10.2.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/1

1.

exorta os dois ramos da autoridade orçamental a concertarem-se o mais rapidamente possível sobre um orçamento para 2011 que permita honrar os compromissos assumidos pela União Europeia e, em particular, pelos Estados-Membros no quadro do Tratado de Lisboa e das perspectivas financeiras para 2007-2013;

2.

destaca a importância crucial do efeito de alavanca que o orçamento da UE exerce na estratégia de relançamento da economia europeia e no financiamento de investimentos estruturais destinados aos órgãos de poder local e regional, que são, na UE, os principais vectores da coesão económica, social e territorial;

3.

está convicto de que as dificuldades que surgiram nas negociações sobre o orçamento para 2011 põem em evidência a necessidade de reformar o sistema de recursos próprios, a fim de reduzir o contributo dos Estados-Membros através da substituição gradual dos recursos próprios baseados no IVA por um ou mais recursos novos; a este respeito, insta a Comissão a prosseguir a sua reflexão sobre a pertinência de utilizar, para o efeito, receitas provenientes de um imposto sobre transacções ou actividades financeiras, da venda de quotas de emissão de gases com efeito de estufa, de um imposto sobre as viagens em avião, de um IVA europeu específico ou de parte das receitas de um imposto sobre a energia ou sobre as sociedades;

4.

insta, muito em especial, a autoridade orçamental a reflectir no orçamento as exigências da Estratégia Europa 2020 nos últimos anos da programação plurianual 2007-2013, designadamente no atinente ao financiamento das iniciativas emblemáticas, e a assegurar que a transição para a programação plurianual para o período posterior a 2013 se faça adequadamente;

5.

recorda o inegável valor acrescentado do co-financiamento europeu das estratégias para o emprego, o crescimento sustentável e a solidariedade nos municípios e regiões e sublinha, num cenário de forte pressão sobre as finanças públicas, que as finanças regionais e locais representam dois terços dos investimentos públicos na União Europeia;

6.

apraz-lhe que a Comissão Europeia tenha retomado a sua proposta de fixar em 10 anos a duração do quadro financeiro, com uma revisão intercalar (5+5), e insiste em que é preciso garantir mecanismos de flexibilidade e de sincronização com vista à optimização da utilização do orçamento europeu;

7.

congratula-se com as propostas da Comissão Europeia de criar (1) um contrato de parceria entre a Comissão Europeia e cada Estado-Membro em matéria de desenvolvimento e investimento para a execução dos programas nacionais de reforma com base nos compromissos dos parceiros a nível nacional, regional e local e (2) um quadro estratégico comum para reforçar a coerência das políticas da UE com vista ao cumprimento dos objectivos da Estratégia Europa 2020. Estas propostas estão em sintonia com a abordagem subjacente aos pactos territoriais propostos pelo CR.

8.

manterá, na sua resposta ao quinto relatório de coesão e, seguidamente, na análise das futuras propostas legislativas e na negociação das próximas perspectivas financeiras, toda a pressão política no sentido de uma política de coesão após 2013 forte, ambiciosa e acessível a todos os territórios da União Europeia; rejeita, por conseguinte, qualquer forma de renacionalização, parcial que seja, desta política, bem como todo o tipo de sectorialização do orçamento da UE em detrimento da política de coesão;

9.

sublinha o contributo da política de coesão para a execução da Estratégia Europa 2020; recorda, contudo, que a razão de ser desta política – consagrada no Tratado – é garantir a coesão económica, social e territorial da União Europeia; espera, pois, que os fundos estruturais não sejam encarados como um mero instrumento para financiar as iniciativas emblemáticas desta estratégia e apela a que se reforce a dimensão propriamente territorial da estratégia, em particular através da realização de «pactos territoriais»;

10.

tem sérias reservas, à luz do actual debate sobre a subordinação da concessão de fundos estruturais ao respeito pelos Estados-Membros do Pacto de Estabilidade e Crescimento, quanto às condições propostas a aplicar a nível local e regional; os municípios e as regiões não podem ser responsabilizados nem penalizados pela incapacidade das instituições nacionais de respeitarem critérios macroeconómicos ou de aplicarem correctamente as regras da UE;

11.

reitera o seu empenho em transformar o princípio de coesão territorial numa realidade palpável, para que se consiga um melhor equilíbrio entre zonas rurais e pólos urbanos e se tenha mais em consideração a dimensão territorial das políticas sectoriais da UE; lamenta, neste contexto, que a Comissão Europeia ainda não tenha respondido ao seu apelo à apresentação de um livro branco sobre a coesão territorial;

