(1)

O artigo 153.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estipula que, a fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 151.o do TFUE, a União apoiará e completará a acção dos Estados-Membros para melhorar o ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores e promover a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.

(2)

O artigo 157.o do TFUE prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social, adoptem medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho.

(3)

Uma vez que a presente directiva abrange não só aspectos relacionados com a saúde e a segurança das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, mas também, por inerência, questões ligadas à igualdade de tratamento, como o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, as regras em matéria de despedimento e os direitos decorrentes do contrato de trabalho, ou ainda a melhoria do apoio financeiro durante a licença, os artigos 153.o e 157.o do TFUE foram combinados para constituir a base jurídica da presente directiva.

(4)

A igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União Europeia. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos artigos 21.o e 23.o, proíbe toda e qualquer discriminação em razão do sexo e exige que o direito à igualdade entre homens e mulheres seja garantido em todos os domínios , nomeadamente no que diz respeito à consecução de um equilíbrio entre a vida profissional e familiar .

(5)

Nos termos do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das missões essenciais da União. Do mesmo modo, o artigo 8.o do TFUE exige que a União tenha como objectivo, na realização de todas as suas acções, eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

(6)

No seu acórdão de 26 de Fevereiro de 2008 relativo ao processo C-506/06 Mayr / Flöckner (3), o Tribunal de Justiça considerou que existe discriminação directa em razão do sexo se uma trabalhadora for prejudicada devido a ausência por motivo de um tratamento de fecundação «in vitro».

(7)

O direito das mulheres que se encontram em licença de maternidade de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente está regulamentado no artigo 15.o da Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (4).

(8)

A Directiva 92/85/CEE do Conselho (5) concretiza medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

(9)

Os objectivos estabelecidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, declararam que os Estados-Membros deveriam eliminar os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e garantir a disponibilidade de estruturas de acolhimento, até 2010, pelo menos para 90 % das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e, pelo menos, 33 % das crianças com menos de três anos, as quais devem beneficiar de igualdade de acesso a essas estruturas, tanto nas cidades como nas zonas rurais.

(10)

A Estratégia Global da Organização Mundial de Saúde para a alimentação do bebé e da criança, de 16 de Abril de 2002, aprovada pela Resolução 55.25 da 55.a Assembleia Mundial de Saúde, afirma que a alimentação exclusiva por aleitamento materno nos primeiros seis meses de vida da criança assegura um crescimento e um desenvolvimento excelentes. Com base nesta resolução, os Estados-Membros deverão encorajar a existência de licenças destinadas à consecução desse objectivo.

(11)

Entre as seis prioridades da Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2006, intitulada «Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres 2006-2010», conta-se a melhoria do equilíbrio entre a vida profissional, privada e familiar. Neste contexto, a Comissão empreendeu uma revisão da legislação existente no domínio da igualdade entre homens e mulheres com o objectivo de a modernizar, se necessário. A Comissão anunciou também que, a fim de melhorar a governação em matéria de igualdade entre os géneros, procederia «à revisão da legislação comunitária em vigor neste domínio não incluída no exercício de reformulação de 2005, com vista à actualização, modernização e reformulação, quando tal for necessário». A Directiva 92/85/CEE não foi incluída no exercício de reformulação.

(12)

Na Comunicação de 2 de Julho de 2008, intitulada «Agenda social renovada: oportunidades, acesso e solidariedade na Europa no século XXI», a Comissão afirma a necessidade de melhorar a conciliação entre a vida privada e a vida familiar.

(13)

Todos os pais têm o direito de cuidar dos seus filhos.

(14)

As disposições relativas à licença de maternidade previstas na presente directiva não deverão prejudicar outros regimes de licença parental dos Estados-Membros nem pôr em causa esses regimes. A licença de maternidade, a licença de paternidade e a licença parental complementam-se e, quando conjugadas, podem promover um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar.

(15)

A trabalhadora que tenha adoptado uma criança deve ter os mesmos direitos que um pai ou mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade nas mesmas condições.

