12.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 236/6

A.

Considerando que o processo orçamental para 2011 constitui o primeiro do género desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e que a sua única leitura exige uma maior cooperação e coordenação com o outro ramo da autoridade orçamental, a fim de lograr um acordo sobre todas as despesas durante o processo de concertação,

B.

Considerando que o trílogo a realizar em Julho deve preparar o caminho antes de o Conselho adoptar a sua posição sobre o projecto de orçamento, a fim de identificar antecipadamente os pontos que concitem acordo,

1.

Verifica que o montante total do projecto de orçamento (PO) para 2011 ascende a 142 576,4 milhões de euros em dotações de autorização (DA) e a 130 147,2 milhões de euros em dotações de pagamento (DP), deixando, por conseguinte, uma margem de 1 224,4 milhões de euros em DA e de 4 417,8 milhões de euros em DP; verifica que estes montantes totais representam, respectivamente, 1,15 % e 1,05 % das previsões do RNB da UE para 2011;

2.

Manifesta a sua apreensão pelo facto de o aumento das DA representar apenas 0,77 % em relação ao orçamento de 2010, discrepância esta que não é consentânea com as expectativas reiteradamente veiculadas segundo as quais o orçamento da UE deveria desempenhar um papel essencial no relançamento das economias europeias para sair da crise; verifica que as DP aumentam 5, 85 %, recordando, todavia, que o nível anormalmente baixo das DP em 2010 constitui a explicação matemática deste aumento; recorda que o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) estabelece limites máximos de 142 965 milhões de euros no caso das DA e de 134 280 milhões de euros no caso das DP, a preços correntes;

3.

Reconhece a redução da discrepância entre as DA e as DP em relação ao orçamento de 2010 (12 429 milhões de euros em relação a 18 535 milhões de euros), o que evidencia uma melhor execução do orçamento da UE, destacando paralelamente que o QFP prevê uma diferença de apenas 8 366 milhões de euros entre as DA e as DP para 2011; recorda, neste contexto, que estas discrepâncias criam défices a longo prazo, devendo, por conseguinte, ser evitadas a bem da sustentabilidade e da viabilidade de gestão do orçamento;

4.

Salienta que a grande fatia (70 %) da margem global de 1 224,4 milhões de euros no PO provém da margem existente sob a rubrica 2 relativa à preservação e à gestão dos recursos naturais e que as demais rubricas – nomeadamente as rubricas 1a, 3b e 4 – dispõem de margens muito exíguas, circunscrevendo, assim, em termos proporcionais, a capacidade de a UE reagir a alterações nas políticas e a necessidades imprevistas, sem perder paralelamente de vista as suas prioridades;

5.

Salienta, além disso, que a margem existente na rubrica 2 poderá, de facto, ser mais baixa, na medida em que as condições de mercado poderão sofrer alterações;

6.

Regozija-se com a publicação do relatório da Comissão sobre o funcionamento do AII (COM(2010)0185) e recorda, neste contexto, que se aguarda uma proposta de revisão substancial do orçamento e que as dificuldades enfrentadas em anteriores processos orçamentais para reagir de forma adequada e satisfatória aos diversos desafios tornam inevitável uma revisão do actual QFP; recorda que a Comissão deve apresentar algumas propostas concretas de revisão do QFP antes do final do primeiro semestre de 2010;

7.

Chama a atenção para o elevado número de processos pendentes com consequências orçamentais de vasto alcance, que os dois ramos da autoridade orçamental terão de concluir em 2011 (revisão do orçamento, criação do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), orçamentos rectificativos, revisão do Acordo Interinstitucional (AII), revisão do Regulamento Financeiro, etc.);

8.

Toma nota das prioridades estabelecidas pela Comissão (nomeadamente o apoio à economia da UE na sequência da crise e a adaptação a novos requisitos, em especial à aplicação do Tratado de Lisboa, as novas autoridades de supervisão financeira, o financiamento da iniciativa «Monitorização Global do Ambiente e Segurança» (GMES), a aplicação do Programa de Estocolmo etc.) e da questão de saber se o modesto aumento das DA em relação ao orçamento de 2010 será suficiente para fazer face a estes desafios;

9.

Salienta a importância de que se reveste uma resposta europeia determinada à crise e à instabilidade dos mercados financeiros, a qual deve passar por um reforço da capacidade de financiamento e da flexibilidade do orçamento da UE; solicita, neste contexto, ao Conselho e à Comissão que apresentem mais informações detalhadas sobre o impacto que o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, decidido na reunião extraordinária do Conselho Ecofin de 9/10 de Maio de 2010, poderá surtir no orçamento da UE; solicita ainda, com vista a evitar outras crises no futuro, a instauração de um sistema eficaz de vigilância, acompanhado de uma obrigação de informar directamente o Parlamento Europeu;

10.

Lamenta a impossibilidade de identificar claramente, de um ponto de vista orçamental, as implicações financeiras, no projecto de orçamento para 2011, das iniciativas emblemáticas constantes da estratégia UE 2020, tais como «Uma União da inovação», «Juventude em Movimento», «Uma Europa eficiente em termos de recursos», «Novas competências e emprego» e «Uma política industrial para a era da globalização», expressando sérias reservas quanto à capacidade de assegurar, no contexto do actual quadro financeiro, um financiamento adequado destas iniciativas essenciais;

11.