12.

espera uma certa flexibilidade na afectação (earmarking) dos fundos estruturais após 2013;

13.

apoia a manutenção de um objectivo de cooperação territorial ambicioso, dotado dos recursos financeiros necessários à sua consecução;

14.

reitera que a estratégia para sair da crise se deve centrar numa nova qualidade de crescimento e reflectir o debate sobre «O PIB e mais além»; lamenta, a esse propósito, que o programa de trabalho da Comissão não tenha tido em conta o apelo do CR para que sejam utilizados, no processo de adopção e avaliação das políticas da UE, indicadores adicionais que permitam avaliar melhor os progressos no cumprimento de objectivos sociais, económicos e ambientais sustentáveis;

15.

surpreende-o o facto de o relatório respeitante à execução do Regulamento (CE) n.o 1082/2006 relativo aos AECT não figurar no programa de trabalho da Comissão; no que lhe diz respeito, e baseando-se na consulta lançada por si sobre esta matéria e num parecer específico sobre este tema, compromete-se a participar activamente na reforma do referido regulamento, nomeadamente através da rede interactiva de colectividades territoriais envolvidas neste processo.

16.

tenciona desenvolver e intensificar a sua colaboração com os parlamentos e os governos regionais e nacionais no âmbito do mecanismo de alerta precoce;

17.

publicará o seu primeiro relatório sobre a subsidiariedade na Primavera de 2011, que constituirá a sua contribuição para o relatório sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade da Comissão Europeia;

18.

a fim de melhorar o ambiente regulador, apela a que sejam efectuadas mais avaliações de impacto da legislação da UE atentas às questões territoriais e propõe-se contribuir para as avaliações de impacto a realizar pela Comissão Europeia; tenciona também desenvolver mecanismos que contribuam para a avaliação ex-post da legislação em vigor, analisando, em particular, o modo como a legislação da UE é aplicada ao nível local e regional;

19.

congratula-se com a consolidação da cidadania da União graças à Iniciativa de Cidadania Europeia, que poderá contribuir para forjar nos cidadãos o sentimento de que a União Europeia lhes pertence e de que com ela se identificam; está determinado a contribuir para a sua aplicação sensibilizando, promovendo debates sobre iniciativas em curso ou bem sucedidas e apoiando as iniciativas europeias de cidadania mais relevantes para o CR e para os órgãos de poder local e regional;

20.

tenciona prosseguir com o desenvolvimento de uma cultura europeia de governação a vários níveis e acompanhará o seguimento dado ao Livro Branco sobre a Governação a Vários Níveis de modo a avaliar a sua aplicação e monitorizar a situação desta governação na União Europeia.

21.

apoia a intenção da Comissão Europeia de consolidar a governação económica da UE e reforçar a coordenação das políticas económicas e fiscais; opõe-se, no entanto, firmemente a qualquer proposta de suspensão de financiamento aos Estados-Membros ao abrigo da política de coesão por incumprimento das regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento;

22.

regozija-se com os progressos realizados até à data em matéria de regulamentação financeira e congratula-se com a programação antecipada da Comissão relativamente à conclusão da reforma e, em particular, com o princípio de rever o regulamento sobre as agências de notação de risco, a fim de corrigir a dependência excessiva das instituições financeiras, dos investidores, dos mutuários e dos organismos públicos em relação à notação de risco de crédito e suprir a falta de concorrência entre as agências de notação; lastima, porém, que a Comissão Europeia não tenha levado em conta o apelo do Parlamento Europeu (1) para que empreendesse um estudo sobre o impacto e a viabilidade da criação de uma Agência Europeia de Notação de Crédito pública e independente.

