[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 26.11.2010

COM(2010) 750 final

PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2011

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL DE 2011

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Tendo em conta:

- O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

- o projecto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 15 de Junho de 2010[2],

- o projecto de carta rectificativa n.º 1/2011[3],

- o projecto de carta rectificativa n.º 2/2011[4],

- o projecto de carta rectificativa n.º 3/2011[5],

- a posição do Conselho sobre o projecto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, adoptada pelo Conselho em 12 de Agosto de 2010,

- as alterações do Parlamento Europeu à posição do Conselho sobre o projecto inicial de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, adoptadas pelo Parlamento Europeu em 20 de Outubro de 2010,

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o projecto de orçamento geral da União Europeia de 2011.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. O projecto de orçamento de 2011 no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 4

2.1 Limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual para o orçamento de 2011 4

2.2 Panorâmica do novo projecto de orçamento de 2011 5

3. Principais elementos da nova proposta de projecto de orçamento 7

3.1. Abordagem geral das dotações de pagamento 7

3.2 Rubricas de despesas do Quadro Financeiro 8

3.2.1 Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego 9

3.2.2 Rubrica 1B - Coesão para o crescimento e o emprego 10

3.2.3 Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais 12

3.2.4 Rubrica 3A - Liberdade, Segurança e Justiça 12

3.2.5 Rubrica 3B — Cidadania 13

3.2.6 Rubrica 4 - A UE como protagonista global 13

3.2.7 Rubrica 5 — Administração 14

3.3. Questões horizontais 15

3.3.1 Agências descentralizadas 15

3.3.2 Agências de execução 16

3.3.3 Projectos-piloto e acções preparatórias 16

3.3.4 Observações orçamentais 16

3.3.5 Novas rubricas orçamentais 16

3.3.6 Reservas 17

4. Observações finais 17

5. Projecto de orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro 18

5.1 Projecto de Orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro (dados agregados) 18

5.2 Projecto de Orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro (dados pormenorizados) 21

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no sítio EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). É incluída a título de informação a versão inglesa das alterações desses mapas por secção.

1. Introdução

A Comissão transmitiu o projecto de orçamento de 2011, em todas as línguas oficiais, em 15 de Junho de 2010[6]. O projecto de orçamento de 2011 é o primeiro a ser negociado no âmbito do novo regime instaurado pelo Tratado de Lisboa. O Conselho concluiu a sua leitura do projecto de orçamento em 12 de Agosto, enquanto o Parlamento Europeu se pronunciou no quadro da sua leitura de 20 de Outubro. Dado o Parlamento Europeu ter adoptado alterações ao projecto de orçamento, que não foram aceites pelo Conselho, foi convocado o Comité de Conciliação, em conformidade com o artigo 314.°, ponto 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

Após vinte e um dias de trabalhos do Comité de Conciliação, entre 26 de Outubro e 15 de Novembro, estava quase a ser alcançado acordo sobre os elementos constituintes do projecto de orçamento de 2011. Porém, não foi possível conciliar as posições do Parlamento Europeu e do Conselho dentro do prazo previsto, pelo que, de acordo com o artigo 314.º, ponto 8, do TFUE, « a Comissão deverá apresentar novo projecto de orçamento ».

2. O projecto de orçamento de 2011 no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual

2.1 Limites máximos do Quadro Financeiro Plurianual para o orçamento de 2011

No Quadro Financeiro Plurianual (QFP), os limites máximos das dotações de autorização para cada rubrica de despesas do exercício de 2011 são os seguintes:

Designação da rubrica | Em milhões de EUR, a preços correntes |

1. Crescimento sustentável 1A Competitividade para o crescimento e o emprego 1B Coesão para o crescimento e o emprego | 63 974 12 987 50 987 |

2. Preservação e gestão dos recursos naturais incluindo: despesas de mercado e pagamentos directos | 60 338 47 617 |

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça 3A Liberdade, segurança e justiça 3B Cidadania | 1 889 1 206 683 |

4. A UE como protagonista global | 8 430 |

5. Administração | 8 334 |

TOTAL | 142 965 |

No QFP, o limite máximo global das dotações de autorização (142 965 milhões de EUR) representa 1,14 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE. O limite máximo das dotações de pagamento é de 134 280 milhões de EUR, ou seja, 1,07 % do RNB.

2.2 Panorâmica do novo projecto de orçamento de 2011

Milhões de EUR

Orçamento 2010 (1) | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

Margem (2) | -27,2 |

— Competitividade para o crescimento e o emprego | 14 862,9 | 11 343,3 | 13 520,6 | 11 645,8 | -9,0% | 2,7% |

Excluindo os projectos no domínio da energia para o relançamento da economia (PREE) | 12 882,9 | 10 315,8 | 13 520,6 | 11 620,6 | 5,0% | 3,0% |

Margem (2) | -33,6 |

— Coesão para o crescimento e o emprego | 49 386,6 | 36 370,9 | 50 980,6 | 41 682,5 | 3,2% | 14,6% |

Margem | 6,4 |

2. Preservação e gestão dos recursos naturais | 59 498,8 | 58 135,6 | 58 659,2 | 56 409,3 | -1,4% | -3,0% |

Margem | 1 678,8 |

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça | 1 687 ,5 | 1 411,0 | 1 821,9 | 1 460 ,2 | 8,0% | 3,5% |

Margem | 67,1 |

— Liberdade, segurança e justiça | 1 006,5 | 738,6 | 1 139,0 | 814,3 | 13,2% | 10,2% |

Margem | 67,0 |

— Cidadania | 681,0 | 672,4 | 682,9 | 646,0 | 0,3% | -3,9% |

Margem | 0,1 |

4. A UE como protagonista global | 8 141,0 | 7 787,7 | 8 754,3 | 7 249,0 | 7,5% | -6,9% |

Margem (3) | -70,4 |

5. Administração | 7 908,0 | 7 907,5 | 8 081,7 | 8 080,4 | 2,2% | 2,2% |

Margem (4) | 334,3 |

Total | 141 484,8 | 122 955,9 | 141 818,3 | 126 527,1 | 0,2% | 2,9% |

Excluindo projectos no domínio da energia para o relançamento da economia | 139 504,8 | 121 928,4 | 141 818,3 | 125 502,1 | 1,7% | 2,9% |

Margem (5), (6) | 1 982,6 | 7 934,9 |

Dotações em % do RNB | 1,17% | 1,02% | 1,13% | 1,01% |

(1) O orçamento de 2010 inclui os orçamentos rectificativos n.os 1 a 7. (2) A margem da rubrica 1A não tem em conta as dotações relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (500 milhões de EUR). (3) A margem da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (253,9 milhões de EUR). (4) Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do Quadro Financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 82 milhões de EUR a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões. (5) A margem global relativa às autorizações não tem em conta as dotações relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (500 milhões de EUR), a Reserva para Ajudas de Emergência (253,9 milhões de EUR) e as contribuições do pessoal para o regime de pensões (82 milhões de EUR). (6) A margem global relativa aos pagamentos não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (100 milhões de EUR) e com as contribuições do pessoal para o regime de pensões (82 milhões de EUR). |

A Comissão apresenta esta nova proposta de projecto de orçamento de 2011, de acordo com as posições expressas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no período de conciliação.

Em termos de dotações de autorização , as despesas totais propostas no projecto de orçamento de 2011 elevam-se a 141 818,3 milhões de EUR, o que corresponde a 1,13 % do RNB, ou seja, mais 332,0 milhões de EUR do que em 2010. Fica assim uma margem total de 1 984,1 milhões de EUR abaixo dos limites máximos.

As dotações de pagamento são fixadas ao nível acordado pelo Conselho em Agosto, ou seja, 126 527,1 milhões de EUR, correspondentes a 1,01 % do RNB. Trata-se de um aumento de 3 571,2 milhões de EUR em comparação com as dotações de pagamento do orçamento de 2010, ficando assim uma margem de 7 934,9 milhões de EUR abaixo do limite máximo. O Parlamento exprimiu a sua compreensão em relação à posição adoptada pelo Conselho, dadas as restrições orçamentais com que os Estados-Membros se confrontam actualmente. A Comissão reitera a sua convicção de que este nível de pagamentos só pode ser acordado se for acompanhado pelo compromisso de a autoridade orçamental actuar rapidamente relativamente a solicitações de dotações de pagamento adicionais, com base em orçamentos rectificativos ou transferências, a fim de evitar uma eventual carência de dotações de pagamento.

Propõe-se que as dotações de autorização relativas à Competitividade para o crescimento e o emprego (rubrica 1A) sejam fixadas em 13 520,6 milhões de EUR, o que corresponde a uma diminuição de 9,0 % em comparação com o orçamento de 2010. Como estas quantias excedem o limite máximo da rubrica 1A, a Comissão propõe simultaneamente a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 34 milhões de EUR[7]. As dotações de pagamento aumentam 2,7 %, passando para 11 645,8 milhões de EUR. A aparente redução das dotações de autorização desta rubrica deve ser apreciada no contexto da inclusão no orçamento de 2010 da segunda parcela de dotações suplementares destinada ao financiamento de projectos no domínio da energia para o relançamento da economia. Se este elemento for excluído, as dotações de autorização e de pagamento aumentam respectivamente 5,0 % e 3,0 %.

