15.6.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 169/172

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0298),

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Tendo em conta os n,os 3) e 4) do artigo 63.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0196/2007),

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Tendo em conta a sua posição de 23 de Abril de 2008 (1)

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Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 18 de Novembro de 2010, no sentido de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0347/2010),

1.

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Parlamentos nacionais.