23.

está convicto de que, para avançar no sentido de um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, a UE tem de aplicar a Estratégia Europa 2020 em parceria com os órgãos de poder local e regional;

24.

nesse sentido, propõe o estabelecimento de pactos territoriais em todos os Estados-Membros da UE enquanto instrumento para reforçar a apropriação política da Estratégia Europa 2020 ao nível nacional, regional e local. Os pactos territoriais constituiriam um mecanismo de apoio à elaboração e aplicação dos programas nacionais de reforma, bem como das sete iniciativas emblemáticas da referida estratégia;

25.

compromete-se a publicar todos os anos, antes do Inquérito Anual sobre o Crescimento, um relatório de acompanhamento sobre a aplicação da Estratégia Europa 2020 na perspectiva do poder local e regional da UE;

26.

realça o facto de os órgãos de poder local e regional serem os agentes naturais da aplicação no terreno da agenda digital; mostra-se disponível para desempenhar um papel activo na concretização dos objectivos de desempenho essenciais definidos com base no quadro de avaliação comparativa; aguarda com expectativa as iniciativas da agenda relacionadas com o governo em linha, a saúde em linha, o acesso à banda larga, a inserção social e a conectividade das zonas rurais e remotas, a protecção de dados e a digitalização de obras culturais;

27.

sublinha a importância da participação do poder local e regional na realização de uma União da inovação e de uma política industrial coerente para a era da globalização e anseia por apresentar propostas concretas num futuro próximo;

28.

manifesta-se surpreendido por a proposta legislativa do 8.o programa-quadro da União Europeia (PQ8) para o financiamento da investigação após 2013 não estar incluída nas iniciativas estratégicas da Comissão Europeia para 2011; reitera o seu compromisso em contribuir para o documento de orientação da Comissão Europeia tendo em vista a preparação do PQ8;

29.

sublinha a necessidade de uma acção coordenada entre todos os níveis de governo para apoiar as PME a estabelecer relações mais fortes entre a investigação fundamental e a investigação aplicada; regozija-se com as medidas destinadas a lançar e a apoiar iniciativas que fomentem a criatividade e a inovação;

30.

frisa que os objectivos da iniciativa Juventude em Movimento só serão alcançados em parceria com o poder local e regional, organizações de jovens e associações de juventude;

31.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de definir uma nova agenda reforçada para o ensino superior e insta a uma melhor articulação entre o ensino e a formação profissionais de alto nível e o ensino superior;

32.

considera fundamental que a Comissão Europeia apresente uma iniciativa sobre novas competências e que apresente soluções para o abandono escolar prematuro e a validação da aprendizagem não-formal e informal; anseia por examinar a estratégia Novas Competências para Novos Empregos e sublinha a necessidade urgente de adaptar as qualificações profissionais e os programas de estudo, a fim de antecipar as mudanças e satisfazer as necessidades dos empregadores;

33.

faz questão de participar activamente na Plataforma Europeia contra a Pobreza e de zelar por que o poder local e regional se associe a ela, a fim de desenvolver, na continuidade do Ano Europeu da Pobreza, uma abordagem integrada e territorial do combate à pobreza e à exclusão social;

34.

congratula-se com o anúncio pela Comissão de que irá publicar, em 2011, um Livro Branco sobre Pensões, que permitirá uma maior cooperação entre os Estados-Membros; insta a que todas as propostas neste domínio sejam acompanhadas de avaliações adequadas do impacto no poder local e regional, dado que representam a maioria do emprego do sector público na Europa e gerem os sistemas de pensão complementares para o seu pessoal;

35.

louva a intenção da Comissão de apresentar em 2011 uma nova proposta sobre a Directiva Tempo de Trabalho, abrangendo questões relacionadas tanto com a opção de não participação como com o trabalho de permanência. Enquanto empregadores públicos, os órgãos de poder local e regional devem poder efectuar uma avaliação intercalar do impacto da futura legislação da UE na gestão dos seus recursos humanos;

36.

acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar, em 2011, uma iniciativa legislativa sobre o destacamento de trabalhadores que altere a Directiva 96/71/CE no sentido de assegurar o respeito efectivo dos direitos dos trabalhadores destacados, garantir a igualdade de tratamento de todos os trabalhadores no local de trabalho e de todas as empresas e clarificar as obrigações das autoridades ou empresas nacionais, regionais e locais;

37.

solicita a inclusão na Estratégia Europa 2020 de objectivos para a saúde, tendo em vista um desenvolvimento inteligente e equilibrado que ajude a combater a exclusão social;

38.

considera ser necessário um maior investimento para que as colectividades territoriais possam reduzir as desigualdades na área da saúde na Europa; preconiza o recurso a indicadores de saúde ou a abordagens que reconheçam a importância de um modo de vida saudável;

39.

congratula-se com a proposta da Comissão Europeia de reforçar a protecção dos consumidores através de acções judiciais colectivas (class actions) e encoraja as iniciativas que visam o cumprimento efectivo das normas de protecção dos consumidores;

40.

