sobre as contas anuais da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

Quadro

Agência Ferroviária Europeia (Lille/Valenciennes)

Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado

Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que institui a Agência Ferroviária Europeia]

Governação

Meios colocados à disposição da Agência em 2008

(2007)

Actividades e serviços fornecidos em 2008

Política comum dos transportes

Para efeitos de aplicação do artigo 70.o, e tendo em conta os aspectos específicos dos transportes, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 251.o e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelece:

a)	regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efectuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-Membro, ou que atravessem o território de um ou mais Estados-Membros;

b)	as condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte num Estado-Membro;

c)	medidas que permitam aumentar a segurança dos transportes;

d)	quaisquer outras disposições adequadas.

(Artigo 71.o do Tratado)

Objectivos

Contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação comunitária destinada a:

—	melhorar a posição competitiva do sector ferroviário;

—	desenvolver uma abordagem comum no domínio da segurança do sistema ferroviário europeu,

com vista à realização de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.

Atribuições:

1 - Dirigir recomendações à Comissão respeitantes:

—	aos métodos comuns de segurança (MCS) e aos objectivos comuns de segurança (OCS), previstos na directiva relativa à segurança ferroviária (2004/49/CE);

—	aos certificados de segurança e às medidas no domínio da segurança;

—	ao desenvolvimento das especificações técnicas de interoperabilidade;

—	ao acompanhamento da interoperabilidade;

—	à certificação das oficinas de manutenção;

—	às competências profissionais;

—	ao registo do material circulante.

2 - Emitir pareceres sobre

—	as normas de segurança nacionais;

—	o controlo da qualidade do trabalho dos organismos notificados;

—	a interoperabilidade da rede transeuropeia.

3 - Coordenação dos organismos nacionais

—	coordenação das autoridades de segurança nacionais e dos organismos de investigação nacionais (tal como descrito nos artigos 17.o e 21.o da Directiva 2004/49/CE).

4 - Publicações e bases de dados

—	relatório sobre os desempenhos no domínio da segurança (de dois em dois anos);

—	relatório sobre os progressos da interoperabilidade (bienal);

—	base de dados pública de documentação sobre a segurança;

—	registo público de documentos sobre a interoperabilidade.

1 - Conselho de Administração

Composto por um representante de cada Estado-Membro, quatro representantes da Comissão e seis representantes, sem direito a voto, dos sectores profissionais em questão.

2 - Director

Nomeado pelo Conselho de Administração sob proposta da Comissão.

3 - Auditoria externa

Tribunal de Contas.

4 - Autoridade de quitação

Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento

18 (16,6) milhões de euros

Efectivos em 31 de Dezembro de 2008

Lugares previstos no quadro do pessoal: 116 (116)

Lugares ocupados em 31 de Dezembro de 2008: 106 (95)

Outros agentes: 7 (4)

Total dos efectivos: 113 (99)

dos quais desempenhando:

—	funções operacionais: 69 (66)

—	funções administrativas: 44 (33)

—	recomendação sobre os métodos comuns de segurança a utilizar no âmbito dos objectivos comuns de segurança;

—	recomendação sobre a revisão do anexo I da Directiva 2004/49/CE;

—	primeiro relatório bienal sobre os resultados em matéria de segurança dos caminhos-de-ferro da União Europeia;

—	recomendação sobre o formato comum de licenças e registos de maquinistas de comboios;

—	recomendação sobre os requisitos harmonizados para os certificados de segurança, parte B;

—	recomendação sobre as Especificações Técnicas de Interoperabilidade (ETI) do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Infra-estrutura»;

—	recomendação sobre as ETI do sistema ferroviário transeuropeu convencional «Energia»;

—	recomendação sobre a certificação das oficinas de manutenção;

—	recomendação sobre as especificações e os requisitos do sistema para a base 3 do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS);

—	projecto de ETI sobre as locomotivas e o material circulante de passageiros;