Recorda que, tal como enunciado na sua resolução de 25 de Março de 2010 sobre as prioridades para o orçamento de 2011, a juventude constituiu uma das principais prioridades do orçamento para este exercício, a qual deveria ser promovida enquanto tema transversal das políticas da UE, mediante o desenvolvimento de sinergias entre os diferentes domínios de intervenção relacionados com a juventude, nomeadamente nas áreas da educação, do emprego, do espírito empresarial e da saúde, bem como a promoção da inclusão social, da autonomia, do desenvolvimento de competências e da mobilidade dos jovens; salienta que o conceito de «juventude» deveria ser entendido em sentido lato, capaz de abarcar a capacidade de os indivíduos alterarem posições e estatutos várias vezes ao longo das suas vidas e de se moverem sem qualquer restrição entre diferentes esferas como sejam períodos de aprendizagem, ambientes académicos ou profissionais e períodos de formação profissional e que, para este efeito, um dos objectivos deveria consistir em facilitar a transição do sistema educativo para o mercado de trabalho;

12.

Lamenta o facto de, a despeito de um perfil extremamente elevado e de uma taxa de execução bastante alta – alcançando entre 95-100 % em todos os anos do período compreendido entre 2007 e 2009 – o aumento das dotações proposto no PO para os instrumentos e programas mais importantes consagrados à juventude, como sejam «Aprendizagem ao longo da vida», «Juventude em acção» e «Erasmus Mundus», assumir um carácter bastante simbólico; considera que este aumento não permite à UE abordar de forma eficaz esta prioridade, razão pela qual tenciona requerer um apoio adicional para estes programas; recorda, neste contexto, que estes programas comportam um inestimável valor acrescentado europeu e contribuem em larga medida para a criação de uma sólida sociedade civil europeia, não obstante a modesta dotação que lhes é consagrada;

13.

Exorta à clarificação da repartição entre despesas operacionais e administrativas, reconhecendo os esforços envidados na apresentação das despesas administrativas fora do quadro da rubrica 5; observa que as dotações operacionais financiam um montante já considerável de despesas que, efectivamente, são administrativas;

14.

Está determinado a participar nas negociações relativas ao orçamento para o exercício de 2011 de forma construtiva e aberta, sem perder de vista os objectivos da eficiência e do valor acrescentado europeu; espera, em contrapartida, que o outro ramo da autoridade orçamental adopte uma abordagem de cooperação que assegure um genuíno diálogo político e se afaste do chamado «exercício contabilístico» no âmbito do qual é atribuído um destaque excessivo nas negociações às poupanças e às contribuições efectuadas pelos Estados-Membros; recorda que o Tratado modificou não apenas o quadro jurídico do processo orçamental, mas introduziu também um novo método e novos prazos para a negociação e a definição de compromissos;

15.

Salienta o facto de o orçamento da UE ser muito limitado em comparação com os orçamentos nacionais; recorda, por conseguinte, a necessidade de criar sinergias entre o orçamento da UE e os orçamentos nacionais, a fim de implementar as estratégias comuns da UE; salienta que a coerência confere um maior impacto às políticas europeias, logrando um genuíno valor acrescentado europeu e apoiando os objectivos políticos a longo prazo; está convicto de que o orçamento da UE poderá desempenhar um papel determinante em áreas essenciais para apoiar os investimentos a longo prazo e criar emprego; espera que o Conselho tenha estas observações em devida consideração no momento da adopção do orçamento da UE e que se abstenha de efectuar cortes gerais ainda que o contexto das finanças públicas nacionais se afigure extremamente difícil;

16.

Recorda as suas prioridades enunciadas na resolução de 25 de Março de 2010 atrás mencionada;

17.

Toma nota de um aumento de 4,4 % nas DA (para 13 437 milhões de euros) e de 7 % nas DP (para 11 035 milhões de euros (4), a par de uma margem de 50,1 milhões de euros (em relação ao montante de 37 milhões de euros na programação financeira), resultante de uma redução nas dotações para despesas para apoio administrativas e técnico (antigas «rubricas BA») e para as agências descentralizadas e executivas, bem como de uma redução das dotações destinadas a determinados programas como sejam a Alfândega 2013 e o Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI) – Espírito Empresarial e Inovação;

18.

Recorda que as PME desempenham um importante papel na recuperação e no relançamento da economia da UE; solicita um apoio acrescido a todos os programas e instrumentos destinados a estimular as PME, e, neste contexto, manifesta apreensão com a redução das dotações de pagamento proposta para o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação no âmbito do PIC;

19.

Recorda que as novas necessidades a financiar a título desta rubrica (desmantelamento da central nuclear de Kozloduy, autoridades europeias de supervisão financeira, ITER e GMES, incluindo o pedido formulado pelo Parlamento de aumento das dotações destinadas à sua fase operacional) não estavam previstas quando o actual QFP foi adoptado; realça que o financiamento destas necessidades não deveria fazer-se em detrimento do financiamento de outros programas e acções da rubrica 1a, também cruciais para os esforços de relançamento a nível europeu na sequência da crise;

20.

Recorda que o Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) é, em parte, financiado por esta rubrica, a par de um vasto número de programas plurianuais (PCI, 7.o PQ, RTE, Galileo/Egnos, Marco Polo II e Programa Progress) que terão alcançado a sua maturidade em 2011; insta, por isso, a Comissão a apresentar um relatório de acompanhamento sobre a aplicação do PREE, incluindo sobre as medidas confiadas ao BEI;

21.

Saúda os aumentos observados nas dotações destinadas aos principais programas (7.o PQ, 13,8 %; PCI, 4, 4 %; Aprendizagem ao Longo da Vida, 2,6 %; RTE 16,8 %) e realça que estes programas propiciam um efeito de alavanca essencial na estratégia económica da UE para fazer face à crise;

22.

