. Segundo a proposta do Tribunal de Justiça, a substituição do
presidente teria lugar «em caso de impedimento ou de vacatura da presidência,
ou a pedido do presidente». A redacção proposta do artigo 9.º-A implica que,
para além dos casos de impedimento, o presidente disporia de um poder
discricionário para solicitar a sua substituição de forma casuística e
relativamente a qualquer tipo de função, seja ela jurisdicional, protocolar ou
administrativa. Todavia, no caso específico do processo de medidas provisórias,
o novo artigo 39.º, segundo parágrafo, tal como proposto pelo Tribunal, só
prevê uma substituição «em caso de impedimento do presidente», e não a seu
pedido. Esta disposição específica do artigo 39.º deve provavelmente ser
interpretada como uma derrogação à regra geral do artigo 9.º-A, que permite a
substituição do presidente a seu pedido. 16.
A Comissão considera que se justifica que a escolha
do juiz encarregado de garantir a protecção jurisdicional provisória seja uma
escolha objectiva, ou seja, o presidente, salvo impedimento deste. Não seria
oportuno que o presidente possa decidir de forma discricionária e, caso a caso,
fazer-se substituir nos processos de medidas provisórias. A Comissão considera,
no entanto, que este raciocínio é válido para o exercício global das funções
jurisdicionais do presidente (ou seja, não apenas a competência para decidir
sobre medidas provisórias e recursos contra as decisões tomadas nesses
processos, mas também a presidência das audiências e das deliberações do
Tribunal Pleno e da Grande Secção). A título de garantia suplementar contra a
parcialidade judiciária, parece preferível que a atribuição de litígios ao
presidente ou ao vice-presidente siga critérios abstractos e gerais
pré-estabelecidos (princípio do «direito a um órgão jurisdicional estabelecido
por lei») e não seja decidida de forma casuística. Consequentemente, a Comissão
sugere que a substituição do presidente só se efectue «a seu pedido»
relativamente às suas funções protocolares e administrativas (incluindo a
presidência da reunião geral do Tribunal). Para o efeito, propõe a seguinte
redacção para o artigo 9.º-A, segundo parágrafo: O vice-presidente assiste o presidente do
Tribunal de Justiça. Substitui-o em caso de impedimento ou de vacatura da
presidência. Substitui-o igualmente a seu pedido, excepto na presidência do
Tribunal Pleno e da Grande Secção e nas funções referidas no artigo 39.º. 17.
Por último, no que diz respeito às modalidades de
designação do vice-presidente, a Comissão é favorável ao princípio de uma
eleição por três anos, tal como proposta pelo Tribunal, com um mandato
renovável. O mandato do vice-presidente seria assim alinhado com o do
presidente do Tribunal. 18.
A segunda proposta do Tribunal de Justiça diz
respeito à composição da Grande Secção, que seria alargada de treze para
quinze juízes e na qual os presidentes das secções de cinco juízes deixariam de
participar de forma sistemática. 19.
Na opinião da Comissão, a existência, no âmbito do
Tribunal de Justiça, de uma Grande Secção que assegure o tratamento dos
processos complexos ou que suscitem questões de princípio importantes é
essencial para um desenvolvimento harmonioso da jurisprudência do Tribunal.
Garante não apenas que seja tida em consideração a opinião de um grande número
de juízes do Tribunal, mas também contribui para a continuidade da
jurisprudência ao longo do tempo. Além disso, actualmente, a presença
permanente dos presidentes das secções de cinco juízes, tanto na Grande Secção,
como nas secções a que presidem, contribui para a manutenção de uma linha
jurisprudencial coerente entre as diferentes formações do Tribunal. 20.
Num Tribunal composto por 27 membros, uma Grande
Secção de quinze juízes poderá mais facilmente satisfazer os objectivos acima
descritos. O mesmo se aplica à presença sistemática do vice-presidente. Estas
alterações devem, por conseguinte, ser apoiadas. 21.
Em contrapartida, a supressão da participação
sistemática dos presidentes das secções de cinco juízes é uma reforma cuja
mais-valia global é mais difícil de avaliar. É certo que esta evolução
atenuaria parcialmente a carga de trabalho significativa que recai sobre estes.
