Extracto da decisão relativa ao Kaupthing Bank Luxembourg S.A. em conformidade com a Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

COMPLEMENTO AO MANDATO DOS ADMINISTRADORES DO KAUPTHING BANK LUXEMBOURG S.A. ADMITIDO AO REGIME DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS

Por acórdão proferido em 28 de Janeiro de 2009, a quarta secção do Tribunal de 2.a Instância do Luxemburgo (Cour d'appel) competente em matéria comercial, deliberando em audiência pública, após ter ouvido à porta fechada os administradores e o mandatário da sociedade anónima Kaupthing Bank Luxembourg S.A., os representantes da Comissão de Supervisão do Sector Financeiro e o representante do Ministério Público, decidiu, nas suas conclusões, alterando a sentença de 24 de Dezembro de 2008 proferida pelo tribunal de 1.a instância (tribunal d'arrondissement) de Luxemburgo competente em matéria comercial, e como complemento ao mandato conferido aos administradores, tal como definido nas sentenças de 9 de Outubro de 2008, que admitiu o Kaupthing Bank Luxembourg S.A. ao procedimento de suspensão de pagamentos previsto pela legislação luxemburguesa e de 31 de Outubro de 2008, proferidas pelo tribunal de 1.a instância de Luxemburgo competente em matéria comercial:

«que os administradores deverão solicitar a adesão ao plano de recuperação dos titulares de créditos para os quais este plano não prevê uma indemnização completa e imediata (os “titulares de créditos reestruturados”) e que será considerado como aprovado e será imposto a esses titulares de créditos se mais de metade dos titulares de créditos reestruturados, que representem em conjunto mais de metade do passivo representado por esses créditos tiver declarado o seu acordo, considerando-se que os titulares de créditos que não se exprimiram aprovaram o plano de recuperação; a adesão ao plano de recuperação submetido aos titulares de créditos reestruturados, ou a recusa poderá ser expressa por qualquer meio, incluindo por via electrónica;

que o plano de recuperação definitivamente adoptado e previamente aprovado em conformidade com as modalidades acima indicadas, deverá ser objecto de homologação pelo tribunal;»