Realça que a rubrica 1a inclui muitas das iniciativas emblemáticas abrangidas pela Estratégia UE 2020, como sejam «Uma União da Inovação», «Juventude em Movimento», «Uma Europa Eficiente em termos de Recursos», «Novas Competências e Empregos» e «Uma Política Industrial para a Era da Globalização»; lamenta ser impossível identificar com clareza, de um ponto de vista orçamental, as implicações financeiras da Estratégia UE 2020, pondo em causa a possibilidade de assegurar, no contexto do actual quadro financeiro, um financiamento adequado destas iniciativas;

23.

Recorda que as prioridades para 2011, à luz da Estratégia UE 2020, serão essencialmente financiadas a título desta rubrica e que as competências da UE resultantes da entrada em vigor do Tratado são susceptíveis de surtir implicações orçamentais; salienta que a política espacial, que constitui um exemplo concreto de uma política industrial europeia que promove o progresso científico, tecnológico e ambiental a nível europeu, reforçando a competitividade industrial, requer que, quer a UE, quer os Estados-Membros, realizem esforços financeiros adicionais no contexto da iniciativa GMES;

24.

Saúda a iniciativa da Comissão «Juventude em Movimento», que procura melhorar o desempenho e a capacidade de atracção de instituições de ensino superior da Europa e reforçar os padrões globais de educação e de formação na UE; apoia com firmeza a promoção da igualdade de oportunidades para todos os jovens, independentemente dos seus antecedentes educativos; deseja realçar a importância de que se reveste a garantia de financiamento suficiente para uma política ambiciosa no domínio da educação e da formação, incluindo a formação profissional, o qual desempenha um papel essencial na estratégia UE 2020; realça que a UE deverá mobilizar todos os recursos de que dispõe para fazer face a este ambicioso desafio que cria uma oportunidade sem precedentes de desenvolvimento de uma política integral da juventude a nível da UE; salienta, não obstante, que o lançamento de uma tal iniciativa emblemática transversal que abranja diferentes programas bem sucedidos da UE neste domínio não deverá contribuir para reduzir o perfil de outros programas;

25.

Salienta que os recursos orçamentais disponibilizados no futuro em prol de instrumentos como o programa «Aprendizagem ao Longo da Vida» e de competências transversais como as competências relacionadas com as tecnologias da informação, as competências internacionais, as competências empresariais e o multilinguismo, devem reflectir o elevado valor acrescentado europeu conferido por esses instrumentos, devendo, por conseguinte, merecer um tratamento prioritário no orçamento de 2011;

26.

Manifesta a sua decepção pelo facto de o turismo, que gera indirectamente mais de 10 % do PIB da UE e que se tornou uma competência plena da UE na sequência da ratificação do Tratado de Lisboa, não se encontrar claramente identificado no PO para 2011;

27.

Verifica, pela primeira vez, a inclusão de dotações de pagamento no Fundo Europeu de Globalização e considera que tal constitui um importante elemento no âmbito da reflexão global sobre a gestão e a visibilidade deste Fundo; considera, porém, que estas dotações de pagamento podem não ser suficientes para cobrir os montantes necessários para as candidaturas ao FEG em 2011; reitera, por conseguinte, o seu pedido de que as candidaturas ao FEG não sejam exclusivamente financiadas através de transferências de rubricas do FSE e exorta a Comissão a identificar e a utilizar sem demora diferentes rubricas orçamentais para este efeito; salienta a necessidade de um processo mais simples e mais célere para a mobilização do fundo (5);

28.

Toma nota do aumento muito modesto ou mesmo da estagnação (em relação ao orçamento de 2010) das dotações de autorização do programa EURES e das três rubricas orçamentais que dão apoio às relações laborais e ao diálogo social; entende que, no actual contexto de despedimentos e reestruturações em massa devido à crise, estas rubricas deveriam ser reforçadas;

29.

Verifica que o PO 2011 prevê um aumento de 3,2 % nas DA para um total de 50 970 milhões de euros, 39 891,5 milhões dos quais são consagrados aos Fundos Estruturais (FEDER e FSE) – montante similar ao observado em 2010 – e 11 078,6 milhões dos quais ao Fundo de Coesão;

30.

Verifica que esta proposta é consentânea com a repartição constante do QFP, tendo em conta o ajustamento técnico ao quadro financeiro para 2011 (6) (aumento de 336 milhões de euros), tal como previsto no ponto 17 do AII; perspectiva neste contexto a margem de 16,9 milhões de euros proveniente essencialmente da dotação para assistência técnica e que representa 0,03 % da rubrica;

31.

Saúda o aumento de 16,9 % das DP para 42 541 milhões de euros, proposto para 2011, manifestando, porém, a sua apreensão em relação ao facto de as necessidades em termos de pagamentos terem sido estimadas com base nas taxas de pagamentos históricas em relação às partes das autorizações no período de programação 2000-2006, sendo que a implementação do programa foi bastante mais lenta no início de 2007-2013, razão pela qual terá de ser acelerada, nomeadamente em 2011;

32.

Duvida que os ajustamentos efectuados, em especial mediante a afectação de pagamentos atrasados como rácio de pagamentos previstos em anos futuros, sejam inteiramente adequados para fazer face a todas as necessidades adicionais em termos de pagamentos, resultantes nomeadamente dos seguintes factores:

33.

Considera, além disso, que é essencial dispor de recursos adequados para financiar a política de coesão, a fim de acelerar a recuperação da economia europeia e contribuir para a Estratégia Europa 2020 nas regiões; destaca os efeitos sinérgicos da cooperação macro-regional da UE para lograr os objectivos da Estratégia Europa 2020 e a necessidade de consagrar recursos suficientes à aplicação das estratégias macro-regionais existentes; exorta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a apresentarem e a adoptarem, sem demora, um orçamento rectificativo, caso as dotações para pagamento não sejam suficientes para cobrir as necessidades;

34.

