12.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 236/145 |
Quinta-feira, 17 de Junho de 2010
Nepal
P7_TA(2010)0245
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2010, sobre o Nepal
2011/C 236 E/26
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,
Tendo em conta os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de 1990,
Tendo em conta a Declaração, de 29 de Maio de 2010, do Secretário-Geral das Nações Unidas, Ban Ki-monn, sobre a situação política no Nepal,
Tendo em conta a Declaração do porta-voz da Alta Representante, Catherine Ashton, de 30 de Abril de 2010, sobre a situação política no Nepal,
Tendo em conta n.o 5 do artigo 122.o do seu Regimento,
A. |
Considerando que, em 21 de Novembro de 2006, um Acordo de Paz Global entre a Aliança dos Sete Partidos e os maoístas (UCPN), que controlavam amplas partes do país, pôs termo a um conflito armado que durou de dez anos e fez cerca de 13 000 mortos, |
B. |
Considerando que este acordo histórico revelou o que pode ser alcançado quando as forças políticas negoceiam de boa-fé, abrindo o caminho para eleições para uma Assembleia Constituinte, a criação de um governo provisório incluindo os maoístas, o desarmamento e o acantonamento dos combatentes maoístas, bem como o confinamento do exército nepalês aos quartéis, |
C. |
Considerando que muitos dos termos do Acordo de Paz de 2006 concluído após uma década de conflito armado entre s maoístas e o governo continuam por cumprir, |
D. |
Considerando que, após as eleições para a Assembleia Constituinte em 10 de Abril de 2008, que, segundo a MOE-UE cumpriram muitas, ou mesmo todas, as normas internacionais e em que o UCPN (M) obteve perto de 40 % dos votos, a Assembleia Constituinte decidiu pôr termo a 240 anos de monarquia e transformar o Nepal numa República Federal Democrática, |
E. |
Considerando que o Nepal se tornou menos pacífico nos últimos anos, especialmente em 2009 e 2010, de acordo com o Índice Global de Paz (IGP), |
F. |
Considerando que, em Maio de 2009, o Primeiro-Ministro Pushpa Kamal Dahal (Prachanda) se demitiu e o seu partido, o UCPN (M), se retirou do governo numa disputa com o Presidente (Congresso nepalês) sobre a demissão do chefe do exército, que entrara em desacordo com os maoístas relativamente à reintegração de antigos combatentes do Exército Popular de Libertação (EPL) no exército nepalês, |
G. |
Considerando que, no clima de estabilidade política daí resultante, agravado por campanhas de perturbação civil e parlamentar dos maoístas, uma frágil aliança de 22 partidos anti-maoístas liderada pelo Primeiro-Ministro Madhav Kumar Nepal (CPN-UML) não foi capaz de responder a duas expectativas fundamentais: uma nova Constituição amplamente aceitável para a República Federal dentro do prazo previsto de dois anos, em 28 de Maio de 2010, e um acordo sobre a reintegração/reabilitação de cerca de 20 000 combatentes do EPL, |
H. |
Considerando que as conversações formais entre os líderes partidários da Aliança dos Partidos e do CPN-UML sobre a constituição de um novo governo foram retomadas, após ter sido alcançado um acordo de última hora sobre três pontos, que prevê a prorrogação do mandato da Assembleia Constitucional por mais um ano, a formação de um governo de consenso nacional e a demissão do Primeiro-Ministro Madhav Kumar Nepal «com a maior brevidade possível», juntamente com «progressos a nível do acordo de paz», |
I. |
Considerando que o vídeo Shaktikhor, que parecia consubstanciar acusações de fraude relativamente ao número de combatentes e planos para utilizar a «democratização» para politizar o exército nacional, suscita questões legítimas que o UCPN (M) ainda não esclareceu, |
J. |
Considerando que a persistente instabilidade política tem um impacto crucial no desenvolvimento social, económico e turístico do Nepal, que, estando localizado entre a Índia e a China, as duas grandes economias com o crescimento mais rápido a nível mundial, necessita de estabilidade política para capitalizar a sua localização estratégica, |
K. |
Considerando que o Nepal continua a sofrer de um grave subdesenvolvimento económico e social; considerando que quase 30 % da população se situa abaixo do limiar de pobreza absoluta, 16 % da população está gravemente subnutrida, as taxas de analfabetismo continuam a ser das mais elevadas no Sul da Ásia e o desenvolvimento é travado por faltas de combustíveis básicos a nível nacional, causando cortes de electricidade, restrições nos transportes e aumentos dos preços dos géneros alimentares, |
