11.5.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 136/110

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Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10028/2010),

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Tendo em conta o Acordo de Parceria Voluntário entre a União Europeia e a República do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos da madeira importados para a União Europeia (FLEGT) (07636/2010),

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Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o, do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 207.o, da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o e o n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010),

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Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

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Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0370/2010),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Congo.