Solicita à Comissão que continue a trabalhar estreitamente com os Estados-Membros que acusem uma baixa taxa de absorção, a fim de melhorar a capacidade de absorção no terreno; está consciente de que uma lenta taxa de absorção poderá comprometer a execução progressiva das políticas da UE;

35.

Convida igualmente a Comissão a prosseguir as suas reflexões sobre as modalidades de reestruturação do complexo sistema de regras e de requisitos impostos pela Comissão e/ou Estados-Membros, por forma a centrar a atenção sobretudo na realização dos objectivos e não na legalidade e no respeito da regulamentação, sem todavia se afastar do princípio fundamental da boa gestão financeira; salienta que estas reflexões deveriam também contribuir para melhorar a qualidade de redacção do próximo regulamento de base do período de programação; recorda, neste contexto, a Declaração comum, de Novembro de 2009, sobre a simplificação e uma utilização mais focalizada dos Fundos Estruturais e de coesão no contexto da crise económica;

36.

Recorda que uma das principais alterações introduzidas pelo TFUE consiste na abolição da distinção entre despesas obrigatórias e despesas não obrigatórias no processo orçamental, permitindo, finalmente, aos dois ramos da Autoridade Orçamental negociar, em pé de igualdade, todas as dotações anuais; recorda que as despesas obrigatórias representavam aproximadamente 34 % do orçamento geral, figurando a maior parte delas na rubrica 2;

37.

Salienta que, nos últimos anos, a Autoridade Orçamental se serviu desta rubrica para lograr um acordo global sobre os orçamentos anuais mediante a utilização da margem ou a reafectação de dotações a favor de outras acções ou programas;

38.

Regista que, a despeito do pedido de manutenção da estabilidade das dotações, as receitas afectadas registam uma diminuição de mais de 25 % em 2011, que o apoio ao mercado é revisto no sentido da baixa em aproximadamente 22 % (para 3 491 milhões de euros) e que as dotações a favor de medidas fitossanitárias e veterinárias registam um declínio de 7,8 %; manifesta a sua preocupação com as expectativas optimistas da Comissão (tendo em conta a crescente volatilidade dos mercados e a vulnerabilidade da actividade agrícola aos riscos para a saúde) quanto à evolução dos mercados agrícolas em 2011, tendo como resultado numa redução de cerca de 900 milhões de euros nas despesas relativas ao mercado; solicita à Comissão e ao Conselho que acompanhem atentamente a evolução dos mercados agrícolas e estejam preparados para reagir de forma rápida e eficaz adoptando as medidas necessárias em termos de rede de segurança para fazer frente à evolução desfavorável do mercado e à volatilidade dos preços de mercado; exprime igualmente a sua preocupação com a diminuição prevista nas dotações destinadas a acções nos domínios veterinário e fitossanitário, tendo em conta a necessidade de manter a vigilância no que se refere à erradicação das doenças animais;

39.

Saúda os aumentos das dotações consagradas às ajudas directas dissociadas (9,7 %), aos programas a favor do consumo de frutos e legumes nas escolas (aumento de 50 % para 90 milhões de euros) e do leite escolar (5,3 %), bem como das dotações previstas para o programa a favor das pessoas mais necessitadas; regozija-se com a diminuição constante das restituições à exportação desde 2007 (para 166 milhões de euros no PO de 2011);

40.

Acolhe positivamente a decisão da Comissão de reafectar os fundos não utilizados por diversos Estados-Membros a outros Estados-Membros que estão a executar o programa com êxito;

41.

Toma nota do facto de, em conformidade com o disposto na Estratégia Europa 2020, as acções no âmbito do clima constituírem uma prioridade, registando, por conseguinte, a alteração na denominação do Título 07 «Ambiente e acções no domínio do clima»; toma nota do aumento das dotações propostas a título da execução da política de legislação da UE em matéria de acções relativas ao clima, bem como a título da nova acção preparatória sobre a integração das acções e da adaptação às alterações climáticas em todas as outras políticas;

42.

Saúda o aumento das DA a título do Programa LIFE+ para 333,5 milhões de euros (o que corresponde a um aumento de 8,7 %) e o considerável aumento das DP (24,3 %, para 268,2 milhões de euros), em conformidade com a melhoria registada nas taxas de execução, tendo nomeadamente em vista as acções de seguimento da estratégia de biodiversidade prevista em 2010; assinala que os grandes desafios ambientais que a UE enfrenta, designadamente a poluição da água, exigem que sejam envidados esforços financeiros adicionais no âmbito deste programa;

43.

Recorda que o Fundo para o sector do leite aprovado a título do orçamento de 2010, para atenuar as consequências da crise neste sector, deveria ter consistido numa medida pontual; convida a Comissão a examinar a forma como o montante de 300 milhões de euros a título de fundos extraordinários para o sector dos lacticínios está a ser usado pelos Estados-Membros e a transmitir o seu relatório de avaliação desta acção, acompanhado das propostas destinadas a definir uma abordagem permanente neste domínio, bem como a apresentar propostas concretas, tendo em vista fazer face à volatilidade dos preços neste sector;

44.

Manifesta apreensão pelo facto de a importância política da Política Comum das Pescas (PCP) não se reflectir de forma adequada no projecto de orçamento para 2011; salienta que os fundos propostos para o desenvolvimento de uma política marítima integrada não são suficientes para cobrir a maior parte dos aspectos importantes do lançamento desta nova política; salienta que existe a possibilidade de o desenvolvimento da nova política marítima da União Europeia poder vir a fazer-se em detrimento das dotações orçamentais atribuídas aos actuais domínios prioritários da PCP; realça que esta política exigirá, no futuro, um financiamento adequado a título de mais do que uma rubrica orçamental;

45.

