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25.11.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 284/23 |
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
2009/C 284/07
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Número de referência do auxílio estatal |
X 149/09 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Número de referência do Estado-Membro |
Änderung/Anpassung an AGVO |
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Designação da região (NUTS) |
Österreich Regiões mistas |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Jungunternehmer- und Innovationsförderung — Prämienförderung |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen, BGBl. Nr. 432/1996 (KMU-Förderungsgesetz) Förderungsrichtlinie „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Prämienförderung“ |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://rili.awsg.at/Inventory.aspx?id=1189& |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
Modificação XR 2/07 Modificação XS 46/07 |
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Duração |
1.1.2009-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
13,00 EUR (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
Für ausgewählte Projekte Kofinanzierung im Rahmen der Operationellen Programme (EFRE-Zuschuss) — 0,70 EUR (in Mio.) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
30 % |
20 % |
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Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) |
20 % |
— |
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Auxílios para estudos de viabilidade técnica (artigo 32.o) |
75 % |
— |
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Auxílios destinados a cobrir as despesas de direitos de propriedade industrial das PME (artigo 33.o) |
100 % |
— |
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Auxílios para serviços de consultoria em inovação e para serviços de apoio à inovação (artigo 36.o) |
200 000 EUR |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 151/09 |
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Estado-Membro |
Itália |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Lazio Regiões mistas |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Legge 1329/65 — Agevolazioni a favore di PMI per l'acquisto o il leasing di nuove macchine utensili o di produzione |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Deliberazione della Giunta Regionale 967 del 22.12.2008, pubblicata sul Bollettino Ufficiale della Regione Lazio n. 3, del 21 gennaio 2009, attuativa della legge 28.11.1965, n. 1329 (c.d. «legge Sabatini») e succ. mod. |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.incentivi.mcc.it/html/html/MCC_LAZIO/MCC_LAZIO_LEGGE_SABATINI/section_new.html |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
Modificação XS 102/07 |
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Duração |
31.12.2008-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
10,00 EUR (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Bonificação de juros |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
DOCUP Ob. 2 Lazio 2000/2006 Misura IV.1 Aiuti alle PMI — Sottomisura IV.1.5 «Sostegno agli investimenti delle PMI attraverso il fondo unico regionale» — 2,00 EUR milioni |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) |
20 % |
— |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 152/09 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Poland N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Pomoc finansowa na szkolenia udzielana przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki 2007–2013 |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Rozporządzenie Ministra Rozwoju Regionalnego z dnia 20 czerwca 2008 r. w sprawie udzielania przez Polską Agencję Rozwoju Przedsiębiorczości pomocy finansowej w ramach Programu Operacyjnego Kapitał Ludzki (Dz.U. z 2008 r. Nr 111, poz. 710) |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://rcl.dokumenty.pl/D2008111071001.pdf |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
— |
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Duração |
27.6.2008-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
160,30 PLN (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Subvenção directa |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
rozporządzenie Komisji (WE) nr 68/2001 z dnia 12 stycznia 2001 r. w sprawie zastosowania art. 87 i 88 Traktatu WE w odniesieniu do pomocy państwa dla małych i średnich przedsiębiorstw, zmienionego przez rozporządzenie (WE) nr 364/2004 z dnia 25 lutego 2004 r. – 817,53 PLN (w mln) |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Formação específica (ponto 1 do artigo 38.o) |
45 % |
10 % |
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Formação geral (ponto 2 do artigo 38.o) |
70 % |
20 % |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 153/09 |
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Estado-Membro |
Áustria |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Österreich Regiões mistas |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Jungunternehmer- und Innovationsförderung — Haftungsübernahmen |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen, BGBl. Nr. 432/1996 (KMU-Förderungsgesetz) Förderungsrichtlinie „Jungunternehmer- und Innovationsförderung für KMU — Haftungsübernahmen“ |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://rili.awsg.at/Inventory.aspx?id=1188& |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
Modificação XS 45/07 |
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Duração |
1.1.2009-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
70,00 EUR (em milhões) |
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Para garantias |
70,00 EUR (em milhões) |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
— |
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Referência à decisão da Comissão |
— |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
— |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
30 % |
20 % |
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Auxílios ao investimento e ao emprego a favor das PME (artigo 15.o) |
20 % |
— |
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Número de referência do auxílio estatal |
X 154/09 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Número de referência do Estado-Membro |
— |
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Designação da região (NUTS) |
Łódzki N.o 3, alínea a), do artigo 87.o |
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Entidade que concede o auxílio |
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Título da medida de auxílio |
Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców tworzących nowe miejsca pracy związane z nowymi inwestycjami na terenie Miasta Kutno |
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Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) |
Artykuł 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2006 r. Nr 121, poz. 844, z późn. zm.) Uchwała Nr X/89/07 Rady Miasta Kutno z dnia 15 maja 2007 r. w sprawie zwolnień od podatku od nieruchomości w ramach programu pomocy regionalnej dla przedsiębiorców tworzących nowe miejsca pracy związane z nowymi inwestycjami na terenie Miasta Kutno (Dz. Urz. Woj. Łódzkiego z 2007 r. Nr 189, poz. 1792) |
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Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio |
http://www.kutno.bip-jst.pl/index.php?grupa=524409 |
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Tipo de medida |
Regime de auxílios |
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Alteração de uma medida de auxílio existente |
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Duração |
5.7.2007-31.12.2013 |
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Sector(es) económico(s) abrangido(s) |
Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
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Tipo de beneficiário |
PME grande empresa |
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Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime |
3,00 PLZ (em milhões) |
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Para garantias |
— |
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Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) |
Medida fiscal |
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Referência à decisão da Comissão |
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Se for co-financiado por fundos comunitários |
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Objectivos |
Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional |
Majorações PME em % |
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Auxílios com finalidade regional ao investimento e ao emprego (artigo 13.o) Regime de auxílios |
50 % |
20 % |
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