Além disso, permitiria aos outros juízes participar mais frequentemente nos
trabalhos da Grande Secção, o que contribuiria para uma melhor tomada em conta
da diversidade dos Estados-Membros e da variedade dos sistemas jurídicos
nacionais. Por outro lado, esta reforma introduziria uma variação mais
importante do que anteriormente na composição da Grande Secção (apenas dois
membros permanentes sobre quinze, em vez de cinco sobre treze, como
actualmente), com os riscos que isso comporta para a coerência e a estabilidade
da jurisprudência da Grande Secção. Por outro lado, os presidentes das secções
de cinco juízes deixariam de estar plenamente informados das deliberações da
Grande Secção em relação aos processos em que não participassem. 22.
A este respeito, a Comissão considera que é
possível adaptar ligeiramente a proposta do Tribunal de Justiça de modo a
preservar uma maior estabilidade na composição da Grande Secção, atingindo
simultaneamente os objectivos visados na reforma. 23.
Tal adaptação consistiria em manter a composição
sugerida pelo Tribunal, prevendo ao mesmo tempo como regra adicional que três
presidentes de secções de cinco juízes devem sempre fazer parte da Grande
Secção. 24.
O Regulamento de Processo estabeleceria as
condições que regem a participação dos juízes em cada processo, provavelmente
um sistema de duas listas de rotação (em vez de uma única lista como
actualmente), uma lista com os presidentes das secções de cinco juízes e outra
lista com os restantes juízes. O segundo parágrafo do artigo 16.º passaria a
ter a seguinte redacção: A Grande Secção é composta por quinze
juízes. É presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça. Fazem igualmente
parte da Grande Secção o vice-presidente, bem como três presidentes de secções
de cinco juízes e outros juízes. As regras de designação dos três presidentes
de secções de cinco juízes e dos outros juízes são estabelecidas no Regulamento
de Processo. 25.
A Comissão é favorável ao aumento do quórum
para as deliberações da Grande Secção (onze juízes) e do Tribunal Pleno
(dezassete juízes), tal como proposto pelo Tribunal. 26.
Por último, a alteração do artigo 20.º, no sentido
de suprimir a leitura, na audiência, do relatório apresentado pelo juiz
relator, constitui tão só a eliminação de uma regra obsoleta. A Comissão não
levanta objecções a esta alteração. 27.
Em conclusão, a Comissão apoia o conjunto das
propostas apresentadas relativamente ao Tribunal de Justiça, sugerindo apenas
que: · sejam clarificados os casos em que o presidente do Tribunal de Justiça
pode ser substituído pelo vice-presidente; · seja assegurada uma maior estabilidade na composição da Grande Secção
alargada. Alterações relativas ao
Tribunal Geral 28.
O Tribunal de Justiça tem consciência da
necessidade de encontrar rapidamente uma forma de reabsorver o número de
processos actualmente pendentes no Tribunal Geral e de reduzir o prazo da
tramitação dos processos. Tal como indica na sua exposição de motivos, o
Tribunal de Justiça teve de escolher entre duas possibilidades de reformas
previstas nos Tratados, isto é, o aumento do número de juízes ou a criação de
um ou vários tribunais especializados. O Tribunal de Justiça propõe aumentar
para trinta e nove o número de juízes do Tribunal Geral. 29.
Sob reserva das considerações formuladas a seguir,
a Comissão apoia a escolha do Tribunal de Justiça. Por um lado, o número
considerável de processos actualmente pendentes no Tribunal Geral exige uma
solução urgente. Por conseguinte, só um aumento imediato do número de juízes,
suportado por estruturas administrativas já existentes, pode permitir travar o
fluxo de novos processos, prosseguindo simultaneamente de forma eficaz a
reabsorção do volume de processos pendentes. A criação de um ou vários
tribunais especializados só produziria efeitos após um período de tempo
considerável[1].
