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13.11.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 309/1 |
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções
(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)
2010/C 309/01
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Data de adopção da decisão |
1.10.2010 |
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Número de referência do auxílio estatal |
N 235b/10 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
As regiões constantes do projecto de regulamento de 28 de Maio de 2010, que altera o regulamento relativo às autarquias e localidades a que se aplicam regras especiais em matéria de reconstrução, renovação e demolição de edifícios destruídos ou danificados na sequência de catástrofes naturais (Dziennik Ustaw nr 92, poz. 597) |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Program pomocy dotyczący rekompensaty za szkody spowodowane przez powodzie w Polsce w maju i czerwcu 2010 r. (w zakresie załącznika I do Traktatu oraz części sektora leśnego objętej Wytycznymi Wspólnoty w sprawie pomocy państwa w sektorze rolnym i leśnym w latach 2007–2013) |
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Base jurídica |
Projekt ustawy o szczególnych rozwiązaniach związanych z usuwaniem skutków powodzi z maja i czerwca 2010 r. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Compensação de danos causados por calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários |
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Forma do auxílio |
Subvenções directas, bonificação de juros, isenções fiscais, empréstimos em condições favoráveis, conversão da dívida |
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Orçamento |
500 milhões de PLN |
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Intensidade |
100 % |
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Duração |
Até 31.12.2012 |
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Sectores económicos |
Agricultura e parte do sector florestal abrangida pelas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal para o período 2007-2013 |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
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Data de adopção da decisão |
1.10.2010 |
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Número de referência do auxílio estatal |
N 258/10 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Região |
Niederösterreich |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Beihilfe zur Behebung von Katastrophenschäden |
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Base jurídica |
§ 3 Katastrophenfondsgesetz 1996, BGBl. Nr. 201/1996 i.d.g.F. Richtlinien für die Gewährung von Beihilfen zur Behebung von Katastrophenschäden |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Catástrofes naturais ou acontecimentos extraordinários |
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Forma do auxílio |
Subvenção directa |
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Orçamento |
2,5 milhões de EUR |
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Intensidade |
Até 50 % |
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Duração |
Até 15.6.2011 |
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Sectores económicos |
Agricultura, Florestas e Pesca |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:
http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm