Documentos

Procedimento interinstitucional

Título

Publicação no JO (1)

COM(1980) 298

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Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa o preço base, o preço de intervenção e o preço de referência da carne de ovino para a campanha de comercialização de 1980/1981

JO C 148 de 1980, p. 3

COM(2007) 239

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Proposta de Decisão do Conselho que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros que contribuem para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (parcela suplementar 2007)

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COM(1979) 345

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Proposta de Decisão do Conselho que atribui à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) uma contribuição financeira excepcional proveniente do orçamento geral das Comunidades Europeias

JO C 170 de 1979, p. 3

COM(1998) 96

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Proposta de Decisão do Conselho respeitante à assinatura, pela Comunidade Europeia, de um Protocolo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

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COM(2006) 602

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Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no respeitante a uma proposta de alteração do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

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COM(1980) 863/2

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Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa à bonificação de juros de determinados empréstimos concedidos no âmbito da ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Itália em Novembro de 1980.

JO C 353 de 1980, p. 34

SEC(2002) 1110

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Recomendação do Conselho dirigida a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo — Aplicação do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado

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SEC(2002) 1118

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Recomendação de Decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo em Portugal — Aplicação do n.o 6 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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SEC(2002) 1246/1

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Recomendação de Decisão do Conselho com vista à emissão de um alerta rápido endereçado à França para evitar a ocorrência de um défice excessivo

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SEC(2002) 1246/2

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Proposta de Decisão do Conselho que torna pública a recomendação com vista à emissão de um alerta rápido endereçado à França para evitar a ocorrência de um défice excessivo.

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SEC(2005) 994

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Recomendação de recomendaçâo do Conselho dirigida a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

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COM(2002) 615

2002/0262/ACC

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no que diz respeito à criação de um Comité Consultivo Misto, a decidir pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Lituânia

JO C E 45 de 2003, p. 270

COM(1986) 14

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Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1365/75, relativo à criação de uma Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

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COM(2001) 344

2001/0137/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera, a favor dos assistentes parlamentares europeus, o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/711

JO C E 270 de 2001, p. 141

SEC(1993) 1465

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Projecto de Decisão do Conselho que adopta directrizes de negociação, pela Comissão, de uma convenção internacional sobre segurança nuclear

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COM(2003) 32/1

2003/0021/CNS

Proposta de Directiva (Euratom) do Conselho que define as obrigações de base e os princípios gerais no domínio da segurança das instalações nucleares

JO C 311 de 2003, p. 37

COM(2004) 716

2004/0249/CNS

Proposta de Directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado

JO C 52 de 2005, p. 48

COM(2006) 179

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Projecto de Acordo Interinstitucional relativo à cooperação interinstitucional no quadro das convenções internacionais em que são Partes a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros

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COM(2007) 748

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Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Belgrado, 18 de Dezembro de 2007)

JO C 55 de 2008, p. 7

COM(1979) 179

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Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a participar nas negociações de uma convenção sobre a conservação das espécies migratórias da fauna selvagem

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COM(1985) 281

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Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, a adopção de programas e medidas no âmbito da convenção para a prevenção da poluição marítima de origem telúrica

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COM(1986) 362/3

1986/1019/CNS

Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade, no âmbito da OCDE e da PNUA os procedimentos de notificação e de consulta relativos ao comércio de determinados produtos químicos perigosos

JO C 177 de 1986, p. 9

COM(1995) 325/2

1995/0184/CNS

Projecto de resolução do Conselho relativa ao desenvolvimento e à implementação da Agência Europeia do Ambiente

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COM(1998) 344

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Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE/NU) sobre o acesso à informação, a participação do público e o acesso à justiça no domínio do ambiente

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COM(2007) 367

2007/0126/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

JO C 191 de 2007, p. 14

COM(2006) 255

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Proposta de Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Bulgária relativo à participação da Bulgária nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

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COM(2006) 256

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Proposta de Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia relativo à participação da Roménia nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

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COM(2006) 752/3

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Proposta de Decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen

JO C 181 de 2007, p. 3

COM(2005) 276/1

2005/0127/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual

JO C 49 de 2006, p. 37

COM(2007) 306

2007/0104/CNS

Proposta de Decisão do Conselho relativa à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)