Toma nota do facto de o aumento global dos montantes desta rubrica (12,8 %) conferir uma dimensão concreta às ambições enunciadas neste domínio no Tratado de Lisboa e no Programa de Estocolmo;

46.

Salienta a necessidade de aumentar as dotações para a melhoria das condições de detenção; recorda, tal como referido no Programa de Estocolmo, a necessidade de prever medidas de inclusão social e programas de reinserção social e de apoio à luta contra a droga (que envolvam a prevenção, a reabilitação e a redução de danos);

47.

Toma nota, neste contexto, da comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção de Aplicação do Programa de Estocolmo» e saúda, no domínio da imigração e do apoio à integração de imigrantes, a proposta de aumento das DA destinadas ao Fundo para as Fronteiras Externas (254 milhões de euros, + 22 %), ao Fundo Europeu de Regresso (114 milhões de euros, + 29 %) e ao Fundo Europeu para os Refugiados (94 milhões de euros, + 1,3 %);

48.

Reconhece que a proposta de redução das dotações destinadas à Agência FRONTEX em 2011, a despeito do seu crescente volume de trabalho, resulta de uma avaliação actualizada das dotações não utilizadas pela Agência e dos excedentes anuais;

49.

Saúda a adopção do regulamento que cria um Gabinete Europeu em matéria de Asilo, exorta a Comissão a assegurar que este gabinete dê início às suas operações de forma atempada antes de 2011 e insta a que sejam disponibilizados recursos financeiros suficientes para que o gabinete possa dar início ao seu mandato;

50.

Lamenta o facto de, enquanto se aguarda a apresentação (agendada para 2013) de uma proposta de regulamento relativa à EUROPOL, uma agência da UE financiada a cargo do orçamento da UE desde 2010, o volume de dotações para 2011 (82,9 milhões de euros) permanecer praticamente inalterado em relação a 2010 (79,7 milhões de euros), não obstante o apelo constante do Programa de Estocolmo para que a EUROPOL seja reforçada;

51.

Assinala que, apesar das incertezas que pairam em torno do calendário de desenvolvimento e da entrada em vigor do sistema de informação Schengen II (SIS II), se propõe que as DA sejam apenas ligeiramente reduzidas de 35 para 30 milhões de euros, ao passo que as dotações de pagamento aumentam de 19,5 milhões para 21 milhões de euros; recorda que a Comissão fizera uma projecção de 27,91 milhões de euros até à entrada em funcionamento do SIS II no quarto semestre de 2011; salienta que o desenvolvimento do SIS II já regista atrasos em relação ao calendário previsto e não se encontrará provavelmente concluído antes do final de 2011; considera necessário, enquanto se aguarda uma análise mais aprofundada, colocar uma parte destes montantes na reserva, na medida em que a perspectiva de uma migração para o sistema SIS parece cada vez mais improvável e uma vez que se encontra em fase de preparação uma proposta alternativa;

52.

Salienta que o financiamento da agência prevista para a gestão operacional dos sistemas de TI em larga escala no domínio da liberdade, segurança e justiça não deve ser conducente ao desenvolvimento de sistemas adicionais de TI enquanto o SIS II ou uma solução alternativa e o VIS não se encontrarem operacionais; requer uma especificação clara dos custos desta Agência e respectivos projectos;

53.

Recorda que a rubrica 3b abrange domínios essenciais para os cidadãos europeus, como sejam os programas no domínio da juventude, da educação e da cultura, a saúde pública, a protecção do consumidor, o instrumento de protecção civil e a política de comunicação; manifesta, todavia, a sua viva apreensão face à redução, pelo segundo ano consecutivo, do montante global das dotações, sendo que, em relação ao orçamento de 2010, as DA foram reduzidas em 0,03 % (para 667,8 milhões de euros) e as DP em 3,1 % (para 638,9 milhões de euros), deixando assim uma margem de 15,2 milhões de euros;

54.

Verifica que a proposta de aumento em relação a alguns programas (Media 2007, Cultura 2007, Saúde Pública, etc.) foi viabilizada pela inexistência de DA em relação a diversos projectos-piloto e acções preparatórias; lamenta, nestas condições, que a exígua margem circunscreva a margem de manobra quando for necessário pronunciar-se sobre o reforço do financiamento destinado a medidas prioritárias que beneficiem directamente os cidadãos, bem como adoptar propostas de projectos e iniciativas;

55.

Relembra que um investimento coordenado e pluridisciplinar no domínio da juventude deve ser iniciado sem demora enquanto tema transversal e que um aumento do financiamento consagrado ao instrumento de política de juventude deveria ser proposto em consequência; lamenta a falta de ambição patenteada pela Comissão ao eximir-se a abordar adequadamente esta prioridade, confirmando a sua intenção de alterar o projecto de orçamento, a fim de consagrar financiamento adequado a esta prioridade;

56.

Recorda que a promoção e o desenvolvimento da cooperação no domínio da juventude e do desporto constituem uma prioridade do orçamento para 2011 e salienta que o apoio financeiro a manifestações anuais específicas constitui um importante instrumento para este fim; lamenta que nenhuma DA figure no projecto de orçamento para 2011 (menção p.m. nas DA e apenas 2,9 milhões de euros nas DP), ao passo que, no orçamento de 2010, os montantes correspondentes se cifravam em 9,8 milhões de euros e 10,25 milhões de euros, respectivamente;

57.

