14.6.2013

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/149

Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Zona do Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo ***II

P7_TA(2011)0562

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Dezembro de 2011, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (12607/2/2011 – C7-0370/2011 – 2009/0129(COD))

2013/C 168 E/36

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (12607/2/2011 – C7-0370/2011),

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 17 de Março de 2010 (1),

—	Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0477),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0392/2011),

1.	Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.	Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição do Conselho;

3.	Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.	Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de proceder, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 354 de 28.12.2010, p. 71.

(2) Textos Aprovados de 8.3.2011, P7_TA(2011)0079.