Relativamente à Coesão para o crescimento e o emprego (rubrica 1B) , as dotações de autorização aumentam 3,2 %, passando para 50 980,6 milhões de EUR, deixando uma margem de 6,4 milhões de EUR. As dotações de pagamento aumentam 14,6 %, passando para 41 682,5 milhões de EUR. O considerável aumento do nível dos pagamentos reflecte o facto de ter sido alcançada a velocidade de cruzeiro em relação aos programas da política de coesão relativos ao período de programação 2007-2013, contribuindo assim para o relançamento económico da Europa.

Propõe-se que as dotações de autorização se situem ao nível de 58 659,2 milhões de EUR para a Preservação e gestão dos recursos naturais (rubrica 2) , o que corresponde a uma redução de 1,4 % em comparação com o orçamento de 2010 e a uma margem de 1 680,3 milhões de EUR abaixo do limite máximo. As dotações de pagamento diminuem 3,0 %, passando para 56 409,3 milhões de EUR. Nesta rubrica, a quantia prevista para as despesas de mercado e as ajudas directas atinge 42 891,2 milhões de EUR, em termos de dotações de autorização, e 42 786,6 milhões de EUR, em termos de dotações de pagamento.

A Liberdade, segurança e justiça (rubrica 3A) regista um aumento importante das dotações de autorização (13,2 %), passando para 1 139,0 milhões de EUR e deixando uma margem de 67,0 milhões de EUR. As dotações de pagamento também aumentam significativamente (10,2 %), passando para 814,3 milhões de EUR.

Relativamente à Cidadania (rubrica 3B) , as dotações de autorização ascendem a 682,9 milhões de EUR, não deixando quase nenhuma margem (0,1 milhão de EUR). As dotações de pagamento desta rubrica diminuem 3,9 %, passando para 646,0 milhões de EUR. Esta diminuição deve-se à mobilização do Fundo de Solidariedade em 2010 (13,0 milhões de EUR), que foi imputada ao orçamento inicial durante o ano.

A rubrica 4, a UE como protagonista global, regista um aumento das dotações de autorização de 7,5 %, passando para 8 754,3 milhões de EUR, o que ultrapassa o limite máximo desta rubrica. Simultaneamente, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 71 milhões de EUR[8]. As dotações de pagamento diminuem 6,9 %, passando para 7 249,0 milhões de EUR. A quantia total de dotações de pagamento é inferior à de 2010, dado que as autorizações por liquidar (o denominado «RAL», reste à liquider ) de muitas rubricas «de conclusão» de programas anteriores em fase de encerramento diminuíram substancialmente.

As dotações de autorização e de pagamento relativas às Despesas administrativas (rubrica 5) aumentam globalmente 2,2 %, tendo as primeiras sido fixadas em 8 081,7 milhões de EUR e as segundas em 8 080,4 milhões de EUR. Fica assim uma margem de 334,3 milhões de EUR[9].

3. Principais elementos da nova proposta de projecto de orçamento

O ponto de partida para a elaboração deste novo projecto de orçamento de 2011 foi a proposta inicial da Comissão de Junho, alterada por três cartas rectificativas (CR) – CR n.º 1/2011[10] (Serviço Europeu para a Acção Externa), CR n.º 2/2011[11] (agências e Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira) e CR n.º 3/2011[12] (despesas agrícolas).

As alterações agora propostas reflectem os debates já ocorridos entre os dois ramos da autoridade orçamental. Estes debates permitiram alcançar um importante grau de convergência, sendo os elementos consensuais retomados na nova proposta da Comissão, com vista a facilitar um rápido acordo sobre o orçamento de 2011.

As consequências da ausência de acordo sobre o orçamento seriam nefastas para a execução de políticas e programas essenciais e enviariam uma mensagem negativa aos cidadãos da Europa numa altura de incerteza económica. A credibilidade da UE a nível internacional seria igualmente afectada.

Tendo em conta este imperativo, a Comissão pretende conciliar as posições dos dois ramos da autoridade orçamental no âmbito da presente proposta relativa a um novo projecto de orçamento.

São descritas seguidamente em pormenor as alterações propostas.

3.1. Abordagem geral das dotações de pagamento

Uma adaptação de vulto incide no nível das dotações de pagamento. No projecto inicial de orçamento de 2011, a Comissão propõe um aumento de 5,8 % das dotações de pagamento em relação ao orçamento de 2010, com base numa avaliação das necessidades de pagamentos dos programas.

Desde então, tornaram-se mais visíveis as dificuldades económicas defrontadas pela Europa e gerou-se um consenso geral entre os Estados-Membros sobre a necessidade de aplicar medidas de austeridade. Assim, este novo projecto de orçamento propõe um nível global de dotações de pagamento de 126,5 mil milhões de EUR, tal como proposto pelo Conselho. Registaram-se opiniões convergentes durante o processo de conciliação no sentido de que esta quantia poderá ser um elemento fundamental para tornar possível um acordo global.

Não obstante, a Comissão gostaria de realçar que, contrariamente aos orçamentos nacionais, o orçamento da UE nunca pode estar em situação de défice e devem ser cumpridos todos os pedidos de reembolso provenientes dos Estados-Membros no que diz respeito à execução das políticas. A este respeito, é essencial uma declaração conjunta dos dois ramos da autoridade orçamental, que confirme a sua disponibilidade para que a tramitação dos orçamentos rectificativos ou das transferências que venham a ser necessários, se processe rapidamente.

A fim de satisfazer este requisito, tornou-se necessária uma redução das dotações de pagamento, em comparação com a proposta inicial da Comissão relativa ao projecto de orçamento de 2011, com base na seguinte metodologia:

Após tomar em consideração as consequências das adaptações propostas para as dotações não diferenciadas e dos reforços específicos das dotações de pagamento, como pormenorizado nas secções 3.2 e 3.3, a redução global das dotações de pagamento, em comparação com o projecto de orçamento da Comissão, incluindo as cartas rectificativas, foi repartida da seguinte forma entre as diferentes rubricas:

- Relativamente à rubrica 1B, um terço,

- Relativamente à rubrica 2, um terço,

- Relativamente às rubricas 1A, 3A e 4, um terço,

- Relativamente à rubrica 3B, nenhum impacto.

As reduções, em comparação com o nível de pagamentos de cada rubrica, foram repartidas proporcionalmente por todas as rubricas orçamentais com dotações diferenciadas, tomando em consideração os ajustamentos específicos objecto de opiniões convergentes expressas pelo Comité de Conciliação, conforme descrito nas secções 3.2 e 3.3, e com excepção dos projectos-piloto e acções preparatórias, das agências descentralizadas, das rubricas orçamentais da rubrica 1B cujo nível de pagamentos foi mantido inalterado pelos dois ramos da autoridade orçamental no âmbito das respectivas leituras do projecto de orçamento inicial (essencialmente convergentes), assim como dos programas Life+ e de saúde animal e fitossanidade, no quadro da rubrica 2, e da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) no quadro da rubrica 4.

3.2 Rubricas de despesas do Quadro Financeiro

Com excepção das agências (descentralizadas e de execução) e das propostas relativas a projectos-piloto e acções preparatórias, que são descritas em pormenor na secção 3.3, são incluídos no novo projecto de orçamento os seguintes ajustamentos por rubrica do Quadro Financeiro Plurianual.

3.2.1 Rubrica 1A — Competitividade para o crescimento e o emprego

A Comissão propõe que seja aumentado o nível das dotações de autorização para um determinado número de acções (ver quadro), mantendo o nível proposto no projecto de orçamento inicial para a maioria das restantes. Os reforços reflectem as prioridades do Parlamento Europeu em matéria de juventude, PME e investigação.

Esta opção conduz a uma situação em que o nível das dotações de autorização ultrapassa o limite máximo do Quadro Financeiro Plurianual, pelo que a Comissão propõe que seja mobilizado o Instrumento de Flexibilidade numa quantia de 34 milhões de EUR para a rubrica 1A.

A metodologia geral das dotações de pagamento é aplicável a esta rubrica. No entanto, sempre que o Parlamento Europeu propôs, na sua leitura, o reforço dos pagamentos para dar resposta ao das autorizações, esses reforços foram incluídos como tal no novo projecto de orçamento. A Comissão confirma igualmente uma quantia de 50 milhões de EUR de dotações de pagamento para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), sujeita à redução global descrita na secção 3.1.

Milhões de EUR

Rubrica orçamental | Designação da rubrica | Reforços/reduções das dotações de autorização |

Projecto inicial de orçamento 2011 | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

02 02 01 | Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação | 138,0 | 148,0 | + 10,0 |

04 03 02 | Despesas de consultas sindicais prévias | 0,45 | 0,5 | + 0,05 |

04 03 03 01 | Relações laborais e diálogo social | 16,4 | 16,5 | + 0,1 |

04 03 03 02 | Acções de formação e informação destinadas a organizações de trabalhadores | 16,7 | 17,0 | + 0,3 |

04 03 03 03 | Informação, consulta e participação dos representantes das empresas | 7,3 | 7,5 | + 0,2 |