L. |
Considerando que a situação de muitos refugiados no Nepal, em particular os tibetanos, é preocupante, |
M. |
Considerando que as autoridades nepalesas devem ser elogiadas pelo facto de terem honrado o «Acordo de Cavalheiros» sobre os refugiados tibetanos, |
N. |
Considerando que nenhum membro das forças de segurança do Estado ou dos ex-combatentes maoístas foi, até à data, penalmente responsabilizado pelas violações graves e sistemáticas das leis da guerra cometidas durante o conflito, |
O. |
Considerando que a Delegação do Parlamento Europeu para as relações com a Ásia do Sul se deslocou a Kathmandu, no período crucial de 23-29 de Maio de 2010, |
1. |
Manifesta a sua profunda preocupação pela não existência de uma Constituição permanente baseada em valores democráticos e direitos humanos e expressa a sua solidariedade para com o povo nepalês e todas as famílias que perderam familiares em resultado da violência dos últimos anos; |
2. |
Congratula-se com a decisão de última hora, adoptada pelos partidos políticos em 28 de Maio de 2010, no sentido de tomar as medidas necessárias para prorrogar o mandato da Assembleia Constituinte e elogia, nomeadamente, a importante influência exercida pelo Comité das Mulheres; |
3. |
Insta a Assembleia Constituinte e todos os actores políticos envolvidos a negociarem sem condições prévias, mostrarem flexibilidade, evitarem quaisquer acções de provocação e trabalharem juntos em prol da unidade nacional, a fim de definir uma estrutura clara para a nova Constituição, estabelecer uma democracia federal que funcione bem e respeitar o novo prazo que foi prorrogado por um ano em 28 de Maio de 2010; |
4. |
Insta todos os partidos a facilitarem e promoverem o trabalho dos Comités Constitucionais sobre o futuro roteiro desde a prorrogação do mandato da Assembleia Constituinte; |
5. |
Salienta a necessidade de uma informação clara e pública sobre todos os pontos acordados e congratula-se, deste modo, com o Livro Branco prometido para explicar à população os progressos alcançados até à data na elaboração da Constituição da República Federal; elogia os três comités temáticos que, entre os onze comités, concluíram os trabalhos; |
6. |
Congratula-se com a decisão do Congresso nepalês, de 31 de Maio de 2010, no sentido de se empenhar num governo de unidade nacional aberto a todos os partidos políticos, incluindo o principal partido da oposição, o UCPN (M); |
7. |
Insta o UCPN (M) a empenhar-se num planeamento construtivo e a encontrar uma forma de integrar os ex-combatentes maoístas na sociedade, incluindo os grupos que residem nos acantonamentos controlados pela UNMIN; |
8. |
Insta a UE e os Estados-membros a apoiarem todos os esforços do Governo e dos partidos nepaleses para encontrar uma solução para a integração dos antigos combatentes maoístas no exército nacional ou em outras forças de segurança e soluções alternativa viáveis para os que não possam ser integrados nestas organizações; |
9. |
Insta todos os partidos políticos, e nomeadamente o UCPN (M), a controlar os seus grupos de jovens militantes e a pôr termo ao recrutamento de crianças; insta o UCPN (M) a assegurar o acesso sem restrições aos pacotes de reabilitação para os menores recentemente autorizados a abandonar os seus acantonamentos; |
10. |
Apela directamente às Nações Unidas para que, de preferência em cooperação com o Governo, estabeleçam procedimentos para vetar membros potenciais das forças de segurança, a fim de excluir os que são claramente culpados de violações dos direitos humanos de quaisquer posições de manutenção da paz das Nações Unidas; recorda ao Governo nepalês que, infelizmente, o seu conhecido profissionalismo e reputação estão já em causa e o continuarão muito claramente, enquanto situações de impunidade de longa data e bem documentadas nas suas fileiras continuarem a não ser resolvidas de forma objectiva, ou seja, pelo poder judiciário; |
11. |