Congratula-se com o lançamento do Ano Europeu do Voluntariado em 2011, no seguimento da acção preparatória introduzida no orçamento de 2010, recordando a decisão do Parlamento e do Conselho de aumentar para 8 milhões de euros o total das dotações previstas no acto legislativo correspondente;

58.

Está preocupado com o baixo nível das dotações - que até diminuíram, em alguns casos, em comparação com 2010 - consagradas aos programas de promoção da cidadania europeia, da comunicação e da informação para a comunicação social; entende que esses programas constituem um elemento essencial para a formação de uma identidade europeia e a comunicação do projecto europeu aos cidadãos da UE;

59.

Lamenta a diminuição do nível de autorizações para o programa DAPHNE e aponta para as possíveis consequências negativas dessa redução na luta contra a violência; solicita que continuem a ser financiadas as medidas existentes e novas medidas eficazes para combater todas as formas de violência contra as crianças, os jovens e as mulheres;

60.

Recorda, mais uma vez, as margens muito limitadas disponíveis na rubrica 4, que não permitem que a UE reaja de forma adequada às crises e às emergências novas e recorrentes; assinala que a crescente e insustentável discrepância entre esta rubrica subfinanciada e os novos compromissos políticos do Conselho a nível mundial só pode ser resolvida através de uma revisão do limite máximo do QFP em vigor (7);

61.

Regozija-se com a proposta de aumento das dotações consagradas à PEV «Sul» e à PEV «Leste», mais especificamente à Parceria Oriental desta última; toma nota, com agrado, da proposta destinada a esvaziar a rubrica orçamental consagrada à Estratégia da UE para a região do Mar Báltico, lamentando, porém, que um montante equivalente não tenha sido afectado a esta estratégia a título da PEV «Leste»;

62.

Exorta a Comissão, a fim de cumprir os objectivos e salvaguardar uma aplicação efectiva da Parceria Oriental, a prever uma assistência financeira adicional para os novos programas indicativos plurianuais ENPI (Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria) e os programas indicativos nacionais para o período 2011-2013 que abranjam os países da Parceria Oriental;

63.

Manifesta a sua profunda apreensão face à proposta de redução em mais de 32 % das DA destinadas a apoiar financeiramente a Palestina, o processo de paz e a UNRWA, tendo presente a recorrente necessidade de fundos adicionais; considera que a declaração da Comissão, segundo a qual não se afigura possível reconduzir as dotações excepcionalmente elevadas consagradas em exercícios precedentes sem pôr paralelamente em causa a ajuda concedida a outros países da região, confirma a necessidade urgente de rever de forma substancial as capacidades de financiamento a título da rubrica 4, entendendo que esta declaração não deve traduzir-se numa redução da ajuda financeira que se reveste de importância vital para o povo palestiniano, a Autoridade Palestiniana e a UNRWA; reitera o seu apoio à Autoridade Palestiniana no reforço das suas capacidades institucionais; recorda que, mesmo que a UE deva estar preparada para alargar o seu pacote de ajuda aos palestinianos, este compromisso não é indeterminado e insiste em que, embora a ajuda humanitária deva continuar a ser incondicional, a UE deve desempenhar um papel político que permita obter resultados tangíveis no sentido da criação de um Estado Palestiniano, que devem estar em consonância com a sua importante assistência financeira e influência económica na região;

64.

Salienta, neste contexto, que, nem a utilização na totalidade da margem da rubrica 4 exclusivamente para assistência financeira à Palestina seria suficiente para alcançar o nível de DA de 2010 (295 milhões de euros em 2010 relativamente a um montante hipotético de 270 milhões de euros em 2011);

65.

Toma nota do aumento significativo das dotações (13,2 %) consagradas ao processo de alargamento, que deverá ser prosseguido em 2011 (negociações em curso e potenciais com a Croácia, a Islândia, a ARJM, a Turquia e os Balcãs Ocidentais);

66.

Considera que a proposta de aumento do ICD se afigura apropriada, lamentando, porém, a apresentação enganosa da Comissão que prevê um aumento de 65 de milhões de euros a título do ambiente e da gestão sustentável dos recursos naturais na sequência do Acordo de Copenhaga, embora o aumento correspondente se alicerce na programação financeira e não no orçamento de 2010 (o PO para 2011 prevê, de facto, um decréscimo de 1,2 milhões de euros nesta rubrica em relação ao orçamento em exercício precedente), o que constitui um motivo de preocupação); insiste em que o «arranque rápido» do pacote de financiamento relativo ao clima seja adicional e não seja aplicado à custa dos programas de cooperação para o desenvolvimento existentes; manifesta a sua apreensão em relação à coerência e à visibilidade da contribuição financeira de «arranque rápido» por parte da UE e exorta os Estados-Membros a disponibilizarem sem demora informações à Comissão tendo em vista garantir a plena transparência e a adicionalidade da contribuição da UE;

67.

Salienta a necessidade de reforçar o orçamento comunitário para cobrir medidas destinadas a fazer face aos fenómenos da migração, tendo em vista melhorar a gestão da migração legal, travar a migração ilegal e optimizar o impacto da migração no desenvolvimento;

68.

Reafirma o seu apoio ao princípio de assistência financeira aos principais países ACP fornecedores de bananas, reiterando a sua veemente oposição ao financiamento das medidas de acompanhamento no sector das bananas através da utilização da margem disponível; recorda que a margem exígua existente nesta rubrica não viabiliza o financiamento de tais medidas, que não se encontravam previstas em 2006, aquando da adopção do QFP; opõe-se igualmente de forma firme a qualquer reafectação das dotações afectadas aos instrumentos existentes na rubrica 4 que seja susceptível de pôr em causa prioridades existentes; manifesta-se contrário à proposta constante no projecto de orçamento de reafectar, para este efeito, 13 milhões de euros a partir do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e 5 milhões de euros a partir do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil;

69.