04 03 04 | EURES (Serviços de Emprego Europeus) | 19,5 | 20,5 | + 1,0 |

08 13 01 | Capacidades — Investigação em benefício das pequenas e médias empresas (PME) | 221,1 | 223,1 | + 2,0 |

09 02 01 | Definição e execução da política da UE no domínio das comunicações electrónicas | 2,4 | 4,0 | + 1,6 |

12 02 02 | Programa Solvit e Plano de Acção sobre Serviços de Assistência no âmbito do Mercado Único | p.m. | 1,3 | + 1,3 |

15 02 02 | Erasmus Mundus | 94,5 | 96,5 | + 2,0 |

15 02 22 | Programa de aprendizagem ao longo da vida | 1 009,7 | 1 027,7 | + 18,0 |

15 05 77 | Pessoas | 754,4 | 764,4 | + 10,0 |

24 02 01 | Programas operacionais de luta contra a fraude | 14,2 | 15,0 | + 0,8 |

32 04 06 | Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Programa «Energia Inteligente — Europa» | 104,5 | 114,5 | + 10,0 |

32 06 01 | Investigação relativa à energia | 157,7 | 167,7 | + 10,0 |

Subtotal | Reforços | + 67,4 |

01 02 04 | Prince — Comunicação relativa à União Económica e Monetária, incluindo o euro | 6,5 | 5,5 | - 1,0 |

02 02 02 01 | Apoio ao Centro de Cooperação Industrial UE-Japão e participação em vários grupos internacionais de estudos | 2,45 | 2,15 | - 0,3 |

12 02 01 | Implementação e desenvolvimento do mercado interno | 8,8 | 8,4 | - 0,4 |

26 02 01 | Procedimentos de celebração e de publicação dos contratos públicos de fornecimentos, de obras e de serviços | 15,2 | 14,4 | - 0,8 |

Subtotal | Reduções | - 2,5 |

Total | + 64,9 |

3.2.2 Rubrica 1B - Coesão para o crescimento e o emprego

O nível das dotações de autorização mantém-se inalterado em comparação com o projecto de orçamento inicial, com uma excepção: o novo artigo orçamental 13 03 31 «Assistência técnica e divulgação de informações sobre a estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico e melhoria dos conhecimentos sobre a estratégia das macrorregiões», que foi criado com uma quantia de 2,5 milhões de EUR de autorizações (sem quaisquer dotações de pagamento).

As dotações de pagamento foram adaptadas, por forma a que o limite de 126,5 mil milhões de EUR respeitante ao projecto de orçamento total seja respeitado. É especialmente importante para esta rubrica que a declaração conjunta mencionada na secção 3.1 seja confirmada, de modo que possam ser disponibilizadas rapidamente dotações de pagamento adicionais, caso tal seja necessário.

3.2.3 Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais

A análise cuidadosa das necessidades, efectuada pela Comissão no quadro do seu projecto de orçamento inicial e actualizada posteriormente pela carta rectificativa n.º 3/2011, constituiu o ponto de partida para a nova proposta. A nova proposta integra algumas prioridades do Parlamento Europeu, tais como os reforços para Leite para as escolas , Life+ , a Agência Comunitária de Controlo das Pescas e a saúde animal, e inclui em parte a posição do Conselho sobre o Apuramento das contas . O quadro abaixo inclui estas adaptações.

Para as dotações não diferenciadas, os pagamentos são fixados ao mesmo nível que as autorizações. Para as outras rubricas, é seguido o método geral dos pagamentos (ver secção 3.1).

Milhões de EUR

Rubrica orçamental | Designação da rubrica | Reforços/reduções das dotações de autorização |

Projecto inicial de orçamento 2011 | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

05 02 12 08 | Leite para as escolas | 80,0 | 90,0 | + 10,0 |

07 03 07 | LIFE + (Instrumento financeiro para o ambiente — 2007-2013) | 298,3 | 305,0 | + 6,7 |

11 07 01 | Apoio à gestão dos recursos da pesca (recolha de dados de base) | 46,0 | 48,0 | + 2,0 |

11 08 05 02 | Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) — Contribuição para o título 3 | 1,501 | 5,501 | + 4,0 |

17 04 01 01 | Programas de erradicação e vigilância das doenças animais, bem como de vigilância das condições físicas dos animais que representem um risco para a saúde pública causado por um factor externo — Novas acções | 260,0 | 270,0 | + 10,0 |

Subtotal | Reforços | + 32,7 |

05 07 01 06 | Apuramento das contas dos exercícios anteriores para despesas em gestão partilhada no âmbito do FEOGA, secção Garantia (medidas anteriores) e do FEAGA | -72,0 | -272,0 | - 200,0 |

