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15.6.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 169/219 |
Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
Revogação das directivas relativas a metrologia ***I
P7_TA(2010)0479
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho relativas a metrologia (COM(2008)0801 – C6-0467/2008 – 2008/0227(COD))
2012/C 169 E/43
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0801), |
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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0467/2008), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665), |
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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Maio de 2009 (1), |
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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de Novembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A7-0050/2010), |
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1. |
Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada; |
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2. |
Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução; |
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3. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C 277 de 17.11.2009, p. 49.
Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
P7_TC1-COD(2008)0227
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Dezembro de 2010 tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, que revoga as Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 71/349/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE do Conselho, relativas a metrologia
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Directiva 2011/17/UE.)
Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010
ANEXO
Declaração do Parlamento, do Conselho e da Comissão
Nos termos do artigo 25.o da Directiva 2004/22/CE, relativa aos instrumentos de medição, a Comissão é convidada a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Abril de 2011, um relatório sobre a aplicação daquela directiva e, se for caso disso, uma proposta legislativa.
Nesse contexto, e em conformidade com os princípios da iniciativa «Legislar melhor» (incluindo, se necessário, uma análise de impacto e uma consulta pública), proceder-se-á a uma avaliação para determinar se, e, em caso afirmativo, em que medida, o âmbito da Directiva 2004/22/CE deve ser alargado para incluir alguns instrumentos de medição actualmente regidos pelas Directivas 71/317/CEE, 71/347/CEE, 74/148/CEE, 75/33/CEE, 76/765/CEE, 76/766/CEE e 86/217/CEE.
A data fixada para a revogação das referidas directivas será igualmente reexaminada, em conformidade com os resultados dessa avaliação, com vista a garantir a coerência da acção legislativa da União no domínio dos instrumentos de medição.