Congratula-se com a proposta de alteração do rgulamento que institui um instrumento para os países industrializados, mas opõe-se vigorosamente ao seu financiamento a partir de dotações programadas para utilização a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; salienta que os fundos inscritos a favor da cooperação para o desenvolvimento devem ser orientados para o objectivo de aliviar a pobreza; manifesta-se a sua profunda insatisfação com o facto de, do total de 70,6 milhões de euros de dotações inscritas para este novo instrumento no projecto de orçamento, 45 milhões de euros serem obtidos a partir do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento;

70.

Reitera a sua intenção de dotar o Serviço Europeu para a Acção Externa dos meios administrativos necessários para o cumprimento da sua missão; salienta, porém, que a atribuição de novos recursos para a inclusão de pessoal proveniente dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros e o custo ligado às infra-estruturas necessárias deveriam implicar um aumento adequado do orçamento da UE para a acção externa;

71.

Regozija-se com o aumento das dotações consagradas à PESC para 327,4 milhões de euros (DA), em conformidade com a programação financeira e o papel cada vez mais ambicioso que a União pretende desempenhar em zonas afectadas por conflitos e crises ou que beneficiam de um processo de estabilização; toma nota dos esvaziamento da rubrica orçamental consagrada aos representantes especiais da União Europeia, tal como previsto em relação à constituição do serviço SEAE, e recorda que será necessário repensar totalmente as disposições específicas do AII relativas à PESC no quadro das negociações de revisão do referido acordo e da adopção de uma proposta relativa a este serviço;

72.

Toma nota da proposta de aumento constante do projecto de orçamento para 2011, em comparação com o orçamento de 2010, na rubrica orçamental relativa à assistência macrofinanceira (01 03 02); recorda que a mobilização deste instrumento para cada país terceiro se insere no quadro do processo legislativo ordinário e solicita à Comissão que forneça mais explicações para esta proposta de aumento;

73.

Regozija-se, na sequência da entrada em vigor do TFUE (Artigo 214.o), com a criação de uma acção preparatória relativa a um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária em conformidade com o Ano Europeu do Voluntariado programado para 2011;

74.

Regista que o total das despesas administrativas no conjunto das instituições está avaliado em 8 266,6 milhões de euros, o que corresponde a uma aumento de 4,5 %, deixando uma margem de 149 milhões de euros;

75.

Sublinha que o projecto de previsão de receitas e despesas de cada instituição, bem como os orçamentos rectificativos apresentados em 2010, devem ter em consideração o conjunto das necessidades adicionais decorrentes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, nomeadamente no que respeita ao Parlamento, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões; recorda, neste contexto, a declaração conjunta de Novembro de 2009 sobre a rubrica 5, na qual as instituições são exortadas a envidar todos os esforços ao seu alcance para financiar as necessidades administrativas relacionadas com a remuneração do pessoal através das dotações previstas nas secções respectivas do orçamento de 2010;

76.

Toma nota do aumento de 2,9 % na quota-parte da Comissão no orçamento administrativo; salienta, porém, que nem todos os custos ligados ao funcionamento e à criação do SEAE são tidos em consideração nesta fase; entende que toda e qualquer pedido adicional nesta matéria não deve surtir um impacto negativo nas actuais actividades das instituições; insiste, por conseguinte, na necessidade imperiosa de criar uma estrutura eficaz com responsabilidades claramente definidas, para evitar uma duplicação de tarefas e a imputação de custos (administrativos) desnecessários ao orçamento, susceptíveis de agravar a situação financeira desta rubrica;

77.

Partilha da análise apresentada pela Comissão segundo a qual a adaptação salarial de 3,7 % proposta em 2009 deveria, por precaução, ser inscrita no orçamento caso o Tribunal de Justiça dê provimento ao pedido da Comissão que obrigue ao pagamento integral dos montantes correspondentes; assinala que, mesmo tendo em conta este nível elevado como base futura, a adaptação salarial prevista no final de 2010 continua a estar estimada em 2,2 % num contexto de crise económica e social, para ser reduzida para 1,3 % no final de 2011; convida a Comissão a justificar os seus cálculos;

78.

Reconhece os esforços desenvolvidos pela Comissão no sentido de não requerer quaisquer lugares adicionais, manifestando, porém, o seu cepticismo em relação ao compromisso de responder a todas as suas necessidades, incluindo as necessidades ligadas às novas prioridades e à entrada em vigor do TFUE através da mera reafectação interna dos recursos humanos existentes;

79.

Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de, em termos gerais, as tendências de externalização de actividades seguidas pela Comissão, aliadas às transformações de lugares em dotações para a contratação de agentes contratuais, terem levado a uma situação por força da qual um número crescente de agentes contratados pela UE não constam dos quadros de pessoal das instituições aprovados pela autoridade orçamental nem são pagos ao abrigo da rubrica 5 do QFP; considera, por isso, que as variações de efectivos da Comissão devem ser apreciadas com base não apenas nos lugares inscritos no organigrama, mas também noutros agentes, incluindo o pessoal das agências executivas e descentralizadas que executam tarefas anteriormente adstritas à Comissão; considera que, embora se possa traduzir por economias a nível da remuneração, a transformação de lugares do organigrama em lugares ocupados por pessoal externo é susceptível de afectar a qualidade e independência do serviço público europeu;

80.