Por outro lado, as flutuações a que está sujeito o contencioso objecto da
competência do Tribunal Geral requer uma solução flexível. Com efeito, a
evolução do direito derivado gera regularmente novas categorias de litígios de
que é difícil determinar antecipadamente a importância e a estabilidade no
tempo. Com efeito, embora a regulamentação REACH tenha sido citada regularmente
nos últimos anos como fonte potencial de um contencioso considerável,
recentemente foram os recursos contra decisões relativas a sanções contra
pessoas ou entidades, baseadas em mecanismos previstos no âmbito da Política
Externa e de Segurança Comum, que registaram um aumento mais significativo. É
igualmente difícil antecipar os efeitos a médio prazo da criação recente de
numerosas agências, nomeadamente no domínio financeiro. Tendo em conta esta
volatilidade, a criação de tribunais especializados não se afigura susceptível
de fazer face a esta evolução, pelo menos actualmente. A criação, no âmbito do
Tribunal Geral, de secções especializadas, questão abordada mais à frente no
presente parecer, parece constituir uma resposta mais flexível. Por último, a
criação de tribunais especializados também não se afigura constituir uma
solução duradoura para o problema da sobrecarga global do Tribunal Geral, que
se faz sentir não apenas em determinados domínios, mas igualmente e sobretudo
em relação aos processos complexos, nomeadamente em matéria de concorrência e
de controlo dos auxílios estatais. 30.
A fixação do número de juízes adicionais que é
considerado adequado compreende necessariamente um elemento de incerteza. O
aumento proposto de doze juízes, permitindo a criação de quatro secções
suplementares, deve, no entanto, ser suficiente para reforçar de forma
substancial a capacidade de tramitação dos processos do Tribunal Geral. 31.
A proposta de alteração do artigo 48.º do Estatuto
exige, além disso, uma adaptação correspondente do artigo 47.º. Com efeito,
actualmente o artigo 47.º torna aplicáveis ao Tribunal Geral e aos seus membros
diversas disposições do Estatuto relativas ao Tribunal de Justiça,
nomeadamente, o artigo 9.º, primeiro parágrafo, que estabelece que «a
substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide
alternadamente em catorze e treze juízes». Sempre que o número de juízes do
Tribunal Geral não for igual ao do Tribunal de Justiça, esta disposição deixa
de poder ser aplicável, tal como está estabelecida, ao Tribunal Geral.
Consequentemente, a Comissão sugere as seguintes alterações à proposta do
Tribunal de Justiça: –
acrescentar um ponto 6-A com a seguinte redacção: O artigo 47.º, primeiro
parágrafo, passa a ter a seguinte redacção: «Os artigos 9.º-A[2], 14.º e 15.º , o artigo
17.º, primeiro, segundo, quarto e quinto parágrafos, e o artigo 18.º aplicam-se
ao Tribunal Geral e aos seus membros». –
redigir da seguinte forma o ponto 7: O artigo 48.º passa a ter a
seguinte redacção: «O Tribunal Geral é composto por
trinta e nove juízes. A substituição parcial dos
juízes, que se realiza de três em três anos, aplica-se alternadamente a vinte e
a dezanove juízes.» 32.
Para além desta adaptação técnica, a entrada de
doze juízes suplementares coloca duas questões importantes, ou seja, a
organização de um Tribunal Geral alargado a trinta nove juízes, por um lado, e
o sistema de designação dos juízes, por outro. Estas duas questões,
parcialmente ligadas entre si, são a seguir examinadas. 33.
No que diz respeito à organização interna do
Tribunal Geral, a Comissão considera necessário a adopção de alterações
complementares do Estatuto destinadas a reforçar o impacto do aumento do número
de juízes sobre a eficácia do funcionamento do Tribunal Geral. Além disso,
essas alterações deverão implicar adaptações adequadas do Regulamento de
Processo do Tribunal Geral. 34.
O funcionamento do Tribunal Geral assenta
actualmente numa igualdade estrita entre as diferentes secções, que apreciam
todas as categorias de processos, segundo um sistema de turnos automáticos.
Apenas excepcionalmente o presidente do Tribunal Geral pode estabelecer
derrogações aos referidos turnos. Este modo de funcionamento obriga a que todos
os juízes tenham capacidade de decisão em domínios do direito tão diversos como
o direito da concorrência, o direito da propriedade intelectual, o contencioso
agrícola, etc. Quanto à secção de recurso, a sua composição é regida por um
sistema de rotação. 35.
A Comissão é de opinião que estas características
não poderão ser mantidas numa jurisdição composta por trinta e nove juízes. A
multiplicação das secções implicaria uma distribuição ainda mais fragmentada
das diferentes categorias de processos. Com base em mais de 600 processos
iniciados cada ano, seriam atribuídos a cada juiz‑relator aproximadamente
quinze processos nos domínios mais diversos. 36.
Por conseguinte, afigura-se necessária uma certa
especialização por matéria de várias secções do Tribunal Geral, de modo a
permitir uma tramitação mais eficaz e mais rápida dos processos, mantendo ao
mesmo tempo a flexibilidade de adaptação necessária ao aparecimento de novos
litígios. 37.