—	primeira versão da recomendação relativa à secção 1 do anexo VII da Directiva 2008/57/CE (lista de verificação da aceitação);

—	relatório intermédio sobre as ETI relativas às aplicações telemáticas para passageiros;

—	estudo de viabilidade sobre a interoperabilidade do sistema ferroviário de 1 520 mm;

—	avaliação da notificação das listas de normas técnicas nacionais;

—	projecto de relatório sobre a forma como as normas de segurança nacionais são publicadas e colocadas à disposição do público;

—	projecto de relatório sobre a avaliação do impacto e recomendações sobre a obrigação de detecção de descarrilamento proposta pelo Comité de Transporte de Mercadorias Perigosas;

—	criação de um registo de documentos relativos à interoperabilidade;

—	conferência bienal sobre a segurança.

Fonte: informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA

13.

Do montante de 4,1 milhões de euros de dotações transitadas do exercício de 2008 para o de 2009, mais de 1,5 milhões dizem respeito a contratos firmados nos últimos dois meses de 2008. A sua assinatura tardia ficou a dever-se a atrasos nos procedimentos de concurso e às transferências efectuadas no fim de Outubro de 2008 na sequência de uma análise à execução orçamental. Os restantes 2,6 milhões dizem respeito a contratos em vigor cujas facturas não deram ainda entrada na Agência e a autorizações provisionais destinadas a cobrir custos de deslocações em serviço do pessoal e com peritos. A Agência continuará a envidar esforços no sentido de melhorar o planeamento dos procedimentos de adjudicação e a monitorização da execução orçamental ao longo do ano.

14.

Com efeitos a partir do processo orçamental de 2010, a ERA adoptou um novo sistema, em que a preparação do orçamento e do programa de trabalho anuais é feita de forma plenamente integrada para garantir o máximo de coerência. Para além disso, a ERA envidará esforços no sentido de ser cada vez mais precisa na definição dos seus objectivos e actividades e da respectiva programação temporal.

De 2009 em diante, quaisquer mudanças relevantes em termos de prioridades serão comunicadas ao Conselho de Administração e objecto de uma proposta de alteração do programa de trabalho em conformidade. Acresce que a DG TREN solicitou à ERA e às restantes agências sob a sua alçada que definissem indicadores de desempenho e prestassem regularmente contas da sua evolução, a partir de 2009.

15.

Com base na análise das dificuldades sentidas no passado na área da adjudicação de contratos, foi estabelecido um plano de acção que, entre outras medidas, inclui formação e assistência aos membros dos comités de avaliação e harmonização da avaliação das propostas mediante a utilização de listas de controlo.

16.	A Agência tem feito tudo o que está ao seu alcance para concluir um acordo de sede com o Estado-Membro de acolhimento. Todavia, até ao momento, não recebeu qualquer reacção formal à proposta de acordo que apresentou.

17.	Ver resposta ao número 16. A Agência concorda que, enquanto não for assinado o acordo de sede, enfrentará problemas de monta em matéria de procedimentos de celebração de contratos, designadamente os que se prendem com o edifício de Valenciennes.

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 26 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 2 de Julho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou www.era.europa.eu

(12) Cerca de 3,9 milhões de euros de dotações transitadas para 2009 dizem respeito a despesas de funcionamento e operacionais. Este montante representa 57 % do orçamento anual das dotações do Título II e do Título III, que se eleva a 6,9 milhões de euros.

(13) Referiam-se nomeadamente a estudos encomendados no exterior, despesas ligadas à informática, bem como ao equipamento das instalações.

(18) Carta do Presidente da Comissão dos Orçamentos do Parlamento dirigida ao Presidente do Conselho de Administração da Agência, de 26 de Novembro de 2008, referência D(2008) 67307.

	Pontos	Página
INTRODUÇÃO…	1-2	90
DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE…	3-12	90
OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA…	13	91
OUTRAS QUESTÕES…	14-17	91
Quadro…		92
Respostas da Agência…		94