14.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 168/140 |
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
Direito de informação nos processos penais ***I
P7_TA(2011)0551
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de dezembro de 2011, sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de informação nos processos penais (COM(2010)0392 – C7-0189/2010 – 2010/0215(COD))
2013/C 168 E/25
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2010)0392)), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0189/2010), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os contributos apresentados pelo Parlamento grego, pelo Congresso dos Deputados de Espanha, pelo Senado italiano e pelo Parlamento português sobre o projeto de ato legislativo, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de dezembro de 2010 (1), |
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Após consulta do Comité das Regiões, |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 16 de novembro de 2011, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0408/2011), |
1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 48.
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011
P7_TC1-COD(2010)0215
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de dezembro de 2011 tendo em vista a adoção da Diretiva 2012/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à informação em processo penal
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao ato legislativo final, Diretiva 2012/13/UE.)