Muito embora caiba ao Tribunal Geral fixar os
elementos da referida especialização no seu Regulamento de Processo, este
princípio deveria estar estabelecido no Estatuto, a fim de garantir a sua
perenidade. Concretamente poderia estar previsto que o Tribunal Geral cria um
número adequado de secções especializadas, em qualquer caso, pelo menos duas.
Para este efeito, o artigo 50.º do Estatuto poderia incluir um novo parágrafo,
entre o primeiro e o segundo parágrafos, com a seguinte redacção: «Para o tratamento das matérias em que
existe um contencioso quantitativamente importante, o Tribunal Geral estabelece
um número adequado de secções especializadas a que são atribuídos os processos
nas matérias em questão. O número de secções especializadas não pode ser
inferior a dois». 38.
No que diz respeito ao presidente do Tribunal
Geral, o sistema actual é concebido de um modo tal que o presidente está
largamente limitado pelo tratamento dos pedidos de medidas provisórias e não
dispõe de tempo suficiente para se consagrar à gestão global do contencioso. De
resto, existe uma lacuna grave de competências para garantir tal gestão. 39.
Por conseguinte, a Comissão recomenda criar junto
do presidente do Tribunal Geral um vice-presidente, tal como proposto para o
Tribunal de Justiça. Para este efeito, poderia ser suficiente tornar aplicável
ao Tribunal Geral o novo artigo 9.º-A. Consequentemente, deveria ser
acrescentada uma referência a esta última disposição no artigo 47.º, primeiro
parágrafo. Paralelamente, o Regulamento de Processo do Tribunal Geral deveria
ser alterado de modo a reforçar os poderes do presidente no que respeita à
gestão dos processos e, em especial, à sua repartição entre os juízes. 40.
Para aumentar a eficácia da referida alteração, o
vice-presidente poderia partilhar com o presidente a função de gerir os pedidos
de medidas provisórias. Neste caso, o artigo 47.º, primeiro parágrafo só faria
referência ao primeiro parágrafo do artigo 9.ºA e seria introduzido um
novo artigo 48.º-A, com a seguinte redacção: «O vice-presidente assiste o presidente do
Tribunal Geral. Substitui-o em caso de impedimento ou de vacatura da
presidência. Substitui-o igualmente nas funções referidas no artigo 39.º nas
condições previstas no Regulamento de Processo.» 41.
Por último, do ponto de vista prático, a Comissão
considera que, logo que seja alcançado um acordo de princípio sobre o aumento
do número de juízes, o Tribunal Geral deve receber os recursos orçamentais que
lhe permitam proceder ao recrutamento de um número significativo de
referendários suplementares, sem aguardar a adopção e a entrada em vigor das
alterações do Estatuto. Estes novos referendários, adstritos aos juízes
existentes, poderiam permitir a estes últimos dar início à tramitação dos
processos pendentes enquanto se aguarda a entrada em funções dos novos juízes,
para junto dos quais poderiam ser posteriormente transferidos os referidos
referendários. 42.
A segunda questão que se coloca na sequência do
aumento do número de juízes do Tribunal Geral é a do sistema de designação
dos juízes. As regras de nomeação dos juízes para o Tribunal Geral foram
fixadas directamente pelos Tratados. Tal como no caso do Tribunal de Justiça,
os juízes são nomeados de comum acordo, por seis anos, pelos Governos dos
Estados-Membros (artigo 19.º, n.º 2, do TUE, e artigo 254.º, segundo parágrafo,
do TFUE). O artigo 254.º prevê igualmente o princípio de uma substituição
parcial de três em três anos. O único elemento que pode ser fixado pelo
Estatuto é o número de juízes (artigo 254.º, primeiro parágrafo, do TFUE),
desde que o Tribunal Geral seja composto por, pelo menos, um juiz por
Estado-Membro (artigo 19.º, n.º 2, do TUE). 43.
Não dispondo o legislador de competência para
completar estas regras, cabe aos Estados-Membros acordar informalmente um
sistema de designação. Sempre que o número de juízes a designar não corresponda
ao número de Estados‑Membros nem a um múltiplo desse número, tal sistema
será na prática indispensável para permitir nomeações rápidas e não
conflituosas. 44.
