27.7.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 225/211

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congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar a proposta de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;

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salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação do setor público e a serviços multilingues, segurança e serviços de energia inteligente, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços;

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reconhece a importância das redes transeuropeias de telecomunicações para a competitividade internacional da UE e o desenvolvimento sustentável, e sublinha a necessidade de intensificar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros e com outras regiões;

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assinala o potencial do novo quadro financeiro de contribuir substancialmente para colmatar o fosso digital e alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, ao mesmo tempo suprindo algumas das principais necessidades sociais, culturais e económicas dos cidadãos europeus;

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salienta que conexões rápidas, operacionais e fiáveis, complementadas por serviços móveis sem fio eficazes, são essenciais para promover a competitividade regional, a acessibilidade e a igualdade entre os cidadãos; lembra que é necessário assegurar infraestruturas eficientes da sociedade da informação a toda a população, independentemente do local de residência.

Relator

Alin-Adrian NICA (RO-ALDE), Presidente do Município de Dudeștii Noi

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o 1336/97/CE

COM(2011) 657 final

1.

congratula-se com a iniciativa da Comissão Europeia de elaborar a proposta de regulamento relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações;

2.

salienta que as prioridades estabelecidas neste documento, designadamente redes de elevado débito, serviços públicos transfronteiras, acesso à informação do setor público e a serviços multilingues, segurança e serviços de energia inteligente, são domínios em que os municípios e as regiões são simultaneamente intervenientes, prestadores e beneficiários dos serviços;

3.

regista o papel fundamental do poder local e regional para promover um diálogo esclarecido com o público em geral e abordar as preocupações dos cidadãos a um nível que lhes é próximo, bem como para facilitar a colaboração entre os utilizadores e os produtores de inovações no âmbito das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos diversos domínios do governo e da administração pública;

4.

sublinha a importância das redes transeuropeias de telecomunicações para fins tanto comerciais como não comerciais, bem como do investimento na investigação para apoiar atividades específicas e do desenvolvimento de aplicações futuras com vista a aumentar o valor do setor das telecomunicações;

5.

reconhece a importância das redes transeuropeias de telecomunicações para a competitividade internacional da UE e o desenvolvimento sustentável, e sublinha a necessidade de intensificar o intercâmbio de experiências e de boas práticas entre os Estados-Membros e com outras regiões;

6.

assinala o papel das infraestruturas necessárias para o processamento de uma grande quantidade de dados a utilizar pelas redes de telecomunicações e apela ao estímulo de investimentos públicos e privados para as zonas rurais e de baixa densidade populacional e nas regiões ultraperiféricas;

7.

considera que devem ser estabelecidos requisitos de segurança a todos os níveis, a fim de assegurar níveis excelentes de privacidade e proteção dos dados pessoais, bem como impedir o uso não autorizado de todo o tipo de informações pessoais e a criação de perfis relativos a hábitos de consumo, situação clínica, registos de saúde, etc.;

8.

congratula-se com a ideia da Comissão Europeia de explorar um novo modelo de tarifação, que reduziria os preços de acesso ao cobre, facilitando a transição das redes de cobre para fibra. É fundamental abrir estas redes às várias partes envolvidas;

9.

assinala o potencial do novo quadro financeiro de contribuir substancialmente para colmatar o fosso digital e alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020, ao mesmo tempo suprindo algumas das principais necessidades sociais, culturais e económicas dos cidadãos europeus;

10.

reafirma a importância das sinergias entre os programas-quadro, os fundos estruturais e as políticas nacionais ligadas aos objetivos mais gerais da UE em matéria de competitividade e coesão;

11.

considera imprescindível que se encontrem soluções regulamentares e processuais para as medidas financeiras e económicas destinadas a fomentar uma utilização mais ampla das infraestruturas existentes aptas a integrar as redes de banda larga, com vista a reduzir os custos sociais, económicos e ambientais;

12.

subscreve a proposta da Comissão de criar um grupo de peritos de alto nível a quem caberá desenvolver uma estratégia para as redes transeuropeias de telecomunicações, e solicita à Comissão que o informe, logo desde o início, acerca dos progressos realizados por este grupo, e inclusivamente sobre as suas análises e recomendações políticas;

13.

observa que as TIC, que estão na base de uma sociedade da informação aberta a todos, devem atender às necessidades de todos os cidadãos, incluindo aqueles em risco de exclusão social;

14.

reitera que a Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que o poder local e regional participe plena e efetivamente na gestão das iniciativas relacionadas com as TIC (1);

15.

propõe que se explore plenamente a capacidade da Europa para o desenvolvimento de serviços de TIC nos setores público e privado e que as TIC sejam, assim, utilizadas como meio para melhorar os serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional em domínios como os cuidados de saúde, a educação, os contratos públicos, a segurança e os serviços sociais;

16.

propõe a criação de um observatório para a implementação e a difusão das redes de nova geração no território europeu, incumbido de fazer o levantamento e a recolha de informações e dados estatísticos sobre as obras públicas passíveis de utilização parcial ou total na execução das referidas redes. Assumiria também a gestão de uma base de dados para a supervisão das obras públicas e para a criação de um registo europeu das redes de telecomunicações. Seria ainda responsável por promover atividades de caráter técnico e normativo, realizar estudos e pesquisas, bem como por adquirir e divulgar documentação técnica e informações;

