1.4.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 87/166

A.

Considerando que o Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA) virá a ser um mercado integrado para os serviços de pagamento, sujeito a uma concorrência efectiva e em que não há distinção entre pagamentos transfronteiriços e nacionais denominados em euros,

B.

Considerando que o SEPA não constitui apenas uma iniciativa de auto-regulação do Conselho Europeu de Pagamentos (CEP), mas também uma importante iniciativa política pública que reforça a União Económica e Monetária e a Agenda de Lisboa; considerando que o SEPA é apoiado pela Directiva Serviços de Pagamento, que prevê o quadro jurídico harmonizado necessário, e que o sucesso do SEPA é, portanto, uma questão de particular interesse para o Parlamento,

C.

Considerando que a migração para o SEPA começou oficialmente em 28 de Janeiro de 2008, com o lançamento do instrumento de pagamento SEPA para transferências a crédito, enquanto que o enquadramento legal dos cartões SEPA está em vigor desde 1 de Janeiro de 2008 e a entrada em funcionamento do sistema de débito directo SEPA está prevista para 1 de Novembro de 2009,

D.

Considerando que não foi estabelecido qualquer prazo juridicamente vinculativo para terminar a migração para os instrumentos SEPA, embora todas as partes interessadas concordem agora em que a fixação desse prazo é imperativa para o sucesso do SEPA,

E.

Considerando que a migração para o SEPA tem sido lenta: até 1 de Outubro de 2008, apenas 1,7 % do total das transacções tinham sido feitos em formato de transferência a crédito SEPA,

F.

Considerando que é importante que todos os interessados – legisladores, sector bancário e utilizadores de serviços de pagamento (nomeadamente, o sector público, que é um utilizador maciço de produtos de pagamento) – contribuam para realizar o SEPA,

G.

Considerando que a utilização de instrumentos SEPA apenas para operações de pagamento transfronteiriças não pode ser considerada como conclusão satisfatória do projecto SEPA, uma vez que a fragmentação poderia persistir e os benefícios previstos para a actividade bancária, assim como para os seus clientes, não poderiam ser concretizados,

H.

Considerando que, em 4 de Setembro de 2008, a Comissão e o Banco Central Europeu comunicaram ao CEP que estavam preparados para apoiar a ideia de aplicar uma comissão interbancária multilateral (CIM) às operações de débito directo transfronteiriças no âmbito do SEPA, na condição de tais comissões serem objectivamente justificadas e aplicáveis apenas por um período limitado,

I.

Considerando que a Comissão manifestou preocupações sobre a CIM existente e que o sector tem dificuldades em encontrar uma solução adequada,

J.

Considerando que a questão da aplicação de uma CIM também deve ser resolvida relativamente à solução de um cartão UE baseado no enquadramento legal do cartão SEPA,

K.

Considerando que a continuidade da validade legal das autorizações de débito directo existentes deve ser assegurada, uma vez que a obrigação de assinar novas autorizações ao mudar de sistemas de débito directo nacionais para o sistema de débito directo SEPA seria muito onerosa,

1.

Reafirma o seu apoio à criação do SEPA, que está sujeito a uma concorrência efectiva e não faz distinções entre pagamentos transfronteiriços e nacionais denominados em euros;

2.

Solicita à Comissão que estabeleça uma data-limite clara, adequada e vinculativa, que não ultrapasse 31 de Dezembro de 2012, para a migração para os instrumentos SEPA, após a qual todos os pagamentos denominados em euros deverão ser efectuados utilizando as normas do SEPA;

3.

Solicita à Comissão que dê clareza jurídica à aplicação de uma CIM aos débitos directos transfronteiras, nomeadamente no que diz respeito à determinação de um período transitório, no termo do qual as CIM possam ser mantidas, desde que respeitem as linhas directrizes que a Comissão deverá aprovar o mais rapidamente possível e que deverão basear-se nos princípios da transparência e da comparabilidade, assim como na observação dos custos e dos encargos dos serviços prestados pelo prestador de serviços de pagamento;

4.

Solicita à Comissão que clarifique melhor a questão da CIM para pagamentos com cartões;

5.

Solicita que sejam intensificados os esforços no sentido de encontrar soluções adequadas nos Estados-Membros para assegurar a continuidade da validade legal das autorizações de débito directo existentes ao passar-se para o sistema de débito directo SEPA;

6.

Solicita aos Estados-Membros que incentivem as suas administrações públicas a passarem a utilizar instrumentos SEPA o mais rapidamente possível, atribuindo-lhes um papel catalisador no processo de migração;

7.

Solicita à Comissão que assegure que a migração para os instrumentos SEPA não resulte num sistema de pagamento mais oneroso para os cidadãos da União;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.