Subtotal | Reduções | - 200,0 |

Total | - 167,3 |

Este projecto de orçamento inclui igualmente 540 milhões de EUR de receitas afectadas ao FEAGA, transitadas de 2010 para 2011. Esta quantia é mais elevada do que a quantia de 210 milhões de EUR prevista na carta rectificativa n.º 3/2011 ao projecto inicial de orçamento de 2011, devido a uma taxa reduzida de utilização das receitas afectadas geradas em 2010 a nível da execução do orçamento desse ano. Consequentemente, estas novas receitas afectadas, transitadas de 2010 para 2011, reduzem a necessidade de dotações para as rubricas orçamentais 05 02 08 03 ( Fundo operacional das organizações de produtores ) e 05 03 01 01 ( Regime de pagamento único — RPU ) em 330 milhões de EUR. O efeito da redução das dotações nestas rubricas consiste no aumento da margem não afectada da rubrica 2 disponível em 2011 na mesma quantia.

3.2.4 Rubrica 3A - Liberdade, Segurança e Justiça

A proposta da Comissão mantém-se, em grande medida, inalterada, com as seguintes modificações:

Milhões de EUR

Rubrica orçamental | Designação da rubrica | Reforços/reduções das dotações de autorização |

Projecto inicial de orçamento 2011 | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

18 04 07 | Luta contra a violência (Daphne) | 17,7 | 20,0 | + 2,35 |

18 05 08 | Prevenção, preparação e gestão das consequências do terrorismo | 23,1 | 24,1 | + 1,0 |

18 07 03 | Prevenção e informação em matéria de droga | 3,0 | 4,0 | + 1,0 |

Subtotal | Reforços | + 4,35 |

18 01 04 14 | Justiça civil — Despesas de gestão administrativa | 0,3 | 0,25 | - 0,05 |

18 02 11 01 | Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça — Contribuição para os títulos 1 e 2 | 10,3 | 5,15 | - 5,15 |

18 03 05 | Rede Europeia das Migrações | 8,0 | 7,5 | -0,5 |

Subtotal | Reduções | - 5,7 |

Total | - 1,35 |

Os pagamentos relativos às rubricas orçamentais acima mencionadas mantêm-se inalterados, com excepção das rubricas orçamentais 18 01 04 14 e 18 02 11 01, para as quais as dotações de pagamento são reduzidas no montante correspondente à redução das dotações de autorização.

3.2.5 Rubrica 3B — Cidadania

As dotações de autorização são fixadas ao nível proposto no projecto de orçamento inicial, com alguns reforços, reflectindo as prioridades do Parlamento Europeu no que se refere à juventude e comunicação.

Milhões de EUR

Rubrica orçamental | Designação da rubrica | Reforços/reduções das dotações de autorização |

Projecto inicial de orçamento 2011 | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

15 05 06 | Acontecimentos anuais especiais | p.m. | 4,0 | + 4,0 |

15 05 55 | Juventude em Acção | 126,1 | 129,1 | + 3,0 |

16 03 01 | Centros de informação | 12,6 | 13,58 | + 0,98 |

Subtotal | Reforços | + 7,98 |

Total | + 7,98 |

As correspondentes dotações de pagamento adicionais são fixadas em 50 % dos reforços das autorizações, com excepção do artigo 15 05 06 para o qual os pagamentos são fixados ao mesmo nível que as autorizações.

3.2.6 Rubrica 4 - A UE como protagonista global

A Comissão propõe algumas reforços com objectivos específicos que reflectem as prioridades da autoridade orçamental. A alteração mais importante diz respeito à Palestina, para a qual se propõe uma quantia suplementar de 100 milhões de EUR. Estas adaptações traduzem-se numa situação em que o nível das dotações de autorização ultrapassa o limite máximo do Quadro Financeiro Plurianual, pelo que a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade numa quantia de 71 milhões de EUR para a rubrica 4 para cobrir as necessidades adicionais da Palestina.

Sem prejuízo da aplicação do método geral referido na secção 3.1, as dotações de pagamento para a Palestina foram igualmente aumentadas em 100 milhões de EUR, ao passo que, para as outras rubricas que beneficiaram de reforços das autorizações, os pagamentos são mantidos ao nível do projecto de orçamento inicial. A Comissão propõe igualmente que os pagamentos a título da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) sejam limitados a 100 milhões de EUR, em conformidade com o compromisso que se está a formar no quadro do Comité de Conciliação.

