18.12.2012

Jornal Oficial da União Europeia

CE 390/75

Quinta-feira, 23 de junho de 2011
Protocolo UE-Andorra sobre medidas aduaneiras de segurança ***

P7_TA(2011)0281

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (17403/2010 – C7-0036/2011 – 2010/0308(NLE))

2012/C 390 E/15

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (17403/2010),

—	Tendo em conta o projecto de Protocolo que estende às medidas aduaneiras de segurança o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (17405/2010),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0036/2011),

—	Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0198/2011),

1.	Aprova a celebração do Protocolo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Principado de Andorra.