14.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 168/155 |
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos ***
P7_TA(2011)0569
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 14 de Dezembro de 2011, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11226/2011 – C7-0201/2011 – 2011/0139(NLE))
2013/C 168 E/42
(Aprovação)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (11226/2011), |
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Tendo em conta a celebração de um Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (11225/2011), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0201/2011), |
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Tendo em conta o artigo 81.o e o artigo 90.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Desenvolvimento (A7-0394/2011), |
1. |
Não aprova a celebração do protocolo; |
2. |
Encarrega o seu Presidente de informar o Conselho de que o protocolo não pode ser celebrado; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Reino de Marrocos. |