Milhões de EUR

Rubrica orçamental | Designação da rubrica | Reforços/reduções das dotações de autorização |

Projecto inicial de orçamento 2011 | Novo projecto de orçamento 2011 | Diferença |

14 03 04 | Boa governação no domínio fiscal | p.m. | 1,0 | + 1,0 |

15 02 27 02 | Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3 | 5,5 | 6,0 | + 0,5 |

19 04 03 | Observação eleitoral | 34,1 | 38,0 | + 3,9 |

19 08 01 02 | Assistência financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria à Palestina, ao processo de paz e à UNRWA | 200,0 | 300,0 | + 100,0 |

19 08 01 03 | Cooperação financeira no âmbito da política europeia de vizinhança e parceria com a Europa Oriental | 555,4 | 556,4 | + 1,0 |

19 09 01 | Cooperação com países em desenvolvimento da América Latina | 362,8 | 377,8 | + 14,5 |

19 10 01 01 | Cooperação com os países em desenvolvimento da Ásia | 528,8 | 543,8 | + 15,0 |

21 02 01 | Segurança alimentar | 241,8 | 243,8 | + 2,0 |

21 03 01 | Intervenientes não estatais no desenvolvimento | 192,7 | 193,7 | + 1,0 |

21 05 01 01 | Saúde | 30,6 | 32,6 | + 2,0 |

22 02 07 03 | Apoio financeiro com vista à promoção do desenvolvimento económico da comunidade cipriota turca | 25,0 | 28,0 | + 3,0 |

23 03 06 | Intervenções de protecção civil em países terceiros | 4,0 | 9,0 | + 5,0 |

Subtotal | Reforços | + 148,9 |

01 03 02 | Assistência macroeconómica | 114,9 | 104,9 | - 10,0 |

19 11 03 | A União Europeia no mundo | 5,0 | 4,0 | - 1,0 |

Subtotal | Reduções | - 11,0 |

Total | + 137,9 |

3.2.7 Rubrica 5 — Administração

A proposta do novo projecto de orçamento exclui as dotações relacionadas com a adaptação salarial de 2009 (1,85 %), que ainda não foi aplicada ao conjunto das instituições, na pendência da adopção de um novo regulamento do Conselho, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2010 favorável à Comissão. Em 2011, será apresentado um projecto de orçamento rectificativo. Entretanto, deve ser mantida em reserva uma margem suficiente abaixo do limite máximo da rubrica 5. O projecto de compromisso no âmbito do processo de conciliação incluía um projecto de declaração conjunta com um compromisso subscrito pelos dois ramos da autoridade orçamental no sentido da rápida adopção de um orçamento rectificativo no caso de o acórdão do Tribunal de Justiça ser favorável ao correspondente aumento salarial. A Comissão considera a adopção desta declaração um elemento indispensável de um acordo definitivo sobre o orçamento de 2011.

Além disso, as dotações destinadas aos salários e pensões foram revistas em baixa para todas as instituições em relação à adaptação salarial de 2010, o que reflecte as estimativas mais recentes de um nível máximo de 0,7 %.

Para a Comissão, o novo projecto de orçamento baseia-se na posição adoptada na sequência da carta rectificativa n.º 1/2011 (Serviço Europeu para a Acção Externa), com excepção das rubricas orçamentais xx 01 02 11 02 (conferências e reuniões) e xx 01 02 11 03 (comités), para as quais, nos termos do espírito do compromisso, as dotações foram fixadas ao nível mais baixo acordado conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental no quadro das respectivas leituras.

Relativamente às outras instituições para além da Comissão, depois de ter em conta as correcções salariais, o novo projecto de orçamento reflecte a leitura do Parlamento Europeu, excepto no que diz respeito ao Conselho, caso em que foi retida a sua própria posição, adoptada após a carta rectificativa n.º 1/2011 (Serviço Europeu para a Acção Externa).

Relativamente às outras instituições para além do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, os lugares do quadro adicionais em relação a 2010 são os seguintes: Tribunal de Justiça da União Europeia (+29), Comité Económico e Social Europeu (+11), Comité das Regiões (+18), Provedor de Justiça Europeu (+1) e Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (+2).

3.3. Questões horizontais

3.3.1 Agências descentralizadas

A contribuição da UE (tanto em dotações de autorização como de pagamento) e o número de lugares para as agências descentralizadas são estabelecidos ao nível proposto pela Comissão no projecto de orçamento inicial, tal como alterado pela carta rectificativa n.º 2/2011, com as seguintes excepções:

- Para o número orçamental 15 02 27 02 Fundação Europeia para a Formação — Contribuição para o título 3, no âmbito da rubrica 4, propõe-se um reforço de 0,5 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento.

- Para o número orçamental 11 08 05 02 Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) — Contribuição para o título 3, no âmbito da rubrica 2, propõe-se um reforço de 4 milhões de EUR de dotações de autorização.