Por conseguinte, a Comissão convida os
Estados-Membros, no momento da adopção das alterações do Estatuto pelo
legislador, a formular uma declaração comum que inclua o sistema de designação
acordado. Tal declaração poderá ser objecto de publicação, para informação, no
Jornal Oficial da União Europeia. 45.
A fim de aprovar um sistema de designação, a
Comissão considera que os Estados‑Membros deverão ter em conta vários
objectivos fundamentais. Em primeiro lugar, é necessário garantir a designação
das pessoas mais adequadas e competentes para o exercício das funções. Tal
objectivo é, em parte, já assegurado pelos pareceres emitidos pelo comité
instituído pelo artigo 255.º do TFUE. Seguidamente, é necessário assegurar uma
certa estabilidade na composição do Tribunal Geral, mantendo tanto quanto
possível as possibilidades de substituição dos juízes. Tendo em conta a
tecnicidade das matérias tratadas pelo Tribunal Geral e a sua necessidade
acrescida de especialização, é importante que os juízes que realizaram um
trabalho eficaz, tenham o seu mandato renovado. Se a transição de vinte e sete
para trinta e nove juízes puser em causa esta possibilidade, será conveniente
ponderar seriamente a oportunidade de tal reforma. Simultaneamente, a Comissão
está ciente de que os Estados-Membros desejam um sistema que ofereça as melhores
garantias de uma representatividade adequada de todos os sistemas jurídicos
nacionais na composição do Tribunal Geral. 46.
A passagem de vinte e sete para trinta e nove
juízes, com uma substituição parcial de dezanove e vinte de três em três anos,
tornará sem dúvida mais difícil a prossecução simultânea desses objectivos. 47.
Contudo, a Comissão considera que podem ser
encontradas soluções equilibradas e, para esse efeito, submete à reflexão dos
Estados-Membros os dois sistemas alternativos seguintes. 48.
O primeiro modelo foi concebido para respeitar
igualdade estrita entre os Estados-Membros mediante uma rotação paritária,
preservando as possibilidades de renovação. Os dois princípios de base seriam
que o Tribunal Geral deve incluir no mínimo um juiz e, no máximo, dois juízes
da nacionalidade de cada Estado-Membro e, no caso de dois juízes terem a mesma
nacionalidade, os seus mandatos devem ser desfasados no tempo de três anos (com
efeito, a correspondência dos mandatos no tempo poderia comprometer a
independência desses juízes, que se encontrariam em situação de concorrência
para um mandato seguinte). No respeito destes dois princípios, a designação dos
juízes seria feita do seguinte modo: · É estabelecida uma lista de rotação onde se incluem os 27
Estados-Membros. Essa lista poderia ser elaborada por sorteio ou seguir a ordem
indicada no artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 aos Tratados. · Em cada substituição parcial são em primeiro lugar identificados os
Estados‑Membros que não possuem um nacional entre os vinte (ou dezanove)
juízes que se encontram a meio do mandato, sendo designados prioritariamente
juízes que tenham a nacionalidade desses Estados-Membros. Pode tratar-se de
juízes cujo mandato tenha acabado de expirar (na condição de serem juízes das
nacionalidades identificadas) ou novos juízes. · Seguidamente, para determinar a nacionalidade dos juízes que devem
ainda ser designados, respeita-se a lista de rotação pré-definida, assegurando
o máximo de dois juízes por Estado-Membro. Também neste caso, pode tratar-se de
juízes cujo mandato tenha acabado de expirar (na condição de serem juízes das
nacionalidades identificadas) ou novos juízes. · No momento da substituição parcial seguinte, proceder-se-á da mesma
forma, avançando na lista de rotação (isto é, partindo do Estado-Membro
directamente a seguir ao da nacionalidade do último juiz designado na vez
anterior). · Todos os candidatos assim identificados são examinados pelo painel
previsto no artigo 255.º do TFUE. Independentemente do conteúdo dos pareceres
do painel, não é aplicada qualquer derrogação ao sistema de designação. Por
outras palavras, se uma candidatura individual for posta em causa, o Estado‑Membro
em causa pode apresentar outro candidato. 49.
O segundo modelo sugerido pela Comissão é concebido
de modo a estabelecer um equilíbrio entre o objectivo de assegurar da melhor
forma a representatividade de todos os sistemas jurídicos nacionais e a
necessidade de responder às exigências de um Tribunal Geral mais estruturado em
secções especializados por matéria. Para esse fim, metade dos novos juízes (ou
seja, seis) serão designados de acordo com um procedimento que satisfaça essa
necessidade de especialização. 50.