(16)

A vulnerabilidade das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes exige que lhes seja garantido um direito a um período de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas consecutivas , antes e/ou após o parto, e torna necessária a obrigatoriedade de um período de licença de maternidade de pelo menos seis semanas após o parto.

(17)

A guarda de crianças portadoras de deficiência constitui um desafio particular para as mães trabalhadoras, que deverá ser reconhecido pela sociedade. A maior vulnerabilidade das mães trabalhadoras de crianças portadoras de deficiência justifica que lhes seja concedido um período adicional de licença de maternidade, cuja duração mínima deverá ser fixada na presente directiva.

(18)

A fim de ser considerada licença de maternidade, na acepção da presente directiva, a licença relacionada com a família existente a nível nacional deverá ser alargada para além dos períodos previstos na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (6); deverá ser remunerada conforme previsto na presente directiva; e deverão aplicar-se as garantias previstas na presente directiva em matéria de despedimento, regresso ao mesmo posto de trabalho ou a um posto equivalente e discriminação.

(19)

O Tribunal de Justiça reconheceu repetidas vezes que era legítimo, em termos do princípio da igualdade de tratamento, proteger a condição biológica da mulher durante e após a gravidez. Deliberou também, em várias ocasiões, que qualquer tratamento desfavorável das mulheres relacionado com a gravidez ou a maternidade constitui uma discriminação directa em razão do sexo.

(20)

Com base no princípio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça reconheceu também a protecção dos direitos das mulheres no emprego, principalmente o direito de retomar o mesmo posto de trabalho ou um posto de trabalho equivalente, em condições não menos favoráveis, bem como de beneficiar de quaisquer melhorias nas condições de trabalho introduzidas durante a sua ausência.

(21)

Por «posto de trabalho equivalente», deverá entender-se um posto de trabalho igual ao anteriormente ocupado, tanto em termos de remuneração auferida como das funções a desempenhar, ou, se tal não for possível, um lugar semelhante que corresponda às qualificações e ao salário da trabalhadora.

(22)

Tendo em conta as tendências demográficas na União, é necessário promover um aumento da taxa de natalidade através de medidas e de legislação específicas que permitam harmonizar mais eficazmente a vida profissional, privada e familiar.

(23)

As mulheres deverão, por conseguinte, ser protegidas contra a discriminação em razão de gravidez ou licença de maternidade e deverão dispor de meios adequados de protecção jurídica , a fim de salvaguardar os seus direitos a condições de trabalho dignas e a um melhor equilíbrio entre a vida familiar e a vida profissional .

(24)

Na Resolução de 29 de Junho de 2000 do Conselho e dos Ministros do Emprego e da Política Social, reunidos no seio do Conselho, relativa à participação equilibrada das mulheres e dos homens na actividade profissional e na vida familiar (7), os Estados-Membros foram encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

(25)

Atendendo à necessidade de ajudar os trabalhadores a conciliarem a sua vida profissional e familiar, é essencial prever licenças de maternidade e paternidade mais longas, inclusive nos casos de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses. O trabalhador que tenha adoptado uma criança com idade inferior a 12 meses deverá ter os mesmos direitos que um pai ou uma mãe natural e poder beneficiar de uma licença de maternidade e paternidade nas mesmas condições.

(26)

Para ajudar os trabalhadores a conciliarem a vida profissional e familiar, e para uma efectiva igualdade de género, é fundamental que os homens tenham direito a uma licença de paternidade paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a fim de que, progressivamente, se criem as condições necessárias. Este direito deverá ser concedido também às pessoas que vivem em união de facto. Os Estados-Membros são encorajados a avaliar a possibilidade de as respectivas ordens jurídicas reconhecerem aos trabalhadores do sexo masculino um direito individual e não transferível à licença de paternidade, sem perda dos seus direitos relativamente ao emprego.

(27)

No contexto do envelhecimento da população da União e da Comunicação da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, intitulada «O Futuro Demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade», serão necessários todos os esforços para assegurar uma efectiva protecção da maternidade e da paternidade.

