31.5.2013

Jornal Oficial da União Europeia

CE 153/168

Terça-feira, 15 de Novembro de 2011
Convenção de Atenas DE 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11 ***

P7_TA(2011)0479

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia ao Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar, no que respeita aos artigos 10.o e 11.o (08663/2011 – C7-0143/2011 – 2003/0132B(NLE))

2013/C 153 E/26

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (08663/2011),

—	Tendo em conta o Protocolo de 2002 à Convenção de Atenas de 1974 relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Mar (08663/2011),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 81.o, n.os 1 e 2, alíneas a) e c), em conjugação com o artigo 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a), e 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0143/2011),

—	Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 7, do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0341/2011),

1.	Aprova a adesão ao Protocolo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Organização Marítima Internacional.