Toma nota da diminuição de 13 % do orçamento do serviço EPSO, que resulta do baixo nível das despesas ligadas à organização de concursos em resultado do novo sistema proposto no programa de desenvolvimento do EPSO, mas reafirma que esta diminuição não deve afectar a qualidade, a transparência, a equidade, a imparcialidade e a natureza multilingue dos processo de selecção da UE; recorda ao EPSO que, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, assiste aos candidatos o direito inalienável de acederem aos seus dados pessoais, incluindo perguntas e respostas, exortando o EPSO a garantir este direito; espera que a Comissão apresente sólidas garantias nesta matéria;

81.

Regozija-se com o facto de a Comissão ter alcançado os seus objectivos gerais em termos de recrutamento de nacionais dos novos Estados-Membros, bem como com o seu compromisso de levar a cabo uma supervisão detalhada e regular do recrutamento UE-12, com o objectivo de garantir o cumprimento dos objectivos de contratação e uma representação equilibrada dos nacionais UE-2 e UE-10 em cada um dos grupos de funções;

82.

Toma nota do aumento das despesas ligadas às pensões e às escolas europeias, face à perspectiva de renovação das gerações no seio da instituições da UE em resultado da vaga de reformas dos funcionários nascidos nos anos 50 e do recrutamento de novos agentes; espera que a Comissão apresente uma análise mais aprofundada das consequências orçamentais a longo prazo deste processo;

83.

Solicita à Comissão que especifique, nas observações das rubricas orçamentais correspondentes, os montantes inscritos para todos os projectos de construção com impacto financeiro significativo no orçamento e sujeitos a uma consulta da Autoridade Orçamental nos termos do n.o 3 do artigo 179.o do Regulamento Financeiro;

84.

Recorda que, em aplicação da alínea a) do ponto 46 do AII, a Comissão deveria transmitir a previsão plurianual de receitas e despesas e indicar as margens existentes no quadro dos limites máximos autorizados;

85.

Salienta a importância dos projectos-piloto e das acções preparatórias enquanto instrumentos essenciais para a formulação das prioridades políticas e para abrir caminho a novas iniciativas susceptíveis de se tornarem actividades e programas da UE que melhorem as vidas dos cidadãos; confirma, por isso, já nesta fase do processo, que tenciona envidar todos os esforços ao seu alcance para assegurar a aprovação das suas propostas relativas a projectos-piloto e acções preparatórias a título do orçamento para 2011;

86.

Recorda que os projectos-piloto e as acções preparatórias adoptadas a título do orçamento de 2010 ascenderam a um total de 103,25 milhões de euros em DA, tendo em conta todas as rubricas; realça que, se a autoridade orçamental adoptar, a título do orçamento 2011, projectos-piloto e acções preparatórias correspondentes a um montante e a uma repartição similares, 56 % da margem sob a rubrica 1a (e 33 % da margem na rubrica 1b, 59 % na rubrica 3b e 37 % na rubrica 4) já terá sido utilizada, ainda que o montante total consagrado a este efeito no orçamento de 2010 não tenha sequer atingido o nível máximo autorizado pelo AII (103,25 milhões de euros contra 140 milhões de euros);

87.

Tenciona endereçar à Comissão, tal como previsto na parte D do Anexo II do AII, uma primeira lista provisória dos projectos-piloto e acções preparatórias potenciais a título do orçamento para 2011, a fim de permitir à Comissão contribuir para a definição, efectuada pelo Parlamento, de um resultado final, global e equilibrado neste domínio; espera que a Comissão apresente uma análise bem fundamentada das propostas indicativas do PE; salienta que esta primeira lista provisória não obsta à apresentação e aprovação oficiais de alterações relativas a projectos-piloto e acções preparatórias no quadro da leitura do orçamento pelo Parlamento;

88.

Regozija-se com o facto de as despesas relativas às agências descentralizadas a cargo do orçamento da União se terem estabilizado globalmente em 679,2 milhões de euros; está ciente do facto de a criação de novas agências requerer financiamento adequado tal como proposto para as cinco novas (8) agências e as três agências em fase de arranque (9); Realça que, caso sejam confiadas às agências descentralizadas (incluindo as autoridades de supervisão financeira) missões adicionais em relação ao inicialmente previsto, a dotação financeira correspondente deverá ser modificada em conformidade; não concorda, no que se refere às receitas afectadas das agências que dependem de taxas, com a abordagem da Comissão de aumentar as margens de forma artificial;

89.

Toma nota de que, entre os 258 novos lugares inscritos no quadro de efectivos das agências, 231 serão afectados às novas agências ou agências em fase de arranque;

90.

Questiona por que motivo nenhuma receita afectada deverá provir do excedente de algumas agências e convida a Comissão actualizar a contribuição proposta a cargo do orçamento da UE à luz das informações adicionais recebidas, nomeadamente no momento em que as agências aprovarem as contas definitivas; manifesta paralelamente a sua apreensão relativamente aos excedentes persistentes em determinadas agências no fim do exercício, o que evidencia deficiências de gestão, quer do orçamento, quer da tesouraria, e viola as disposições constantes do Regulamento Financeiro-Quadro;

91.

Está convicto de que a programação financeira 2011-2013 da Agência dos Produtos Químicos é excessivamente optimista e considera que é bastante irrealista esperar que a agência se consiga financiar a si própria em 2011; salienta que o cálculo das receitas geradas por taxas em 2011 se baseia em avaliações levadas a cabo em 2006; insta à adopção de medidas de precaução a aplicar em caso de necessidade;

92.

Recorda que, em relação aos aspectos processuais do Comité de Concertação, as instituições visadas devem lograr um acordo por ocasião do trílogo agendado para Julho; insiste em que a próxima Presidência do Conselho Ecofin, que adoptará o orçamento, deve participar neste trílogo; considera que os seguintes pontos são de interesse específico para o trílogo que se realizará em 30 de Junho de 2010:

93.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.