13.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 74/51

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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0207),

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Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2 do artigo 47o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0040/2009),

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

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Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 53.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0171/2010),

1.

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.