Manifesta a sua preocupação perante relatos de novos recrutamentos para o exército nacional; recorda que o Supremo Tribunal os considerou compatíveis com o Acordo de Paz Global na medida em que envolvam apenas pessoal técnico; assinala, não obstante, que uma tal campanha de recrutamento pode exacerbar as dificuldades encontradas no processo de transição; |
12. |
Reitera a sua profunda convicção de que, dois anos após a abolição da monarquia, o exército deve ser colocado sob a plena supervisão democrática, incluindo os aspectos orçamentais; afirma a sua solidariedade para com a Assembleia Constituinte em quaisquer medidas que venha a tomar neste contexto; |
13. |
Reitera aos Estados-Membros da UE que as exportações de armas letais para o Nepal continuam a ser proibidas ao abrigo do Acordo de Paz Global e insta-os a prestarem apoio financeiro e técnico a soluções criativas para a reestruturação do exército nepalês; |
14. |
Expressa o seu inteiro apoio ao papel crucial desempenhado pela UNMIN e entende que o seu mandato deve ser prorrogado pelo menos até que o processo de paz tenha entrado numa fase de consolidação; |
15. |
Manifesta a sua preocupação perante os relatos de crescentes casos de tortura e agressões violentas; elogia, neste contexto, o trabalho da Comissão Nacional dos Direitos Humanos do Nepal; |
16. |
Expressa a sua preocupação pelo facto do Governo do Nepal ter prorrogado o mandato do UNOHCR por mais um ano apenas com base num mandato revisto, encerrando gradualmente as operações regionais do organismo, o que contraria as esperanças de que a sua função de monitorização dos direitos humanos pudesse ser reforçada; |
17. |
Solicita o estabelecimento da Comissão sobre os Desaparecimentos, da Comissão de Verdade e Reconciliação e da Comissão de Paz e Reabilitação Nacional, tal como especificado no Acordo de Paz Global; |
18. |
Lamenta vivamente que, até à data, não tenha havido uma única acção em tribunais civis para nenhum dos crimes graves cometidos durante o conflito por ambas as partes; |
19. |
Insta os partidos e o Governo a porem termo à interferência política nas acções penais, a criarem um poder judiciário politicamente independente no âmbito do processo constitucional e a preverem, nesse mesmo contexto, a ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional; |
20. |
Saúda o anúncio feito pelo Nepal em 2009 de que apoiaria o projecto de princípios e orientações das Nações Unidas para eliminar a discriminação em virtude da casta, mas expressa a sua preocupação relativamente à prática sistemática de trabalho forçado, nomeadamente em Kamaiya, Haruwa e Charuwa, bem como a situação preocupante de milhões de pessoas sem terra, que corre o risco de se degradar ainda mais sob os efeitos das alterações climáticas, e insta o Governo e todos os partidos a encorajarem o funcionamento da Comissão da Reforma Agrária; |
21. |
Insta o Governo nepalês a resolver o problema dos 800 000 nepaleses apátridas, simplificando os procedimentos burocráticos e reduzindo os custos de requerimento de certificados de cidadania; considera essencial que estes sejam igualmente tidos em conta durante as negociações do processo de paz; |
22. |
Insta o Governo nepalês a assegurar normas de protecção para todos os refugiados e a prosseguir os esforços no sentido de prevenir e reduzir os casos de apatridia, em particular, de pessoas do Butão, em conformidade com as normas internacionais, a assinar a Convenção sobre os Refugiados de 1951 ou o seu Protocolo de 1967 e a observar as normas estabelecidas pelo ACNUR; |
23. |
Considera que a continuação da plena implementação do «Acordo de Cavalheiros» sobre os refugiados tibetanos pelas autoridades nepalesas é essencial para manter o contacto entre o ACNUR e as comunidades tibetanas; congratula-se, neste contexto, com as possibilidades de conceder acesso ao território no âmbito do «Acordo de Cavalheiros» com o ACNUR e de prever soluções mais duradouras; |
24. |
Solicita à Alta Representante da UE que, através da sua delegação em Kathmandu, acompanhe de perto a situação política no Nepal e faça uso da sua influência para apelar aos poderes vizinhos na região, em particular a China e a Índia, para que apoiem as negociações visando criar um governo de unidade nacional; |
25. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Governo do Nepal, aos Governos e aos Parlamentos da Índia e da República Popular da China, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas. |