14.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 168/140

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0392)),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0189/2010),

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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta os contributos apresentados pelo Parlamento grego, pelo Congresso dos Deputados de Espanha, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo,

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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2010 (1),

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Após consulta do Comité das Regiões,

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 16 de novembro de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0408/2011),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.