(28)

No Livro Verde da Comissão intitulado «Uma nova solidariedade entre gerações face às mutações demográficas» refere-se que os Estados-Membros têm taxas de fertilidade baixas, insuficientes para a renovação da população. São necessárias medidas para as trabalhadoras, antes, durante e depois da gravidez, sobre as condições no local de trabalho. Recomenda-se que sejam seguidas as melhores práticas dos Estados-Membros com taxas de fertilidade elevadas e que garantem a manutenção da participação das mulheres no mercado de trabalho.

(29)

Nas Conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores sobre a «Participação equilibrada das mulheres e dos homens na vida profissional, no crescimento e na coesão social», de Dezembro de 2007, o Conselho reconhece a conciliação do trabalho com a vida familiar e privada como uma das áreas-chave para a promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

(30)

A presente directiva não prejudica o disposto na Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (8), reformulada na Directiva 2006/54/CE.

(31)

A protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho deve ser garantida sem colidir com os princípios consagrados nas directivas relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres.

(32)

A fim de melhorar a protecção efectiva das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, as regras sobre o ónus da prova devem ser adaptadas sempre que houver presunção de incumprimento dos direitos que a presente directiva consagra. Para que a aplicação dos direitos em questão seja eficaz, no caso de ser invocada a sua violação, o ónus da prova deve recair sobre a parte demandada.

(33)

As disposições relativas à licença de maternidade não servirão para nada se não forem acompanhadas pela manutenção de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho, incluindo a manutenção da integralidade da remuneração e o direito a uma prestação equivalente.

(34)

A aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento exige uma protecção judicial adequada contra actos de retaliação.

(35)

Os Estados-Membros devem prever sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas a aplicar em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva.

(36)

Os Estados-Membros são instados a introduzir nas suas ordens jurídicas nacionais medidas para assegurar que uma trabalhadora que sofra um prejuízo em virtude de violação das obrigações previstas na presente directiva obtenha, conforme considerem adequado, uma reparação ou indemnização em moldes que sejam dissuasivos, efectivos e proporcionais ao prejuízo sofrido.

(37)

A experiência mostra que a protecção contra a violação dos direitos garantidos pela presente directiva sairia reforçada se os órgãos nacionais da igualdade fossem investidos de competências para analisar os problemas em questão, considerar possíveis soluções e dar assistência prática às vítimas. Por conseguinte, devem ser previstas disposições neste sentido na presente directiva.

(38)

As vítimas de discriminação deverão dispor de meios de protecção jurídica adequados. A fim de assegurar um nível de protecção mais eficaz, deverá ser possível a associações, organizações e outras pessoas colectivas intentar acções judiciais, conforme os Estados-Membros considerem adequado, em nome ou em defesa das vítimas, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e à defesa em juízo.

(39)

É necessário que os Estados-Membros encorajem e promovam a participação activa dos parceiros sociais, a fim de assegurar uma melhor informação das partes interessadas e uma maior eficácia. Ao encorajar o diálogo com os órgãos atrás referidos, os Estados-Membros podem obter um maior conhecimento e uma melhor compreensão da aplicação da presente directiva, bem como dos problemas que poderão surgir, a fim de pôr termo à discriminação.

(40)

A presente directiva fixa requisitos mínimos, deixando assim aos Estados-Membros a possibilidade de introduzir ou manter disposições mais favoráveis. A aplicação da presente directiva não deverá constituir uma justificação para qualquer regressão relativamente à situação prevalecente em cada Estado-Membro , particularmente no que se refere à legislação nacional que, combinando a licença de maternidade e a licença parental, confere à mãe o direito a pelo menos um período de 20 semanas de licença a gozar antes e/ou depois do parto, com remuneração equivalente, pelo menos, ao que prevê a presente directiva .

(41)

Os Estados-Membros deverão encorajar o diálogo entre os parceiros sociais e com as organizações não governamentais, a fim de se ter conhecimento das diferentes formas de discriminação e de as combater.