espera que a iniciativa da Estratégia Europa 2020 Uma Europa eficiente em termos de recursos desenvolva políticas sectoriais num enquadramento sustentável a longo prazo que vise dissociar o crescimento económico da utilização dos recursos e do seu impacto ambiental, bem como reforçar a competitividade da Europa mediante a promoção de inovações ecológicas;

41.

está determinado a prosseguir o seu trabalho político anterior no que se refere à dimensão local e regional da estratégia energética da UE entre 2011 e 2020;

42.

compromete-se a contribuir para os preparativos da UE para a Cimeira da Terra Rio+20, organizada pelas Nações Unidas, dando o seu apoio a um compromisso político renovado;

43.

insta a Comissão a incluir a diversidade biológica em todas as políticas sectoriais e a tratar a questão da sub-utilização dos fundos estruturais neste domínio; compromete-se a dar seguimento à décima reunião da Conferência das Partes (COP 10) na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica, nomeadamente promovendo a aplicação da decisão da COP 10 relativa a um plano de acção para os governos infra-nacionais, os municípios e outros órgãos de poder local sobre a biodiversidade (2011-2020), no âmbito da nova política e estratégia da UE para a diversidade biológica após 2010;

44.

aprova sem reservas o objectivo da UE de falar a uma só voz e assumir a liderança nas negociações mundiais sobre as alterações climáticas, a fim de obter metas quantificáveis e vinculativas a nível internacional para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; nesse contexto, apoia o repto lançado pela Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre a Conferência sobre Alterações Climáticas em Cancún, de que se adopte um objectivo de redução de 30 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020, comparativamente aos níveis de 1990, no interesse do futuro crescimento sustentável da União Europeia (2);

45.

solicita que o orçamento da UE e o respectivo quadro financeiro plurianual se centrem mais na exploração de todo o potencial dos esforços locais e regionais para reduzir as alterações climáticas e no reforço do apoio ao investimento a médio e a longo prazo em projectos locais e regionais de poupança de energia e eficiência energética, em particular no âmbito do Pacto de Autarcas.

46.

congratula-se com o Acto para o Mercado Único: Para uma economia social de mercado e, em particular, o impulso dado às dimensões cívica e social do mercado único;

47.

reconhece a necessidade de introduzir uma cláusula social horizontal que assegure que a legislação relativa ao mercado único tem em consideração requisitos relacionados com a promoção de um alto nível de emprego, a garantia de uma protecção social adequada, o combate à exclusão social, um nível elevado de ensino, formação e protecção da saúde humana e que não limita de forma alguma o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos pelos Estados-Membros e consagrados nos Tratados da UE;

48.

acolhe com agrado a vontade da Comissão de fomentar as actividades empresariais transfronteiriças, eliminando barreiras administrativas e fiscais e garantindo o reconhecimento mútuo da identificação e da autenticação electrónicas em toda a UE, e de melhorar o acesso a bens e serviços em linha;

49.

aguarda com expectativa a actualização do regime aplicável aos serviços de interesse geral e às ajudas estatais que permitirá, nomeadamente, alargar a possibilidade de aplicação da isenção de notificação de ajudas estatais no domínio dos serviços de interesse geral, e espera que o sistema actualizado satisfaça as exigências de autonomia local e subsidiariedade definidas no Protocolo 26 do TFUE; insta a Comissão a garantir a coerência entre esta actualização e a anunciada comunicação sobre um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral. Por conseguinte, convida a Comissão a considerar a hipótese de antecipar para 2011 a publicação dessa comunicação;

50.

neste contexto, solicita à Comissão que estabeleça uma agenda europeia para o alojamento social ambiciosa que reforce o seu papel nas políticas de inserção social na próxima geração de fundos estruturais e que confirme que as funções de serviço público do alojamento social devem ser definidas ao nível nacional;

51.

tenciona participar activamente no debate lançado pelo Livro Branco sobre o Futuro dos Transportes; apoia transportes mais ecológicos; acolhe favoravelmente a revisão das orientações para as RTE-T e exige que as perspectivas financeiras após 2013 lhes consagrem verbas suficientes;

52.

recorda o seu empenho em melhorar a mobilidade nas cidades europeias e solicita a implementação de um plano de acção sobre mobilidade urbana financiado pela União Europeia.