Tal como no primeiro modelo, o princípio de base é
o de que o Tribunal Geral deve incluir, no mínimo, um juiz e, no máximo, dois
juízes da nacionalidade de cada Estado-Membro. A designação dos juízes seria
realizada do seguinte modo: ·
A cada substituição parcial, três juízes são
seleccionados tendo em conta as qualificações jurídicas necessárias para
integrar uma das secções especializadas a criar pelo Tribunal Geral. Para este
efeito, cada Estado-Membro pode apresentar um candidato. A selecção entre estes
candidatos é efectuada pelos Estados-Membros com base num parecer prévio do
comité estabelecido no artigo 255.º do TFUE. Os Estados-Membros solicitam ao
comité que tenha em conta, no seu parecer, as qualificações no domínio da
secção especializada em questão e que indique uma ordem de mérito para os
candidatos cuja adequação é confirmada. A fim de evitar bloqueios e atrasos nas
designações, os Estados-Membros deverão chegar previamente a acordo sobre a
posição a adoptar na sequência do parecer do comité. ·
Os restantes dezasseis ou dezassete juízes são
designados segundo o sistema de rotação previsto no primeiro modelo, com uma
pequena diferença: um Estado-Membro, cujo nacional foi nomeado como juiz, no
contexto da substituição parcial em questão na sequência de uma selecção tendo
em conta uma especialização, não poderá exercer, no mesmo exercício de
renovação, o direito de designar um juiz que teria por força da lista de
rotação. 51.
As modalidades para a primeira designação dos doze
juízes suplementares devem também ser precisadas. Dada a urgência da situação
actual, não é possível esperar pelas próximos substituições parciais da
composição do Tribunal Geral em 2013 e 2016 para lhe atribuir mais dois grupos
de seis juízes. Pelo contrário, é necessário que os doze novos juízes sejam
designados o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da alteração do
Estatuto. Simultaneamente, os mandatos desses novos juízes devem ser alinhados
pelos dos juízes existentes, para dar cumprimento ao disposto no artigo 254.º
do TFUE, que prevê uma substituição parcial de três em três anos. Para o
efeito, a Comissão propõe alinhar a duração das funções dos novos juízes pela
periodicidade da substituição parcial do Tribunal Geral, prolongando a duração
das suas funções o tempo que for necessário. O respeito simultâneo de todas
estas exigências implica necessariamente que os primeiros novos juízes exerçam
as suas funções por um período que não corresponderá ao mandato de seis anos
previsto nos Tratados. 52.
Nestas condições, a Comissão considera que, por
razões de segurança jurídica, deve ser acrescentada uma disposição transitória
à proposta do Tribunal de Justiça. Por um lado, tal disposição preveria que os
novos juízes entram em funções imediatamente, antes de o seu primeiro mandato
de seis anos ser formalmente iniciado. Por outro, determinaria a duração
respectiva das funções dos novos juízes. Esta regra poderia figurar como novo
terceiro parágrafo do artigo 3.º: 3. Os doze juízes nomeados na sequência da
entrada em vigor do presente regulamento entram em funções imediatamente após a
sua prestação de juramento. Seis destes juízes são sorteados e o seu mandato
cessa seis anos após a primeira substituição parcial do Tribunal Geral seguinte
à entrada em vigor do presente regulamento. O mandato dos outros seis juízes
cessa seis anos após a segunda substituição parcial do Tribunal Geral seguinte
à entrada em vigor do presente regulamento. 53.
A Comissão sugere, quanto à nacionalidade dos
primeiros doze juízes suplementares que seja determinada por sorteio ou
seguindo a ordem indicada no artigo 3.º, n.º 3, do Protocolo n.º 36 aos
Tratados. Alterações relativas ao
Tribunal da Função Pública 54.
O Tribunal de Justiça propõe prever no Estatuto a
possibilidade de nomear juízes interinos para os tribunais especializados a fim
de suprir a ausência de juízes que sofrem um impedimento prolongado.
Concretamente, esta possibilidade só é aplicável em relação ao Tribunal da
Função Pública, sendo proposto um regulamento específico para essa jurisdição.
