28.6.2012

Jornal Oficial da União Europeia

CE 188/73

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011
Acordo entre a UE e o Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial ***

P7_TA(2011)0050

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (16362/2010 - C7-0399/2010 - 2010/0222(NLE))

2012/C 188 E/23

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (16362/2010),

—	Tendo em conta o projecto de acordo entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração para titulares de um passaporte diplomático, de serviço ou oficial (13708/2010),

—	Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 77.o, n.o 2, alínea a) e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0399/2010),

—	Tendo em conta os artigos 81.o e 90.o, n.o 8 do seu Regimento,

—	Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0010/2011),

1.	Aprova a celebração do acordo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Federativa do Brasil.