6.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 30/14

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2009/C 30/03)

Data de adopção da decisão

10.12.2008

Número do auxílio

N 135/08

Estado-Membro

Alemanha

Região

—

Título

Promotion Fund Law (Absatzfondsgesetz)

Base jurídica

—

Gesetz über die Errichtung eines zentralen Fonds zur Absatzförderung der deutschen Land- und Ernährungswirtschaft (Absatzfondsgesetz)

—

Verordnung über die Beiträge nach dem Absatzfondsgesetz

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Promoção e publicidade

Forma do auxílio

Subvenção

Orçamento

610 milhões de EUR

Intensidade

Até 100 %

Duração

2008-2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Absatzförderungsfonds der deutschen Land- und Ernährungswirtschaft

Schertberger Straße 14

D-53177 Bonn

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

10.12.2008

Número do auxílio

N 379/08

Estado-Membro

Itália

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Regime dei contratti di filiera e di distretto (Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali recante criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera in attuazione della legge n. 289 del 27 dicembre 2002, articolo 66, commi 1 e 2)

Base jurídica

—

Decreto n. 2850 del 21 aprile 2008 di attuazione dell'articolo 4, comma 2, del decreto interministeriale recante condizioni di accesso ai finanziamenti del fondo rotativo per il sostegno alle imprese e gli investimenti in ricerca

—

Legge 27 dicembre 2002, n. 289, recante disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003), pubblicata nella Gazzetta Ufficiale n. 305 del 31 dicembre 2002 — Supplemento Ordinario n. 240 ed in particolare gli articoli 60 e 61, relativi al «Finanziamento degli investimenti per lo sviluppo» e al «Fondo per le aree sottoutilizzate ed interventi nelle medesime aree», e il comma 1 dell'articolo 66, relativo al sostegno della filiera agroalimentare

—

Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali del 1o agosto 2003, relativo a criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera; pubblicato nella Gazzetta Ufficiale del 29 settembre 2003, n. 226, e successive modificazioni

—

Decreto 3 febbraio 2004 di modifica del Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali 1o agosto 2003, relativo a criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera

—

Decreto del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali del 20 marzo 2006, recante disposizioni per l'attuazione dei contratti di filiera, pubblicato nella Gazzetta Ufficiale del 12 aprile 2006, n. 86

—

Decreto del Ministro delle Politiche Agricole alimentari e Forestali n. 452 del 3 luglio 2007, recante modifica al decreto 1o agosto 2003, relativo a criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera, pubblicato nella Gazzetta Ufficiale del 24 luglio 2007, n. 170

—

Circolare 2 dicembre 2003 attuativa del Decreto 1o agosto 2003 del Ministro delle Politiche Agricole e Forestali recante criteri, modalità e procedure per l'attuazione dei contratti di filiera, pubblicata nella Gazzetta Ufficiale dell'8 gennaio 2004, n. 5

—

Decreto 22 novembre 2007 del Ministro delle Politiche Agricole alimentari e Forestali di concerto con il Ministro dell'Economia e delle Finanze e con il Ministro dello sviluppo economico, recante condizioni di accesso ai finanziamenti del fondo rotativo

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio aos investimentos (nas explorações agrícolas, relocalização de edifícios agrícolas, relacionados com a protecção e a melhoria do ambiente, para transformação e comercialização de produtos agrícolas), auxílios para incentivar a produção e a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, prestação de apoio técnico (serviços de consultoria, formação, organização e participação em fóruns, concursos, exposições e feiras) no sector agrícola, auxílios à publicidade de produtos agrícolas, auxílios à investigação e desenvolvimento

Forma do auxílio

Subvenção directa e empréstimo em condições favoráveis

Orçamento

Orçamento total: 800 milhões de EUR

Intensidade

Variável (entre 20 % e 100 % consoante a medida de auxílio)

Duração

A partir da data de aprovação pela Comissão até 31.12.2013

Sectores económicos

Agricultura e indústria agro-alimentar

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali

Via XX Settembre, 20

I-00187 Roma

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

17.12.2008

Número do auxílio

N 517/08

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts kartupeļu gaišās gredzenpuves ierobežošanai un apkarošanai

Base jurídica

—

Ministru kabineta 2007. gada 29. maija noteikumi Nr. 365 “Kartupeļu gaišās gredzenpuves apkarošanas un ierobežošanas kārtība”

—

“Atbalsts kartupeļu gaišās gredzenpuves ierobežošanai un apkarošanai” projekts

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Prevenção das doenças das plantas e compensação pelos prejuízos

Forma do auxílio

Subvenção directa e serviços subsidiados

Orçamento

4 750 000 LVL (cerca de 6 800 000 EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até 30.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Zemkopības ministrija

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

17.12.2008

Número do auxílio

N 526/08

Estado-Membro

Países Baixos

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aanpassing van de heffing waaruit onderzoek en ontwikkeling in de pluimveesector en de preventie van ziekten van pluimvee worden gefinancierd voor 2009

Base jurídica

Wet op de bedrijfsorganisaties (artikel 126), Instellingsbesluit Productschap Pluimvee en Eieren (artikelen 6 en 8), Concept Verordening van het Productschap Puimvee en Eieren betreffende algemene bepalingen voor heffingen 2009, Concept Verordening van het Productschap Puimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen legsector 2009, Ontwerpverordening van het Productschap Puimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen pluimveevlees sector 2009 en de ontwerpverordening van het Productschap Pluimvee en Eieren tot wijziging van de verordening bestemmingsheffingen legsector (2009-I)

Tipo de auxílio

Taxa parafiscal

Objectivo

A medida refere-se a um ajustamento da taxa parafiscal para a investigação e desenvolvimento em matéria de prevenção e erradicação das doenças das aves de capoeira

Forma do auxílio

Taxa parafiscal, auxílio à investigação e desenvolvimento

Orçamento

4,56 milhões de EUR por ano, 32 milhões de EUR para o período de 2007-2013

Intensidade

100 %

Duração

2009-2013

Sectores económicos

Sector agrícola; sector dos ovos e das aves de capoeira

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Productschappen Vee, Vlees en Eieren

Louis Braillelaan 80

Postbus 460

2700 AL Zoetermeer

Nederland

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção da decisão

4.12.2008

Número do auxílio

N 544/08

Estado-Membro

Letónia

Região

—

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Atbalsts, lai kompensētu zaudējumus, kas radās augļu dārzos bakteriālās iedegas rezultātā

Base jurídica

—

Augu aizsardzības likums;

—

2004. gada 30. marta Ministru kabineta noteikumi Nr. 218 “Augu karantīnas noteikumi”;

—

“Kārtība, kādā piešķir kompensāciju par fitosanitāro pasākumu izpildi” projekts

Tipo de auxílio

Erradicação de doenças das plantas

Objectivo

Pragas e doenças

Forma do auxílio

Subsídio directo e serviços subvencionados

Orçamento

Orçamento global 1 750 000 LVL (cerca de 2 490 040 EUR)

Intensidade

Até 100 %

Duração

Até 30.12.2013

Sectores económicos

Sector agrícola

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2

LV-1981 Rīga

Outras informações

—

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/