53.

reclama uma política agrícola comum (PAC) reformulada a partir de orientações claras e numa perspectiva de longo prazo e dotada dos recursos financeiros necessários;

54.

recomenda que a política de desenvolvimento rural beneficie de reforço orçamental e se articule melhor com a política de coesão tendo em vista a coerência das intervenções num determinado território e o cumprimento dos objectivos de coesão;

55.

entende que a PAC após 2013 deve reequilibrar o seu apoio ao emprego e à manutenção da actividade agrícola nas regiões mais vulneráveis. No âmbito da política agrícola comum reformulada as disposições relativas ao apoio aos diferentes tipos de produção e às diferentes regiões não deverão continuar a ser objecto de tratamento desigual; neste contexto, preconiza o abandono das referências históricas, mas opõe-se a qualquer tentativa de reforma radical que implique a supressão das ajudas ao rendimento e das medidas de intervenção nos mercados;

56.

considera que as regiões não podem continuar a contentar-se com o estatuto de co-financiador sem tomarem parte activa na escolha das orientações e das modalidades de aplicação e de gestão;

57.

apoia a intenção da Comissão Europeia de introduzir uma nova política comum das pescas, como elemento da política marítima integrada, que garanta a sustentabilidade das unidades populacionais e as condições de vida das comunidades costeiras da Europa; congratula-se com o apoio manifestado à sua própria proposta de reunir todos os recursos destinados à pesca, aquicultura e política marítima integrada num único instrumento.

58.

crê que o poder local e regional deve desempenhar um papel importante na execução do plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo e insta a que os direitos fundamentais constituam os princípios orientadores de todas as acções e legislação nesse domínio;

59.

está empenhado em cooperar com as demais instituições e agências da UE, os Estados-Membros e o poder local e regional, a fim de dar sentido prático à cidadania europeia e fomentar um sentimento mais forte de identidade europeia não só através da ampla diversidade cultural e linguística, do património cultural regional e das tradições da Europa, mas também mercê de uma participação democrática mais plena e activa dos cidadãos da União nas zonas e regiões onde estão estabelecidos;

60.

crê firmemente numa UE aberta ao mundo e, por conseguinte, apoia os esforços para prosseguir na elaboração de uma ampla política de imigração e asilo para a Europa, alicerçada no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, mas que simultaneamente dê resposta à imigração clandestina e fomente a solidariedade; sublinha o papel essencial do poder local e regional na gestão dos fluxos migratórios e na integração efectiva dos imigrantes;

61.

defende que se prossiga o desenvolvimento de um enquadramento sólido para o direito civil e penal, tanto ao nível material como processual.

62.

reconhece o contributo vital da política europeia de vizinhança para a estabilidade política e para o desenvolvimento económico nos países parceiros e está empenhado em reforçar a sua dimensão infra-nacional, especialmente no contexto da revisão da política que terá lugar em 2011; reitera a necessidade de consolidar a cooperação transfronteiriça, interregional e territorial e de reforçar as capacidades institucionais dos níveis local e regional nos países parceiros;

63.

considera que o êxito da União para o Mediterrâneo depende, e muito, do envolvimento das regiões e municípios e, por isso, insta a um papel mais preponderante da Assembleia Regional e Local Euromediterrânica (ARLEM) no fomento dos intercâmbios de boas práticas e no lançamento de novos projectos de cooperação;

64.

reitera o seu apoio ao desenvolvimento de uma dimensão territorial e infra-nacional da Parceria Oriental e, por conseguinte, informa da organização, no primeiro semestre de 2011, de uma conferência dos órgãos de poder regional e local da Parceria Oriental e da UE;

65.

continua a acompanhar o processo de alargamento da União, centrando-se na situação do poder local e regional nos países candidatos e potenciais candidatos. Os grupos de trabalho específicos e os comités consultivos mistos prosseguirão o seu trabalho na matéria, sendo talvez de considerar a constituição de comités consultivos mistos com o Montenegro, a Albânia ou a Sérvia, no seguimento da atribuição do estatuto de país candidato;

66.

reitera o seu apoio aos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio; considera que a revisão da política europeia de desenvolvimento e o consenso europeu deverão seguir a orientação já estabelecida na comunicação As autoridades locais: Intervenientes no desenvolvimento, que sublinha a posição, a função e o valor acrescentado desses órgãos de poder nesses domínios e políticas. A fim de promover os intercâmbios e oferecer um fórum para a expressão política do poder local e regional em matéria de cooperação para o desenvolvimento, organizará, em conjunto com a Comissão Europeia, as Segundas Jornadas da Cooperação Descentralizada e lançará o portal da cooperação descentralizada.