Em comparação com o projecto de orçamento inicial e tal como acordado conjuntamente pelos dois ramos da autoridade orçamental no âmbito das respectivos leituras do projecto de orçamento inicial:

- Existe um lugar suplementar a menos para a Eurojust,

- As dotações para a Agência para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça são reduzidas para metade.

3.3.2 Agências de execução

A contribuição da UE (tanto em dotações de autorização como de pagamento), bem como o número de lugares para as agências de execução, são estabelecidos ao nível proposto no projecto de orçamento de Junho.

3.3.3 Projectos-piloto e acções preparatórias

Propõe-se no novo projecto de orçamento um pacote global de 46 projectos-piloto e acções preparatórias (PP/AP), que beneficiam de uma quantia total de 72,7 milhões de EUR de dotações de autorização, e que inclui todos os PP/AP propostos pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

Quando se afigura que um projecto-piloto ou uma acção preparatória está abrangido por uma base jurídica existente, a Comissão pode executar a acção em causa nos termos da base jurídica relevante e propor a transferência de dotações para a rubrica orçamental correspondente no decurso do exercício.

As dotações de pagamento para todos os projectos-piloto e acções preparatórias novos são fixadas, no máximo, em 50 % das autorizações correspondentes, sendo seleccionada a quantia inicial proposta, se for inferior a 50 % das autorizações. Para os PP/AP já existentes e que serão prorrogados para 2011, o nível de pagamentos é o definido no projecto de orçamento inicial.

A nova acção preparatória sobre «Apoio à mediação da UE» é transferida para o número 2 2 3 8 da secção X — Serviço Europeu para a Acção Externa.

3.3.4 Observações orçamentais

Com excepção das observações adicionais respeitantes à rubrica XX 01 02 11, são retidas todas as alterações textuais introduzidas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nas respectivas leituras, entendendo-se que estas não podem alterar ou alargar o âmbito de aplicação de uma base jurídica existente.

3.3.5 Novas rubricas orçamentais

A nomenclatura orçamental proposta pela Comissão no seu projecto de orçamento inicial e nas três cartas rectificativas permanece inalterada. Por outro lado, são propostas novas rubricas para acolher o pacote de projectos-piloto e de acções preparatórias.

Além disso, a nomenclatura inicial para a PESC é alterada do seguinte modo:

- 19 03 01 01 — Missão de observação na Geórgia

- 19 03 01 02 — EULEX Kosovo

- 19 03 01 03 — EUPOL Afeganistão

- 19 03 01 04 — Outras missões de acompanhamento e implementação dos processos de paz e de segurança

3.3.6 Reservas

Em conformidade com o artigo 43.°, n.° 1, do Regulamento financeiro, são, em especial, criadas reservas relativamente às rubricas para as quais a base jurídica ainda não foi adoptada.

4. Observações finais

Com base na proposta de um novo projecto de orçamento de 2011, que contempla os elementos do compromisso alcançado pelo Comité de Conciliação, a Comissão cria as condições para uma adopção rápida do orçamento de 2011, sem recurso a um novo período de conciliação.

A adopção e a entrada em vigor em tempo oportuno do orçamento de 2011 é essencial, com vista a uma execução adequada das políticas e programas da União Europeia. A Comissão fará tudo o que for possível para alcançar este objectivo.

5. Projecto de orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro

5.1 Projecto de Orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro (dados agregados)

2010 (1) | 2011 | 2011 | 2011 / 2010 | 2011 – 2010 |

(1) | (2) | (3) | (3 / 1) | (3 – 1) |

EUR | EUR | EUR | % | EUR |

[pic]

5.2 Projecto de Orçamento de 2011 por rubrica do Quadro Financeiro (dados pormenorizados)

2010 (1) | 2011 | 2011 | 2011 / 2010 | 2011 – 2010 |

(1) | (2) | (3) | (3 / 1) | (3 – 1) |

EUR | EUR | EUR | % | EUR |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] COM(2010)300 de 15.6.2010.

[3] SEC(2010) 1064. 15.9.2010

[4] SEC(2010) 1199. 11.10.2010

[5] COM(2010) 601 de 20-10-2010.

[6] COM(2010)300 de 15.6.2010.

[7] A margem da rubrica 1A não tem em conta as dotações relacionadas com o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (500 milhões de EUR).

[8] A margem da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (253,9 milhões de EUR).

[9] Quanto ao cálculo da margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota 1 do Quadro Financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 82 milhões de EUR a título das contribuições do pessoal para o financiamento do regime de pensões. O nível de 2011 das despesas tido em conta para as outras instituições tem por base as últimas estimativas disponíveis.

[10] SEC(2010) 1064 de 15.9.2010.

[11] SEC(2010) 1199 de 11.10.2010.

[12] COM(2010) 601 de 20.10.2010.

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