(1)

A União Europeia não possui disposições harmonizadas nem práticas uniformes em matéria de marcação de origem na União, excepto em alguns casos específicos no sector agrícola.

(2)

O presente regulamento deve aplicar-se aos produtos industriais importados, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura tal como definidos no artigo 1o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (2), e dos géneros alimentícios tal como definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3).

(3)

Grande número de empresas na União já utiliza actualmente a marcação de origem a título voluntário.

(4)

A falta de regulamentação da União e as disparidades entre os sistemas em vigor nos Estados-Membros no que se refere à indicação, em determinados produtos, do respectivo país de origem, deu origem a uma situação em que, em vários sectores, uma grande maioria de produtos importados de países terceiros e distribuídos no mercado da União não contêm informações ou essas informações podem induzir em erro em relação ao respectivo país de origem. Estas disparidades estão também a dar origem a situações em que o fluxo das importações de países terceiros está a ser desviado para certos pontos de entrada na União que agradam mais ao país exportador.

(5)

Os resultados da consulta efectuada pela Comissão aos interessados (nomeadamente a indústria, os importadores, as associações de consumidores e os sindicatos) sobre o eventual estabelecimento de um regulamento da União relativo à marcação de origem denotam uma percepção geralmente elevada dos consumidores europeus quanto à relevância da marcação de origem para obterem informação sobre questões de segurança e de ordem social e ambiental.

(6)

A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem é vista pelos cidadãos europeus da UE como estando estreitamente associada à protecção da sua saúde e segurança.

(7)

Na Agenda de Lisboa, a UE definiu como objectivo reforçar a economia da União, nomeadamente, melhorando a competitividade da indústria da União na economia mundial, e a Estratégia UE 2020 deverá ter por base a necessidade de melhorar a competitividade. No caso de certas categorias de bens de consumo, a competitividade pode advir do facto de a sua produção na UE estar associada a uma reputação de qualidade e a elevados padrões de produção.

(8)

A existência de regulamentação da União sobre a marcação de origem reforçaria a competitividade das empresas da União e da economia da União na sua globalidade, permitindo que os cidadãos e os consumidores façam escolhas com conhecimento de causa.

(9)

O significado económico da marcação de origem nas decisões dos consumidores e no comércio é reconhecido pela prática de outros grandes parceiros comerciais que adoptaram medidas obrigatórias em matéria de marcação de origem. Os exportadores da União devem respeitar essas exigências e indicar a origem dos produtos que pretendem exportar para esses mercados.

(10)

Ocorreram vários incidentes causados por produtos importados de países terceiros para a UE com consequências para a saúde e a segurança. Uma indicação clara de origem proporcionará aos cidadãos da UE mais informações e maior capacidade de controlo sobre as suas escolhas, proporcionando-lhes protecção contra a aquisição involuntária de produtos de qualidade potencialmente duvidosa.

(11)

As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão efectuar verificações e controlos nas fronteiras quanto à aplicação do presente regulamento através de um procedimento único harmonizado, a fim de reduzir o ónus administrativo.

(12)

A fim de assegurar que o presente regulamento seja eficaz e imponha encargos administrativos ligeiros, garantindo simultaneamente às empresas da União uma flexibilidade máxima, deverá o mesmo conformar-se com os regimes «fabricado em» existentes em todo o mundo.

(13)

A União deve ser colocada em pé de igualdade com os seus parceiros comerciais mediante a criação de legislação equivalente, que contribuirá igualmente para impedir as indicações de origem falsas ou enganosas de determinados produtos importados.

(14)

Nos termos da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (4), os consumidores podem atribuir valor comercial à informação sobre a origem geográfica de um produto. Nos termos desta directiva, as informações falsas ou enganosas sobre a origem geográfica que levam o consumidor a adquirir um produto que não teria adquirido noutras circunstâncias, podem ser consideradas uma prática comercial desleal. Essa directiva não impõe a obrigação de fornecer informações sobre a origem geográfica dos produtos nem define o conceito de origem.

(15)

Um regime de marcação de origem permitiria aos consumidores a identificação dos produtos relativamente a normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas ao país de origem.

(16)

A criação de uma definição comum de origem para fins de marcação, de regras de marcação e de regras de controlo criaria condições de concorrência equitativas, facilitaria a escolha dos consumidores nos sectores em questão e contribuiria para reduzir o número de indicações enganosas de origem.

