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1.4.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 88/23 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2010/C 88/05
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Número do auxílio |
X 5/2008 |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Estonia N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Turismitoodete arendamise väikeprojektide toetamise meede |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Majandus- ja kommunikatsiooniministri 19. augusti 2008. a määrus nr 75 „Turismitoodete arendamise väikeprojektide toetamise tingimused ja kord” (RTL, 26.08.2008, 72, 1013) |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios - |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
29.08.2008 - 31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
EEK 16,70 (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
Euroopa Regionaalarengu Fond - 100,00 EEK (em milhões) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
50,00 % |
— |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13017398
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Número do auxílio |
X 6/2008 |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Estonia N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Turismitoodete arendamise toetamise meede |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Majandus- ja kommunikatsiooniministri 19. augusti 2008. a määrus nr 74 „Turismitoodete arendamise toetamise tingimused ja kord” (RTL, 26.08.2008, 72, 1012) |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios - |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
29.08.2008 - 31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
EEK 50,00 (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
Euroopa Regionaalarengu Fond - 300,00 EEK (em milhões) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
30,00 % |
— |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13017394
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Número do auxílio |
X 10/2008 |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Estonia N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Metsandussaadustele lisandväärtuse andmise investeeringutoetus |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Põllumajandusministri 21. august 2008. a määrus nr 87 „Metsandussaadustele lisandväärtuse andmise investeeringutoetuse saamise nõuded, toetuse taotlemise ja taotluse menetlemise täpsem kord” (RTL 2008, 73, 1016) |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios - |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
Modificação XS221/2007 Muudatuse eesmärk on Eesti maaelu arengukava 2007-2013 meetme 1.5 „Metsa majandusliku väärtuse parandamine ja metsandussaadustele lisandväärtuse andmine” alategevuse metsandussaadustele lisandväärtuse andmine, määruse (EÜ) nr 800/2008 tingimustega vastavusse viimine. |
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Duração |
01.09.2008 - 31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
EEK 17,67 (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
Maaelu Arengu Euroopa Põllumajandusfond (EAFRD) Eesti Maaelu Arengukava 2007-2013 alusel. - 79,50 EEK (em milhões) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
50,00 % |
— |
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Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) |
50,00 % |
— |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
https://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13017779
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Número do auxílio |
X 14/2008 |
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Estado-Membro |
Alemanha |
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Número de referência do Estado-Membro |
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Designação da região (NUTS) |
BRANDENBURG N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Richtlinie zur Förderung der Kompetenzentwicklung durch Qualifizierung in kleinen und mittleren Unternehmen im Land Brandenburg |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
§ 44 Landeshaushaltsordnung des Landes Brandenburg nebst den dazu erlassenden Verwaltungsvorschriften Gesetz- und Verordnungsblatt für das Land Brandenburg Teil I vom 21.04.1999 (GVBl. I/99, S. 106), zuletzt geändert durch Artikel 14 des Gesetzes vom 28.06.2006 (GVBl. I/06, S. 74, 85) |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios - |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
01.07.2008 - 31.12.2010 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
EUR 7,00 (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
— |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) |
60,00 % |
10 % |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
http://www.lasa-brandenburg.de/fileadmin/user_upload/FM-dateien/foerderprog/rl_kompetenzentwicklung.pdf
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Número do auxílio |
X 17/2008 |
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Estado-Membro |
Estónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
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Designação da região (NUTS) |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Aid for the involvement of highly qualified personnel. |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Title:
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Tipo de medida |
Regime de auxílios - |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
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Duração |
29.09.2008 - 31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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|
Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
EEK 35,00 (em milhões) |
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Para garantias |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
European Social Fund - 210,00 EEK (em milhões) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios para a contratação de pessoal altamente qualificado (artigo 37.o) |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio
http://www.riigiteataja.ee/ert/act.jsp?id=13032202