(42)

Atendendo a que os objectivos da acção a empreender, a saber, melhorar o nível mínimo de protecção das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e melhorar a eficácia da aplicação do princípio da igualdade de tratamento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros em virtude das divergências nos níveis de protecção que asseguram, e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio de subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

1)

No artigo 1.o, é inserido o seguinte número:

«1-A.     A presente directiva visa igualmente melhorar as condições das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes que permanecem, ou regressam, ao mercado de trabalho, e assegurar uma melhor conciliação entre a sua vida profissional, privada e familiar.».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a)    “Trabalhadora grávida”:

b)    “Ttrabalhadora puérpera”:

c)    “Trabalhadora lactante”:

3)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Directrizes

1.     A Comissão, em concertação com os Estados-membros e com a assistência do Comité Consultivo para a Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde no Local de Trabalho estabelece directrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos e biológicos, bem como dos processos industriais que comportem riscos para a saúde reprodutiva dos homens e das mulheres que trabalham e para a segurança ou a saúde das trabalhadoras referidas no artigo 2.o. Estas directrizes são reexaminadas e, a partir de 2012, actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos.

As directrizes referidas no primeiro parágrafo abrangem igualmente os movimentos e posturas, a fadiga mental e física e outras sobrecargas físicas e mentais ligadas à actividade das trabalhadoras referidas no artigo 2.o.

2.     As directrizes referidas no n.o 1 têm por objectivo servir de orientação à avaliação prevista no n.o 1 do artigo 4.o.

Para o efeito, os Estados-membros dão a conhecer as referidas directrizes aos empregadores e aos trabalhadores, homens e mulheres, e/ou aos seus representantes, bem como aos parceiros sociais no respectivo Estado-membro.».

4)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Avaliação, informação e consulta

1.     Para a avaliação dos riscos, efectuada em conformidade com a Directiva 89/391/CEE, o empregador incluirá uma avaliação dos riscos para a saúde reprodutiva dos trabalhadores e das trabalhadoras. Para toda a actividade susceptível de apresentar um risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, cuja lista não exaustiva consta do Anexo I, a natureza, o grau e a duração da exposição, na empresa e/ou estabelecimento em causa, das trabalhadoras referidas no artigo 2.o e das trabalhadoras susceptíveis de se encontrar numa das situações referidas no artigo 2.o deverão ser avaliados pelo empregador, quer directamente quer por intermédio dos serviços de protecção e prevenção referidos no artigo 7.o da Directiva 89/391/CEE, para que seja possível:

2.     Sem prejuízo do artigo 10.o da Directiva 89/391/CEE, na empresa e/ou no estabelecimento em causa, as trabalhadoras referidas no artigo 2.o da presente directiva e as que possam encontrar-se numa das situações referidas no artigo 2.o da presente directiva e/ou os seus representantes, assim como os parceiros sociais pertinentes, devem ser informados dos resultados da avaliação referida no n.o 1, bem como de todas as medidas relativas à segurança e à saúde no local de trabalho.

3.     Devem ser tomadas as medidas adequadas para garantir que os trabalhadores e/ou os seus representantes na empresa ou no estabelecimento em causa possam fiscalizar a aplicação da presente directiva ou ser associados à sua aplicação, em especial no que se refere às medidas tomadas pelo empregador referidas no n.o 1, sem prejuízo da responsabilidade que incumbe ao empregador em relação à adopção dessas medidas.

4.     A consulta e participação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes efectua-se nos termos do artigo 11.o da Directiva 89/391/CEE, sobre as matérias abrangidas pela presente directiva.».

5)

No artigo 5.o, os nos 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.     Caso o ajustamento do posto de trabalho ou do horário de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível o empregador deve tomar as medidas necessárias para transferir a trabalhadora em questão para outro posto de trabalho.

3.     Caso a mudança de posto de trabalho não seja técnica e/ou objectivamente possível a trabalhadora em questão deve ser dispensada do trabalho durante todo o período necessário à protecção da sua segurança ou saúde, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais.».

6)

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte ponto:

7)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Trabalho nocturno e horas extraordinárias

1.     Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para que as trabalhadoras na acepção do artigo 2.o não sejam obrigadas a efectuar trabalhos nocturnos nem horas extraordinárias:

2.     As medidas referidas no n.o 1 devem incluir, em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais, a possibilidade de:

3.     A trabalhadora que pretenda ser dispensada de prestar trabalho nocturno deve, de acordo com as regras estabelecidas pelos Estados-Membros, informar o empregador e, no caso referido na alínea b) do n.o 1, apresentar um atestado médico.