17.

as parcerias público-privadas entre os órgãos de poder local e regional e as PME que desenvolvem TIC para serviços públicos, apoiadas pela UE, podem constituir uma excelente base para desenvolver competências e conhecimento ao nível local em toda a UE (2);

18.

propõe o recurso a parceiras público-privadas (PPP) para a prestação de serviços de banda larga, em especial nas zonas rurais, de forma a não excluir o investimento privado;

19.

realça que é crucial que as instituições públicas a nível local e regional disponham de capacidades internas apropriadas e de recursos financeiros sustentáveis para a digitalização. As parcerias público-privadas e o desenvolvimento de mercados de aprendizagem em linha (e-learning) constituem formas alternativas de financiamento da digitalização de conteúdos. A informação do setor público pode gerar as suas próprias fontes de receita, que contribuiriam para intensificar o esforço de criação e digitalização de dados. Além disso, as redes e comunidades interativas também são importantes, na medida em que permitem a redução de custos, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de software aberto (3);

20.

insta a Comissão a dedicar especial atenção ao desenvolvimento de uma política de não discriminação e à diminuição do fosso entre os operadores tradicionais e os seus concorrentes mais recentes, sobretudo quanto se trata de melhorar a atratividade económica da banda larga de elevado débito na Europa;

21.

assinala que a aplicação do Mecanismo Interligar a Europa não deve comprometer os objetivos da política de coesão, que a aplicação das medidas propostas não deve implicar um aumento da burocracia e da carga administrativa, e que importa facultar mais informações e esclarecimentos sobre o recurso aos novos instrumentos financeiros e o seu efeito de alavanca, bem como avaliar a sua eficácia. A necessidade de disciplina orçamental, a proibição de contrair dívidas e a transparência orçamental são incontornáveis. A responsabilidade da UE deve continuar a limitar-se ao contributo inicial e não devem surgir passivos contingentes;

22.

insiste na necessidade de mudar radicalmente a forma como as regiões utilizam os fundos estruturais, a fim de estimular a procura de investigação e inovação, favorecendo assim a inovação aberta e orientada para o utilizador enquanto motor de desenvolvimento regional (4);

23.

lembra que o poder local e regional tem um papel fundamental na garantia de um acesso equitativo e a preços módicos à banda larga nas regiões em que o mercado falha, bem como no lançamento de projetos-piloto para colmatar as lacunas em matéria de acessibilidade da informação e no desenvolvimento de novas abordagens que permitam orientar os serviços públicos em linha para o cidadão (5);

24.

reafirma que as medidas financeiras e outras medidas de apoio devem promover o estabelecimento de redes de banda larga com acesso aberto, baseadas numa arquitetura de redes com vários níveis horizontais, e destaca a necessidade de um modelo comercial que separe o acesso físico à rede da prestação do serviço (6);

25.

salienta que conexões rápidas, operacionais e fiáveis, complementadas por serviços móveis sem fio eficazes, são essenciais para promover a competitividade regional, a acessibilidade e a igualdade entre os cidadãos; lembra que é necessário assegurar infraestruturas eficientes da sociedade da informação a toda a população, independentemente do local de residência (7);

26.

preconiza que se preste mais atenção à sensibilização a nível regional e local e à promoção da melhoria de infraestruturas, como premissas necessárias para desenvolver e implementar as redes transeuropeias de telecomunicações;

27.

destaca a necessidade de investimentos públicos em infraestruturas de transmissão (backhaul), que estabelecem as ligações entre os nós de redes das cidades médias e os das cidades pequenas ou municípios rurais e funcionam como catalisadores de investimento para melhorar as redes de acesso;

28.

assinala que o acesso a serviços de banda larga de alta qualidade a preços razoáveis pode melhorar a disponibilidade e a qualidade dos serviços prestados pelos órgãos de poder local e regional e facilitar a comercialização dos produtos (8);

29.

lembra a importância e a necessidade de regras e práticas comuns para a reutilização e a exploração da informação do setor público, no sentido de assegurar a aplicação uniforme das mesmas condições básicas a todos os intervenientes no mercado europeu da informação, melhorar a transparência das condições de reutilização de tal informação e eliminar distorções no mercado interno (9);

30.

sublinha que, para se tirar pleno partido da reutilização da informação do setor público, é necessário um maior envolvimento dos órgãos de poder local e regional, os quais poderiam contribuir de modo significativo para a sua promoção, no sentido de aumentar a competitividade e criar emprego (10);

31.

exorta o poder local e regional a participar numa cooperação ampla, a fim de melhorar a interoperabilidade da administração pública e a eficácia de prestação dos serviços públicos (11).

32.

sublinha que, no âmbito da cooperação internacional, as regiões assumem relevância particular em virtude das condições-quadro favoráveis ao nível de programas, estruturas e legislação, no contexto das suas políticas de investigação;

33.

considera que as ações planeadas na proposta de regulamento, tal como estão, não parecem levantar qualquer questão em relação à sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;