3.4.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 99/151

—

Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (09335/2010),

—

Tendo em conta o projecto de Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e as Ilhas Salomão,

—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 43.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0338/2010),

—

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A7-0292/2010),

1.

Aprova a celebração do Acordo;

2.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as conclusões das reuniões e dos trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9o do Acordo, assim como o programa sectorial plurianual mencionado no n.o 2 do artigo 7.o do Protocolo e os resultados das respectivas avaliações anuais; insiste em que representantes da sua Comissão das Pescas e da sua Comissão do Desenvolvimento participem como observadores nas reuniões e nos trabalhos da Comissão Mista prevista no Artigo 9.o do Acordo; solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes da abertura de negociações com vista à renovação do Acordo, um relatório sobre a aplicação do Acordo;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e das Ilhas Salomão.