Segundo esse texto, o Conselho nomearia três juízes interinos entre os antigos
membros do Tribunal de Justiça. Um destes juízes seria chamado em caso de
impedimento efectivo ou previsível de um juiz do Tribunal Geral por um período
de, pelo menos, três meses. 55.
A Comissão tem consciência de que, num tribunal com
um número limitado de juízes, a ausência prolongada de um ou mais juízes pode
causar dificuldades práticas consideráveis. A solução proposta para resolver a
situação afigura-se adequada. 56.
O Regulamento de Processo do Tribunal da Função
Pública deverá ser alterado na sequência da adopção deste regulamento,
nomeadamente para adaptar as regras em matéria de composição das secções e de
atribuição dos processos. Os juízes interinos só exercerão efectivamente as
suas funções no quadro dos processos que lhes são atribuídos, o que implica que
não participam no sistema de rotação previsto no Regulamento de Processo. 57.
Este projecto de regulamento suscita os seguintes
comentários no que respeita aos artigos 2.º e 5.º. 58.
No se refere ao artigo 2.º, é conveniente precisar
a ordem segundo a qual os três juízes interinos seriam chamados a exercer
funções quando as condições de impedimento de um dos juízes titulares estiverem
reunidas. A Comissão recomenda que seja definida esta questão na decisão do
Conselho que estabelece a lista dos juízes interinos. Tal implicará o
aditamento no final do artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da seguinte
frase: Esta lista determina a ordem de chamada a
exercer funções dos juízes interinos, nos termos do n.º 2, segundo parágrafo. 59.
Além disso, a expressão «de acordo com a ordem
estabelecida» deve ser inserida após a expressão «o presidente do Tribunal
chamará a exercer funções um juiz interino» do artigo 2.º, n.º 2, segundo
parágrafo. 60.
Quanto ao artigo 5.º, sob a cobertura de uma
terminologia única («a cessação de funções» dos juízes interinos), esta
disposição refere-se de facto a dois casos distintos: o primeiro e o terceiro
parágrafos referem-se à eliminação definitiva da lista, enquanto o segundo
parágrafo diz respeito ao termo do exercício efectivo das funções de um juiz
interino, que permanece nomeado e presente na lista, mas cessa as suas
actividades com o termo do impedimento do juiz que substitui. A Comissão propõe
que se clarifique a distinção entre estas duas situações, tratando-as em dois
artigos distintos. 61.
Além disso, no caso de regresso do juiz que estava
impedido, prevê-se que o Tribunal (o conjunto dos juízes permanentes do
Tribunal da Função Pública ou os que fazem parte da formação em causa?) possa
decidir de forma discricionária manter ou não em funções um juiz interino até
serem dados por findos os processos (todos ou parte?) em cujo julgamento tenha
participado. Esta abordagem levanta certas críticas porque seria susceptível de
diminuir a independência dos juízes interinos, uma vez que a sua manutenção em
actividade dependeria da opinião dos juízes permanentes com os quais colaboram.
Por esta razão, a Comissão considera que seria mais adequado estabelecer um
critério objectivo para determinar os processos relativamente aos quais o juiz
interino permanece em funções, mesmo após a cessação do impedimento do juiz que
substitui. A título de exemplo, sugere prever que, para todos os processos que
lhe foram atribuídos, o juiz interino seja mantido em funções até à sua
conclusão. Tal garantiria uma maior estabilidade na composição das formações
judiciais. Consequentemente, a Comissão recomenda que seja reformulado do
seguinte modo o artigo 5.º do Regulamento: Artigo 5.º O nome de um juiz interino é eliminado da
lista referida no artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, por morte, renúncia ou
pela decisão de o afastar das suas funções, nas condições previstas no artigo
6.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto. O juiz interino cujo nome seja eliminado
da lista referida no artigo 2.°, n.° 1, primeiro parágrafo, é substituído,
segundo o procedimento previsto nessa disposição, pelo período de validade
restante dessa lista. Artigo 5.°-A As funções de um juiz interino cessam com
o termo do impedimento do juiz que substitui. Todavia, relativamente aos
processos que lhe foram atribuídos, o juiz interino mantém-se em funções até
serem dados por findos os referidos processos. Alterações relativas a todas as
jurisdições 62.
Por último, o Tribunal de Justiça propõe suprimir o
prazo fixo de dilação de dez dias tendo em consideração as distâncias, pois tal
já não se justifica tendo em conta as novas tecnologias. 63.
