(4)

Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros devem ter a opção de permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA.

(4)

Para ajudar as pequenas e médias empresas com dificuldades para pagar o IVA à autoridade competente antes de receberem o pagamento dos seus clientes, os Estados-Membros deverão permitir que o IVA seja contabilizado segundo um regime de contabilidade de caixa que permita ao fornecedor pagar o IVA à autoridade competente quando recebe o pagamento de uma entrega e que estabeleça o seu direito à dedução quando paga a entrega. Assim, os Estados-Membros poderão introduzir um regime facultativo de contabilidade de caixa que não produza um efeito negativo sobre os fluxos de tesouraria referentes às suas receitas de IVA.

(7-A)

No no 2 do artigo 91o, é inserido o seguinte parágrafo a seguir ao primeiro parágrafo:

«Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem aceitar a taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu para o dia em que o imposto for exigível ou, caso não haja publicação nesse dia, a taxa publicada para o dia anterior àquele em que o imposto for exigível. Caso nenhuma das moedas seja o euro, a taxa de câmbio é calculada com base na taxa de câmbio entre essas moedas e o euro.».

c)

A alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

a)

quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a 200 euros ;

a)

quando o valor tributável da entrega de bens ou da prestação de serviços é inferior a 300 EUR ;

(4)

O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o;

(4)

O número de identificação para efeitos do IVA do adquirente ou destinatário, referido no artigo 214.o , sob o qual o cliente recebeu a entrega/prestação de bens ou serviços e pelos quais é sujeito passivo do IVA, ou sob o qual recebeu uma entrega de bens na acepção do artigo 138.o ;

a)

Data de emissão da factura;

a)

Data de emissão da factura;

b)

Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação

b)

Identificação do sujeito passivo que faz a entrega/prestação , com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA ;

c)

Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor;

c)

Identificação do tipo de bens entregues ou dos serviços prestados e respectivo valor;

d)

Montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo.

d)

Taxa de IVA e montante do IVA a pagar ou a creditar ou dados que permitam calculá-lo;

d-A)

Caso a factura emitida seja um documento ou uma factura que altere uma factura inicial na acepção do artigo 219.o, uma referência específica e inequívoca a essa factura inicial.

a)

Identificação do sujeito passivo que efectua a entrega/prestação, com indicação do seu nome e endereço;

b)

Número de série, com base em uma ou mais séries, que identifique de forma individual a factura em questão;

c)

Identificação do cliente, com indicação do seu número de identificação para efeitos do IVA e do seu nome e endereço;

d)

Em caso de isenção do IVA ou de o cliente ser o sujeito passivo responsável pelo respectivo pagamento, os dados de pormenor requeridos pelos artigos 226.o e 226.o-A.

(25)

São revogados os artigos 233.o, 234.o, 235.o e 237.o

(25)

São revogados os artigos 233.o, 234.o e 235.o.

(25-A)

O artigo 237o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 237.o

Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de Dezembro de 2013, um relatório de avaliação da aplicação da facturação electrónica. Esses relatórios devem indicar, em especial, as eventuais dificuldades ou deficiências técnicas com que os sujeitos passivos e a administração fiscal se tenham deparado, incluindo uma avaliação do impacto de quaisquer actividades fraudulentas relacionadas com a facturação electrónica em resultado da eliminação da exigência de inclusão da EDI ou da assinatura electrónica nas facturas electrónicas. Até 1 de Julho de 2014, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com propostas adequadas, com base nos relatórios de avaliação dos Estados-Membros.»

(34)

No Título XI, Capítulo 3, Secção 4, é inserido o seguinte artigo 248.o-A:

«Artigo 248.o-A

Para efeitos de controlo, os Estados-Membros em que o imposto é devido podem exigir que certas facturas sejam traduzidas para as suas línguas oficiais.».

(36-A)

Após o artigo 401.o, é inserido o seguinte capítulo:

«Capítulo 4-A

E-administração

Artigo 401.o-A

A fim de desenvolver activamente uma e-administração eficaz e fiável no domínio do IVA, a Comissão avalia as medidas e instrumentos de e-administração existentes nos Estados-Membros e promove o intercâmbio entre estes das melhores práticas neste domínio. Além disso, a Comissão deve servir-se do programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistema de tributação no mercado interno (Fiscalis 2013), criado pela Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), juntamente com outros fundos existentes da União, como os Fundos Estruturais, para prestar assistência técnica aos Estados-Membros que mais necessitem de reforçar a sua e-administração através do acesso aos grandes sistemas transeuropeus de tecnologias da informação e da respectiva utilização.