JO C 246 de 2007, p. 5

COM(2007) 311

2007/0108/CNS

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à instalação, ao funcionamento e à gestão de uma infra-estrutura de comunicação para o ambiente do Sistema de Informação de Schengen (SIS)

JO C 191 de 2007, p. 7

COM(1980) 722

1980/1031/CNS

Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à fixação, para determinadas populações de peixes existentes na zona de pesca da Comunidade, dos totais admissíveis de capturas para 1981, das condições para essas captura, bem como das partes disponíveis para a Comunidade

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COM(2007) 595

2007/0222/APP

Proposta de Regulamento do Conselho que autoriza a Comissão a aprovar alterações aos protocolos dos acordos de parceria no domínio da pesca celebrados entre a Comunidade Europeia e países terceiros

JO C 4 de 2008, p. 10

COM(2007) 782

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Proposta de Decisão do Conselho relativa à denúncia do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

JO C 106 de 2008, p. 7

COM(2008) 324

2008/0112/CNS

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas

JO C 10 de 2009, p. 12

COM(1975) 490

1975/1012/CNS

Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a um sistema de observação dos mercados de transportes de mercadorias por ferrovia, rodovia e por via navegável entre os Estados-Membros

JO C 1 de 1976, p. 37

COM(2005) 158/2

2005/0060/CNS

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre certos aspectos dos serviços aéreos

JO C 146 de 2005, p. 12

COM(2005) 369/2

2005/0148/APP

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Roménia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

JO C 236 de 2005, p. 16

COM(2006) 79/2

2006/0025/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da segurança da cadeia de abastecimento

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COM(2005) 468

2005/0198/APP

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, de um Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e o Conselho Federal Suíço sobre a contribuição da Confederação Suíça para a redução das disparidades económicas e sociais na União Europeia alargada e que autoriza determinados Estados-Membros a celebrarem individualmente acordos com a Confederação Suíça sobre a execução desse memorando

JO C 49 de 2006, p. 37

COM(1998) 339

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Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

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COM(1998) 340

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Proposta de Decisão do Conselho relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio

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COM(2003) 537

2003/0208/COD

Proposta de Regulamento do Conselho que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (Versão Codificada)

JO C 96 de 2004, p. 16

COM(2004) 232

2004/0074/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário (Versão Codificada)

JO C 122 de 2004, p. 54

COM(2006) 286

2006/0100/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados

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COM(2006) 497

2006/0164/COD

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-membros que pescam no Nordeste do Atlântico (Versão codificada)

JO C 303 de 2006, p. 97

COM(2007) 344

2007/0119/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às chapas e inscrições regulamentares, bem como à sua localização e modo de fixação no que respeita aos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada)

JO C 191 de 2007, p. 8

COM(2007) 451

2007/0162/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques (Versão codificada)

JO C 246 de 2007, p. 6

COM(2007) 867

2007/0298/COD

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (Versão codificada)

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COM(2007) 873

2007/0299/COD

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-Membro (Versão codificada)

JO C 106 de 2008, p. 10

COM(2003) 841

2003/0331/CNS

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

JO C 96 de 2004, p. 37

COM(2004) 227/2

2004/0072/CNS

Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

JO C 122 de 2004, p. 54

SEC(2004) 1015

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Projecto de Decisão n.o 1/2004 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum — Projecto de proposta comum da Comunidade

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COM(2006) 263

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Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Grécia e Portugal a introduzir medidas especiais derrogatórias ao disposto no n.o 1 do artigo 21.o da Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

JO C 176 de 2006, p. 30

COM(2007) 712

2007/0246/ACC

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre o comércio de vinho

JO C 55 de 2008, p. 5

COM(1995) 245/1

1996/0053/APP

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro

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COM(2005) 326

2005/0132/COD

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à negociação de acordos sobre o comércio de serviços, com excepção dos transportes

JO C 211 de 2005, p. 8

COM(2006) 559/2

2006/0176/NLE

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo adicional ao Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais — PECA

JO C 181 de 2007, p. 2

COM(2006) 147

2006/0052/COD

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à execução do Acordo concluído pela CE na sequência de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum

JO C 104 de 2006, p. 23