24.9.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 230/11

INFORMAÇÕES PAUTAIS VINCULATIVAS

2009/C 230/05

Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (2).

Estado-Membro

Autoridade aduaneira

ALEMANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Hauptzollamt Hannover

Waterloostraße 5

30169 Hannover

DEUTSCHLAND

ÁUSTRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Zentralstelle für Verbindliche Zolltarifauskünfte

Vordere Zollamtsstraße 5

1030 Wien

ÖSTERREICH

BÉLGICA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Centrale administratie der douane en accijnzen

Dienst Nomenclatuur (Tarief), Landbouw en Waarde

Cel BTI

North Galaxy — Gebouw A — 8ste verdieping

Koning Albert II laan 33

1030 Brussel

BELGIË

Administration centrale des douanes et accises

Service Nomenclature (Tarif), Agriculture et Valeur

Cellule RTC

North Galaxy Bâtiment A — 8ième étage

33 Avenue Albert II

1030 Bruxelles

BELGIQUE

BULGÁRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Агенция „Митници“

Централно митническо управление

ул. „Г. С. Раковски“ № 47

1202 София/Sofia

БЪПГАРИЯ/BULGARIA

CHIPRE

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Τμήμα Τελωνείων

Υπουργείο Οικονομικών

Γωνία Μ. Καραολή και Γρ. Αυξεντίου

1096 Λευκωσία

Ταχ. Διεύθυνση: Αρχιτελωνείο

1440 Λευκωσία/Nicosia

ΚΥΠΡΟΣ/CYPRUS

DINAMARCA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Skat Århus

(Told — Tariferingscentret)

Lyseng Allé 1

8270 Højbjerg

DANMARK

(requerentes com endereço em Nordjylland, Midtjylland ou Sydjylland-Fyn)

Skat København

Told — Tariferingscentret

Sluseholmen 8 B

2450 København SV

DANMARK

(outros requerentes)

ESLOVÁQUIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Colný úrad Bratislava

Oddelenie colných tarif

Miletičova 42

824 59 Bratislava

SLOVENSKO/SLOVAKIA

ESLOVÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Republika Slovenija

Ministrstvo za finance

Carinska uprava Republike Slovenije

Generalni carinski urad

Šmartinska 55

SI-1523 Ljubljana

SLOVENIJA

ESPANHA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitirem informações pautais vinculativas

Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales

Avda. Llano Castellano, 17

28071 Madrid

ESPAÑA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receberem pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as repartições públicas

ESTÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Maksu- ja Tolliamet

Narva mnt 9j

15176 Tallinn

EESTI/ESTONIA

FINLÂNDIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

Tullihallitus – Nimikkeistö- ja tullietuusyksikkö

Erottajankatu 2

PL 512

FI-00101 Helsinki

SUOMI/FINLAND

Tullstyrelsen – Enheten för nomenklatur och tullförmåner

Skillnadsgatan 2

PB 512

FI-00101 Helsingfors

SUOMI/FINLAND

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Administração Central e todas as estâncias aduaneiras

FRANÇA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Direction générale des Douanes et Droits indirects, bureau E4

11 rue des deux Communes

93558 Montreuil Cédex

FRANCE

GRÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Υπουργειο Οικονομιασ & Οικονομικων

Γενική Γραμματεία Φορολογικών & Τελωνειακών Θεμάτων

Γενική Διεύθυνση Τελωνείων & Ειδικών Φόρων Κατανάλωσης

Διεύθυνση Δασμολογική (Δ.17)

Τμήμα Α' (Δασμολογικό)

Ταχ.Δ/νση: Λεωφ. Αμαλίας 40 — T.K.

105 58 Αθήνα/Athens

ΕΛΛΑΔΑ/GREECE

HUNGRIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Vám- és Pénzügyőrség

Vegyvizsgáló Intézete

Budapest

Hősök fasora 20–24.

1163

MAGYARORSZÁG/HUNGARY

IRLANDA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Office of the Revenue Commissioners

Classification Unit

Customs Procedures Branch

Government Offices

Nenagh

Co. Tipperary

ÉIRE

ITÁLIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

Agenzia delle Dogane

Ufficio Applicazione Tributi

Via Mario Carucci 71

00143 Roma RM

ITALIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

LETÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Valsts ieņēmumu dienests

Galvenā muitas pārvalde

11. novembra krastmala 17

Rīga, LV-1841

LATVIJA

LITUÂNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

A. Jakšto g. 1/25

LT-01105 Vilnius

LIETUVA/LITHUANIA

LUXEMBURGO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Direction des douanes et accises

B.P. 1605

1016 Luxembourg

LUXEMBOURG

MALTA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Binding Tariff Information Unit

Customs Department

Customs House

Lascaris Wharf

Valletta

VLT 1920

MALTA

PAÍSES BAIXOS

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Belastingdienst/Douane Rotterdam/kantoor Laan op Zuid

t.a.v. Afdeling bindende tarief inlichtingen

Postbus 50966

3007 BJ Rotterdam

NEDERLAND

POLÓNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Izba Celna w Warszawie

ul. Erazma Ciołka 14A

01-443 Warszawa

POLSKA/POLAND

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Direcção de Serviços de Tributação Aduaneira

Rua Terreiro do Trigo

Edifício da Alfândega

1149-060 Lisboa

PORTUGAL

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Todas as estâncias aduaneiras

REINO UNIDO

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

HM Revenue and Customs

Customs and International (C&I), Duty Liability Team

10th Floor, Alexander House

21 Victoria Avenue

Southend-on-Sea

Essex

SS99 1AA

UNITED KINGDOM

REPÚBLICA CHECA

Autoridades aduaneiras habilitadas para emitir informações pautais vinculativas

Celní ředitelství Praha

Washingtonova 7

113 54 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos de informações pautais vinculativas

Celní ředitelství Praha

Oddělení závazných informací

Washingtonova 7

113 54 Praha 1

ČESKÁ REPUBLIKA

ROMÉNIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Autoritatea Națională a Vămilor

Strada Matei Millo nr. 13, sector 1

București

ROMÂNIA

SUÉCIA

Autoridades aduaneiras habilitadas para receber os pedidos e para emitir informações pautais vinculativas

Tullverket

Box 12854

SE-112 98 Stockholm

SVERIGE

(1)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(2)  JO L 62 de 1.3.2007, p. 6-7.