(1)

O artigo 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe que a União deve contribuir para assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, através das medidas que adoptar em aplicação do artigo 114.o.

(2)

A livre circulação de géneros alimentícios seguros ▐ constitui um aspecto essencial do mercado interno, contribuindo substancialmente para a saúde e o bem-estar dos cidadãos e para os seus interesses sociais e económicos. O presente regulamento serve, por um lado, os interesses do mercado interno, ao simplificar a legislação, garantir a segurança jurídica e reduzir a burocracia, e, por outro, os interesses dos cidadãos, ao prever a obrigatoriedade de rótulos claros, compreensíveis e legíveis para os alimentos.

(3)

Para atingir um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores e garantir o seu direito à informação, importa assegurar uma informação adequada dos consumidores no que respeita aos alimentos que consomem. As decisões de compra podem ser influenciadas por considerações de saúde, económicas, ambientais, sociais e éticas, entre outras.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (3), determina que um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentícios que consomem e prevenir quaisquer práticas que possam induzir o consumidor em erro.

(5)

A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (4), abrange certos aspectos da prestação de informações aos consumidores, especificamente no sentido de prevenir acções enganosas e omissões de informação enganosas. Os princípios gerais em matéria de práticas comerciais desleais devem ser completados por regras específicas respeitantes à informação sobre alimentos prestada aos consumidores.

(6)

A Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (5), estabelece regras da União em matéria de rotulagem alimentar aplicáveis a todos os géneros alimentícios. Na sua maior parte, as disposições desta directiva datam de 1978, pelo que deverão ser actualizadas.

(7)

A Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios (6), estabelece regras relativas ao conteúdo e à apresentação de informação nutricional em alimentos pré-embalados. A inclusão desta informação nutricional é facultativa, excepto nos casos em que seja feita uma alegação sobre as propriedades nutricionais do alimento. Na sua maior parte, as disposições desta directiva datam de 1990, pelo que deverão ser actualizadas.

(8)

As exigências gerais em matéria de rotulagem são completadas por um certo número de disposições aplicáveis a todos os géneros alimentícios, mas em circunstâncias específicas, ou a determinadas categorias de géneros alimentícios. Além disso, existem igualmente disposições específicas aplicáveis a géneros alimentícios específicos.

(9)

Embora os objectivos iniciais e os principais elementos da legislação em vigor em matéria de rotulagem se mantenham válidos, é necessário racionalizar esta legislação, de modo a facilitar a sua aplicação e a torná-la juridicamente mais segura para as partes interessadas, e modernizá-la, para ter em conta a evolução no domínio da informação sobre os géneros alimentícios.

(10)

A correlação entre alimentação e saúde e a escolha de uma alimentação adequada correspondente às necessidades individuais são temas de interesse para o grande público. O Livro Branco da Comissão, de 30 de Maio de 2007, sobre uma estratégia para a Europa em matéria de problemas de saúde ligados à nutrição, ao excesso de peso e à obesidade, refere que a rotulagem nutricional constitui um método de informação dos consumidores sobre a composição dos alimentos, que os ajuda a fazer escolhas informadas. As campanhas de educação e informação são um instrumento importante para tornar as informações sobre os alimentos mais compreensíveis para o consumidor. A estratégia da União em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 sublinha que esta possibilidade de fazer escolhas informadas é fundamental tanto para assegurar uma verdadeira concorrência como para garantir o bem-estar dos consumidores. O conhecimento dos princípios básicos da nutrição e uma informação adequada sobre as características nutritivas dos alimentos ajudariam significativamente os consumidores a fazer tais escolhas. Além disso, é adequado e pertinente que os consumidores beneficiem de uma fonte de informações neutra nos Estados-Membros para o esclarecimento de dúvidas individuais sobre nutrição. Por essa razão, os Estados-Membros deverão criar linhas directas adequadas, para cujo financiamento o sector alimentar poderia contribuir.

(11)

Para reforçar a segurança jurídica e garantir uma aplicação racional e coerente, convém revogar as Directivas 90/496/CEE e 2000/13/CE, substituindo-as por um regulamento único que ofereça garantias de segurança tanto para os consumidores como para a indústria e que reduza os encargos administrativos.

(12)

Por razões de clareza, convém revogar e integrar no presente regulamento outros actos horizontais, designadamente a Directiva 87/250/CEE da Comissão, de 15 de Abril de 1987, relativa à menção do teor alcoólico, em volume, na rotulagem das bebidas alcoolizadas destinadas ao consumidor final (7), a Directiva 94/54/CE da Comissão, de 18 de Novembro de 1994, relativa à inclusão na rotulagem de determinados géneros alimentícios de outras indicações obrigatórias para além das previstas na Directiva 79/112/CEE do Conselho (8), a Directiva 1999/10/CE da Comissão, de 8 de Março de 1999, que prevê derrogações ao disposto no artigo 7.o da Directiva 79/112/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem dos géneros alimentícios (9), a Directiva 2002/67/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa à rotulagem dos géneros alimentícios que contêm quinino e dos géneros alimentícios que contêm cafeína (10), o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão, de 31 de Março de 2004, relativo à rotulagem de alimentos e ingredientes alimentares aos quais foram adicionados fitoesteróis, ésteres de fitoesterol, fitoestanóis e/ou ésteres de fitoestanol (11), e a Directiva 2004/77/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 94/54/CE no que respeita à rotulagem de determinados géneros alimentícios que contenham ácido glicirrízico e o seu sal de amónio (12).

(13)

É necessário estabelecer definições, princípios, exigências e procedimentos comuns, de modo a criar um enquadramento claro e uma base comum para as medidas nacionais e da União em matéria de informação sobre os géneros alimentícios.

(14)

A fim de definir uma abordagem abrangente e evolutiva da informação prestada aos consumidores sobre os géneros alimentícios que consomem, deve ser estabelecida uma definição lata da legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, englobando disposições gerais e específicas, bem como uma definição lata da informação e das acções de sensibilização sobre os géneros alimentícios, que abranja também a informação fornecida por outros meios além da rotulagem.

(15)

As regras da União deverão aplicar-se unicamente às empresas, cuja natureza implica uma certa continuidade das actividades e um certo grau de organização. Operações como a entrega de produtos alimentares a terceiros , o serviço e a venda ocasionais de géneros alimentícios por pessoas singulares em ▐ vendas de caridade ou festas e reuniões da comunidade local, por exemplo, bem como a venda de alimentos através das diferentes formas de comercialização directa pelos agricultores, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Para que, sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME) de produção artesanal e de comércio a retalho de alimentos, entre as quais também figuram os estabelecimentos de restauração colectiva, não sejam submetidas a encargos excessivos, os produtos não pré-embalados deverão ser excluídos da obrigatoriedade de rotulagem.

(16)

Os serviços de restauração colectiva assegurados pelas companhias de transporte só deverão ser abrangidos pelo presente regulamento no caso de ligações entre dois pontos do território da União.

(17)

Os serviços de restauração colectiva prestados por cinemas – excluindo as PME – deverão inserir-se no âmbito de aplicação do presente regulamento, quando os géneros alimentícios são embalados no ponto de venda em embalagens normalizadas, cuja capacidade é pré-determinada, pelo que a quantidade final e o conteúdo de géneros alimentícios e bebidas são definidos e mensuráveis.

(18)

A legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverá basear-se igualmente nas exigências dos consumidores , e não deverá bloquear a inovação no sector alimentar . A possibilidade de as empresas do sector alimentar prestarem voluntariamente informações suplementares permite uma flexibilidade adicional.

(19)

O objectivo de exigir informação obrigatória sobre os géneros alimentícios, destina-se a permitir que os consumidores tomem decisões de compra informadas, em função dos seus próprios gostos e necessidades alimentares.

(20)

Para que a legislação em matéria de informação sobre os géneros alimentícios possa adaptar-se à evolução das necessidades de informação dos consumidores e para evitar a acumulação desnecessária de resíduos de embalagem , a rotulagem obrigatória dos alimentos deverá restringir-se à indicação de informações que tenham, manifestamente, interesse para a maioria dos consumidores▐.

(21)

No entanto, só deverão ser estabelecidas novas exigências respeitantes a informações obrigatórias sobre os géneros alimentícios ou novas formas de apresentação da informação sobre os alimentos, se estas forem necessárias, em conformidade com os princípios de subsidiariedade, proporcionalidade , transparência e sustentabilidade.

(22)

Para além das normas já em vigor destinadas a lutar contra a publicidade enganosa, as disposições em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverão proibir a indicação de características susceptíveis de induzir o consumidor em erro , em particular no que se refere ao teor energético, à origem ou à composição dos alimentos. Para ser eficaz, essa proibição deverá ser extensiva à publicidade e à apresentação dos alimentos.

(23)

Alguns produtos publicitam efeitos benéficos para a saúde resultantes da sua utilização. Porém, esses efeitos benéficos deverão poder ser mensuráveis e verificáveis.

(24)

A fim de evitar uma fragmentação das regras relativas à responsabilidade dos operadores de empresas do sector alimentar em caso de informações falsas, enganosas ou omissas sobre os géneros alimentícios, é essencial determinar de forma inequívoca as responsabilidades desses operadores neste domínio. Sem prejuízo do disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os operadores das empresas do sector alimentar responsáveis por actividades ao nível do retalho ou da distribuição que não afectem a informação sobre os géneros alimentícios deverão agir prontamente, sempre que tenham conhecimento de casos em que essa informação não esteja em conformidade com as disposições do presente regulamento.

(25)

Importa elaborar uma lista de todas as informações obrigatórias que deverão ser fornecidas para todos os géneros alimentícios destinados ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva. Essa lista deverá incluir as informações já exigidas ao abrigo da legislação em vigor, uma vez que estas são geralmente consideradas como um direito adquirido valioso no domínio da informação dos consumidores.

(26)

As novas tecnologias da informação e da comunicação podem desempenhar um papel importante na transmissão de informações complementares aos consumidores, uma vez que permitem intercâmbios de informação céleres e não dispendiosos. É possível imaginar que os consumidores tenham acesso a informações complementares através de terminais colocados nos supermercados que, por leitura do código de barras, forneceriam informações sobre o produto. De igual modo, pode prever-se o acesso dos consumidores a informações complementares através de uma página colocada à sua disposição na Internet.