(17)

A introdução de uma marcação de origem pode contribuir para que as normas estritas da União beneficiem a sua indústria, sobretudo as pequenas e as médias empresas, que fazem frequentemente esforços genuínos em prol da qualidade dos seus produtos e que, além disso, preservam os empregos e métodos de produção tradicionais e artesanais, mas que estão também muito expostas à concorrência global, a qual carece de regras para efectuar uma distinção entre os métodos de produção . Contribuirá igualmente para impedir que a reputação da indústria da União seja manchada por indicações inexactas de origem. Desta forma, a melhoria da transparência e a informação dos consumidores acerca da origem dos produtos contribuirá para alcançar os objectivos da agenda de Lisboa e os da Estratégia UE 2020 .

(18)

Nos termos do artigo IX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, os membros da OMC podem adoptar e aplicar leis e regulamentos sobre as marcas de origem das importações, nomeadamente para proteger os consumidores de indicações fraudulentas ou enganosas

(19)

A regulamentação sobre a marcação de origem oferece igualmente uma protecção eficaz contra a contrafacção e a concorrência desleal, melhorando a eficácia do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (5), e proporcionando mais um instrumento importante para a protecção e valorização da produção da União.

(20)

Nos termos dos Acordos entre a Comunidade Europeia e ▐ a Turquia e as Partes Contratantes do Acordo EEE, é necessário excluir os produtos originários destes países do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(21)

As regras de origem não preferencial da União encontram-se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), e as respectivas disposições de aplicação no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7). É preferível basear-se nessas regras de origem para determinar a origem dos produtos importados para efeitos do presente regulamento. O recurso a um conceito bem conhecido dos operadores comerciais e das administrações facilitará a sua introdução e aplicação. As regras de origem não preferencial devem ser aplicadas a todos os objectivos de política comercial não preferencial. Deve ser evitada a duplicação de declarações e de documentação.

(22)

Tendo em vista reduzir as obrigações impostas à indústria, ao comércio e à administração, a marcação de origem deve ser tornada obrigatória para os sectores em que a Comissão, com base em consultas anteriores, considerou que existia um valor acrescentado. ▐ Devem ser tomadas disposições para isentar produtos específicos por razões técnicas ▐ ou nos casos em que a marcação de origem é desnecessária para efeitos do presente regulamento, como, por exemplo, nos casos em que a marcação de origem possa danificar os produtos em questão, ou no caso de algumas matérias-primas.

(23)

Devem ser tomadas medidas que garantam o intercâmbio de dados relativos à origem dos produtos que são criados e/ou verificados durante controlos por parte das autoridades competentes, incluindo as autoridades, pessoas e organizações a quem os Estados-Membros tencionam atribuir uma função de aplicação nos termos da Directiva 2005/29/CE. Deve ser tida em conta a protecção dos dados pessoais, o segredo comercial e industrial e a confidencialidade profissional e administrativa.

(24)

Nos termos do artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo do exercício das competências de execução da Comissão pelos Estados-Membros são definidos previamente por meio de um regulamento adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário. Enquanto esse novo regulamento não for adoptado, continuam a ser aplicáveis as disposições da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (8) , excepto no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável ,

(25)

Deverá ser atribuída competência à Comissão para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE para determinar quais os casos em que a marcação na embalagem pode ser aceite em vez da marcação nos próprios produtos, ou os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser marcados por razões técnicas, bem como medidas para definir outras regras que possam ser necessárias nos casos em que se considere que os produtos não cumprem o disposto no presente regulamento, ou para actualizar o seu anexo quando a avaliação da necessidade da marcação de origem num sector específico tiver sido alterada.

(26)

Os produtos que se encontram na bagagem pessoal dos viajantes devem ser isentos da aplicação do presente regulamento dentro dos limites fixados para as franquias aduaneiras, e se não houver indicações que sugiram que os produtos são parte de tráfico comercial. Devem ser tomadas medidas para que os outros casos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (versão codificada) (9), possam igualmente ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento mediante disposições de aplicação,

—

Determinar as formas e modalidades detalhadas da marcação de origem;

—

Elaborar uma lista de termos em todas as línguas oficiais da União Europeia indicando claramente que os produtos são originários do país indicado na marcação;

—

Determinar os casos em que as abreviaturas normalmente utilizadas indicam de forma inequívoca o país de origem e podem ser usadas para efeitos do presente regulamento.

—

Determinar os casos em que os produtos não podem ou não precisam de ser objecto de marcação por motivos técnicos ▐;

—

Determinar outras medidas que possam ser necessárias caso os produtos não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento;

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Actualizar o Anexo do presente regulamento em caso de alteração da avaliação da necessidade de marcação de origem para um sector específico.

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Não ostentam a marcação de origem;

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A marcação de origem não corresponde à origem dos produtos;

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A marcação de origem foi alterada ou eliminada, ou objecto de alguma outra manipulação, excepto quando tenha sido necessário introduzir uma correcção nos termos do n.o 3 do presente artigo.