É verdade que o prazo fixo de dilação de dez dias
tendo em consideração as distâncias já não preenche a função para a qual foi
estabelecido, isto é, uma compensação pelo tempo de expedição do correio até
aos tribunais. Não é menos verdade que este prazo adicional se revela por vezes
precioso para permitir às partes e interessados apresentar em tempo útil as
suas alegações e observações. 64.
A Comissão considera que esta alteração não
representa uma prioridade e, no que lhe diz respeito, poderia considerar-se
satisfeita com a manutenção do actual sistema. Inversamente, poderia igualmente
não contestar a alteração se fosse adoptada a supressão do prazo de dilação
tendo em consideração as distâncias. 65.
Se o prazo adicional de dez dias for suprimido, a
Comissão recomendaria todavia que alguns prazos específicos previstos no
Estatuto sejam alargados[3]:
·
O prazo de dois meses para apresentar observações
escritas sobre os pedidos de decisão prejudicial (artigo 23.°, segundo parágrafo,
do Estatuto) devia ser alargado para dez semanas, tendo em conta a preparação
complexa que essas observações requerem frequentemente, em especial para os
Estados-Membros e as instituições. ·
O prazo de dois meses para interpor recurso contra
determinadas decisões do Tribunal Geral (artigo 56.º, primeiro parágrafo) ou do
Tribunal da Função Pública (artigo 9.º, primeiro parágrafo, do Anexo I) devia
igualmente ser alargado para dez semanas, porque, no mesmo prazo, as partes em
causa devem adoptar a decisão de princípio de interpor recurso (o que pode
demorar algum tempo por razões de procedimento interno) e redigir o referido
recurso. ·
O prazo de duas semanas para interpor recurso da
decisão do Tribunal Geral ou do Tribunal da Função Pública que indefira um
pedido de intervenção (artigo 57, primeiro parágrafo, e artigo 10.º, primeiro
parágrafo, do Anexo I) devia ser alargado para três semanas. 66.
Outros prazos fixados pelos regulamentos de
processo dos tribunais deviam também ser alargados: ·
O prazo de sete dias para apresentar um pedido
relativo a uma réplica ou um memorando complementar na sequência de uma réplica
num recurso subordinado (artigo 117.º, n.o 1 e n.º 2, última frase,
do RP do Tribunal de Justiça e artigo 143.º, n.º 1, e n.º 2, última frase, do RP
do Tribunal Geral); ·
O prazo de um mês para apresentar observações sobre
questões objecto de reapreciação (artigo 123.º-E, segundo parágrafo, RP
Tribunal de Justiça); ·
O prazo de dois meses para apresentar observações
sobre um pedido de decisão prejudicial EFTA (artigo 123.º-G, terceiro
parágrafo, RP Tribunal de Justiça). 67.
Por último, seria desejável que, como contrapartida
da supressão do prazo de dilação tendo em consideração as distâncias, os prazos
processuais sejam suspensos durante as duas primeiras semanas do mês de Agosto,
bem como entre 20 de Dezembro e 3 de Janeiro. Com efeito, durante esses
períodos de férias judiciais, prazos mais curtos de dez dias são especialmente
difíceis de respeitar. Conclusão A Comissão emite um parecer favorável à
alteração do Estatuto proposta pelo Tribunal de Justiça, sob reserva das
alterações indicadas nos pontos 16, 23 e 24, 31, 37, 40, 52, 58, 59, 61 e 65 do
presente parecer, e da adopção simultânea pelos Estados-Membros de um sistema
de nomeação dos juízes do Tribunal Geral. O presente parecer é transmitido ao Parlamento
Europeu e ao Conselho. [1] A título de exemplo, decorreram mais de dois anos entre
a proposta de criação do Tribunal da Função Pública (COM (2003) 705 de 19 de
Outubro de 2003) e a sua entrada em funções (Decisão do presidente do Tribunal
de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal da Função Pública da
União Europeia, JO L 325 de 12 de Dezembro de 2005). [2] Relativamente ao aditamento da referência ao artigo
9.º-A, ver o ponto 39 do presente parecer. [3] Não podem ser alterados os prazos fixados directamente
pelos Tratados, designadamente o prazo de dois meses para a interposição de um
recurso de anulação (artigo 263.º do TFUE) ou o prazo de um mês previsto no
artigo 269.º do TFUE.