▐

(27)

Quando são utilizados na produção de géneros alimentícios e ainda continuam presentes, certos ingredientes ou outras substâncias podem provocar alergias ou intolerâncias, constituindo mesmo, nalguns casos, um perigo para a saúde das pessoas afectadas. Por isso, é importante fornecer informações sobre a presença de aditivos alimentares, adjuvantes tecnológicos e outras substâncias com efeitos alergénicos cientificamente comprovados ou susceptíveis de aumentar o risco de contrair doenças , para que sobretudo os consumidores que sofrem de alergias ou intolerâncias alimentares possam tomar decisões ▐ informadas sobre os produtos que para si são seguros . Os vestígios de tais substâncias também deverão ser indicados, de modo que as pessoas que sofrem de alergias mais graves possam fazer escolhas seguras. Deverão ser elaboradas regras comuns para o efeito.

(28)

Os rótulos dos alimentos devem ser claros e compreensíveis, para que os consumidores que assim o desejem possam fazer escolhas alimentares fundamentadas . Os estudos mostram que uma boa legibilidade é um factor importante no que respeita à influência potencial das informações do rótulo no público e que a aposição de informações ilegíveis no produto é uma das principais causas de insatisfação dos consumidores no que respeita aos rótulos dos alimentos. Consequentemente, factores como o tipo de letra, a cor e o contraste deverão ser considerados conjuntamente.

(29)

Para garantir a prestação de informação sobre os géneros alimentícios, é necessário incluir a venda através de técnicas de comunicação à distância. Embora seja evidente que os géneros alimentícios fornecidos através da venda à distância devem cumprir as mesmas exigências de informação que os géneros alimentícios vendidos nas lojas, importa deixar claro que, nesses casos, a informação obrigatória relevante deve também estar disponível antes de ser concluída a compra.

(30)

A fim de fornecer aos consumidores as informações necessárias para que possam escolher com conhecimento de causa, as bebidas mistas que contenham álcool deverão também ser acompanhadas de informação sobre os seus ingredientes.

(31)

Em conformidade com a Resolução do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2007 sobre uma estratégia da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos do álcool (13), com o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de Setembro de 2008 relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, com o trabalho desenvolvido pela Comissão e com a preocupação do público em geral relativamente aos efeitos nocivos do álcool, especialmente para os consumidores jovens e vulneráveis, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deverá elaborar uma definição de bebidas especialmente orientadas para os jovens, como os «alcopops». Dado o seu carácter alcoólico, os «alcopops» deverão cumprir requisitos de rotulagem mais rigorosos e ser claramente separados dos refrigerantes nas lojas.

(32)

É igualmente importante prestar informação aos consumidores sobre as outras bebidas alcoólicas. Existem já disposições específicas da União sobre a rotulagem do vinho. O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (14), prevê um conjunto exaustivo de normas técnicas que englobam todas as práticas enológicas, métodos de preparação e modos de apresentação e rotulagem dos vinhos, garantindo assim a cobertura de todas as etapas da cadeia, bem como a protecção e informação adequada dos consumidores. Em particular, esse regulamento descreve com precisão e de forma exaustiva, numa lista positiva de práticas e tratamentos enológicos, as substâncias que podem ser utilizadas no processo de produção e as respectivas condições de utilização; qualquer prática não incluída nesta lista é proibida. Por conseguinte, afigura-se adequado, nesta fase, isentar o vinho da obrigação de enumerar os ingredientes e de fornecer uma declaração nutricional. A fim de assegurar uma abordagem coerente em relação às condições estabelecidas para o vinho, serão aplicáveis as mesmas isenções no que respeita à cerveja e às bebidas espirituosas, tal como definidas no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (15). No entanto, a Comissão elaborará um relatório cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento e, se necessário, poderá propor exigências específicas no contexto do mesmo.

(33)

A indicação do país ▐ ou ▐ local de proveniência de um género alimentício deverá ser fornecida numa base vinculativa nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 9.o e sempre que a falta dessa indicação for susceptível de induzir os consumidores em erro quanto ao país ou local de proveniência reais desse produto. Nos outros casos, ▐ o país ou o local de proveniência deverão ser indicados de uma forma que não induza o consumidor em erro e com base em critérios claramente definidos que garantam condições equitativas para a indústria e permitam que o consumidor compreenda melhor as informações relacionadas com o país ou o local de proveniência dos géneros alimentícios. Tais critérios não são aplicáveis às indicações relativas ao nome ou endereço dos operadores das empresas do sector alimentar.

(34)

No caso de os operadores das empresas do sector alimentar indicarem que um género alimentício provém da União , a fim de chamar a atenção do consumidor para as qualidades do seu produto e para as normas de produção da União , tais indicações devem ▐ respeitar critérios harmonizados. O mesmo se aplica, se for caso disso, à indicação do Estado-Membro.

(35)

As regras de origem não preferencial da União encontram-se estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (16), e as respectivas disposições de aplicação no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 (17). O país de origem dos géneros alimentícios será determinado com base nestas regras, que são bem conhecidas dos operadores comerciais e das administrações, o que facilitará a sua aplicação.

(36)

A declaração nutricional relativa a um género alimentício fornece informações sobre o seu valor energético e sobre a presença de determinados nutrientes e ingredientes . A indicação obrigatória de informação nutricional na frente e no verso da embalagem deverá ser apoiada por medidas adoptadas pelos Estados-Membros, tais como um plano de acção nutricional, enquanto parte da sua política de saúde pública, que contenha recomendações específicas no domínio da educação nutricional do grande público e contribua para uma escolha informada dos alimentos.

(37)

O Livro Branco da Comissão de 30 de Maio de 2007, acima referido, sublinha certos aspectos nutricionais importantes para a saúde pública. Convém, pois, que as exigências em matéria de prestação obrigatória de informação nutricional estejam em consonância com as recomendações do referido Livro Branco .

(38)

De um modo geral, os consumidores não estão conscientes do contributo potencial das bebidas alcoólicas para a sua alimentação. Por conseguinte, seria útil que os fabricantes prestassem informação sobre o teor energético das bebidas alcoólicas .

(39)

Por razões de segurança jurídica e de coerência da legislação da União , a inclusão voluntária de alegações nutricionais ou de saúde nos rótulos dos alimentos deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (18).

(40)

A fim de evitar encargos desnecessários para os produtores e distribuidores de produtos alimentares , convém isentar da declaração nutricional obrigatória determinadas categorias de alimentos não transformados ou para os quais a informação nutricional não representa um factor determinante das decisões de compra do consumidor, ou cuja embalagem ou rótulo exteriores sejam demasiado pequenos para a aposição do rótulo obrigatório, excepto se a obrigação de prestar tal informação estiver prevista noutros actos legislativos da União .

(41)

A informação fornecida ao consumidor médio deverá ser ▐ de fácil compreensão, a fim de chamar a sua atenção ▐ e de atingir os fins informativos a que se destina. É conveniente apresentar esta informação num mesmo campo de visão , a fim de assegurar que os consumidores possam ver prontamente as informações nutricionais essenciais quando compram alimentos▐.

(42)

As evoluções recentes registadas em alguns Estados-Membros e certas organizações do sector alimentar no que respeita à expressão das declarações nutricionais (de forma diferente da indicação do valor por 100 g/100 ml/porção) mostram que os consumidores apreciam estes regimes, que podem ajudá-los a decidir rapidamente▐. Porém, não existem dados científicos a nível da União sobre a forma como o consumidor médio compreende e utiliza os modos alternativos de expressão da informação. Por razões de comparabilidade dos produtos apresentados em embalagens de diferentes dimensões, convém, pois, continuar a exigir a indicação do valor nutricional por 100 g / 100 ml e , se for o caso , autorizar indicações suplementares por porção . Se o alimento for pré-embalado em porções individuais, deverá, além disso, ser obrigatória a indicação do valor nutricional por porção. Para evitar que o consumidor seja induzido em erro, a dimensão das porções deverá ser harmonizada no âmbito de um processo de consulta à escala da União.

(43)

A indicação das quantidades dos elementos nutricionais e de indicadores comparativos no campo de visão principal, de forma facilmente reconhecível, a fim de permitir a apreciação das propriedades nutricionais de um género alimentício, deverá ser considerada na sua globalidade como parte integrante da declaração nutricional e não deve ser tratada como um grupo de alegações distintas.

(44)

A experiência mostra que, em muitos casos, a informação voluntária sobre os géneros alimentícios é fornecida em detrimento da clareza da informação obrigatória. Por conseguinte, deverão estabelecer-se critérios que ajudem os operadores das empresas do sector alimentar e as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação a encontrar um equilíbrio entre as informações obrigatórias e as informações voluntárias sobre os géneros alimentícios.

(45)

No caso dos géneros alimentícios não pré-embalados e dos produtos destinados a estabelecimentos de restauração colectiva, a informação sobre os potenciais alergénios é também muito importante para as pessoas que sofrem de alergias . Por conseguinte, os consumidores deverão poder ter sempre acesso a esta informação▐.

(46)

Os Estados-Membros não deverão poder adoptar outras disposições para além das estabelecidas pelo presente regulamento no domínio por ele harmonizado, salvo no caso de este o prever especificamente. Além disso, uma vez que as exigências nacionais em matéria de rotulagem podem criar obstáculos à livre circulação no mercado interno, os Estados-Membros deverão demonstrar por que razão tais medidas são necessárias e apresentar as iniciativas que tencionam tomar para que essas medidas sejam aplicadas da forma menos restritiva possível para o comércio.

(47)

As regras em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverão poder adaptar-se à rápida evolução do contexto social, económico e tecnológico.

(48)

No que respeita a certos aspectos da informação sobre os géneros alimentícios que propiciam o desenvolvimento de práticas comerciais inovadoras e modernas, é necessário permitir a realização de experiências e estudos de consumo suficientes e proporcionar provas sólidas sobre os melhores sistemas. Assim, nestes casos, a legislação da União em matéria de informação sobre os géneros alimentícios deverá estabelecer apenas as exigências essenciais obrigatórias para determinar o nível de protecção e de informação do consumidor e prever uma certa flexibilidade no que respeita ao cumprimento dessas exigências, em moldes compatíveis com as disposições sobre o mercado interno.

(49)

Para que possam ser concebidas e estabelecidas, numa base dialéctica, exigências mais circunstanciadas em matéria de informação sobre os géneros alimentícios, fundadas em boas práticas, deverão existir mecanismos flexíveis, a nível nacional e da União, assentes numa consulta pública aberta e transparente e numa interacção permanente entre um vasto conjunto de partes interessadas representativas. Esses mecanismos podem conduzir ao estabelecimento de regimes nacionais não vinculativos, baseados em estudos de consumo sólidos e numa ampla consulta das partes interessadas. Deverão existir mecanismos, como, por exemplo, um número de identificação ou um símbolo, que permitam aos consumidores identificar os alimentos rotulados ao abrigo do regime nacional.

(50)

Para assegurar a coerência dos resultados obtidos nos diferentes Estados-Membros, é necessário promover o intercâmbio e a partilha permanentes das melhores práticas e experiências entre os Estados-Membros e a Comissão e promover a participação das partes interessadas nesses intercâmbios.

(51)

A fim de garantir o cumprimento do presente regulamento, os Estados-Membros deverão realizar controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (19).

(52)

As referências à Directiva 90/496/CEE no Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e no Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (20), deverão ser actualizadas de modo a ter em conta o presente regulamento. Os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 deverão, pois, ser alterados em conformidade.

(53)

A fim de que as partes interessadas, particularmente as PME, possam prestar informações nutricionais sobre os seus produtos, a aplicação das medidas que tornam esta informação obrigatória deverá processar-se gradualmente, recorrendo a longos períodos de transição, e deverá prever-se um período de transição adicional para as microempresas.

(54)

Os produtos do sector alimentar artesanal, assim como as preparações frescas do comércio a retalho de alimentos podem, obviamente, conter substâncias susceptíveis de provocar alergias ou reacções de intolerância em pessoas sensíveis. Todavia, como são precisamente os produtos não pré-embalados que são vendidos em contacto directo com o cliente, deverá ser possível prestar as informações relevantes, por exemplo, através do diálogo no momento da venda ou através de um cartaz claramente visível no espaço comercial, ou mediante a disponibilização de material informativo.

(55)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

▐

(56)

A Comissão deverá estar habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 290.o do TFUE. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos .

(57)

A fim de assegurar condições uniformes de aplicação, importa conferir competências de execução à Comissão para adoptar as directrizes técnicas aplicáveis à interpretação da lista de ingredientes que causam alergias ou intolerâncias, tendo em vista determinar a forma de indicar a data de duração mínima e adoptar uma posição sobre as disposições nacionais adoptadas pelos Estados-Membros. Nos termos do artigo 291.o do TFUE, as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão deverão ser estabelecidos previamente num regulamento aprovado de acordo com o procedimento legislativo ordinário. Enquanto se aguarda a aprovação desse novo regulamento, e dada a necessidade de aprovar quanto antes o presente regulamento, o controlo pelos Estados-Membros deverá ser exercido em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (21), com excepção do procedimento de regulamentação com controlo, que não é aplicável, na medida em que tais disposições permaneçam compatíveis com os Tratados nas suas versões revistas. As referências a tais disposições deverão, contudo, ser substituídas por referências às regras e aos princípios definidos na nova regulamentação assim que esta entrar em vigor,

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a)

As definições de «género alimentício», «legislação alimentar», «empresa do sector alimentar», «operador de uma empresa do sector alimentar», «comércio retalhista», «colocação no mercado» e «consumidor final» constantes do artigo 2.o e dos pontos 1, 2, 3, 7, 8 e 18 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002;

b)

As definições de «transformação», «produtos não transformados» e «produtos transformados» constantes das alíneas m), n) e o) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (24);

c)

As definições de «aditivo alimentar» e «adjuvante tecnológico» constantes do n.o 2 do artigo 1.o e da alínea a) do n.o 3 do artigo 1.o da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (25);

d)

A definição de «aroma» constante da alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção (26);

e)

As definições de «carne» e «carne separada mecanicamente» constantes dos pontos 1.1 e 1.14 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (27);

f)

As definições de «alegação», «nutriente», «outra substância», «alegação nutricional» e «alegação de saúde» constantes dos pontos 1 a 5 do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

a)

«Informação sobre os géneros alimentícios», a informação respeitante a um género alimentício disponibilizada ao consumidor final através de um rótulo, outro material que acompanhe o género alimentício ou qualquer outro meio, incluindo as modernas tecnologias ou a comunicação verbal. Esta definição não abrange as comunicações comerciais tal como definidas na Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (28);

▐

b)

«Estabelecimentos de restauração colectiva», quaisquer estabelecimentos (incluindo máquinas de venda automática, veículos ou bancas fixas ou móveis), tais como restaurantes, cantinas, escolas , hospitais e empresas de restauração , nos quais, no âmbito da actividade empresarial, são preparados géneros alimentícios para consumo imediato pelo consumidor final ;

c)

«Género alimentício pré-embalado», unidade de venda destinada a ser apresentada como tal ao consumidor final e aos estabelecimentos de restauração colectiva, constituída por um género alimentício numa embalagem▐, quer a embalagem o cubra na totalidade ou parcialmente, mas de tal modo que o conteúdo não possa ser alterado sem que a embalagem seja aberta ou modificada;

d)

«Género alimentício não pré-embalado», um género alimentício apresentado para venda ao consumidor final sem embalagem e que não é embalado ou só é embalado no momento da venda a este último, bem como os géneros alimentícios e as preparações frescas pré-embaladas para venda imediata no local e no dia da venda;

e)

«Género alimentício produzido de forma artesanal», um género alimentício produzido numa exploração que, de acordo com a legislação industrial nacional, está inscrita nos registos nacionais como exploração artesanal e que foi produzido directamente para o consumidor;

f)

«Ingrediente», qualquer substância, incluindo os aditivos e enzimas alimentares, e qualquer ingrediente de um ingrediente composto, utilizado no fabrico ou preparação de um género alimentício e contido no produto acabado, eventualmente sob forma alterada;▐

g)

«Local de proveniência», o local , país ou região onde os produtos ou ingredientes agrícolas são inteiramente obtidos, em conformidade com o n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92;

h)

«Ingrediente composto», um ingrediente que tenha sido elaborado a partir de mais do que um ingrediente;

i)

«Rótulo»: qualquer etiqueta, marca, imagem ou outra indicação gráfica descritiva, escrita, impressa, gravada com stêncil, marcada, gravada em relevo ou em depressão ou fixada num recipiente de géneros alimentícios;

j)

«Rotulagem», as menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos referentes a um género alimentício e que figurem em qualquer embalagem, documento, aviso, rótulo, anel ou gargantilha que acompanhe ou seja referente a esse género alimentício;

k)

«Campo de visão», todas as superfícies de uma embalagem que possam ser legíveis a partir de um único ponto de visão, permitindo o acesso fácil e rápido à informação constante da rotulagem▐;

l)

«Legibilidade», a qualidade de qualquer texto, nomeadamente escrito, impresso, inscrito, marcado, gravado ou estampado, que permite ao consumidor com capacidades visuais normais compreender o conteúdo dos rótulos dos alimentos sem recorrer a meios ópticos; a legibilidade depende do tamanho dos caracteres, do tipo de escrita, da respectiva espessura, da distância entre as palavras, letras e linhas, da relação entre a largura e a altura das letras, e do contraste entre os caracteres escritos e o fundo em que se inserem;

▐

m)

«Denominação corrente», a denominação entendida como denominação do género alimentício pelos consumidores do Estado-Membro em que este é vendido, sem necessidade de qualquer outra explicação;

n)

«Denominação descritiva», uma denominação que forneça uma descrição do género alimentício e, se necessário, da sua utilização, de modo suficientemente claro para permitir ao consumidor conhecer a sua natureza real e distingui-lo de outros produtos com os quais poderia ser confundido;

▐

o)

«Produto de ingrediente único», qualquer género alimentício que, com excepção do sal, do açúcar, das especiarias, da água, dos aditivos, dos aromas ou das enzimas, contenha um único ingrediente;

p)

«Exigências essenciais», as exigências que determinam o nível de protecção do consumidor e de informação sobre os géneros alimentícios relativamente a um determinado aspecto, estabelecidas num acto da União ;

q)

«Data de durabilidade mínima», a data até à qual um género alimentício conserva as suas propriedades específicas nas condições de conservação indicadas ou de acordo com as instruções específicas que figuram na embalagem ;

r)

«Data-limite de consumo», a data até à qual um género alimentício deve ser consumido; após essa data, o alimento não pode ser fornecido ao consumidor nem transformado;

s)

«Data de fabrico», a data em que os produtos são produzidos e, eventualmente, embalados e congelados;

t)

«Melhores práticas», normas, regimes, iniciativas ou quaisquer outras actividades aprovadas pelas autoridades competentes que, com base na experiência ou nos estudos realizados, tenham demonstrado ser as mais eficazes para a maior parte dos consumidores e sejam consideradas como modelos a seguir ;

u)

«Imitação», um género alimentício que dá a impressão de ser outro, no qual um ingrediente normalmente utilizado se encontra total ou parcialmente misturado com outro ou foi total ou parcialmente substituído por outro ingrediente .

a)

Informação sobre a identidade, a composição, as quantidades, as propriedades ou outras características do género alimentício;

b)

Informação sobre a protecção da saúde dos consumidores e a utilização segura do género alimentício. Esta informação deve referir-se, em especial:

c)

Informação sobre as características nutricionais, de modo a que os consumidores, incluindo os que devem seguir um regime alimentar especial, possam fazer escolhas informadas.

a)

Através da descrição e/ou de imagens constantes na embalagem do género alimentício susceptíveis de induzir os consumidores em erro no que se refere à sua natureza, identidade, propriedades, composição, ingredientes individuais e respectiva quantidade no produto , durabilidade, país de origem ou local de proveniência, método de fabrico ou de produção;

b)

Sugerindo ao consumidor, através da descrição ou de imagens constantes na embalagem, a presença de um determinado produto ou ingrediente, quando, na realidade, o produto que a embalagem contém é uma imitação ou um sucedâneo de um ingrediente normalmente utilizado num produto. Nesses casos, na face exposta da embalagem deve ser aposta a menção «imitação» ou «produzido com (designação do sucedâneo) em vez de (designação do produto substituído)»;

c)

No caso de produtos de carne, suscitando a impressão de que se trata de uma peça de carne inteira, embora o produto seja constituído por peças de carne combinadas. Nestes casos, o produto deve ostentar na face exposta da embalagem a menção «carne constituída por peças de carne combinadas»;

d)

Atribuindo ao género alimentício efeitos ou propriedades que não possua;

e)

Sugerindo que o género alimentício possui características especiais quando todos os géneros alimentícios similares possuem essas mesmas características ou evidenciando, especificamente, a inexistência de determinados ingredientes e/ou nutrientes que, em regra geral, não se encontram presentes no género alimentício em questão;

f)

Anunciando explicitamente uma redução significativa do teor de açúcar e/ou de matérias gordas, apesar de não haver uma redução correspondente do valor energético (expresso em quilojoules ou quilocalorias) do género alimentício em questão;

g)

Utilizando a menção «dietético», quando o género alimentício não é conforme com a legislação da União em matéria de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial;

h)

No caso do leite, qualificando o leite como «fresco», quando a data-limite de utilização excede em sete dias a data do respectivo empacotamento .

a)

À publicidade; e

b)

À apresentação dos géneros alimentícios e, nomeadamente, à forma ou ao aspecto que lhes é conferido ou à sua embalagem, ao material de embalagem utilizado, à maneira como estão dispostos e ao ambiente em que estão expostos.

a)

Quando os géneros alimentícios pré-embalados se destinem ao consumidor final mas sejam comercializados numa fase anterior à da venda ao consumidor final e quando essa fase não corresponda à venda a um estabelecimento de restauração colectiva;

b)

Quando os géneros alimentícios pré-embalados se destinem a ser fornecidos a estabelecimentos de restauração colectiva para aí serem preparados ou transformados, fraccionados ou cortados.

a)

Denominação de venda ;

b)

Lista dos ingredientes;

c)

Os ingredientes enumerados no anexo II que causem alergias ou intolerâncias, bem como qualquer substância deles derivada , tendo devidamente em conta as disposições específicas relativas aos géneros alimentícios não pré-embalados ;

d)

A quantidade de determinados ingredientes ou categorias de ingredientes , de acordo com o anexo VII ;

e)

A quantidade líquida do género alimentício no momento da embalagem ;

f)

A data de durabilidade mínima ou , no caso dos géneros alimentícios perecíveis sob o ponto de vista microbiológico, a data-limite de consumo;

g)

A data de fabrico, no caso dos produtos congelados;

h)

Quaisquer condições especiais de conservação e/ou de utilização , incluindo especificações sobre as condições de refrigeração e armazenamento e sobre a conservação do produto antes e depois da abertura da embalagem, quando a omissão destas informações não permitir fazer uma utilização adequada do género alimentício ;

i)

O modo de emprego, quando a sua omissão não permitir fazer uma utilização adequada do género alimentício;

j)

O nome ou a firma ou uma marca registada e o endereço do fabricante estabelecido na União, do acondicionador e, no caso dos produtos originários de países terceiros, do vendedor/importador ou, eventualmente, do operador do sector alimentar sob cujo nome ou razão social o género alimentício é comercializado ;

k)

É indicado o país ▐ ou o local de proveniência no que respeita aos seguintes produtos:

Relativamente a todos os outros géneros alimentícios, o país ou o local de proveniência, quando a omissão desta indicação for susceptível de induzir significativamente em erro o consumidor quanto ao país ▐ ou local de proveniência reais do género alimentício, em especial se a informação que acompanha o género alimentício, ou o rótulo no seu conjunto, puderem sugerir que o género alimentício tem um país de origem ou local de proveniência diferente; nestes casos, a indicação deve ser aprovada por via de actos delegados, nos termos do artigo 42.o e nas condições previstas nos artigos 43.o e 44.o;

▐

l)

Relativamente às bebidas com um teor alcoólico superior a 1,2 % em volume, a referência ao teor alcoólico volúmico adquirido;

m)

Uma declaração nutricional.

a)

A informação sobre os géneros alimentícios prevista nos artigos 9.o e 29.o deve estar disponível , a pedido do consumidor, antes da conclusão da compra e pode figurar no suporte da venda à distância ou ser fornecida através de qualquer outro meio adequado;

b)

As menções previstas nas alíneas f) e i) do n.o 1 do artigo 9.o são obrigatórias apenas no momento da entrega.

a)

Frutas e produtos hortícolas frescos, incluindo batatas, que não tenham sido descascados, cortados ou objecto de outros tratamentos similares;

b)

Águas gaseificadas, cuja denominação indique esta última característica;

c)

Vinagres de fermentação, quando provenientes exclusivamente de um único produto de base, e desde que não lhes tenha sido adicionado qualquer outro ingrediente;

d)

Queijos, manteiga, leites e natas fermentados, desde que não lhes tenham sido adicionados outros ingredientes para além de produtos lácteos, enzimas e culturas de microrganismos necessários para o seu fabrico ou, no caso dos queijos que não sejam frescos ou fundidos, para além do sal necessário ao seu fabrico;

e)

