14.6.2013

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/155

Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos ***

P7_TA(2011)0569

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11226/2011 – C7-0201/2011 – 2011/0139(NLE))

2013/C 168 E/42

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11226/2011),

—	Tendo em conta a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0394/2011),

1.	Não aprova a celebração do protocolo;

2.	Encarrega o seu Presidente de informar o Conselho de que o protocolo não pode ser celebrado;

3.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos.