Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)»

[COM(2010) 12 — 2010/0004 (COD)]

2011/C 18/21

Relator-geral: Michael SMYTH

Em 18 e 19 de Fevereiro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, respectivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010)

COM(2010) 12 – 2010/0004 (COD).

Em 16 de Fevereiro de 2010, a Mesa decidiu incumbir a Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 462.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 2010 (sessão de 29 de Abril), designou relator-geral Michael Smyth e adoptou, por 103 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE nota que a proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre as contribuições financeiras da União Europeia para o Fundo Internacional para a Irlanda (2007-2010) se baseia, agora, nos artigos 175. o e 352.o, n.o 1, do TFUE, cumprindo assim a decisão do Tribunal de Justiça Europeu de 3 de Setembro de 2009, constante do Acórdão C-166/07.

1.2   O CESE aprova a proposta acima mencionada.

2.   Justificação e recomendações

2.1   Em 1986, os Governos do Reino Unido e da Irlanda instituíram o Fundo Internacional para a Irlanda (doravante FII) para promover o progresso social e económico e fomentar a reconciliação entre nacionalistas e unionistas na ilha da Irlanda. A par dos EUA, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, a UE é um dos principais doadores dos 849 milhões de euros que já apoiaram mais de 5 700 projectos na Irlanda do Norte e nos condados fronteiriços da Irlanda ao longo de mais de 20 anos.

2.2   No seu parecer de iniciativa sobre O papel da UE no processo de paz na Irlanda do Norte  (1), o CESE destacou a importância do FII, pelo que apoia agora a rápida rectificação da base jurídica em que assentam as contribuições financeiras da UE para o FII para o período 2007-2010, à luz do Acórdão C-166/07 do Tribunal de Justiça da UE.

(1)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 100, ponto 6.4.8.