11.11.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 305/11

A.

Considerando que os assassinatos políticos e desaparecimentos, especialmente de membros de organizações da oposição, jornalistas, activistas de direitos humanos e líderes religiosos, continuam a ser prática generalizada nas Filipinas e que as organizações de direitos humanos estimam em mais de 1 000 o número de assassinatos e desaparecimentos por motivos políticos durante a última década,

B.

Considerando a quase impunidade de que têm beneficiado os autores desses crimes e a incapacidade do governo para combater eficazmente a violência política no país, o que faz com que seja muito difícil processar judicialmente os responsáveis, não obstante os compromissos assumidos pelo governo no âmbito do mecanismo de Revisão Periódica Universal de 2008,

C.

Considerando as centenas de milhares de pessoas que se encontram na situação de deslocados internos devido ao conflito que opõe o governo à Frente Moro de Libertação Islâmica e ao Novo Exército Popular, que continuam activos em todo o país, bem com devido às operações militares levadas a cabo contra os grupos criminosos, como o Grupo Abu Sayyaf, nas províncias insulares de Sulu e Basilan, a oeste de Mindanau,

D.

Considerando que, em 23 de Novembro de 2009, 100 homens armados de uma milícia local liderada pela família Amapatuan, entre os quais se encontravam funcionários da polícia local, torturaram e assassinaram brutalmente 57 membros de um comboio que integrava, designadamente, mulheres familiares de Esmail Mangudadatu – algumas das quais foram violadas –, advogados e 30 jornalistas que iam apresentar a candidatura de Mangudadatu a governador da província de Maguindanao, em Mindanau,

E.

Considerando que este massacre – o maior de sempre em todo o mundo envolvendo jornalistas num único incidente –, revelou de forma chocante até que ponto os senhores da guerra locais, a corrupção das forças de segurança e a impunidade em relação aos crimes mais cruéis imperam nas Filipinas,

F.

Considerando que, em 24 de Novembro de 2009, o governo filipino declarou o estado de emergência nas duas províncias em questão, incumbindo os militares de zelar pelo cumprimento da lei e da ordem, convidou peritos forenses internacionais para apoiar as investigações e, em 4 de Dezembro de 2009, decretou a lei marcial durante uma semana, em Maguindanao, a primeira decisão do género desde 1972,

G.

Considerando que estas medidas levaram à prisão dos principais membros da família Ampatuan com a acusação de homicídio múltiplo e à descoberta de um impressionante arsenal de armas e milhares de cartões de eleitor escondidos, apontando para uma fraude eleitoral massiva a favor do partido Lakas-Kampi-CMD da Presidente Arroyo,

H.

Considerando que, no passado, as eleições nas Filipinas foram marcadas por frequentes execuções extrajudiciais de opositores políticos perpetradas por milícias e exércitos privados, muitos dos quais munidos de armamento governamental e actuando a soldo de famílias politicamente influentes,

I.

Considerando que o facto de terem sido assassinados cerca de 60 candidatos na campanha eleitoral de 2007 e 41 candidatos na de 2004 está a gerar o receio de que o assassinato de activistas políticos venha a aumentar no período que antecede as eleições de Maio de 2010,

J.

Considerando que os assassinatos brutais ocorridos em Maguindanao constitui um revés para a paz e a democracia nas Filipinas e tornarão mais difíceis as negociações de paz entre o governo filipino e a Frente Moro de Libertação Islâmica, que haviam sido retomadas, em 8 de Dezembro de 2009, em Kuala Lumpur, com a mediação do governo da Malásia,

1.

Condena veementemente o massacre de 23 de Novembro de 2009, em Maguindanao, e manifesta a sua solidariedade para com as famílias das pessoas que nele pereceram;

2.

Congratula-se com a reacção do governo filipino ao massacre, embora deplorando os atrasos iniciais, e salienta que o inquérito policial deve ser abrangente e independente dando lugar a uma efectiva perseguição penal, incluindo dos membros das forças de segurança suspeitos de envolvimento;

3.

Manifesta a sua profunda apreensão pelo facto de as ligações pessoais do governo à família Ampatuan poderem dificultar em vez de ajudar a uma investigação imparcial dos assassinatos e solicita que a família Amaptuan seja interrogada pelos serviços nacionais de investigação;

4.

Solicita a adopção de medidas urgentes para proteger todas as testemunhas, juízes, advogados e procuradores envolvidos na investigação e nos processos;

5.

Exorta os países doadores a disponibilizar assistência forense, jurídica e em matéria de investigação ao Ministério da Justiça das Filipinas;

6.

Insta o Governo a tomar medidas decisivas para pôr termo às execuções extrajudiciais e aos desaparecimentos e esclarecer todos os restantes casos ainda não resolvidos, nomeadamente o de Jonas Burgos, que desapareceu em Abril de 2007; insta o governo a ratificar a Convenção das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados;

7.

Insta o governo filipino a dar passos decisivos para pôr imediatamente termo a todo o financiamento privado e local da polícia e dos grupos militares auxiliares e desmantelar as forças paramilitares e as milícias locais; congratula-se com a declaração proferida, em 9 de Dezembro de 2009, pela Presidente Arroyo sobre esta matéria, exortando-a a revogar o Decreto 546;

8.

Congratula-se, neste contexto, com a proibição de armas recentemente decidida pela Comissão Eleitoral tendo em vista as próximas eleições de 10 de Maio de 2010;

9.

Acolhe com satisfação a assinatura, em Outubro de 2009, do acordo de financiamento do programa UE-Filipinas de apoio à justiça (EPJUST), que concede 3,9 milhões de euros para apoio, assistência e formação destinados a reforçar o sistema de justiça penal e a apoiar o trabalho da Comissão de Direitos Humanos e dos grupos da sociedade civil; aguarda com interesse os relatórios sobre o funcionamento do sistema de monitorização, a instituir no âmbito do EPJUST, o qual deverá acompanhar os progressos feitos pelo país na luta contra as execuções extrajudiciais e delitos conexos;

10.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de a declaração do estado de emergência pela presidente, aliada à atribuição de poderes acrescidos às forças armadas, que no passado estiveram implicadas em numerosas execuções extrajudiciais, não prevenir nem atenuar a violência associada a eleições na província de Mindanau;

11.

Insta o governo a desenvolver esforços acrescidos no sentido de pôr termo à violência política, a fim de salvaguardar o futuro da democracia nas Filipinas; exorta, em particular, as autoridades a criar um grupo de trabalho de alto nível, com amplo apoio político, a fim de aplicar com urgência medidas tendentes a impedir os actos de violência relacionados com as próximas eleições de Maio e a tomar medidas destinadas a proteger os meios de comunicação social e a liberdade de expressão em geral;

12.

Regozija-se com a decisão do Supremo Tribunal no sentido de permitir a participação de Ang Ladlad nas eleições de Maio, uma decisão que anula a recusa inicial por «razões morais» por parte da Comissão Eleitoral (COMLEC);

13.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Presidente e ao Governo da República das Filipinas, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e aos governos dos países membros da ASEAN.