4.     No caso de famílias monoparentais e de pais de crianças portadoras de deficiências graves, o período referido no n.o 1 deve ser prolongado segundo as modalidades estabelecidas pelos Estados-Membros.».

8)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Licença de maternidade

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, tenham direito a um período contínuo de licença de maternidade de pelo menos 20 semanas repartidas antes e/ou depois do parto.

2.     No que diz respeito às últimas quatro semanas do período referido no n.o 1, um sistema de licença ligado à família existente a nível nacional poderá ser considerado como licença de maternidade para efeitos da presente directiva, desde que preveja uma protecção global das trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, equivalente ao nível fixado na presente directiva. Nesse caso, o período total da licença concedida deve exceder o período de licença parental previsto na Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (9) .

A remuneração para as últimas 4 semanas de licença de maternidade não será inferior à prestação a que se refere o no 5 do artigo 11.o ou, em alternativa, pode ser a média da remuneração para as 20 semanas de licença de maternidade, a qual será pelo menos 75 % do último salário mensal ou do salário mensal médio tal como estipulado de acordo com o direito nacional, e condicionado a qualquer limite estabelecido nos termos da legislação nacional. Os Estados-Membros podem fixar os períodos que servem de base ao cálculo do salário mensal médio.

Caso um Estado-Membro tenha previsto um período de licença de maternidade de, pelo menos, 18 semanas, poderá decidir que as duas últimas semanas sejam preenchidas pela licença de paternidade existente a nível nacional, com o mesmo nível de remuneração.

3.   A licença de maternidade prevista no n.o 1 inclui um período mínimo obrigatório de licença de maternidade integralmente remunerado de seis semanas após o parto, sem prejuízo das legislações nacionais vigentes que prevejam um período obrigatório de licença de maternidade antes do parto . O período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade aplica-se a todas as trabalhadoras, independentemente do número de dias trabalhados antes do parto. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, possam escolher livremente o momento em que tiram a parte não obrigatória da licença de maternidade, antes ou depois do parto , sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevejam um número máximo de semanas antes do parto .

4.     Este período pode ser partilhado com o pai, de acordo com a legislação de cada Estado-Membro, em caso de acordo e solicitação do casal.

5.     A fim de proteger a saúde da mãe e da criança, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que as trabalhadoras possam decidir livremente e sem constrangimentos se querem ou não usufruir do período de licença de maternidade não obrigatória antes do parto.

6.     A trabalhadora deve especificar o período escolhido para gozar a parte não obrigatória da licença de maternidade, o mais tardar, um mês antes do início da licença.

7.     No caso de nascimentos múltiplos, o período obrigatório de licença de maternidade referido no n.o 3 é acrescido por cada gémeo em conformidade com a legislação nacional.

8.   O período pré-natal da licença de maternidade é prolongado por qualquer que seja o período que medeie entre a data prevista e a data real do parto, sem que seja reduzido o período remanescente da licença.

9.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir um período adicional de licença remunerado na íntegra em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência , mãe com deficiência ou nascimentos múltiplos. A duração do período adicional de licença deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s). O período total de licença de maternidade deve ser alargado de pelo menos oito semanas após o nascimento, no caso do nascimento de uma criança portadora de deficiência. Além disso, os Estados-Membros devem assegurar um período adicional de licença de seis semanas no caso de um nado-morto.

10.   Os Estados-Membros garantem que qualquer período de baixa por doença devido a doença ou complicações decorrentes da gravidez quatro semanas ou mais antes do parto não terá impacto na duração da licença de maternidade.

11.     Os Estados-Membros protegem os direitos da mãe e do pai, assegurando que existam condições especiais de trabalho para ajudar os pais de menores com deficiência.

12.     Os Estados-Membros adoptam medidas adequadas para o reconhecimento da depressão pós-parto como patologia invalidante e apoiam as campanhas de sensibilização tendentes a promover uma informação correcta sobre a doença e contra os preconceitos e os riscos de estigmatização ainda ligados a essa depressão.