Bebidas que contenham álcool. A Comissão elabora um relatório … (34) sobre a aplicação do presente número a estes produtos e pode acompanhar esse relatório de medidas específicas que estabeleçam as regras para facultar aos consumidores informações nutricionais sobre estes produtos . As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento a fim de o completar são aprovadas por via de actos delegados, nos termos do artigo 42.o e nas condições previstas nos artigos 43.o e 44.o ;

f)

Géneros alimentícios constituídos por um único ingrediente:

a)

Os componentes de um ingrediente que, durante o processo de fabrico, tenham sido temporariamente separados para serem a seguir reincorporados em quantidade que não ultrapasse o teor inicial;

b)

Os aditivos e enzimas alimentares:

c)

As substâncias utilizadas, nas doses estritamente necessárias, como solventes ou suportes de substâncias nutricionais, aditivos alimentares , enzimas ou aromas;

d)

As substâncias que não sejam aditivos alimentares, mas sejam utilizadas da mesma forma e com o mesmo fim que os adjuvantes tecnológicos e que continuem presentes no produto acabado, mesmo numa forma alterada;

e)

A água:

a)

A denominação do género alimentício fizer claramente referência ao ingrediente em questão;

b)

O ingrediente enumerado no anexo II de que a substância provenha estiver já incluído na lista de ingredientes ; ou

c)

O género alimentício não for pré-embalado, neste caso, deve ser indicado de forma claramente visível no local de venda ou na ementa que:

a)

Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa figurarem na denominação de venda do género alimentício ou forem habitualmente associados à denominação de venda pelo consumidor; ou

b)

Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa forem salientados no rótulo por palavras, por imagens ou por uma representação gráfica; ou

c)

Sempre que o ingrediente ou a categoria de ingredientes em causa forem essenciais para caracterizar um género alimentício ou para o distinguir dos produtos com que possa ser confundido devido à sua denominação ou aspecto.

a)

Em unidades de volume, para os produtos líquidos , na acepção da Directiva 85/339/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa às embalagens para líquidos alimentares (35) ;

b)

Em unidades de massa, para os outros produtos.

a)

Data de durabilidade mínima:

b)

Data-limite de consumo:

c)

Data de fabrico:

a)

Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (36);

b)

Directiva 80/777/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (37).

a)

Valor energético;

b)

Quantidade de matérias gordas, ácidos gordos saturados, ▐ açúcares, e sal ;

c)

Quantidade de proteínas, glícidos, fibras alimentares e ácidos gordos trans artificias e naturais .

▐ a)

Ácidos gordos monoinsaturados;

b)

Ácidos gordos polinsaturados;

c)

Polióis;

d)

Colesterol;

e)

Amido;

▐

f)

Todas as vitaminas ou sais minerais presentes em quantidades significativas enumerados no ponto 1 da parte A do anexo X , em conformidade com os valores indicados no ponto 2 da parte A desse anexo ;

g)

Outras substâncias na acepção da parte A do anexo XII, bem como componentes destes nutrientes;

h)

Outras substâncias, tal como especificado no Regulamento (CE) n.o 1925/2006 .

a)

Da análise do género alimentício efectuada pelo fabricante; ou

b)

Do cálculo efectuado a partir dos valores médios conhecidos ou reais relativos aos ingredientes utilizados; ou

c)

Do cálculo efectuado a partir de dados geralmente estabelecidos e aceites.

a)

Essas formas de expressão não podem induzir o consumidor em erro nem desviar a sua atenção da declaração nutricional obrigatória ; e

b)

Baseiam-se quer nas doses de referência indicadas na parte B do anexo X quer ▐ em dados científicos válidos sobre a ingestão de energia ou nutrientes;

c)

Assentam em dados científicos comprovativos de que o consumidor médio compreende e utiliza o modo de apresentação da informação ; e

d)

Baseiam-se nos resultados de estudos de consumo independentes que demonstrem que o consumidor médio entende a forma de expressão .

▐

a)

Protecção da saúde pública;

b)

Defesa dos consumidores;

c)

Prevenção de fraudes;

d)

Protecção de direitos de propriedade industrial e comercial, indicações de proveniência regional , denominações de origem controladas e prevenção da concorrência desleal.

1.

O n.o 6 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A adição de uma vitamina ou de um mineral a um alimento deve resultar na presença dessa vitamina ou desse mineral no alimento pelo menos numa quantidade significativa, sempre que esta seja definida de acordo com o ponto 2 da parte A do anexo X do Regulamento (UE) n.o …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores (44). As quantidades mínimas, incluindo quaisquer quantidades inferiores, em derrogação das quantidades significativas acima referidas, para determinados alimentos ou categorias de alimentos, são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 14.o.

2.

O n.o 3 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   É obrigatória a rotulagem nutricional dos produtos aos quais tenham sido adicionados vitaminas e minerais e que sejam abrangidos pelo presente regulamento. As informações a fornecer são as especificadas no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o …/2010 relativo à informação sobre os géneros alimentícios prestada aos consumidores, e ainda as quantidades totais presentes das vitaminas e minerais quando adicionados ao alimento.».