9)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Licença de paternidade

1.     Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que os trabalhadores cuja parceira tenha recentemente dado à luz tenham direito a um período contínuo de licença de paternidade não transferível de, pelo menos, duas semanas, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar após o parto do seu cônjuge/parceira durante o período de licença de maternidade.

Os Estados-Membros que ainda não tenham introduzido uma licença de paternidade não transferível, paga, em moldes equivalentes - salvo no que respeita à duração - aos da licença de maternidade, a gozar durante o período de licença de maternidade numa base obrigatória por um período contínuo de, pelo menos, duas semanas após o parto do seu cônjuge/parceira, são vivamente encorajados a agirem nesse sentido, a fim de promover a participação equitativa de ambos os progenitores no equilíbrio dos direitos e obrigações familiares.

2.     Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir aos trabalhadores cuja parceira tenha dado à luz recentemente uma licença especial abrangendo a parte não usada período da licença de maternidade, em caso de morte ou incapacidade física da mãe.

Artigo 8.o-B

Licença de adopção

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as disposições da presente directiva relativas à licença de maternidade e de paternidade se apliquem igualmente em caso de adopção de uma criança com idade inferior a 12 meses.».

10)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Proibição de despedimento

A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2o., o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e saúde reconhecidos no presente artigo:

11)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

«Artigo 11.o

Direitos decorrentes do contrato de trabalho

A fim de garantir às trabalhadoras, na acepção do artigo 2.o, o exercício dos direitos de protecção da sua segurança e da sua saúde reconhecidos pelo presente artigo, prevê-se que:

12)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 11.o-A

Dispensa para amamentação

1.     A mãe lactante tem direito a um período de dispensa para amamentar, que deverá ser usufruído em dois períodos separados, cada um deles de uma hora, salvo se tiver sido acordado outro regime com o empregador, sem perder quaisquer privilégios ligados ao seu emprego.

2.     No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no n.o 1 é acrescida de 30 minutos por cada filho adicional.

3.     Se a mãe trabalhar a tempo parcial, a dispensa prevista no n.o 1 é reduzida na proporção do respectivo período normal de trabalho, mas não pode ser inferior a 30 minutos.

4.     Na situação referida no n.o 3, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora e, se for caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se tiver sido acordado outro regime com a entidade patronal.

Artigo 11.o-B

Prevenção das discriminações e integração da perspectiva do género

Os Estados-Membros tomam, em conformidade com as suas tradições e práticas nacionais, as medidas adequadas para promover o diálogo com os parceiros sociais aos níveis adequados com vista a tomarem medidas eficazes para evitar as discriminações contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.

Os Estados-Membros encorajam os empregadores, através de convenções colectivas ou de práticas, a tomarem medidas eficazes para evitar a discriminação contra as mulheres com base na gravidez, na maternidade ou na licença de adopção.

Os Estados-Membros têm devidamente em conta o objectivo da igualdade entre homens e mulheres ao formularem e aplicarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios previstos na presente directiva.».

▐

13)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 12.o-A

Protecção contra actos de retaliação

Os Estados-Membros introduzem nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para proteger os indivíduos , incluindo testemunhas, contra eventuais formas de tratamento ou consequências adversas decorrentes de uma queixa apresentada ou de um procedimento judicial intentado para exigir o cumprimento dos direitos que a presente directiva consagra.

Artigo 12.o-B

Sanções

Os Estados-Membros determinam o regime de sanções aplicável às infracções às disposições nacionais aprovadas em execução da presente directiva e adoptam todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções podem compreender o pagamento de indemnizações ▐ e devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 12.o-C

Órgãos para a igualdade de tratamento

Os Estados-Membros garantem que o ou os órgãos designados nos termos do artigo 20.o da Directiva 2006/54/CE, para a promoção, a análise, o acompanhamento e o apoio da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem qualquer discriminação em razão do sexo, são investidos de competências adicionais para tratar das questões abrangidas pelo âmbito da aplicação da presente directiva, sempre que tais questões digam respeito em primeira instância à igualdade de tratamento e não apenas à saúde e segurança do trabalhador.».